Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DO MINISTRO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 226
- Página
- 117
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Processos DNPM nos 48422.800812/1986-01, 48422.800813/1986-66, 48422.800814/1986-29, 48422.800329/1991-31, 48422.800330/1991-10, 48422.800331/1991-82, 48422.906079/2000-58, 48422.906078/2000-11 e 48422.906077/2000-69. Interessados: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais e Mineração Aurizona S.A. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 68 do Código de Mineração, em face de Decisão que denega Pedido de Reconsideração e mantém a nulidade das Autorizações de Pesquisa.
Ver no texto do ato
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 24 de novembro de 2010
Processos DNPM nos 870.285/1992, 872.301/2003, 870.452/2004 e 870.156/2005. Interessados: Dolomita Indústria e Comércio de Calcário Ltda., Britacal Indústria e Comércio de Brita e Calcário Brasília Ltda., WR Mineração Ltda. e Guilherme Elian Ferreira Batista. Assunto: Recurso Administrativo em face de Decisão do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM que indeferiu pedido de retificação do ato de aprovação do Relatório Final de Pesquisa.
Nos termos do Parecer no 813/2010/CONJUR/MME, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso por falta de fundamento legal e determino o envio dos autos ao Senhor Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM, com a recomendação de devolução integral do prazo recursal, na forma do § 1o do art. 63 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Processos DNPM nos 48422.800812/1986-01, 48422.800813/1986-66, 48422.800814/1986-29, 48422.800329/1991-31, 48422.800330/1991-10, 48422.800331/1991-82, 48422.906079/2000-58, 48422.906078/2000-11 e 48422.906077/2000-69. Interessados: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais e Mineração Aurizona S.A. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 68 do Código de Mineração, em face de Decisão que denega Pedido de Reconsideração e mantém a nulidade das Autorizações de Pesquisa.
Nos termos do Parecer no 826/2010/CONJUR/MME, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço do Recurso para negar-lhe provimento. De ofício, decreto a decadência administrativa do ato que declarou a nulidade dos Alvarás de Pesquisa da ora Recorrente. E, em consequência, deve ser apreciado o Pedido de Prorrogação do Prazo de Pesquisa da Mineração Aurizona S.A.
MÁRCIO PEREIRA ZIMMERMANN
Processos neste ato
Como citar: DESPACHOS DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 226, 26/11/2010, p. 117