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Presidência da República / CONSELHO DE DEFESA NACIONAL / SECRETARIA EXECUTIVA

ATOS DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010

Seção
1
Data
Edição
222
Página
3

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Nº 163 - Dar Assentimento Prévio a FABRÍCIO ARANHA, CPF nº 511.626.011-91, para pesquisar fosfato, em 4 áreas distintas de: 1995,39ha, 1992,96ha, 1999,15ha e 1986,59ha, totalizando 7.974,09ha, nos locais denominados Fazendas Esterco Grande, Jabuti, Santo Amaro e Bonfim, no Município de Bela Vista, respectivamente, na faixa de fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868224/2009-13, que faz referência aos Processos DNPM nºs 48423.868225/2009-68, 48423.868226/2009-11 e 48423.868227/2009-57, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 633/DIRE/DGTM-2010, de 04 de outubro de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 222/2010-RF, expedida com ressalvas.

    Ver no texto do ato

ATOS DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso das atribuições que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999, e com base no disposto no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, nos artigos. 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001, na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivo regulamento, resolve:

Nº 160 - Dar Assentimento Prévio a ADERBAL FERNANDO ZANOTTO BILHAR CPF nº 220.716.019-04, para pesquisar argila e basalto, numa área de 209,25ha, no local denominado Linha Três Irmãos, no Município de Cordilheira Alta, na faixa de fronteira do Estado de Santa Catarina, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48411.815195/2007-64, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 652/DIRE/DGTM-2010, de 15 de outubro de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 218/2010-RF.

Nº 161 - Dar Assentimento Prévio a VERA LÚCIA BORGES ALCÂNTARA, CPF nº 467.667.402-30, para pesquisar ouro, numa área de 5.542,04ha, no local denominado Serra da Lua, no Município de Cantá, na faixa de fronteira do Estado de Roraima, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48424.884014/2010-04, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 651/DIRE/DGTM-2010, de 15 de outubro de 2010 e a Nota SAEIAP nº 219/2010-RF.

Nº 162 - Dar Assentimento Prévio a CERÂMICA VISTA ALEGRE LTDA - EPP, CNPJ nº 77.292.837/0001-86, com sede à rodovia BR-277, km 694, Bairro Cacic, no Município de São Miguel do Iguaçu/PR, para estabelecer-se na faixa de fronteira do Estado do Paraná, bem como pesquisar argila, numa área de 43,49ha, no local denominado Vista Alegre, no Município de São Miguel do Iguaçu, na faixa de fronteira do Estado do Paraná, de acordo com a instrução dos Processos DNPM n°s 48413.926310/2009-01 e 48413.826002/2010-86, a conclusão do Ofício nº 650/DIRE/DGTM-2010, de 15 de outubro de 2010, e a Nota SAEI-AP nº 221/2010 - RF.

Nº 163 - Dar Assentimento Prévio a FABRÍCIO ARANHA, CPF nº 511.626.011-91, para pesquisar fosfato, em 4 áreas distintas de: 1995,39ha, 1992,96ha, 1999,15ha e 1986,59ha, totalizando 7.974,09ha, nos locais denominados Fazendas Esterco Grande, Jabuti, Santo Amaro e Bonfim, no Município de Bela Vista, respectivamente, na faixa de fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868224/2009-13, que faz referência aos Processos DNPM nºs 48423.868225/2009-68, 48423.868226/2009-11 e 48423.868227/2009-57, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 633/DIRE/DGTM-2010, de 04 de outubro de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 222/2010-RF, expedida com ressalvas.

Nº 164 - Dar Assentimento Prévio a RÁDIO ILHA GRANDE FM LTDA. - EPP, CNPJ n° 80.229.891/0001-91, executante do serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, no Município de Pérola, na faixa de fronteira do Estado do Paraná, para arquivar na Junta Comercial do Estado do Paraná, a Sétima Alteração Contratual, datada de 30 de outubro de 2009, tendo por objeto: a retirada do sócio Nelson Garcia, CPF nº 301.271.229-15, que cede e transfere suas cotas para a sócia ingressante Denise Marchi, CPF nº 884.801.519-00; alteração da Administração, que passa a ser exercida pelos sócios Michel Silvério da Silva, CPF nº 324.430.649-72 e Denise Marchi; e atendimento ao Decreto nº 85.064/80, de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.044607/2008-23, a Informação nº 619/2010/CORAT/GTPO/SCE-MC, de 13 de outubro de 2010, a conclusão do Ofício nº 4119/2010/CORAT/DEOC/SCE-MC, de 13 de outubro de 2010 e a Nota SAEI - AP nº 223/2010-RF.

Nº 165 - Dar Assentimento Prévio a FONTE DA ILHA MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 94.240.322/0001-51, para arquivar na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul a Alteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 01 de julho de 2010, tendo por objeto: alterar o seu objeto social; alterar o número mínimo de diretores para compor a Diretoria; eleger membro para compor a administração da sociedade, como sendo: José Luiz Saccol, CPF nº 270.710.220-20, na condição de Diretor; e aumentar o capital social de R$ 2.285.598,00 para R$ 7.000.000,00, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.910064/1991-35, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral no Ofício nº 674/DIRE/DGTM-2010, de 27 de outubro de 2010 e a Nota SAEI-AP nº 225/2010 - RF.

JORGE ARMANDO FELIX

Processos neste ato

Como citar: ATOS DE 19 DE NOVEMBRO DE 2010 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 222, 22/11/2010, p. 3

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