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Presidência da República / CONSELHO DE DEFESA NACIONAL / SECRETARIA EXECUTIVA

ATOS DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010

Seção
1
Data
Edição
30
Página
12

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Nº 1 - Dar Assentimento Prévio a EDEVALDO KRAEMER - ME, CNPJ nº 05.624.542/0001-59, para estabelecer-se na faixa de fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como pesquisar argila, numa área de 49,02ha, no local denominado Fazenda Santo Antônio do Varjão, no Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, condicionado a apresentação do Licenciamento Ambiental e o parecer favorável do órgão ambiental competente para eventual lavra na APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48423.968340/2008-51 e 48423.868073/2009-01 e a conclusão do Ofício nº 420/DIAD/DICAM-2009, de 1 de dezembro de 2009 e a Nota SAEI-AP nº 1/2010-RF, expedida com ressalvas.

    Ver no texto do ato

ATOS DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA RE-

PÚBLICA,na condição de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), nos termos do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, combinado com os arts. 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001, a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, o Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, o artigo 16, §9º, IV, da MP nº 2.186-16/2001, a Lei nº 6.431, de 11 de julho de 1977, o art. 1º do Decreto nº 3.743, de 05 de fevereiro de 2001 e a Resolução do CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1, pp. 8, de 13 de maio de 1999, e, ainda, considerando o Parecer nº 004/94/AJU/SAE/PR, de 24 de maio de 1994, extrato publicado no Diário Oficial da União de 9 de junho de 1994; o Parecer nº AGU/JD-3 revisto e alterado, em parte, pelo Parecer nº AGU/JD-1/2004, aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, publicado no Diário Oficial da União - Seção 1, pp. 6 a 9, de 4 de junho de 2004, resolve:

Nº 1 - Dar Assentimento Prévio a EDEVALDO KRAEMER - ME, CNPJ nº 05.624.542/0001-59, para estabelecer-se na faixa de fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como pesquisar argila, numa área de 49,02ha, no local denominado Fazenda Santo Antônio do Varjão, no Município de Eldorado, Estado de Mato Grosso do Sul, condicionado a apresentação do Licenciamento Ambiental e o parecer favorável do órgão ambiental competente para eventual lavra na APA das Ilhas e Várzeas do Rio Paraná, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48423.968340/2008-51 e 48423.868073/2009-01 e a conclusão do Ofício nº 420/DIAD/DICAM-2009, de 1 de dezembro de 2009 e a Nota SAEI-AP nº 1/2010-RF, expedida com ressalvas.

Nº 2 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO (SPU) para proceder a doação, com encargo, de imóvel da União à Universidade Federal de Pelotas - UFPEL, CNPJ nº 92.242.080/0001-00, referente a imóvel denominado Conjunto Agrotécnico Visconde da Graça, sob Transcrição nº 5.274, no 2º RGI da Comarca de Pelotas, do Município de Pelotas, na faixa de fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, situado na Avenida Engenheiro Ildefonso Simões Lopes, Bairro Três Vendas, com área total de 201,06ha e 99 (noventa e nove) benfeitorias edificadas, nos termos da instrução do Processo MP nº 11095.001580/2007-41, de acordo com o Ofício nº 1225/SPU, de 30 de dezembro de 2009 e a Nota SAEI-AP nº 2/2010-RF, expedida com ressalvas.

Nº 3 - Dar Assentimento Prévio à TOPSPORTS VENTURES S.A., CNPJ nº 03.390.444/0001-79, para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens (TV), no Município de Jaguarão, Estado do Rio Grande do Sul, considerando tratar-se de empresa vencedora da Concorrência nº 004/2007 - CEL/MC, pendente de homologação do resultado do certame, de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.047241/2009-25, a Informação nº 1242/2009/CORAT/CGLO/DEOC/SCE-MC, de 23 de de zembro de 2009, a conclusão do Ofício nº 9143/2009/CORAT/CGLO/DEOC/SCE-MC, de 30 de dezembro de 2009 e a Nota SAEI-AP nº 3/2010-RF, expedida com ressalvas.

Nº 4 - Dar Assentimento Prévio à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA ÁGUA VIVA - ARCA, CNPJ nº 09.295.365/0001-65, para executar serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Santa Bárbara do Sul, na faixa de fronteira do

Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.010649/2009-41, o Despacho do Departamento de Outorga de Serviços, de 30 de dezembro de 2009, a conclusão do Ofício nº 6677/2009/RADCOM/DOS/SSCE-MC, de 30 de dezembro de 2009 e Nota SAEI-AP nº 4/2010-RF.

Nº 5 - Dar Assentimento Prévio à MINERAÇÃO APOENA S.A, CNPJ nº 10.302.599/0001-71, para estabelecer-se na faixa de fronteira do Estado de Mato Grosso, condicionado ao controle da empresa por nacionais com poder de dirigi-la, de acordo com o Parecer AGU JD nº 1/2004, a instrução do Processo DNPM nº 48400.001106/2009-91, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral no Ofício nº 002/DIAD/DICAM-2010, de 05 de janeiro de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 5/2010 - RF, expedida com ressalvas.

Nº 6 - Dar Assentimento Prévio a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, empresa pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia para, por meio da empresa LASA PROSPECÇÕES S/A., CNPJ nº 33.054.875/0001-25, executar atividade de aerolevantamento geofísico, em uma área de 75.600 km2, que compreende os Municípios de Aceguá, Agudo, Amaral Ferrador, Arambaré, Arroio dos Patos, Arroio do Padre, Arroio Grande, Bagé, Barão do Triunfo, Barra do Ribeiro, Butiá, Caçapava do Sul, Cacequi, Cachoeira do Sul, Camaquã, Candelária, Candiota, Canguçu, Capão do Leão, Cerro Branco, Cerro Grande do Sul, Charqueadas, Chuvisca, Cristal, Dilermando de Aguiar, Dom Feliciano, Dom Pedrito, Dona Francisca, Eldorado do Sul, Encruzilhada do Sul, Faxinal do Soturno, Formigueiro, Guaíba, Herval Cerrito, Hulha Negra, Ibarama, Itaara, Ivorá, Vera Cruz do Sul, Vila Nova do Sul, Jaguarão, Jaguari, Lagoa Bonita do Sul, Lavras do Sul, Mariana Pimentel, Mata, Minas do Leão, Morro Redondo, Nova Palma, Novo Cabrais, Pântano Grande, Paraíso do Sul, Passe Sete, Passo do Sobrado, Pedras Altas, Pedro Osório, Pinheiro Machado, Piratini, Restinga Seca, Rio Pardo, Santa Margarida do Sul, Santa Maria, Santana da Boa Vista, São Gabriel, São Jerônimo, São João do Polêsine, São Lourenço do Sul, São Martinho da Serra, São Pedro do Sul, São Sepé, São Vicente, Sentinela do Sul, Sertão Santana, Silveira Martins, Sinimbu, Tapes, Toropi, Turuçu, Vale do Sol, Vale Verde e Venâncio Aires, no Estado do Rio Grande do Sul, referente ao Projeto 29078-MG, ficando responsável pelo fornecimento à Secretaria-Executiva do Conselho de Defesa Nacional da poligonal georreferenciada no formato shape.file, com tabela descritiva das áreas aerolevantadas, para fins de armazenamento no banco de dados do Sistema Georreferenciado de Monitoramento e Apoio à Decisão da Presidência da República - GEOPR, de acordo com o Expediente nº 00186.000086/2010-20, o Ofício nº 542/SELOM-MD, de 21 de janeiro de 2010, a conclusão do Ofício nº 19/DIRE-2010, de 14 de janeiro de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 6/2010-RF.

Nº 7 - Dar Assentimento Prévio à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE RÁDIO COMUNITÁRIA ALTERNATIVA FM, CNPJ nº 07.021.609/0001-96, para executar serviço de radiodifusão comunitária, no Município de São Gabriel, na faixa de fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.000758/2010-94, o Despacho do Departamento de Outorga de Serviços, de 07 de janeiro de 2010, a conclusão do Ofício nº 103/2010/RADCOM/DOS/SSCE-MC, de 21 de janeiro de 2010 e Nota SAEI-AP nº 7/2010-RF.

Nº 8 - Dar Assentimento Prévio à ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE CAMPINA DAS MISSÕES, CNPJ nº 09.451.791/0001-40, para executar serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Campina das Missões, Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.019261/2009-14, o Despacho do Departamento de Outorga de Serviços, de 18 de janeiro de 2010, a conclusão do Ofício nº 266/2010/RADCOM/DOS/SSCE-MC, de 18 de janeiro de 2010 e Nota SAEI-AP nº 8/2010-RF.

Nº 9 - Dar Assentimento Prévio à RÁDIO EDUCADORA DE ROLIM DE MOURA LTDA., CNPJ nº 04.913.430/0001-55, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Rolim de Moura, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, bem como rubricar a Quarta Alteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 06 de dezembro de 2007, tendo por objeto: a saída da sociedade do Sr. Rodrigo Furtado Wotzazek, CPF nº 179.923.188-70 e ingresso da Sra. Luciana Gomes Furtado, CPF nº 179.922.758-88, alteração na administração da sociedade; visando o arquivamento na Junta Comercial do Estado de Rondônia, de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.041068/2004-47, a Informação nº 69/2010/CORAT/DEOC/SC/MC, de 20 de janeiro de 2010, a conclusão do Ofício nº 242/2010/CORAT/CGLO/DEOC/SCE-MC, de 26 de janeiro de 2010 e a Nota SAEI-AP, nº 9/2010-RF.

Nº 10 - Dar Assentimento Prévio ao DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral para averbar a Cessão Total de Direitos Minerários, datada de 29 de setembro de 2009, celebrada entre a Serra da Borda Mineração e Metalurgia S/A, CNPJ nº 05.640.971/0001-10, cedente, e a Mineração Apoena S.A., CNPJ nº 10.302.599/0001-71, cessionária, referente à Portaria de Lavra nº 23, de 03 de fevereiro de 2005, condicionado à não realização ou execução de qualquer atividade de mineração na área de 776,20 hectares localizada ao sul do Córrego Água Suja e limitada pelo Córrego sem designação, a qual interfere na Terra Indígena Paukalirajausu, situada na Serra de São Vicente, no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade, na faixa de fronteira do Estado de Mato Grosso, considerando a legislação vigente, e ainda, condicionado ao controle da empresa por nacionais com poder de dirigi-la e ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48400.001106/2009-91 e 48412.860938/1982-77, a conclusão do De-

partamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício no 003/DIAD/DICAM-2010, de 05 de janeiro de 2010 e Nota SAEI-AP nº 10/2010-RF, expedida com ressalvas.

Nº 11 - Dar Assentimento Prévio à RÁDIO E TV MAÍRA LTDA., CNPJ n° 63.752.505/0001-22, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, nos Municípios de Acrelândia, Feijó, Manoel Urbano e Porto Acre, na faixa de fronteira do Estado do Acre, de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.039240/2009-15, a Informação nº 71/2010/CORAT/DEOC/SC/MC, de 19 de janeiro de 2010, a con clusão do Ofício nº 283/2010/CORAT/DEOC/SCE-MC, de 27 de janeiro de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 11/2010-RF, expedida com ressalvas.

Nº 12 - Dar Assentimento Prévio à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para autorizar a construção do aeródromo privado Fazenda Pedra Mármore, situado na Estrada da Fazenda São Gerônimo, Km 30, no Município de Bonito, na faixa de fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Edson Queiroz Borba, CPF nº 104.479.209-44, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza atividades do aeródromo, devendo ser observadas as restrições impostas pela autoridade Aeronáutica, bem como as demais exigências legais específicas, de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 60800.075875/2008-37, o Parecer de análise, de 29 de julho de 2009, a conclusão do Ofício ANAC nº 174/2010-SIA, de 26 de janeiro de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 12/2010-RF, expedida com ressalvas.

Nº 13 - Dar Assentimento Prévio à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, para autorizar a construção do aeródromo privado Fazenda Bom Retiro, situado no Município de Itaqui, na faixa de fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, de interesse de Fermino Fernandes Lima Junior, CPF nº 066.339.430-91, condicionado à prévia manifestação da autoridade Aeronáutica, no que se refere aos aspectos de segurança de vôo e de proteção à navegação aérea, e com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza atividades do aeródromo, devendo ser observadas as exigências legais específicas, de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 60850.007411/2009-93, o Parecer de análise, de 19 de janeiro de 2010, a conclusão do Ofício ANAC nº 175/2010-SIA, de 26 de janeiro de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 13/2010-RF, expedida com ressalvas.

JORGE ARMANDO FELIX

Processos neste ato

Como citar: ATOS DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 30, 12/02/2010, p. 12

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