Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DO MINISTRO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 226
- Página
- 117
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
Processos DNPM nos 870.285/1992, 872.301/2003, 870.452/2004 e 870.156/2005. Interessados: Dolomita Indústria e Comércio de Calcário Ltda., Britacal Indústria e Comércio de Brita e Calcário Brasília Ltda., WR Mineração Ltda. e Guilherme Elian Ferreira Batista. Assunto: Recurso Administrativo em face de Decisão do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM que indeferiu pedido de retificação do ato de aprovação do Relatório Final de Pesquisa.
Ver no texto do ato
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 24 de novembro de 2010
Processos DNPM nos 870.285/1992, 872.301/2003, 870.452/2004 e 870.156/2005. Interessados: Dolomita Indústria e Comércio de Calcário Ltda., Britacal Indústria e Comércio de Brita e Calcário Brasília Ltda., WR Mineração Ltda. e Guilherme Elian Ferreira Batista. Assunto: Recurso Administrativo em face de Decisão do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM que indeferiu pedido de retificação do ato de aprovação do Relatório Final de Pesquisa.
Nos termos do Parecer no 813/2010/CONJUR/MME, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso por falta de fundamento legal e determino o envio dos autos ao Senhor Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM, com a recomendação de devolução integral do prazo recursal, na forma do § 1o do art. 63 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.
Processos DNPM nos 48422.800812/1986-01, 48422.800813/1986-66, 48422.800814/1986-29, 48422.800329/1991-31, 48422.800330/1991-10, 48422.800331/1991-82, 48422.906079/2000-58, 48422.906078/2000-11 e 48422.906077/2000-69. Interessados: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais e Mineração Aurizona S.A. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 68 do Código de Mineração, em face de Decisão que denega Pedido de Reconsideração e mantém a nulidade das Autorizações de Pesquisa.
Nos termos do Parecer no 826/2010/CONJUR/MME, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço do Recurso para negar-lhe provimento. De ofício, decreto a decadência administrativa do ato que declarou a nulidade dos Alvarás de Pesquisa da ora Recorrente. E, em consequência, deve ser apreciado o Pedido de Prorrogação do Prazo de Pesquisa da Mineração Aurizona S.A.
MÁRCIO PEREIRA ZIMMERMANN
Processos neste ato
Como citar: DESPACHOS DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 226, 26/11/2010, p. 117