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Presidência da República / CONSELHO DE DEFESA NACIONAL / SECRETARIA EXECUTIVA

ATOS DE 9 DE MARÇO DE 2010

Seção
1
Data
Edição
46
Página
2

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Nº 22 - Dar Assentimento Prévio a VALDENIR CAPELETTE ROMANO, CPF nº 027.790.868-07, para pesquisar cassiterita, numa área de 9.804,84ha, próximo ao Igarapé Rosa II, nos Municípios de Colorado do Oeste, Corumbiara, Vilhena e Chupinguaia, na faixa de fronteira do Estado de Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48419.886005/2009-85, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 15/DIAD/DICAM-2010, de 12 de fevereiro de 2010 e Nota SAEI-AP nº 30/2010- RF.

    Ver no texto do ato

ATOS DE 9 DE MARÇO DE 2010

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA,na condição de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), nos termos do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, combinado com os arts. 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001, a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, o Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, o artigo 16, §9º, IV, da MP nº 2.186-16/2001, a Lei nº 6.431, de 11 de julho de 1977, o art. 1º do Decreto nº 3.743, de 05 de fevereiro de 2001 e a Resolução do CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1, pp. 8, de 13 de maio de 1999, e, ainda, considerando o Parecer nº 004/94/AJU/SAE/PR, de 24 de maio de 1994, extrato publicado no Diário Oficial da União de 9 de junho de 1994; o Parecer nº AGU/JD-3 revisto e alterado, em parte, pelo Parecer nº AGU/JD-1/2004, aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, publicado no Diário Oficial da União - Seção 1, pp. 6 a 9, de 4 de junho de 2004, resolve:

Nº 14 - Dar Assentimento Prévio à ASSOCIAÇÃO DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE PALOTINA, CNPJ nº 09.276.728/0001-15, para executar serviço de radiodifusão comunitária, no Município de Palotina, na faixa de fronteira do Estado do Paraná, de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.011075/2009-29, o Despacho do Departamento de Outorga de Serviços, de 08 de fevereiro de 2010, a conclusão do Ofício nº 641/2010/RADCOM/DOS/SSCE-MC, de 08 de fevereiro de 2010 e Nota SAEI-AP nº 19/2010- RF.

Nº 15 - Dar Assentimento Prévio a ANTONIO HUMBERTO ALVES PINTO, CPF nº 449.458.258-15, para pesquisar água mineral, numa área de 48,25ha, no local denominado Fazenda São João, no Município de Rio Brilhante, na faixa de fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868666/2008-89, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 11/DIAD/DICAM-2010, de 12 de fevereiro de 2010, e a Nota SAEI-AP nº 20/2010-RF.

Nº 16 - Dar Assentimento Prévio a CARLOS ROBERTO JUNQUEIRA FRANCO, CPF nº 276.885.778-53, para pesquisar basalto, numa área de 760,00ha, no local denominado Fazenda Esteio, no Município de Itaporã, na faixa de fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868053/2009-22, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 13/DIAD/DICAM-2010, de 12 de fevereiro de 2010 e Nota SAEI-AP nº 21/2010- RF.

Nº 17 - Dar Assentimento Prévio a ROBSON JANUARIO, CPF no 018.276.329-33, para pesquisar argila, numa área de 30,40ha, no local denominado Santa Rita, zona rural, no Município de São Miguel do Iguaçu, na faixa de fronteira do Estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826258/2009-50, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 12/DIAD/DICAM-2010, de 12 de fevereiro de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 22/2010-RF.

Nº 18 - Dar Assentimento Prévio a VETORIAL SIDERURGIA LTDA., CNPJ nº 03.543.379/0001-74, para o arquivamento da 19ª Alteração Contratual e Consolidação do Contrato Social, datada de 01 de setembro de 2009, na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul, que versa sobre: aumento do capital social para R$ 161.151.600,00 e acréscimo de objeto social para constar produção de energia de origem térmica, para consumo próprio, podendo o excedente ser comercializado, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.000344/2005-55, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 06/DIAD/DICAM-2010, de 12 de fevereiro de 2010 e Nota SAEI-AP nº 23/2010-RF.

Nº 19 - Dar Assentimento Prévio a SCPB - SISTEMA DE COMUNICAÇÃO LTDA., CNPJ nº 04.950.437/0001-47, para executar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Santiago, Estado do Rio Grande do Sul, considerando tratar-se de empresa vencedora da Concorrência nº 166/2001 SSR/MC, pendente de homologação do resultado do certame, de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.052056/2009-52, a Informação nº 158/2010/CORAT/CGLO/DEOC/SCE-MC, de 19 de fevereiro de 2010, a conclusão do Ofício nº 777/2010/CORAT/CGLO/DEOC/SCE-MC, de 25 de fevereiro de 2010 e a Nota SAEI - AP nº 24/2010-RF.

Nº 20 - Dar Assentimento Prévio a JOSÉ ANTONIO PEREIRA DO NASCIMENTO, CPF nº 618.253.601-20, para pesquisar cassiterita, numa área de 2.108,23ha, na localidade de Ramal Macisa, no Município de Porto Velho, na faixa de fronteira do Estado de Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48419.886064/2009-53, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 17/DIAD/DICAM-2010, de 12 de fevereiro de 2010 e Nota SAEI-AP nº 28/2010- RF.

Nº 21 - Dar Assentimento Prévio a JAIME DE MORAIS, CPF nº 869.303.468-53, para pesquisar cassiterita e ametista, numa área de 9.806,90ha, próxima ao Rio Capivari, nos Municípios de Nova Mamore e Campos Novos de Rondônia, na faixa de fronteira do Estado de Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48419.886167/2006-71, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 07/DIAD/DICAM-2010, de 12 de fevereiro de 2010 e Nota SAEI-AP nº 29/2010- RF.

Nº 22 - Dar Assentimento Prévio a VALDENIR CAPELETTE ROMANO, CPF nº 027.790.868-07, para pesquisar cassiterita, numa área de 9.804,84ha, próximo ao Igarapé Rosa II, nos Municípios de Colorado do Oeste, Corumbiara, Vilhena e Chupinguaia, na faixa de fronteira do Estado de Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48419.886005/2009-85, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 15/DIAD/DICAM-2010, de 12 de fevereiro de 2010 e Nota SAEI-AP nº 30/2010- RF.

Nº 23 - Dar Assentimento Prévio a INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BRITAGEM IGUAÇU LTDA., empresa em formação, com sede na Avenida Brasil, nº 1166, sala 01, Centro, Município de Capanema, Estado do Paraná, representada pelos sócios Sandro Tatiano Copini, CPF no 788.284.739-91 e Cristiano Ricardo Copini, CPF no 023.561.579-05, para arquivar seus atos constitutivos na Junta Comercial do Estado do Paraná, de acordo com a instrução do Processo nº 48413.004308/2009-71, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral através do Ofício nº 22/DIAD/DICAM, de 18 de fevereiro de 2010 e a Nota SAEI-AP no 31/2010 - RF.

Nº 24 - Dar Assentimento Prévio a EDÍLSON ALVES DE HUNGRIA , CPF no 323.164.888-20, para pesquisar cobre, numa área de 793,40ha, próxima ao Rio Branco, nos Municípios de Alta Floresta D´Oeste e Alto Alegre dos Parecis, na faixa de fronteira do Estado de Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental

competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48419.886045/2009-27, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 16/DIAD/DICAM-2010, de 12 de fevereiro de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 32/2010-RF.

Nº 25 - Dar Assentimento Prévio a INDÚSTRIA DE BEBIDAS SOBRADINHO LTDA., CNPJ nº 10.271.937/0001-55, para lavrar água mineral, numa área de 49,98ha, no local denominado Novo Sobradinho, no Município de Toledo, na faixa de fronteira do Estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48413.926171/2009-81 e 48413.826146/2007-37, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Oficio nº 79/DIRE/DICAM-2010, de 23 de fevereiro de 2010, e a Nota SAEIAP nº 33/2010-RF.

Nº 26 - Dar Assentimento Prévio à SOCIEDADE RÁDIO SINUELO LTDA., CNPJ n° 87.551.891/0001-52, para efetuar transferência direta de outorga para empresa Antares Radiodifusão Ltda., CNPJ nº 05.121.225/0001-10, no Município de Carazinho, na faixa de fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, bem como arquivar a Segunda Alteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 01 de dezembro de 2005, que tem como objeto: a transferência de cotas da sócia Janesca Maria Martins Pinto, CPF nº 347.152.900-49, para os sócios Ilania Pretto Martins Pinto, CPF nº 279.774.711-91 e Túlio Pretto Martins Pinto, CPF nº 053.406.189-35, na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul, condicionada à regularidade da cedente junto à ANATEL, de acordo com a instrução do Processo MC nº 53790.000949/2002-97, o Parecer nº 426/2002, de 09 de agosto de 2002, a Informação nº 149/2010/CORAT/DEOC/SC/MC, de 23 de fevereiro de 2010, a conclusão do Ofício nº 820/2010/CORAT/DEOC/SCE-MC, de 25 de fevereiro de 2010eaNotaSAEIAP nº 34/2010-RF, expedida com ressalvas.

Nº 27 - Dar Assentimento Prévio à PLANETA TERRA FM LTDA., CNPJ n° 03.726.678/0001-44, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Cascavel, na faixa de fronteira do Estado do Paraná, bem como para arquivar a Segunda Alteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 25 de janeiro de 2010, buscando atender ao disposto no art. 2.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, na Junta Comercial do Estado do Paraná, de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.045351/2009-52, a Informação nº 153/2010/CORAT/DEOC/SC/MC, de 19 de fevereiro de 2010, a conclusão do Ofício nº 819/2010/CORAT/DEOC/SCE-MC, de 25 de fevereiro de 2010 e a Nota SAEI - AP nº 35/2010-RF.

Nº 28 - Dar Assentimento Prévio a MARCELO DE SOUZA JUSTINO, CPF no 740.397.762-91, para pesquisar diamante, numa área de 740,03ha, próxima ao Rio Pimenta Bueno, no Município de Chupinguaia, na faixa de fronteira do Estado de Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48419.886177/2009-59, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 20/DIAD/DICAM-2010, de 12 de fevereiro de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 36/2010-RF.

Nº 29 - Dar Assentimento Prévio a JOSIMAR VIEIRA PIRES, CPF no219.853.832-68, para pesquisar diamante, areia e cascalho, numa área de 84,88ha, próxima ao Rio Pimenta Bueno, no Município de Chupinguaia, na faixa de fronteira do Estado de Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48419.886137/2009-15, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 18/DIAD/DICAM-2010, de 12 de fevereiro de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 37/2010-RF.

Nº 30 - Dar Assentimento Prévio à MINING VENTURES DO SUL PESQUISA E MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 08.842.796/0001-31, para estabelecer-se na faixa de fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao controle da empresa por nacionais com poder de dirigi-la, de acordo com o Parecer AGU JD nº 1/2004, a instrução do Processo DNPM nº 48400.001264/2009-41, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral no Ofício nº 23/DIAD/DICAM-2010, de 18 de fevereiro de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 38/2010 - RF, expedida com ressalvas.

JORGE ARMANDO FELIX

Processos neste ato

Como citar: ATOS DE 9 DE MARÇO DE 2010 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 46, 10/03/2010, p. 2

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