DESPACHO Nº 133, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 — página do DOU de 20/01/2020

http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152020012000077 Seção 1 SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DESPACHO Nº 133, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 Processo nº: 48500.003673/2011-78. Decisão: publicar a tabela de referência elaborada pela ELETROBRAS com os custos diretos, em R$, do ramal de conexão, do kit de instalação interna e do padrão de entrada, para o cálculo da subvenção econômica com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), para as instalações realizadas no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2020. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. HUGO LAMIN Superintendente Substituto AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO D ES P AC H O Relação nº 2/2020 Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62) Aldeir de Carvalho - 890760/13 - Not.217/2019 - R$ 386,12 Ceramica Alves Ribeiro & Cia Ltda - 890041/13 - Not.216/2019 - R$ 386,12 l l x Açu Operações Portuárias S.A. - 890961/11 - Not.215/2019 - R$ 2.317,64 Mineradora Serra da Palha Ltda me - 890637/14 - Not.214/2019 - R$ 4.029,10 MARCOS ANTONIO SOARES MONTEIRO Gerente D ES P AC H O Relação nº 3/2020 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Hercules Cipriani Pessini - 890096/18 MARCOS ANTONIO SOARES MONTEIRO Gerente D ES P AC H O Relação nº 5/2020 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Declara a nulidade do Alvará de Pesquisa-(TAH)/(6.50) Giancarlo Batista Silva - 890260/13 João Batista e Oliveira Vila - 890199/18 Mineração Abreu Granitos e Marmores Ltda me - 890116/18 Monica Felix Marcondes - 890308/16 Valdeci Cesario Nogueira - 890090/18 MARCOS ANTONIO SOARES MONTEIRO Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE D ES P AC H O Relação nº 1/2020 FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) Flavio Mousinho Moreira Filho - 848006/17 j & r Mineracao LTDA. - 848267/17 Jose Francisco Barbosa Melo Teixeira - 848172/14 Joseani do Nascimento Silva - 848147/14 Manoel de Assis Beserra - 848366/15 Marcelo Mario Porto Filho - 848077/17 Matheus Seabra Alves - 848258/17 Primeco Importação e Exportação de Minérios Ltda - 848182/16 Soluções em Mineração Eireli me - 848029/18, 848030/18 ROGER GARIBALDI MIRANDA Gerente AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS RESOLUÇÃO Nº 806, DE 17 DE JANEIRO DE 2020 Regulamenta os procedimentos para controle de queima e perda de petróleo e de gás natural. A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 6º do Regimento Interno e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o que consta do Processo nº 48610.013696/2014-96 e as deliberações tomadas na 1007ª Reunião de Diretoria, realizada em 16 de janeiro de 2020, resolve: CAPÍTULO I DO OBJETO E DAS DEFINIÇÕES Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos para controle e para redução de queimas e perdas de petróleo e gás natural. Art. 2º Para fins desta Resolução, ficam estabelecidas as seguintes definições: I - comissionamento: conjunto de atividades executadas sobre itens, malhas de controle, subsistemas e sistemas, objetivando inspecionar e testar cada equipamento da instalação, a fim de garantir que estejam instalados e aptos a operar dentro das condições normais de projeto, a partir do primeiro óleo até atingir o valor do IUGA projetado para a unidade em plena operação. II - convalidação de queima extraordinária: aprovação dada pela ANP para queimas realizadas em volumes superiores aos autorizados ou dispensados de prévia autorização. III - gás associado: gás natural produzido de jazida onde ele se encontra dissolvido no petróleo ou em contato com o petróleo saturado de gás. IV - gás não associado: gás natural produzido de jazida de gás seco ou de jazida de gás e condensado. V - Índice de Utilização de Gás Associado (IUGA): percentual do volume de gás associado utilizado em relação ao volume total de gás associado produzido. VI - Índice de Utilização de Gás Movimentado (IUGA movimentado): percentual do volume de gás associado utilizado em relação ao volume total de gás associado movimentado. VII - movimentação do gás natural: fluxo, pelos equipamentos de processamento da unidade de produção, de gás produzido, recebido e circulado para fins de elevação artificial. VIII - perda de gás natural: ventilação no meio ambiente de um determinado volume de gás natural não utilizado. IX - queima de gás natural: envio de um determinado volume de gás natural não utilizado para queimadores (flares). X - queima ordinária: queimas ou perdas de gás natural ou petróleo dispensadas de prévia autorização; XI - queima extraordinária: queima ou perda de gás natural associado sujeita à prévia autorização ou posterior convalidação da ANP nos termos do Capítulo III, Seções II e III; XII - queima de gás natural por motivo de emergência: volume de gás natural queimado ou ventilado no meio ambiente decorrente de: parada de emergência de unidade de produção que implique na cessação da produção de petróleo e gás natural; vazamento acidental nas instalações de produção, compressão, transferência e escoamento de petróleo e gás natural; ou evento de descontrole de poço. XIII - queima de gás natural por motivo de limitação operacional: volume de gás natural queimado ou ventilado no meio ambiente decorrente de produção de gás em quantidade menor do que o inventário mínimo necessário à operação de unidades compressoras ou decorrente de falhas de unidades compressoras e de outros sistemas. XIV - queima de gás natural por motivo de segurança: volume de gás natural utilizado para manter a operação segura nos queimadores de segurança (flares) de unidades de produção terrestres e marítimas. XV - queima por comprovada necessidade operacional: a) as queimas e perdas ocorridas por motivos de emergência; e b) as queimas e perdas decorrentes de testes de poços, na fase de exploração, com tempo total de fluxo franco de até 72 horas por intervalo testado, sem aproveitamento econômico do hidrocarboneto extraído. XVI - utilização do gás natural: uso do gás natural para exportação, injeção em reservatórios, realização de elevação artificial e consumo na unidade de produção ou geração de energia elétrica. Parágrafo único. Além destas definições, são supletivamente aplicáveis as definições contidas no art. 6º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997 e nos contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural para todos os fins e efeitos. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 3º A ANP aprovará, anualmente, as previsões de queimas e perdas de gás natural associado juntamente com as aprovações dos Programas Anuais de Produção (PAP) e definirá as quantidades que não estarão sujeitas ao pagamento de royalties. § 1º O volume de queima ou perda de gás natural realizado, a cada mês, não poderá ser superior àquele correspondente ao IUGA previsto para o mesmo mês no PAP aprovado e em curso, acrescido de 15% (quinze por cento). § 2º O controle sobre os volumes previstos no §1º será realizado: I - por unidade de produção, para os campos marítimos; II - por campo: a) para os campos terrestres; e b) para os campos marítimos cuja queima seja realizada em instalações terrestres. §3º O descumprimento dos §§1º e 2º sujeita o infrator à aplicação de uma sanção para cada infração mensal, ressalvadas as hipóteses excepcionais de dispensa de prévia autorização e de convalidação. Art. 4º Desde que autorizados pela ANP nos limites impostos nesta Resolução, não estão sujeitos ao pagamento de royalties os volumes de queimas e perdas de gás natural por motivo de segurança e/ou de comprovada necessidade operacional, tal qual definido no artigo 3º, XI, do Decreto nº 2.705/1998. Art. 5º São vedadas: I - a queima ou perda de gás natural não associado; e II - a queima de petróleo. §1º A queima ou perda de gás natural não associado poderá ser autorizada, excepcionalmente, por motivo de segurança, emergência, testes ou limpeza de poços. §2º A queima de petróleo poderá ser autorizada, excepcionalmente, por razões de emergência ou em testes de poço com tempo total de fluxo franco de até 72 horas. CAPÍTULO III DA QUEIMA E PERDA DE GÁS ASSOCIADO Seção I Das Queimas Ordinárias Art. 6º São queimas ordinárias: I - as queimas e perdas de gás associado que correspondam a um volume igual ou inferior: a) a 3% (IUGA maior ou igual a 97%) da produção mensal de gás natural associado de forma não cumulativa a nenhum outro motivo de queima ou perda, realizada em unidade de produção marítima que já esteja em produção ou cuja produção se inicie em até cinco anos após a publicação desta Resolução; b) a 2% (IUGA maior ou igual a 98%) da produção mensal de gás natural associado de forma não cumulativa a nenhum outro motivo de queima ou perda, realizada em unidade de produção marítima cuja produção se inicie em, no mínimo, cinco anos após a publicação desta Resolução; c) a 1,5% (IUGA movimentado maior ou igual a 98,5%) da movimentação mensal de gás natural, de forma não cumulativa a nenhum outro motivo de queima ou perda, realizada em unidade de produção marítima que circule gás para elevação de petróleo ou receba gás de outras unidades em volumes iguais ou maiores a 50% (cinquenta por cento) do volume de gás movimentado; d) a 3% (IUGA maior a igual a 97%) da produção mensal de gás natural associado por campo terrestre, de forma não cumulativa a nenhum outro motivo de queima ou perda; II - os volumes de queima maiores do que os aprovados, quando o novo IUGA ou IUGA movimentado, conforme o caso, for igual ou superior àquele considerado quando da autorização da referida queima; III - a queima do volume de petróleo e a queima ou a perda do volume de gás natural, produzidos no teste de poço, previsto no Programa Anual de Trabalho e Orçamento (PAT), com tempo total de fluxo franco de até 72 horas por intervalo testado; IV - as queimas e as perdas de gás natural associado em campos que produzam, por mês, volume total igual ou inferior àquele correspondente a uma vazão média de 5.000m³/dia, salvo os campos que possuam poços com vazão média acima de 1.500m³/dia, para os quais deverá ser proposto projeto visando seu aproveitamento; V - as queimas e as perdas do volume de gás natural associado produzido em campos terrestres ou unidades de produção marítimas com razão gás/petróleo igual ou inferior a 20m3/m3, medida nas condições básicas; VI - as queimas por motivo de segurança, limitada ao volume mensal de até 1.000m³/dia para cada piloto dos queimadores (flares) de unidades de produção terrestres e de até 2.000m³/dia para cada piloto dos queimadores (flares) de unidades de produção marítimas, desde que tais pilotos estejam operantes; e § 1º Na hipótese do inciso III, caso a decisão pela realização do teste ocorra após o prazo de envio do PAT, o operador deverá notificar a ANP previamente à realização do mesmo. § 2º Na hipótese do inciso IV, ante inviabilidade técnico-econômica para aproveitamento do gás natural associado, deverá ser apresentada documentação comprobatória, ficando a autorização para não aproveitamento do gás natural associado condicionada à análise pela ANP. Seção II Das Autorizações de Queimas Extraordinárias Art. 7º O operador deverá solicitar previamente à ANP a autorização de queimas extraordinárias, com antecedência mínima de trinta dias, cujo requerimento deverá conter, no mínimo, as seguintes informações: I - o descritivo técnico da ocorrência que acarretará a queima extraordinária, apresentando as justificativas e ações a serem tomadas para a realização da queima ou perda nos menores volumes necessários; II - a duração do evento, volume estimado de queima extraordinária a ser gerado, assim como a memória de cálculo para a estimativa deste volume de queima ou perda; e III - o PAP ou sua revisão, contendo as previsões mais atualizadas de produção e movimentação de petróleo e gás natural.