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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / 5ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO

ATA DA 622ª REUNIÃO, REALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2011

Seção
1
Data
Edição
3
Página
75

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Assunto: PAD originado do Processo nº 112.498/2009, instaurado para apurar eventuais irregularidades, no âmbito do Banco Central do Brasil.

    Ver no texto do ato

ATA DA 622ª REUNIÃO, REALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2011

Aos 24 dias do mês de outubro de 2011, no Edifício-Sede da Procuradoria-Geral da República, reuniram-se os membros da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, em sessão ordinária presidida pela Dra. Denise Vinci Tulio. Presentes o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, membro titular, e a Dra. Valquíria Oliveira Quixadá Nunes, membro suplente. A Presidente iniciou a sessão às 10:00 horas e trouxe a julgamento os procedimentos de sua relatoria. Em seguida foram votados os procedimentos da relatoria do Dr. Rodrigo Janot e da Dra. Valquíria Quixadá.

Comunicados

1 Assunto : OF/PRM/SINOP/Nº 713/2011 - declínio parcial de atribuições ao Ministério Público

Estadual

Ref: ICP nº 1.20.000.000962/2008-86

Procuradora oficiante: Analícia Ortega Hartz

Deliberação : Deliberou a Câmara pela homologação do declínio parcial de atribuições ao Ministério

Público do Estado de Mato Grosso.

2 Assunto : OF/PRM/SINOP/Nº 674/2011 - declínio parcial de atribuições ao Ministério Público

Estadual

Ref: ICP nº 1.20.000.000516/2006-18

Procuradora oficiante: Analícia Ortega Hartz

Deliberação : Deliberou a Câmara pela homologação do declínio parcial de atribuições ao Ministério

Público do Estado de Mato Grosso.

3 Assunto : Ofício n.º 6814/2011 - MPF/PRPE/DTCC - encaminha expediente com declinação par cial de atribuições ao Ministério Público Estadual.

Ref: Cópias do PA n.º 1.26.000.001355/2011-15

Procuradora Oficiante: Carolina de Gusmão Furtado

Deliberação : Deliberou a Câmara pela homologação do declínio parcial de atribuições ao Ministério

Público do Estado de Pernambuco.

4 Assunto : Ofício PRDC/GO n.º 7184/2011 - restitui cópia de Peça de Informação n.º

1.18.000.001822/2009-62 que havia sido encaminhada ao Ministério Público do Estado

de Goiás.

Ref: Cópias da Peça de Informação n.º n.º 1.18.000.001822/2009-62

Procurador Oficiante: Ailton Benedito de Souza

Deliberação : Deliberou a Câmara pela homologação do declínio de atribuições ao Ministério Público

Estadual, ressalvando que nos próximos declínios o processo original deve ser en caminhado junto com o despacho de arquivamento.

5 Assunto : Ofício nº 1652/2011-ERG - encaminha expediente para juntada aos autos do nº

00002892/2011

Ref: Protocolo PRM-ILH-BA-00003945/2011

Procurador oficiante: Eduardo Ribeiro Gomes El-Hage

Deliberação : Deliberou a Câmara pela remessa ao Ministério Público do Estado da Bahia para juntada

ao Expediente PRM-ILH-BA-00002892/2011, encaminhado ao Procurador-Geral de Jus tiça daquele Estado conforme deliberação desta 5ª CCR na 605ª reunião, de 16 de junho

de 2011, que homologou o declínio de atribuições.

6 Assunto : Ofícios nºs 129, 194, 207 e 364/2011-PRM/PIC-SPA - despachos de declínio de atri buições exarados em autos de Peças de Informação

Ref: Peças de Informação nºs 1.27.001.000052/2011-38, 1.27.001.000089/2 0 11 - 6 6 ,

1.27.001.000092/2011 -80 e 1.27.001.000130/2011-02

Procurador oficiante: Frederick Lustosa de Melo

Deliberação : Deliberou a Câmara pela ciência da remessa ao Ministério Público Estadual.

7 Assunto : Ofício nº 183/2011-PRM/PIC-SPA - despacho de declínio de atribuições exarado em

autos de Peças de Informação

Ref: Peça de Informação nº 1.27.001.000088/2011-11

Procurador oficiante: Frederick Lustosa de Melo

Deliberação : Deliberou a Câmara pela ciência da remessa ao Ministério Público Estadual.

8 Assunto : Ofício nº 319/2011-PR/PI-GAB/AA - despacho de encaminhamento de cópias de autos

de Peças Informativas ao Ministério Público Estadual

Ref: Peças de Informação nº 1.27.000.000671/2011-32

Procurador oficiante: Alexandre Assunção e Silva

Deliberação : Deliberou a Câmara pela ciência da remessa ao Ministério Público Estadual.

9 Assunto : PA n.º 1.00.000.006026/2011-77 - procedimento encaminhado pela Assessoria de Ar ticulação Parlamentar do MPF e instaurado para acompanhamento de Projeto de Lei nº

187/11 do Senado Federal, regulamentando o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição

Federal e revogando a Lei n.º 4.717/65 (Lei de Ação Popular).

Deliberação : Deliberou a Câmara pela necessidade do acompanhamento da tramitação do referido

projeto pela Assessoria de Articulação Parlamentar do MPF, bem como por uma Co missão Intercameral a ser formada por esta Câmara e por membro da 4ª CCR ainda a ser

designado e pela necessidade de envio de comunicação à ANPR, nos termos da voto da

relatora, Dr.ª Maria Iraneide Olinda Santoro Faccini.

10 Assunto : PA n.º 1.00.000.013727/2010-81 - Recurso em face de decisão da 5ª Câmara que deixou

de conhecer do declínio de atribuições formulado nos autos do Procedimento Ad ministrativo nº 1.19.000.001179/2009-31.

Os autos retornaram à PR/MA pois a Câmara não conhece do declínio sem os autos

respectivos.

O Procurador oficiante, Dr. José Milton Nogueira Júnior, recorreu da decisão da Câmara.

O Coordenador desta Câmara manteve o despacho e encaminhou o recurso ao Eg.

Conselho Institucional. O Conselho Institucional, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, Dr. Antonio Fonseca, negou provimento ao recurso e manteve a decisão desta Câmara.

Deliberação : Deliberou a Câmara pela ciência da decisão do Eg. Conselho Institucional.

11 Assunto : Ofício nº 2318/2011-FGA - encaminha expediente com despacho de declínio de atri buições ao Ministério Público Estadual

Ref: Protocolo - PR-BA-00033677/2011

Procuradora oficiante: Flávia Galvão Arruti

Deliberação : Deliberou a Câmara pela homologação do declínio de atribuições ao Ministério Público

do Estado da Bahia.

12 Assunto : Ofício n.º 239/2011-PRM/APU - despacho de encaminhamento de cópias de proce dimento administrativo ao Ministério Público Estadual

Ref: Protocolo Único PR-PR n.º 15618/2011 e PA n.º 1.25.000.004032/2007-34

Procurador oficiante: Marcelo de Souza

Deliberação : Deliberou a Câmara pela homologação do declínio de atribuições ao Ministério Público

do Estado do Paraná.

13 Assunto : Ofício n.º 7423/2011-PR-RJ-GAB-AMLC - encaminha expediente com promoção de

arquivamento de representação com o mesmo objeto tratado no Inquérito Civil n.º

1.30.012.001053/2010-02, que teve o arquivamento homologado nesta Câmara na 613ª

Reunião, de 29 de agosto de 2011. Ref: expediente administrativo n.º 1.30.801.012720/2010-88 Procuradora oficiante: Aline Mancino da Luz Caixeta

Deliberação : Deliberou a Câmara pela homologação do arquivamento

14 Assunto Ofício n.º 7427/2011-PR-RJ-GAB-AMLC - encaminha expediente com promoção de

arquivamento com o mesmo objeto tratado no Inquérito Civil n.º 1.30.012.001053/2010- 02, que teve o arquivamento homologado nesta Câmara na 613ª Reunião, de 29 de

agosto de 2011. Ref: expediente administrativo n.º 1.30.801.013050/2010-17 Procuradora oficiante: Aline Mancino da Luz Caixeta

Deliberação Deliberou a Câmara pela homologação do arquivamento

15 Assunto Ofício n.º 7338/2011-PR-RJ-GAB-AMLC - encaminha expediente com promoção de

arquivamento com o mesmo objeto tratado no Inquérito Civil n.º 1.30.012.001053/2010- 02, que teve o arquivamento homologado nesta Câmara na 613ª Reunião de 29 de agosto

de 2011. Ref: expediente administrativo n.º 1.30.801.012738/2010-80 Procuradora oficiante: Aline Mancino da Luz Caixeta

Deliberação Deliberou a Câmara pela homologação do arquivamento

16 Assunto Ofício n.º 7410/2011-PR-RJ-GAB-AMLC - encaminha expediente com promoção de

arquivamento com o mesmo objeto tratado no Inquérito Civil n.º 1.30.012.001053/2010- 02, que teve o arquivamento homologado nesta Câmara na 613ª Reunião de 29 de agosto

de 2011.

Ref: expediente administrativo n.º 1.30.801.012878/2010-58

Procuradora oficiante: Aline Mancino da Luz Caixeta

Deliberação Deliberou a Câmara pela homologação do arquivamento 17 Assunto Ofício n.º 7332/2011-PR-RJ-GAB-AMLC - encaminha expediente com promoção de

arquivamento com o mesmo objeto tratado no Inquérito Civil n.º 1.30.012.001053/2010- 02, que teve o arquivamento homologado nesta Câmara na 613ª Reunião de 29 de agosto

de 2011.

Ref: expediente administrativo n.º 1.30.801.013035/2010-79

Procuradora oficiante: Aline Mancino da Luz Caixeta

Deliberação Deliberou a Câmara pela homologação do arquivamento 18 Assunto Autos de Procedimentos Administrativos trazidos em mesa independente de inclusão em

pauta: PA's nºs 1.24.002.000148/2009-83,

1.24.002.000057/2010-81, 1.13.000.001811/2003-75

1.14.001.000115/2001-32, 1.28.000.001200/2009-90

1.26.002.000034/2010-01, 1.22.010.000200/2010-19

1.20.000.000472/2010-02, 1.16.000.003147/2010-16

Deliberação Deliberou a Câmara pela homologação do arquivamento, tendo em vista que as di ligências foram cumpridas. 19 Assunto : PA-PR/BA n.º 1.14.007.000041/2010-75 - MUNICÍPIO DE ANAGÉ/BA. SUPOSTAS

IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONFLITO NEGATIVO DE

ATRIBUIÇÕES. PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA BAHIA E

suscitada ao entendimento de que a questão relativa à divisão de trabalho entre Pro curadores da República deve ser solucionada no âmbito da própria unidade.

As Procuradoras da República Melina Castro Motoya Flores e Juliana de Azevedo

Moares requereram a reconsideração da decisão da Câmara por meio do Ofício n.º

234/2011/PR-BA/GAB/MF. Voto da Dr.ª Denise Vinci Tulio: Mantenho a decisão desta Câmara. Voto da Dr.ª Valquíria Quixadá: Mantenho a decisão desta Câmara.

Voto do Dr. Rodrigo Janot: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM DECISÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO ENTRE A PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA BAHIA X PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM JEQUIÉ-BA. DECISÃO DA 5ª CCR PELA FALTA DE ATRIBUIÇÃO PARA DIRIMIR O CONFLITO COM RETORNO DOS AUTOS À PR-BA PARA DELIBERAÇÃO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA DE QUE QUESTÕES RELATIVAS À DIVISÃO DE TRABALHO

ENTRE PROCURADORES DA REPÚBLICA, ATUANTES EM UMA MESMA PROCURADORIA DO MPF, DEVEM SER SOLUCIONADAS NO ÂMBITO DA PRÓPRIA PROCURADORIA, SEGUNDO AS REGRAS LOCAIS DELIBERADAS PELA PRÓPRIA UNIDADE. POSICIONAMENTO DO QUAL DIVIRJO. ENTENDIMENTO DE QUE COMPETE À CÂMARA DIRIMIR CONFLITOS DE ATRIBUIÇÕES ENTRE OS ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SUB-

METIDOS À MESMA CÂMARA. FUNDAMENTO: ARTIGO 62 DA LEI COMPLEMENTAR 75/1993. VOTO PELA ATRIBUIÇÃO DA PRM/JEQUIÉ/MG, ORA SUSCITADO NO CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUI-

ÇÕES, PARA CONDUZIR O PRESENTE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO.

Deliberação : Deliberou a Câmara pela manutenção da decisão recorrida, vencido o membro titular Dr.

Rodrigo Janot, com remessa dos autos ao Eg. Conselho Institucional. 20 Assunto : PA-PR/BA n.º 1.14.007.000005/2008-97 - MUNICÍPIO DE BOM JESUS DA SER RA/BA. SUPOSTA MALVERSAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDEB.

CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. PROCURADORIA DA REPÚBLICA

NA BAHIA X PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ-

BA. A 5ª Câmara, na 605ª reunião, de 16 de junho de 2011, decidiu pelo retorno dos autos à Procuradoria da República no Estado da Bahia para deliberação acerca da matéria questão suscitada ao entendimento de que a questão relativa à divisão de trabalho entre

Procuradores da República deve ser solucionada no âmbito da própria unidade. As Procuradoras da República Melina Castro Motoya Flores e Juliana de Azevedo Moares requereram a reconsideração da decisão da Câmara por meio do Ofício n.º

234/2011/PR-BA/GAB/MF. Voto da Dr.ª Denise Vinci Tulio: Mantenho a decisão desta Câmara. Voto da Dr.ª Valquíria Quixadá: Mantenho a decisão desta Câmara.

Voto do Dr. Rodrigo Janot: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM DECISÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO ENTRE A PROCURADORIA DA REPÚBLICA NA BAHIA X PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM JEQUIÉ-BA. DECISÃO DA 5ª CCR PELA FALTA DE ATRIBUIÇÃO PARA DIRIMIR O CONFLITO COM RETORNO DOS AUTOS À PR-BA PARA DELIBERAÇÃO. ENTENDIMENTO DA CÂMARA DE QUE QUESTÕES RELATIVAS À DIVISÃO DE TRABALHO

ENTRE PROCURADORES DA REPÚBLICA, ATUANTES EM

UMA MESMA PROCURADORIA DO MPF, DEVEM SER SOLUCIONADAS NO ÂMBITO DA PRÓPRIA PROCURADORIA, SEGUNDO AS REGRAS LOCAIS DELIBERADAS PELA PRÓPRIA UNIDADE. POSICIONAMENTO DO QUAL DIVIRJO. ENTENDIMENTO DE QUE COMPETE À CÂMARA DIRIMIR CONFLITOS DE

ATRIBUIÇÕES ENTRE OS ÓRGÃOS DO MINISTÉRIO

PÚBLICO FEDERAL SUBMETIDOS À MESMA CÂMARA. FUNDAMENTO: ARTIGO 62 DA LEI COMPLEMENTAR 75/1993. VOTO PELA ATRIBUIÇÃO DA PRM/JEQUIÉ/MG, ORA SUSCITADO NO CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUI-

ÇÕES, PARA CONDUZIR O PRESENTE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO.

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ-BA.

A 5ª Câmara, na 592ª reunião, de 31 de março de 2011, decidiu pelo retorno dos autos

à Procuradoria da República no Estado da Bahia para deliberação acerca da matéria

Deliberação : Deliberou a Câmara pela manutenção da decisão recorrida, vencido o membro titular Dr.

Rodrigo Janot, com remessa dos autos ao Eg. Conselho Institucional.

Exame de Procedimentos

1 Procedimento: 08106.000134/97-04

Interessado: Evilásio J. Araújo, advogado. e outros

Assunto: Ministério de Minas e Energia-MME. Departamento Nacional de Combustíveis-DNC. Reestruturação logística. Irregularidades. Promoção pessoal.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 2 Procedimento: 08109.000223/98-30 Interessado: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama Assunto: Apuração de possíveis irregularidades praticadas por servidores da Superintendência Estadual do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama/Supes/MA. Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão. 3 Procedimento: 1.14.000.000027/2000-60 Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros Assunto: Suposta malversação de recursos públicos e outras irregularidade nos assentamentos do INCRA, no Município de Igrapiúna/BA. Relator(a): Denise Vinci Tulio Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 4 Procedimento: 0.15.000.000267/2001-63 Interessado: PAULO ROBERTO NOVAIS

Assunto: Supostas irregularidades praticadas por servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

5 Procedimento: 1.14.001.000014/2001-61

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Câmara do Deputados. Eventual acúmulo irregular de cargos públicos.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.

6 Procedimento: 0.15.000.000574/2002-25

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: CAGECE. Convênio Ministério da Saúde. Sistema de Abastecimento de Água - Construção e Ampliação. Concorrência deserta.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

7 Procedimento: 1.16.000.000688/2003-63

Interessado: MPF- PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL

Assunto: Acompanhamento da implementação do parcelamento de débitos previstos na lei nº 10.684/03, e apuração de irregularidades relacionadas a nova forma de parcelamento de débitos junto à Superintendência da Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Instituto Nacional do Seguro Social, tendo em vista os problemas ocorridos quando da implementação do Programa REFIS.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

8 Procedimento: 1.20.000.000719/2003-53

Interessado: Fundação Nacional da Saúde - FUNASA

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em convênio firmado pela Secretaria de Saúde do Estado do Mato Grosso.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

9 Procedimento: 1.33.000.004705/2003-51

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Complexo Penitenciário da Grande Florianópolis. São Pedro de Alcântara. Possíveis Irregularidades em procedimento licitatório.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

10 Procedimento: 1.13.000.001201/2004-52

Interessado: Advocacia-Geral da União-AGU - AGU

Assunto: Supostas irregularidades na condução de precatórios requisitórios expedidos contra a União.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

11 Procedimento: 1.20.000.001022/2004-81

Interessado: SRA. MARIA ELIZETTE RIBEIRO

Assunto: Apuração de supostas irregularidades em procedimento administrativo disciplinar que culminou em demissão de professora da Universidade Federal de Mato Grosso, campus Pontal do Araguaia.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

12 Procedimento: 1.21.001.000316/2004-48

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na utilização de verbas do Ministério das Comunicações no município de Bataypora/MS.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.

13 Procedimento: 1.21.001.000391/2004-17

Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU

Assunto: Apuração de possíveis irregularidade apontadas pela Controladoria Geral da União no Município de Iguatemi/MS relacionadas a verbas do Ministério da Saúde.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.

14 Procedimento: 1.21.001.000418/2004-63

Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais do Ministério da Assistência Social e Combate à Fome repassados ao Município de Dourados/MS.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

15 Procedimento: 1.24.000.001146/2004-17

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Ministério da Saúde-MS. Sistema Único de SaúdeSUS. Hospitais e Clínicas no Estado da Paraíba. Cobrança de serviços que não foram realizados na quantidade ou na especificação constante da AIH.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

16 Procedimento: 1.26.000.002048/2004-22

Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais pelo município de Tamandaré, Pernambuco, repassados pelo Ministério das Cidades.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

17 Procedimento: 1.29.000.001882/2004-99

Interessado: Sr. Antônio Correa Ribeiro

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, por aprte de Diretora da Escola de 1º Grau Herlita Silveira Teixeira.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento e do declínio.

18 Procedimento: 1.36.000.000988/2004-31

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Supostas irregularidades existentes na Polícia Rodoviária Federal no Estado do Tocantins.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

19 Procedimento: 1.00.000.009108/2005-25

Interessado: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU e outros

Assunto: Suposta ausência de prestação de contas dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde à Associação Beneficente José Cândido Rocha, no município de Mansidão/BA.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.

20 Procedimento: 1.14.000.000721/2005-91

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Conceição do Jacuípe/BA.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

21 Procedimento: 1.14.001.000040/2005-13

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Possíveis irregularidades na aplicação de verbas provenientes de convênio firmado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e o Município de Itapé/BA.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

22 Procedimento: 1.15.000.001936/2005-92

Interessado: FUNASA / CE

Assunto: Investigação dos grupos econômicos Servnac, Serviarm e Locabrás, com suas respectivas empresas, tendo em vista possíveis fraudes praticadas no transcurso de processos licitatórios realizados no âmbito do Estado do Ceará.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.

23 Procedimento: 1.19.000.000071/2005-06

Interessado: Sindicato dos Trab. Rurais de Jatobá e outros

Assunto: Possíveis irregularidades acerca da concessão de linha de crédito junto ao PRONAF - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, para trabalhadores rurais de Colinas/MA, Jatobá/MA e Buriti Bravo/MA, atendidos pelo Banco do Brasil/Agência Colinas, de acordo com representação formulada por representantes de diversos movimentos sociais.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

24 Procedimento: 1.19.000.000626/2005-10

Interessado: Promotoria de Justiça da Comarca de Barra do Corda/MA

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na execução de convênio celebrado entre a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e a ASSI-KANEGUATIM.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, observar o cumprimento do enunciado nº 4 da 5ª CCR.

25 Procedimento: 1.21.001.000071/2005-30

Interessado: Ministério Público Federal

Assunto: Recebimento de relatórios de fiscalização executada pela Controladoria Geral da União - CGU; no município de Rio Brilhante/MS.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

26 Procedimento: 1.21.001.000208/2005-56

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Juti/MS. Recursos oriundos do Ministério da Previdência Social.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

27 Procedimento: 1.22.000.002184/2005-42

Interessado: Município de Riacho dos Machados/MG

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na execução de convênio firmado entre o Ministério do Esporte e o município de Riacho dos Machados/MG.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.

28 Procedimento: 1.24.000.000154/2005-27

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Ministério da Saúde. Município de João Pessoa/PB. Convênio Federal. Curso Proformar. Irregularidades no uso de verbas destinadas ao custeio do referido curso.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

29 Procedimento: 1.25.000.002887/2005-69

Interessado: Sr. Francisco de Assis Marques

Assunto: Apuração de possíveis desvios de valores orçamentários referentes ao "Projeto Universidade XXI", em razão de transferência de recursos pela Universidade Federal do Paraná para a Fundação da Universidade Federal do Paraná para o Desenvolvimento da Ciência, da Tecnologia e da Cultura - FUNPAR.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.

30 Procedimento: 1.00.000.000798/2006-38

Interessado: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU e outros

Assunto: Recurso interposto pelo ex-prefeito de Carreiro/AM, contra o Acórdão nº 1.827/2004-TCU-1ª Câmara, que julgou irregulares as contas do recorrente em decorrência de irregularidades na aplicação dos recursos transferidos por meio do convênio nº 001/95, que tinha por objeto a execução do projeto denominado Apoio ao Desenvolvimento Industrial em Carreiro.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.

31 Procedimento: 1.12.000.000276/2006-15

Interessado: Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Amapá

Assunto: Apuração de suposta ocorrência de excessiva jornada de trabalho de jornalistas de empresas e órgãos públicos no Estado do Amapá.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

32 Procedimento: 1.16.000.000931/2006-96

Interessado: Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis

Assunto: Suposta omissão no repasse das contribuições sindicais dos policiais civis na forma establecida pelo art. 589 da CLT, recolhidas no período de 199/2005.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição.

33 Procedimento: 1.18.000.007529/2006-68

Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na execução de programas do Governo Federal pela Prefeitura Municipal de Vicentinópolis/GO.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

34 Procedimento: 1.18.000.007535/2006-15

Interessado: ROSANGELA POFAHAL BATISTA e outros

Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Matrinchã/GO. Programa de Desenvolvimento Sustentável na Reforma Agrária e outros.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

35 Procedimento: 1.19.001.000020/2006-47

Interessado: Ministério das Cidades

Assunto: Apuração de supostas irregularidades na execução de convênio firmado entre o Ministério das Cidades e o município de Amarante do Maranhão - MA.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

36 Procedimento: 1.20.000.000156/2006-46

Interessado: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na gestão de recursos federais oriundos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA/MT pelo município de Terra Nova/MT.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

37 Procedimento: 1.20.000.000811/2006-66

Interessado: Ministério da Integração Nacional

Assunto: Apuração de eventual irregularidade no cancelamento do incentivo fiscal de colaboração financeira dos recursos do Fundo de Investimento da Amazônia - FINAM, aprovados em favor da empresa Agropecuária Noirumbá S/A.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

38 Procedimento: 1.21.000.000723/2006-27

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Apurar os fatos apontados nas notas técnicas nº 476 e nº 133 da Secretaria Federal de Controle Interno da ControladoriaGeral da União, em especial a existência de sobrepreço das obras de abastecimento d'água realizadas em cumprimento ao objeto do convênio nº 388229, firmado entre a FUNASA e o Município de Dois irmãos do Buriti/MS.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.

39 Procedimento: 1.23.002.000278/2006-19

Interessado: Sr. Luiz Aparecido Ruela da Silva Assunção e outros e outros

Assunto: Representação contra o gerente executivo do IBAMA- Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis por suposta irregularidade quando da autuação dos impetrantes

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

40 Procedimento: 1.23.003.000053/2006-44

Interessado: Ítalo Márcio Carneiro de Oliveira e Ruslan Lacerda Soares

Assunto: Apuração de supostas irregularidades na suspensão do curso de Pós-Médio (Desenvolvedor de programas), ofertado na cidade de Altamira pelo Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará - CEFET/PA.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

41 Procedimento: 1.26.000.002886/2006-68

Interessado: Fundação Nacional de Saúde (FUNASA)

Assunto: Apuração de possível irregularidade, no âmbito da Prefeitura Municipal do Cabo de Santo Agostinho/PE, na execução de serviços de obras de infra-estrutura urbana nos bairros de São Francisco, Torrinha, Alto do Cruzeiro e Malaquias, com recursos públicos federais repassados ao município por meio de convênio firmado com a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

42 Procedimento: 1.34.012.000097/2006-81

Interessado: Tribunal de Contas da União

Assunto: Eventual omissão no dever legal de prestar contas dos recursos repassados ao município de Barra do Turvo/SP para a aquisição de veículo para o transporte exclusivo de alunos matriculados no ensino fundamental das redes estadual e municipal de ensino, residentes prioritariamente na zona rural.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.

43 Procedimento: 1.34.012.000497/2006-97

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Supostas irregularidades no contrato de concessão firmado entre a CODESP e a arrendatária Santos Brasil. Ausência de realização de licitação. Área situada na margem esquerda do Porto de Santos/SP. Expansão do TECON.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

44 Procedimento: 1.13.000.001024/2007-57

Interessado:

Assunto: Representação efetuada pela Superintendência Regional de Polícia Federal no Amazonas, noticiando inúmeras requisições de instauração de inquéritos policiais, perícias, realização de diligências, entre outros, por parte da Defensoria Pública da União. Tais solicitações, de acordo com as informações da representação, procrastinam os trabalhos investigatórios.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

45 Procedimento: 1.13.000.001071/2007-09

Interessado: Suele Marialves

Assunto: Apuração de suposto abandono e descaso com a sede dos Correios em Presidente Figueiredo/AM.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

46 Procedimento: 1.13.000.001379/2007-46

Interessado: MJR Nevada Climatização e Refrigeração Ltda

Assunto: Apuração de supostas irregularidades em Pregão Eletrônico no Centro Federal de Educação Tecnológica do Amazonas - CEFET/AM.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

47 Procedimento: 1.14.000.000971/2007-93

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado da Bahia. Suposto manuseio de informações sigilosas por funcionários terceirizados.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

48 Procedimento: 1.14.000.001138/2007-60

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Concurso público para provimento de cargos vagos. Suposto uso de celular no período da prova.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

49 Procedimento: 1.14.004.000119/2007-86

Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU

Assunto: Apuração de possível irregularidade na aplicacão de recursos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE repassados para o Município de Serrinha/BA.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

50 Procedimento: 1.14.004.000203/2007-08

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração de notícia veiculada no jornal A Tarde, informando que medicamentos com prazo de validade vencidos foram achados enterrados em posto de saúde do Programa Saúde na Família, no município de Conceição do Almeida/BA.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

51 Procedimento: 1.15.000.001393/2007-75

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto. Redistribua-se o feito mediante compensação.

52 Procedimento: 1.15.000.001521/2007-81

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.

53 Procedimento: 1.15.000.001541/2007-51

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Existência de empresa prestadora de serviços no âmbito da Procuradoria da República no Estado do Ceará, cuja contratação viola o art. 4º da Resolução nº 1, de 07/11/2005, do Conselho Nacional do Ministério Público.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto. com redistribuição do feito.

54 Procedimento: 1.15.003.000105/2007-35

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Acompanhamento do cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta do qual são signatários o Ministério Público Federal e o Município de Trairi/CE, referente ao transporte escolar.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

55 Procedimento: 1.20.000.000747/2007-02

Interessado: Anônimo e outros

Assunto: Possíveis irregularidades na execução de convênio celebrado entre a União e os estados de Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, cujo objeto é a transferência de recursos financeiros para o pagamento de aposentados e pensionistas remanescentes da Divisão do Estado de Mato Grosso, por força do art. 27 da Lei Complementar 31/1997.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

56 Procedimento: 1.23.000.001486/2007-28

Interessado: Jucélio José Diniz

Assunto: Apuração de possível descumprimento de ordem judicial que obrigaria a Fundação Nacional da Saúde a custear os tratamentos de pessoas que foram contaminadas por pesticidas durante trabalhos de Dedetização.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

57 Procedimento: 1.23.001.000031/2007-85

Interessado:

Assunto: Convenio 0158/2005-MI, celebrado entre o Município de Xinguara e a União, através do Ministério da Integração Nacional cujo objeto é a execução de obras de construção de pontes na zona rural do município.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

58 Procedimento: 1.25.004.000039/2007-47

Interessado: Fundação Pioneira de Radiodifusão Educativa do Paraná

Assunto: Apuração de suposta delegação de serviço de radiodifusão de sons e imgaens para fins exclusivamente educativos sem prévia licitação.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

59 Procedimento: 1.28.000.000652/2007-92

Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU

Assunto: Apuração de possível irregularidade na aplicação de verbas públicas federais destinadas ao Município de Santa Cruz/RN, no valor de R$ 44.006,96. Programa/ação financiamento aos setores produtivos da região nordeste, o qual tinha por objeto a gestão de projetos de desenvolvimento sustentável local integrado na

região Nordeste, sob a supervisão do Ministério da Integração Nacional. (Atendimento ao despacho que determina o desentranhamento do Processo 1.28.000.000260-2004-81).

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

60 Procedimento: 1.28.200.000043/2007-87

Interessado: Tribunal de Contas da União

Assunto: Tomada de Contas Especial instaurada pela Fundação Nacional da Saúde em decorrência da omissão na obrigação de prestar contas dos recursos repassados à Prefeitura de Santana de Matos/RN, por meio do Convênio nº 2236/2000, objetivando a ampliação de sistema de esgotamento sanitário.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.

61 Procedimento: 1.30.012.000350/2007-27

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades nas aplicações dos recursos garantidores de benefícios administrados pela Sociedade de Previdência Complementar da DATAPREV - PREVDATA. 1.16.000.000915/2007-84

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

62 Procedimento: 1.33.007.000011/2007-16

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Possíveis irregularidades no Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas - PTSE, referente às obras de recuperação da Rodovia BR 101, trecho: km 218,5 ao km 335,6.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

63 Procedimento: 1.33.010.000003/2007-11

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Fiscalização das obras inseridas no Programa Emergencial de Trafegabilidade e Segurança nas Estradas - PETSE, no Estado de Santa Catarina.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.

64 Procedimento: 1.34.001.001748/2007-61

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Supostas inércia da Corregedoria do Departamento de Polícia Federal na apuração de irregularidades.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

65 Procedimento: 1.34.028.000016/2007-55

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Educação. Cidadania. Possíveis irregularidades ocorridas na formulação e operação de aulas de curso superior ministradas à distancia na forma de tele aulas. Faculdade Internacional de Curitiba - FACINTER.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

66 Procedimento: 1.12.000.000482/2008-97

Interessado: PEDRO PACHECO DOS SANTOS LIMA NETO

Assunto: Apuração de possível sobreposição de áreas de lavras nos processos 850.832/1982 (Mineração Yokio Yoshidome Myysa; Amapá Mineração Ltda.) e 858.075/2001 (Cooperativa dos Garimpeiros do Lourenço ¿ COOGAL). Notícias de ameaça contra representante da empresa Amapá Ltda. por parte de membros da COOGAL.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

67 Procedimento: 1.12.000.000616/2008-70

Interessado: SR. JOSÉ BELÍZIO DIAS RAMOS e outros

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na execução de convênio firmado entre a Fundação Nacional de Saúde - Funasa e a Prefeitura Municipal de Pracaúba para a implantação de sistema de abastecimento de água nas localidades de Pernambuco e Breu.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

68 Procedimento: 1.13.000.000128/2008-25

Interessado: Sr. Antônio Simão Neto

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades quanto ao recolhimento de descontos previdenciários aos cofres da Previdência Social por parte da Câmara Municipal de Maraã/AM, no período de 2005 a 2008.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

69 Procedimento: 1.13.000.000407/2008-99

Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU

Assunto: Possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos federais oriundos do Ministério da Educação, por parte do Município de Tefé/AM.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.

70 Procedimento: 1.13.000.001284/2008-11

Interessado: Universidade Federal do Amazonas

Assunto: Apuração de ocorrência de atos de improbidade administrativa por parte de ex-servidor da Universidade Federal do Amazonas, em virtude da prática de crime de estupro. ESTUPRO PRATICADO POR TÉCNICO EM ZOOTECNIA, LOTADO NO CAMPUS DO BAIXO AMAZONAS - UFAM / PARINTINS

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

71 Procedimento: 1.13.000.001347/2008-21

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Reportagem de desvio de dinheiro público, tendo como maior beneficiada empresa do ex-Deputado Federal representado.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.

72 Procedimento: 1.13.000.001558/2008-64

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Possíveis irregularidades na distribuição processual na Justiça do Trabalho e eventual conluio entre empresas e servidores da 1ª Vara do Trabalho de Manaus.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

73 Procedimento: 1.13.000.001850/2008-87

Interessado: Amigos do Amazonas

Assunto: Suposta acumulação indevida de cargos na esfera estadual e federal.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

74 Procedimento: 1.14.000.001409/2008-68

Interessado: Sra. Carina Requião Shibasaki

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no concurso público para provimento de cargos de Técnico Bancário da Caixa Econômica Federal, realizado em 29/06/2008, com base no Edital n.º 01-A/2008.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

75 Procedimento: 1.14.004.000149/2008-73

Interessado: Antônio Carvalho Santos

Assunto: Apuração da regularidade da aplicação de verbas relativas a obras de ampliação e melhoramentos nos postos de saúde do Município de Conceição do Almeida/BA.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

76 Procedimento: 1.15.000.002442/2008-78

Interessado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Assunto: Apuração de possíveis fraudes previdenciárias, com suposta participação de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

77 Procedimento: 1.15.002.000074/2008-11

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Município de Juazeiro do Norte/CE. Supostas irregularidades na aplicação de recursos do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

78 Procedimento: 1.16.000.001332/2008-51

Interessado: MPF - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Assunto: Supostos indícios de improbidade administrativa. Convênios entre o Ministério do Turismo e a Abrasel - Associação Brasileira de Bares e Restaurantes. Reportagem publicada no jornal folha de São Paulo acerca de convênios julgados irregulares pelo Tribunal de Contas da União.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, sem prejuízo de posterior reexame da matéria acaso constatadas irregularidades após a conclusão da tomada de contas do TCU.

79 Procedimento: 1.16.000.003122/2008-06

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Possível malversação de recursos públicos, no âmbito do Ministério da Saúde, coordenação do mercosul. Usurpação de função pública. Nepotismo. Gozo de prerrogativas de servidores por terceirizados. Viagens nacionais e internacionais.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

80 Procedimento: 1.18.000.003091/2008-19

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Possível apropriação de verbas públicas federais pela Prefeitura Municipal de Edealina/GO e pelo grupo Shekna. Recursos públicos oriundos do convênio MTUR nº 06412005- Ministério do Turismo, para revitalização da praça da cidade.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

81 Procedimento: 1.19.000.000510/2008-15

Interessado: Instituto Maranhense de Oncologia Aldenora Bello - IMOAB

Assunto: Remanejamento de equipamentos radioterápicos de braquiterapia em posse do Hospital Universitário Presidente Dutra para o Instituto Maranhense de Oncologia Aldenora Bello IMOAB.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

82 Procedimento: 1.20.000.000736/2008-03

Interessado: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU

Assunto: Apuração de suposta omissão no dever de prestar contas dos recursos federais do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, repassados ao Município de Torixoréu/MT.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

83 Procedimento: 1.20.000.000881/2008-86

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Governo Federal. Programa Luz para Todos. Fazenda Santo Antônio - Córrego Grande. Região do Roncador. Chapada do Guimarães/MT. Suposta ausência na instalação da energia elétrica, mesmo o representante tendo preenchido todos os requisitos do programa.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

84 Procedimento: 1.21.000.001461/2008-80

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Supostas irregularidades nos trâmites de apuração de sindicância e processos disciplinares no âmbito da Fundação Nacional do Índio - FUNAI/MS.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

85 Procedimento: 1.21.001.000095/2008-31

Interessado: Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra - MST

Assunto: MST - Movimento dos Trabalhadores Rurais SemTerra. Solicitação ao MPF - Ministério Público Federal de intervenção junto ao Programa Luz para Todos, para atender às famílias assentadas.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

86 Procedimento: 1.22.000.003248/2008-75

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Prefeitura de Lavras/MG. Recursos repassados pelo Ministério da Saúde. Aquisição de unidades móveis de saúde. Operação das Sanguessugas. Convênio 674/2005. Supostas irregularidades.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

87 Procedimento: 1.22.004.000074/2008-59

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Supostas irregularidades na prestação de serviços pelos médicos do Programa Saúde da Família no município de Guaranésia, bem como ausência de controle de estoque farmacêutico.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

88 Procedimento: 1.23.000.002500/2008-91

Interessado: Município de Altamira/PA

Assunto: Apuração de supostas irregularidades na execução do Convênio FNS nº 5139/2004 (SIAFI 520130), celebrado entre o Estado do Pará o Ministério da Saúde, cujo objeto era a aquisição de Unidade Móvel de Saúde.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

89 Procedimento: 1.24.002.000030/2008-74

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Sistema Único de Saúde - SUS. Supostas irregularidades no repasse de verbas para a manutenção da Fundação Manoel Vitoriano de Freitas. Hospital Infantil Ermina Evangelista. Município de Catolé do Rocha/PB.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

90 Procedimento: 1.25.000.000559/2008-71

Interessado: Luziano Bahia

Assunto: Apuração de denúncia de suposta prática de lavagem de dinheiro consubstanciada em doações efetivadas pelo Ministério da Cultura em favor de artistas baianos.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à 1º Câmara de Coordenação e Revisão.

91 Procedimento: 1.26.000.000039/2008-21

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Possíveis irregularidades no âmbito da UFPE/UNIVASF. Concessão de bolsas do CNPq. Curso de Doutorado em Arquiologia. Alunos ocupantes de cargo efetivo de professor universitário junto à Universidade Federal do Vale do São Francisco -

UNIVASF. Descumprimento à Resolução Normativa nº 018/2007, de 15/06/2007 do CNPq.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

92 Procedimento: 1.26.000.000944/2008-81

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de recursos federais oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE no Município de Abreu e Lima/PE. Manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental em escolas públicas municipais e municipalizadas.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

93 Procedimento: 1.26.001.000030/2008-18

Interessado: Conselho Popular de Petrolina

Assunto: Supostas irregularidades na elaboração e aprovação da Lei Municipal n° 2.048/2008, do município de Petrolina, que estaria violando determinações de normas gerais relativas ao funcionamento e à composição do Conselho Municipal de Saúde.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.

Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.

Voto-Oral: Rodrigo Janot Monteiro de Barros pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.

Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.

Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições, e, à unanimidade, pela homologação.

94 Procedimento: 1.28.100.000039/2008-28

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração de possível fraude licitatória no Município de Rafael Fernandes/RN praticado pelo Escritório de Contabilidade Rabelo & Dantas.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

95 Procedimento: 1.28.100.000040/2008-52

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Possível fraude licitatória no Município Doutor Severiano/RN, praticado pelo escritório de contabilidade Rabelo & Dantas. Vários convênios com recursos federais.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

96 Procedimento: 1.29.003.000126/2008-46

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Supostas irregularidades no uso de verbas do Fundo Nacional de Saúde pelo Hospital Centenário de São Leopoldo/RS.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

97 Procedimento: 1.29.008.000492/2008-55

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Verificação de possível contratação irregular de arquiteta pelo HUSM sem concurso público.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

98 Procedimento: 1.29.014.000046/2008-61

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Possíveis irregularidades na execução do Convênio nº 41/1995, firmado entre a Prefeitura de Barros Cassal/RS e a FUNASA - Fundação Nacional da Saúde.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. Observar o cumprimento do Enunciado nº 4 da 5ª CCR.

99 Procedimento: 1.29.015.000057/2008-31

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Suposta contratação de trabalho, sem concurso público, pela Caixa Econômica Federal.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

100 Procedimento: 1.30.005.000018/2008-32

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Ação de anulação de testamento em tramite na 4ª vara cívil da comarca de Niteroi/RJ. Averiguação da legalidade de pensão pos-morte de general do Exercito Brasileiro.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

101 Procedimento: 1.30.012.000899/2008-01

Interessado: Tribunal de Contas da União - TCU

Assunto: Verbas destinadas pela União para realização dos jogos pan e parapan-americanos de 2007 no Rio de Janeiro. Supostas irregularidades na contratação do item XII do Relatório.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

102 Procedimento: 1.33.001.000044/2008-99

Interessado: Sr. Américo Iminanovski

Assunto: Notícia de suposta irregularidade em reforma de unidade escolar no Município de Gaspar/SC, realizada com verba federal.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral da Relatora.

103 Procedimento: 1.33.003.000127/2008-68

Interessado: Ministério Público Federal - MPF

Assunto: Possível malversação de verbas públicas federais destinadas à aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados ao SUS - Sistema Único de Saúde pela Prefeitura Municipal de Criciúma/SC.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

104 Procedimento: 1.33.007.000229/2008-43

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Possíveis irregularidades nos convênios celebrados entre a União e as Prefeituras Municipais de Rio Fortuna, Santa Rosa de Lima, Braço do Norte, Tubarão, Imaruí, Laguna, Armazém, Treze de Maio, Grão Pará, Jaguaruna e Pedras Grandes, por meio dos quais os respectivos municípios receberam recursos financeiros para aquisição de unidades móveis de saúde.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.

105 Procedimento: 1.34.001.005706/2008-80

Interessado: Tribunal de Contas da União

Assunto: Tribunal de Contas da União. Tomada de Contas Especial. Casa de Produção Filme e Vídeo. Não conclusão do Projeto "O Crepúsculo dos Artilheiros". Supostas irregularidades.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

106 Procedimento: 1.34.001.005906/2008-32

Interessado: Tribunal de Contas da União

Assunto: Tribunal de Contas da União. Tomada de Contas Especial. Casa de Produção Filme e Vídeo. Não conclusão do Projeto "A França Antártica". Supostas irregularidades.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

107 Procedimento: 1.34.016.000077/2008-32

Interessado: Ministério Público do Trabalho - MPT

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na execução de convênio firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego e a Prefeitura Municipal de Salto, para desenvolvimento do Projeto Juventude Cidadã.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

108 Procedimento: 1.34.026.000055/2008-53

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Apuração de possível irregularidade no repasse de verbas do Fundo Municipal de Saúde no Municipio de Assis/SP.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

109 Procedimento: 1.34.029.000080/2008-15

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Patrimônio Público e Social. Concessão de Serviço Público. Rodovia Presidente Dutra - BR 116. Possíveis irregularidades estruturais e ausência de condições de visibilidade no trecho do km 64,4 da Presidente Dutra, sentido Rio de Janeiro - São Paulo.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

110 Procedimento: 1.36.000.000518/2008-09

Interessado: CONSTRUTORA ALJA LTDA

Assunto: Supostas irregularidades relacionadas ao edital de Tomada de Preços nº 003/2008 no município de Porto Nacional/TO.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.

111 Procedimento: 1.13.000.000565/2009-20

Interessado: Comunidade Universitária da Universidade Federal do Amazonas - UFAM

Assunto: Apuração de supostas irregularidades em eleição para o cargo de Reitor da Universidade Federal do Amazonas UFAM, no que tange a candidatos de chapa concorrente ao pleito atuarem como membros da comissão eleitoral.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

112 Procedimento: 1.13.000.001882/2009-63

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Supostas irregularidades no Contrato de Prestação de Serviços de Assessoria Técnica Social e Ambiental para Assentados de Reforma Agrária - ATES firmado com o INCRA.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

113 Procedimento: 1.14.000.000809/2009-37

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Apurar a pendência da prorrogação da cessão de uso gratuito por Forte de São Marcelo em favor da Associação Brasileira de Amigos das Fortificações Militares e Sítios Históricos.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

114 Procedimento: 1.14.000.001336/2009-95

Interessado: Tribunal de Contas de União

Assunto: Apuração de possível irregularidade de fraude na concessão de benefício de pensão civil promovida por ex-servidores da Fundação Nacional de Saúde.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.

115 Procedimento: 1.14.000.001613/2009-60

Interessado: Tribunal de Contas da União

Assunto: Suposto descumprimento das obrigações com o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico CNPQ e ressarcimento integral dos valores recebidos por parte de exbolsista.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

116 Procedimento: 1.14.000.001997/2009-11

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Município de Salvador/BA. Supostas irregularidades na utilização de recursos federais destinados a procedimentos médicos, custeados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Clínica Médica Santa Maria Ltda. - CLISAMA.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

117 Procedimento: 1.14.000.002003/2009-83

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração de suposta desídia de servidora na condução de procedimentos administrativos e processos judiciais a seu cargo na Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

118 Procedimento: 1.14.000.002268/2009-81

Interessado: Sr. Marco Andrade

Assunto: Apuração de suposto ato ilícito praticado pelo Conselho Regional de Farmácia, consistente na imposição de condicionante, sem previsão legal, para obtenção de certificado de regularidade de funcionamento de empresa do ramo farmacêutico.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

119 Procedimento: 1.14.000.002325/2009-22

Interessado: Ministéri Público do Estado da Bahia

Assunto: Apurar eventual irregularidade apontada no parecer conclusivo de auditoria operativa, referente ao processo 0300070303330, da Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, na realização de procedimentos médicos custeados com recursos do SUS e não comprovados pelo Serviço de Ortopedia e Traumatologia SORTRA.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

120 Procedimento: 1.14.000.002341/2009-15

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Secretaria de Saúde do Estado da Bahia. Suposta realização de procedimentos médicos custeados pelo Sistema Único de Saúde - SUS e não comprovados pela Clínica de Ortopedia e Traumatologia Ltda - ORTO.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

121 Procedimento: 1.14.001.000201/2009-01

Interessado: Município de Taperoá/BA

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aplicação de verbas repassadas pelo Fundo Nacional de Assistência Social (MDSCF) ao Município de Taperoá/BA no ano de 2006.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

122 Procedimento: 1.14.003.000051/2009-15

Interessado: EDGAR SOUZA SILVA

Assunto: Apuração do desvio de verbas federais do Ministério da Previdência Social no Município de Serra Dourada/BA diante do relatório de fiscalização nº 287 da Controladoria-Geral da União.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.

123 Procedimento: 1.14.003.200933/2009-71

Interessado: Sr. Isael Rodrigues de Miranda

Assunto: Relatório de fiscalização n. 056/2004 da Controladoria-Geral da União. Município de Tabocas do Brejo Velho/BA. Possíveis irregularidades na aplicação de verba federal repassada pelo Ministério da Integração Nacional.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

124 Procedimento: 1.14.004.000208/2009-94

Interessado: Ministério Público Federal

Assunto: Apuração de supostas irregularidades em processos licitatórios, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF, no exercicio de 2006, no Município de Sapeaçu/BA.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

125 Procedimento: 1.14.004.000209/2009-39

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Supostas irregularidades na utlização de recursos do FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, relativo ao ano de 2003, no Município de América Dourada/BA.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.

126 Procedimento: 1.14.004.000269/2009-51

Interessado: Município de Presidente Dutra/BA

Assunto: Suposta prática de irregularidades relacionadas a não prestação de contas de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)- Exercício 2008- no Município de Presidente Dutra/BA.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

127 Procedimento: 1.14.004.000318/2009-56

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Sapeaçu/BA. Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. Exercício 2006. Possível responsabilidade do ex-prefeito municipal.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

128 Procedimento: 1.14.004.000470/2009-39

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Itaberaba/BA. Contrato de repasse firmado com a Caixa Econômica Federal. Recursos oriundos do Ministério das Cidades.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

129 Procedimento: 1.15.000.000411/2009-63

Interessado: Tribunal de Contas da União

Assunto: Possíveis irregularidades nas obras de recuperação da BR 020 - Divisa Piauí/Ceará, no exercício de 2007.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

130 Procedimento: 1.15.000.000823/2009-01

Interessado: Anônimo e outros

Assunto: Denúncia em face do Superintendente do IBAMA/CE e da equipe de fiscalização, por suposto recebimento de propina de proprietários de embarcações de pesca nos municípios de Itarema e Acaraú, objetivando que não sejam autuados pela pesca predatória de caçoeira e lagosta miúda.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

131 Procedimento: 1.15.000.001888/2009-66

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Canindé/CE. Convênio firmado com o Ministério do Turismo. Projeto Semana da Juventude.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

132 Procedimento: 1.15.003.000261/2009-68

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Supostas irregularidades na execução de convênio firmado entre a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e o Município de Alcântaras/CE. Construção de sistema de abastecimento de água, na localidade de Sítio Milagres.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

133 Procedimento: 1.16.000.000057/2009-30

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Lesão aos cofres públicos. Dilapidação do patrimônio nacional. Procedimento administrativo disciplinar nº 25000.149.806/2005-49, referente à demissão de servidor do quadro de pessoal do Ministério da Saúde. Utilização do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública, utilização de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares e lesão aos cofres públicos e dilapidação ao patrimônio nacional.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela remessa dos autos à PR de origem para arquivamento físico dos autos tendo em vista ajuizamento de Ação Civil Pública. Enunciado nº 13 da 5ª CCR.

134 Procedimento: 1.16.000.000920/2009-59

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades em contrato de concessão de uso de área para exploração de loja comercial no Aeroporto Internacional de Brasília.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

135 Procedimento: 1.16.000.002354/2009-10

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Convênio firmado entre o Ministério do Meio Ambiente e a Prefeitura Municipal de Itapipoca/CE. Suposto ato de improbidade administrativa pratico pelos servidores responsáveis pelo acompanhamento do convênio. Construção de aterro sanitário na municipalidade.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

136 Procedimento: 1.16.000.003791/2009-51

Interessado: Splice Indústria, Comércio e Serviços Ltda.

Assunto: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT. Possíveis irregularidades apresentadas no edital de licitação nº 471/2009 aberto pelo DNIT. Procedimento licitatório para instalação de equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade (radar fixo) nas rodovias federais. Possível repetição das ilegalidades ocorridas nos editais 601/06 e 602/06 lançados pelo DNIT.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. , sem prejuízo do seu desarquivamento, caso encaminhados elementos novos que justifiquem a atuação do MPF.

137 Procedimento: 1.16.000.003797/2009-28

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT

Assunto: Apuração da utilização e aplicação de verbas públicas federais provenientes do PRONASCI - Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania pela OSCIP Saber - Soluções Criativas em Políticas Públicas Sociais, bem como as ações fiscalizatórias desenvolvidas pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria de Segurança Pública.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

138 Procedimento: 1.16.000.004373/2009-81

Interessado: Sr. Francisco de Assis

Assunto: Concurso público. Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN. Edital nº 1, de 23 de setembro de 2009. Supostas irregularidades na contratação da Fundação Universa, mediante dispensa de licitação, para a realização do concurso para provimento de vagas de nível médio e superior.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

139 Procedimento: 1.16.000.004485/2009-31

Interessado: Ministério Público Federal

Assunto: Suspeita de irregularidades no Edital nº 001/2009, da Telebras.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.

Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.

Voto-Oral: Rodrigo Janot Monteiro de Barros pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.

Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.

Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições, e, à unanimidade, pela homologação.

140 Procedimento: 1.18.000.001390/2009-91

Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU

Assunto: Supostas irregularidades concernentes à gestão de verbas repassadas ao Município de Palmeiras de Goiás/GO.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

141 Procedimento: 1.19.000.000609/2009-06

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração de denúncia referente a supostas irregularidades praticadas pela prefeitura do município de Tuntum/MA, na execução de recursos transferidos no âmbito de programas do Governo Federal.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

142 Procedimento: 1.19.000.001074/2009-82

Interessado: Município de Mata Roma/MA

Assunto: Apuração de omissão no dever de prestar contas de recursos federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, supostamente cometida por ex-prefeito do Município de Mata Roma/MA.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

143 Procedimento: 1.19.000.001406/2009-29

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Supostas irregularidades no repasse de verbas do Fundo Nacional de Saúde - FNS ao Município de Alcântara/MA.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

144 Procedimento: 1.19.001.000031/2009-70

Interessado: Sr. Marcones Lima Ribeiro

Assunto: Apuração de possível irregularidade na aplicacão de recursos federais praticada, em tese, por prefeito do Município de São João do Paraíso/MA.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento e do declínio.

145 Procedimento: 1.20.000.000890/2009-58

Interessado: Tribunal de Contas da União

Assunto: Suposta omissão na prestação de contas de convênio nº 607/2006, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT e o Ministério da Cultura.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

146 Procedimento: 1.21.000.000919/2009-64

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Supostas irregularidades decorrentes da inadequada contratação de servidores públicos por parte da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

147 Procedimento: 1.21.000.000926/2009-66

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades decorrentes da gestão inadequada da Universidade Federal do Mato Grosso do Sul - UFMS, tais como utilização de documentos forjados, superfaturamento e má utilização de recursos públicos.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

148 Procedimento: 1.21.000.001397/2009-18

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades decorrentes do não atendimento, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Mato Grosso do Sul, de requisição da Defensoria Pública da União.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

149 Procedimento: 1.21.000.001920/2009-14

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Eventuais irregularidades decorrentes da não-observância de cláusulas de acordo de cooperação técnica firmado entre a Caixa Econômica federal e o INCRA/MS - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária no Mato Grosso do Sul.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

150 Procedimento: 1.21.001.000044/2009-91

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração das dificuldades na instituição de servidão administrativa em favor do Porto Primavera Transmissora de Energia Ltda., com o fim de construir a linha de transmissão denominada Porto Primavera - IMBIRUSSU.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

151 Procedimento: 1.21.002.000113/2009-56

Interessado: Anônimo

Assunto: Apuração de suposta percepção de benefício previdencíário do seguro-desemprego especial para pescador artesanal por pessoas que não execem a atividade pesqueira.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.

152 Procedimento: 1.21.005.000189/2009-51

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Cumprimento de Recomendação. Notificação de liberação de recursos federais à Prefeitura de Antônio João/MS.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

153 Procedimento: 1.22.000.000222/2009-56

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Monitoramento das políticas públicas e aplicação dos recursos públicos federais destinados à efetiva realização do direito humano à alimentação adequada.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. sem prejuízo do reexame da matéria oportunamente.

154 Procedimento: 1.22.000.000227/2009-89

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Monitoramento das políticas públicas e aplicação dos recursos públicos federais destinados à efetiva realização do direito humano à alimentação adequada no município de Piedade dos Gerais/MG.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

155 Procedimento: 1.22.000.000263/2009-42

Interessado: MIGUEL ARCANJO CÉSAR GUERRIERI

Assunto: Supostas irregularidades administrativas no gerenciamento de hospital. Casa de Caridade de Muriaré.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.

156 Procedimento: 1.22.000.000283/2009-13

Interessado: Sr. Andre Anicesio dos Santos

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades no concurso público realizado pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais - CREA/MG.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

157 Procedimento: 1.22.000.000322/2009-82

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração de denúncia de irregularidades em pregões eletrônicos realizados para aquisição de etilômetros.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

158 Procedimento: 1.22.000.000372/2009-60

Interessado: Sr. Wagner Luiz Alvarenga de Magalhães

Assunto: Suposta falta de publicidade dada ao Programa do Governo Minha Casa, Minha Vida.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

159 Procedimento: 1.22.000.000433/2009-99

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na concessão de benefício fiscal relativo a isenção previdenciária, visto que haveria indícios de favorecimento administrativo em face da Fundação Gorceix.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

160 Procedimento: 1.22.000.000501/2009-10

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Possível irregularidade em contrato administrativo, em decorrência do processo licitatório nº 015953/2008, modalidade tomada de preços 022/2008, com sociedade empresária. por parte da Universidade Federal de Viçosa-UFV.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

161 Procedimento: 1.22.003.000325/2009-96

Interessado: Sra. Marina Ferreira de Souza Antunes

Assunto: Apuração de possíveis irregularidade no processo seletivo para vagas do curso de Pós-graduação da Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

162 Procedimento: 1.22.005.000096/2009-90

Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU

Assunto: Relatório de Demandas Especiais nº 00190.026795/2007-71, elaborado pela Controladoria-Geral da União, noticiando possível irregularidade do processo de dispensa de licitação realizado pelo município de Januária/MG para alteração do projeto integrante do plano de trabalho e do Contrato de Repasse nº 0186705-30, celebrado pelo referido município e a Caixa Econômica Federal (representando o Ministério do Turismo).

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

163 Procedimento: 1.22.009.000277/2009-86

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração do cumprimento de exigências normativas estabelecidas para a correta gestão de recursos financeiros destinados à saúde, repassados pela União ao município de Governador Va l a d a r e s / M G .

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

164 Procedimento: 1.22.009.000280/2009-08

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração do cumprimento de exigências normativas estabelecidas para a correta gestão de recursos financeiros destinados à saúde, repassados pela União ao Município de Divino das Laranjeiras/MG.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

165 Procedimento: 1.23.000.001011/2009-01

Interessado: Sra. Antonia Diana Mota de Oliveira

Assunto: Suposta ausência de prestação de contas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em relação ao Programa Nacional de Alimentação Escolar Indígena PNAE/PNAI, no exercício de 2007, por parte do ex-prefeito do Município de Capitão Poço/PA.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

166 Procedimento: 1.23.000.001201/2009-11

Interessado: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPANIM

Assunto: Apuração de suposta omissão na prestação de contas de recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a título do Programa Nacional de Desenvolvimento da Educação - PDDE, no exercício 2007 e 2008, pelo Município de Marapanim/PA.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.

167 Procedimento: 1.23.000.001825/2009-38

Interessado: Sr. João Batista e outros

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em pregão da Justiça Federal da 1ª Região, tal como a exigência do licitante possuir sede na cidade de Belém na fase licitatória.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

168 Procedimento: 1.23.001.000212/2009-73

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Supostos ilícitos relativos a aplicação de verbas públicas federais relativas a contrato de repasse firmado entre o Ministério das Cidades e a Prefeitura Municipal de Redenção/PA.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

169 Procedimento: 1.24.000.001079/2009-45

Interessado: Partido Trabalhista Nacional

Assunto: Apuração de supostas irregularidades na contratação da empresa Technum Consultoria Ltda, pela Prefeitura Municipal de João Pessoa, para prestar serviços de consultoria especializada.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

170 Procedimento: 1.24.000.001480/2009-85

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Possíveis irregularidades na utilização das verbas públicas transferidas ao Município de São José dos Ramos/PB. Convênios nºs 790051/2006 e 655914/2008. Recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

171 Procedimento: 1.24.002.000184/2009-47

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Supostas irregularidades em contrato de repasse firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de Diamante/PB. Implantação, ampliação e melhoria de obras de infraestrutura urbana na municipalidade.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

172 Procedimento: 1.25.000.002264/2009-10

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Comissão Parlamentar Mista de Inquérito das Ambulâncias. Aquisição de unidades móveis de saúde por intermédio de fraude nas licitações no âmbito do Município de Itapeçuru/PR.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

173 Procedimento: 1.25.004.000322/2009-31

Interessado: Controladoria- Geral da União

Assunto: Possíveis irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização nº 196, emitido pela Controladoria-Geral da União no tocante ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, referente ao município de Laranjeiras do Sul/PR. Enviado ao arquivo da PRM/Guarapuava em 30/03/2010. PROMOÇÃO PARCIAL DE ARQUIVAMENTO ÀS FLS. 37/40. Recebido em 26/03/10 da 5ª CCR a homologação do arquivamento parcial das fls. 37/40.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

174 Procedimento: 1.25.005.000491/2009-61

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

175 Procedimento: 1.25.006.001039/2009-14

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Maringá/PR. Contrato de repasse firmado com o Ministério da Saúde. Construção de Unidade Básica de Saúde.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

176 Procedimento: 1.25.009.000014/2009-65

Interessado: Sr. Mauri Correa da Silva

Assunto: Solicitação de providência no sentido de agilizar o assentamento de um grupo de 22 famílias em imóvel de dominialidade do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, na estrada Pavão, no município de Umuarama/PR. Solic. inf. ao INCRA em Curitiba, em 27/02/09.Resp. em 27/04/09. Solic. inf. ao INCRA em Curitiba, em 30/04/09. Resp. em 15/06/09. Sobrestado

o feito por 90 dias conforme o despacho de fls. 52/53, em 03/07/09. Solic. inf. ao INCRA em Curitiba, em 28/10/09.Resp. em 28/01/10. Sobrestado o feito por 180 dias conforme o despacho de fls. 66/68, em 29/01/10.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

177 Procedimento: 1.25.011.000114/2009-42

Interessado: Tribunal de Contas da União

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na execução de contrato de repasse firmado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por intermédio da Caixa Econômica Federal, com o Município de Tamboara/PR, para aquisição de equipamentos (patrulha mecanizada) visando ao estímulo da produção agropecuária.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

178 Procedimento: 1.26.000.001223/2009-79

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Departamento Nacional de Obras Contra a Seca DNOCS. Coordenação estadual de Recife/PE. Suposto desaparecimento de trator agrícola Massey Ferguson BM - 049.426, carreta transportadora BM - 041.482 e uma perfuratriz BM - 066.373.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

179 Procedimento: 1.26.000.001244/2009-94

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Notícia de irregularidades, no âmbito da Prefeitura de Água Preta/PE, ocorrida na gestão de 1989 a 1992, na qual ficou constatada a prática de superfaturamento e contratação de empresas fantasmas, com desvios de recursos provenientes da execução de convênios celebrados entre a referida municipalidade e a União, por meio de diversos Ministérios.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

180 Procedimento: 1.26.000.001297/2009-13

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Supostas irregularidades na execução do convênio nº 119929, celebrado entre o município de João Alfredo/PE e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

181 Procedimento: 1.26.000.002072/2009-76

Interessado: Tribunao de Contas da União e outros

Assunto: Apuração da reparação do dano financeiro sofrido pela Fundação Nacional de Artes - Funarte, haja vista a não aprovação pelo Tribunal de Contas da União da prestação de contas referente ao convênio celebrado entre a referida fundação e o Bloco Carnavalesco Criança sem Educação é Criança sem Futuro.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.

182 Procedimento: 1.26.003.000112/2009-15

Interessado: Ministério Público Federal

Assunto: Apuração da possível omissão do dever de prestar contas dos recursos repassados para fins de implementação de ações de saúde e expansão das atividades médico-assistenciais locais, por meio do convênio nº1109/1993, pelo Fundo Nacional de Saúde no município de Bélem de São Francisco/PE.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.

183 Procedimento: 1.28.000.000297/2009-13

Interessado: Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte

Assunto: Apuração de possível irregularidade na comprovação da aplicação de recursos federais repassados ao Partido do Movimento Democrático Brasileiro/RN pelo fundo partidário, no exercício de 1999.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento, observar o cumprimento do enunciado nº 4 da 5ª CCR.

184 Procedimento: 1.28.000.000456/2009-80

Interessado: Ministério Público Federal

Assunto: Apuração de possíveis indícios de favorecimento ilegal no andamento de documentos no âmbito do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA; para beneficiar associação vinculada ao Movimento Sem Terra - MST; para venda de lotes originalmente entregues a famílias carentes.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

185 Procedimento: 1.28.000.000678/2009-01

Interessado: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL e outros

Assunto: Suposto desvio de verbas públicas federais por parte do ex-prefeito de Lajes Pintadas/RN. Convênio firmado com a SEPRE/PR.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

186 Procedimento: 1.29.000.001630/2009-74

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

187 Procedimento: 1.29.004.000670/2009-69

Interessado: Reçoli Ribeiro

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na realização do concurso público para seleção de professores do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-riograndense.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

188 Procedimento: 1.29.010.000064/2009-64

Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU

Assunto: Apuração de irregularidades na aplicação dos recursos do Convênio SESAN nº 188/2004, entre a Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e a Associação dos Sindicatos dos Trabalhadores Rurais Fronteiriços no Município de Porto Xavier (RS), que indicam malversação de recursos públicos federais.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.

189 Procedimento: 1.29.016.000223/2009-71

Interessado: Sra. Daiane Paula Lopes Pires

Assunto: Apuração de suposto arrendamento e abandono de lotes em assentamentos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA no Município de Jóia/RS.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

190 Procedimento: 1.30.012.000228/2009-12

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Suposta reforma irregular de militar do Exército Brasileiro, vinculado ao Comando Militar da Amazônia.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.

191 Procedimento: 1.30.017.000056/2009-37

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Patrimônio público. Possíveis irregularidades na aplicação de recursos do PAC. Parque Capivari, em Duque de Caxias/RJ.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

192 Procedimento: 1.30.017.000105/2009-31

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Suposto descumprimento do art. 2º da Lei 9452/97 pelo Município de Belford Roxo/RJ.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

193 Procedimento: 1.33.000.002080/2009-88

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Concurso público. Supostas irregularidades noticiadas quanto a negligência da empresa Hilda Ferreira de Moura ME - MSM Concursos, contratada para organização do concurso público e aplicação da prova, edital nº 001/2009, para provimento de cargos efetivos do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

194 Procedimento: 1.33.001.000384/2009-09

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Supostas irregularidades cometidas pelo Conselho Regional de Biologia da 3ª Região e pelo Conselho Federal de Biologia ao recusarem a inscrição e registro de alunos formados nos cursos de Graduação na modalidade a distância.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

195 Procedimento: 1.33.002.000199/2009-04

Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na execução de Programas/Ações do Ministério das Cidades praticadas pelo Município de Arvoredo/SC.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

196 Procedimento: 1.34.001.007085/2009-50

Interessado: Tribunal de Contas da União

Assunto: Tribunal de Contas da União. Tomada de Contas Especial. Casa de Produção Filme e Vídeo. Não conclusão do projeto "Matéria Plástica". Supostas irregularidades.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

197 Procedimento: 1.34.001.007098/2009-29

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na tramitação de processos referentes à Companhia Comercial OMB.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

198 Procedimento: 1.34.004.200169/2009-31

Interessado: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Assunto: Apurar a existência de eventual dano ao patrimônio público e de responsabilidade administrativa e funcional pelo fornecimento de cartuchos remanufaturados em desacordo com o que deveriam ser pelo edital e contratos celebrados pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

199 Procedimento: 1.35.000.000029/2009-67

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Supostas irregularidades na prestação de contas do Município de Laranjeiras/SE. Irregularidades em convênio firmado entre a municipalidade e o Ministério da Integração Nacional.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

200 Procedimento: 1.35.000.000747/2009-33

Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU

Assunto: Apuração de supostas irregularidades na implantação e melhorias sanitárias domiciliares para prevenção e controle de agravos no município de Neópolis/SE, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

201 Procedimento: 1.35.000.001967/2009-84

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Supostas irregularidades encontradas no Município de Nossa Senhora Aparecida/SE. Relatório de auditoria do Ministério da Saúde nº 7816/09. Problemas no número de consultas médicas, atendimento às gestantes e estrutura das unidades básicas de saúde.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

202 Procedimento: 1.11.000.000316/2010-42

Interessado: Sr. Newdson Costa de Moura

Assunto: Supostas irregularidades em processo de concessão de lavra referente à Serra da Saudinha, no município de Maceió/AL. Jazida abandonada. Caducidade dos direitos de lavra não reconhecida pelo DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

203 Procedimento: 1.11.000.000558/2010-36

Interessado: José Walter Cabral Bomfim

Assunto: Apuração de de suposto impedimento de eleitor a entrar em cartório eleitoral no bairro do Farol, município de Maceió (AL), sob a alegação de encerramento do horário de atendimento. Suposta falta de urbanidade no atendimento à população.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

204 Procedimento: 1.11.001.000073/2010-32

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Município de Santana do Ipanema/AL. Supostas irregularidades na execução de convênio firmado com o Ministério da Saúde. Programa Nacional de Saúde. Suposta responsabilidade do exprefeito municipal.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

205 Procedimento: 1.11.001.000199/2010-15

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Palestina/AL. Processo licitatório destinado à aquisição de merenda escolar.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

206 Procedimento: 1.12.000.000363/2010-59

Interessado: 1ª VARA FEDERAL DE MACAPÁ - AP

Assunto: Notícia de irregularidades na execução do convênio nº 1521/2006, firmado entre a Associação dos Povos Indígenas do Tumucumaque - APITU e a Funasa - Fundação Nacional da Saúde.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

207 Procedimento: 1.12.000.000789/2010-11

Interessado: MARINÊS ANDRADE DE LUCENA

Assunto: Supostas irregularidades nas contas e execução das obras relativas ao convênio nº 2.435/1999 (construção e equipamento de uma unidade de saúde), firmado entre o Fundo Nacional de Saúde e o Município de Tartarugalzinho/AP.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

208 Procedimento: 1.12.000.000971/2010-63

Interessado: Zequias Viana Afonso

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aplicação dos recursos federais, cuja destinação seria o assentamento de agricultores do distrito de Bilique/AP, localidade do Curuá.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

209 Procedimento: 1.14.000.000302/2010-17

Interessado: João Carlos Bacelar Batista e outros

Assunto: Apuração de eventual irregularidade no processo licitatório - Concorrência Pública 009/2009 - da Secretaria de Saúde Pública do Estado da Bahia, para contratação de pessoa jurídica de direito privado para organização, administração e gerenciamento de unidade de pronto atendimento e do Hospital da Chapada, no município de Seabra/BA.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

210 Procedimento: 1.14.000.000533/2010-21

Interessado: SINDIPOL/BA

Assunto: Eventual irregularidade do Departamento de Polícia Federal no estado da Bahia em negar ao Sindicato dos Policiais Federais do estado da Bahia - Sindipol/BA, acesso a informações sobre a aquisição de armas com possíveis defeitos de fabricação.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

211 Procedimento: 1.14.000.000538/2010-53

Interessado: Sindicato dos Médicos no Estado da Bahia

Assunto: Supostas irregularidades na admissão de pessoal pelo Hospital Professor Edgard Santos (HUPES), especialmente no que se refere à contratação de cooperativa de mão de obra.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

212 Procedimento: 1.14.000.001528/2010-35

Interessado: Sra. Maria Juliane da Silva Andrade

Assunto: Supostas irregularidades relativas ao concurso público para o cargo de contador do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Bahia - IFBA.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

213 Procedimento: 1.14.001.000013/2010-16

Interessado: Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado da Bahia

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; atribuídas ao alcaide da comuna de Ilhéus - Bahia, referente ao não pagamento de 13º salário aos servidores da educação no exercício de 2009

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

214 Procedimento: 1.14.001.000042/2010-70

Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU

Assunto: Apuração sobre a não utilização do Sistema de Controle de Remanejamento e Reserva Técnica (SISCORT) no Município de Presidente Tancredo Neves/BA.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

215 Procedimento: 1.15.000.000104/2010-16

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Supostas irregularidades nos programas federais Bolsa-Família e Alimentação Escolar - PNAE. Município de Paracuru/CE.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

216 Procedimento: 1.15.000.000228/2010-00

Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Assunto: Apuração de suposta não prestação de contas dos recursos recebidos por meio do Convênio nº 50/2007, firmado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS, com o fito de desenvolver atividades de alimentação saudável no Município de Palmácia/CE.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

217 Procedimento: 1.15.000.001433/2010-84

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Possíveis irregularidades na gestão do FUNDEF no município de Caucaia/CE.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

218 Procedimento: 1.15.000.001898/2010-35

Interessado: Ministério da Integração Nacional-MI - MI

Assunto: Instauração de Tomada de Contas Especial pela não apresentação da prestação de contas do Convênio PGE 74/2002, firmado entre o DNOCS - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas e a Prefeitura Municipal de Paramoti/CE, objetivando a execução das obras de construção de duas passagens molhadas nas localidades de Boa Esperança e Lagoinha.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

219 Procedimento: 1.15.001.000057/2010-09

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração da suficiência e adequação do serviços prestados pelos Centros de Referência de Saúde às vítimas de violência sexual, no tocante à interrupção de gravidez decorrente de violência sexual.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela remessa dos autos à Proc. Federal dos Direitos do Cidadão para análise da promoção de arquivamento.

220 Procedimento: 1.15.002.000023/2010-04

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Cariús/CE. Programas afetos ao Ministério das Comunicações.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

221 Procedimento: 1.15.003.000192/2010-26

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Município de Marco/CE. Construção de duas passagens molhadas. Suposto desvio de recursos federais. Verbas oriundas do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas DNOCS.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

222 Procedimento: 1.16.000.000609/2010-43

Interessado: JOSÉ LEOVEGILDO OLIVEIRA MORAIS

Assunto: Apuração de supostas irregularidades relativas à instituição da certificação digital através da instrução normativa RFB Nº 995/2010. Possível inexistência de licitação para selecionar a empresa que opera o sistema de certificação digital e possível violação ao princípio da proporcionalidade.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

223 Procedimento: 1.16.000.002150/2010-12

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração de eventual prejuízo ao erário no procedimento de cessão onerosa de 5 bilhões de barris de petróleo da União para a empresa Petrobras.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.

224 Procedimento: 1.16.000.002486/2010-85

Interessado: Movimento Cultural do Gama

Assunto: Suposto uso indevido de verbas públicas para custear evento particular. Indícios de financiamento do Arraiá da Faculdade JK com recursos oriundos do Ministério do Turismo.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

225 Procedimento: 1.17.000.000840/2010-08

Interessado: Fundo Nacional de de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Assunto: Apuração de possíveis irregularidade no repasse e aplicação dos recursos provenientes do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, anos 2009 e 2010, no Município de Domingos Martins/ES.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

226 Procedimento: 1.17.000.000842/2010-99

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração da regularidade no repasse e aplicação dos recursos provenientes do Fundo Nacional de Educação - FNDE, nos anos de 2009 e 2010, no município de Santa Maria de Jetibá/ES.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

227 Procedimento: 1.17.000.001678/2010-37

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Suposto ato de improbidade administrativa praticado por carteiro motorizado dos Correios.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

228 Procedimento: 1.17.001.000154/2010-19

Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU

Assunto: Apuração de supostas irregularidade na aplicação de verbas federais repassadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome ao Município de Venda Nova do Imigrante/ES.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

229 Procedimento: 1.17.003.000134/2010-28

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Relatório de Fiscalização nº 01499 contendo resultado de fiscalização do 30º Sorteio dos Municípios realizado em João Neiva/ES.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

230 Procedimento: 1.18.000.000999/2010-87

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Suposto prejuízo da ordem de R$ 98.000,00 ( noventa e oito mil reais ). Agência da ECT no Município de Itaberaí/GO. Responsabilidade do ex-gerente. Exercícios 2003 e 2004.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

231 Procedimento: 1.18.000.001877/2010-16

Interessado: Tribunal de Contas da União

Assunto: Ex-prefeito municipal de Trindade/GO. Suposta omissão no dever de prestar contas, tempestivamente, dos recursos recebidos por meio de convênio celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, objetivando obras em centros públicos de atendimento às crianças e adolescentes e construção de creche.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

232 Procedimento: 1.19.000.000553/2010-15

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Supostas irregularidades na aplicação dos recursos repassados pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA ao Município de Bacabal/MA, por meio do convênio nº 1942/2001.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

233 Procedimento: 1.19.000.001407/2010-15

Interessado: Sra. Hynaiara Rodrigues Barros e outros

Assunto: Possível ocorrência de fraudes durante concurso público realizado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão-IFMA, cujas provas foram aplicadas no dia 20 de junho do ano em curso.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.

234 Procedimento: 1.19.000.001470/2010-43

Interessado: DENASUS

Assunto: Apuração de irregularidades correspondentes às constatações de nºs 111036 e 111037 do Relatório de Auditoria nº 10427/DENASUS, realizado na Secretaria Municipal de Saúde de Marãozinho/MA.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

235 Procedimento: 1.19.001.000115/2010-47

Interessado: Departamento Nacional de Auditoria do SUS

Assunto: Irregularidades eventualmente ocorrentes na Secretaria Municipal de Saúde de Imperatriz/MA, no período de 15 a 19.05.2006.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral do Relator.

236 Procedimento: 1.19.002.000101/2010-13

Interessado: CGU-MA/CONTROLADORIA-REGIONAL DA UNIÃO NO ESTADO DO MARANHÃO

Assunto: Irregularidades apontadas no Relatório de Fiscalização n. 625/2005, disponibilizado pela Controladoria-Geral da União, referentes às seguintes ações, mantidas no Município de Governador Eugênio Barros/MA sob a responsabilidade do Ministério da Integração Social: Construção de Obras de Infra-Estrutura de irrigação de Uso Comum (Convênio n. 1080/2000, SIAFI n. 416304); e Financiamento aos Setores Produtivos da Região Nordeste (Financiamentos com Retorno - FNE).

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

237 Procedimento: 1.20.000.000042/2010-82

Interessado: Anônimo e outros

Assunto: Supostas irregularidades atribuídas ao Prefeito do Município de Nossa Senhora do Livramento/MT.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.

Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.

Voto-Oral: Rodrigo Janot Monteiro de Barros pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.

Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.

Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições, e, à unanimidade, pela homologação.

238 Procedimento: 1.20.000.000901/2010-33

Interessado: Sra. Joelma Alves da Silva

Assunto: Supostas irregularidades no concurso público do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso, para o cargo de Assistente de alunos, aberto via Edital nº 14/2010.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

239 Procedimento: 1.20.000.000921/2010-12

Interessado: Conselho Regional de Educação Física da 11ª Região - CREF11/MS-MT

Assunto: Representação do Conselho Regional de Educação Física da 11ª região - CREF11/MS-MT - em desfavor da Sportscenter Academia Ltda - ME, localizada no município de Juína, propriedade de Marcelo Antônio Alves Garcia, em razão de não haver registro de pessoa jurídica junto ao respectivo conselho, além de ausência de responsável técnico e de quadro técnico, o que afronta as legislações vigentes.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

240 Procedimento: 1.20.000.000937/2010-17

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração de possível irregularidade no concurso público do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, quanto a nomeação de cargos em prazo excedente ao determinado no edital.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

241 Procedimento: 1.20.000.001166/2010-85

Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na execução de convênio firmado entre o Ministério da Previdência Social e a Prefeitura Municipal de Juruena/MT.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

242 Procedimento: 1.20.000.001168/2010-74

Interessado: Controladoria-Geral da União

Assunto: Suspeita de irregularidades constatadas pela CGU no Relatório de Fiscalização nº 01264 no Município de Juruena/MT nos programas implementados com verbas provenientes do Ministério das Comunicações - inclusão digital/serviços de telecomunicações.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.

Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.

Voto-Oral: Rodrigo Janot Monteiro de Barros pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.

Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.

Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições, e, à unanimidade, pela homologação.

243 Procedimento: 1.20.000.001248/2010-20

Interessado: Controladoria-Geral da União

Assunto: Prováveis incorreções no programa bolsa escola, no Município de Confresa/MT.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral da Relatora.

244 Procedimento: 1.20.000.001595/2010-52

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Supostas irregularidades na prestação de contas dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, por parte do ex-prefeito do Município de Barão de Melgaço/MT.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.

245 Procedimento: 1.20.000.001707/2010-75

Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU

Assunto: Controladoria-Geral da União. Relatório de fiscalização nº 430/2005. Município de Paranatinga/MT. Supostas irregularidades na aplicação de recursos federais.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

246 Procedimento: 1.20.000.001761/2010-11

Interessado: Controladoria-Geral da União

Assunto: Relatório de Fiscalização CGU nº 366/2004. Município de Tesouro/MT.Suspeita de impropriedades na aplicação de recursos provenientes do Ministério da Saúde.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral do Relator.

247 Procedimento: 1.22.000.000083/2010-02

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Não suspensão de benefício por parte do INSS Instituto Nacional do Seguro Social de pensão por morte de sua segurada.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. com ressalva para adoção de medidas no âmbita criminal.

248 Procedimento: 1.22.000.000490/2010-10

Interessado: Ministério Público do Trabalho - MPT

Assunto: Apuração de suposta manutenção irregular em exercício, no Tribunal Regional do Trabalho - TRT/MG, de servidores cedidos e requisitados em condições diversas das estabelecidas em TAC celebrado entre o Ministério Público FederaleoTribunalRegional do Trabalho da 3ª região.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

249 Procedimento: 1.22.000.000582/2010-91

Interessado: Sr. Márcio Rodrigues da Costa

Assunto: Apuração de possível irregularidade praticada pelo Sistema Único de Saúde referente à demora de emissão de autorização para internação de paciente.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

250 Procedimento: 1.22.000.002167/2010-72

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Suposta falta de telefone fixo na comunidade Palmital em Belo Vale/MG.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

251 Procedimento: 1.22.000.003290/2010-19

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Possíveis irregularidades na obtenção de isenção para realização de concursos públicos decorrentes de divergências de cadastro no programa bolsa família.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à Proc. Federal dos Direitos do Cidadão.

252 Procedimento: 1.22.000.003595/2010-12

Interessado: Ministério do Turismo

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na execução de convênio firmado entre o Ministério do Turismo e a Prefeitura Municipal de Alvinopólis, para a realização da "Festa Country".

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

253 Procedimento: 1.22.000.003673/2010-89

Interessado: Sra. Ana Paula Alves Macena

Assunto: Apuração de eventual irregularidade na exigência de fiador, feita pela Caixa Econômica Federal, para concessão de financiamento para o Programa FIES.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

254 Procedimento: 1.22.000.003696/2010-93

Interessado: Sra. Vivian Paula Silva Freire

Assunto: Apuração de indícios de irregularidades nos critérios de avaliação previstos em edital de oferecimento de bolsas de doutorado do Departamento de Zootecnia - da Escola de Veterinária da Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

255 Procedimento: 1.22.000.003714/2010-37

Interessado: Anônimo

Assunto: Possível irregularidade ocorrida na aquisição e distribuição do medicamento Atenolol. Programa Farmácia Popular. Disponibilidade de somente um tipo de medicamento na versão de 25mg.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela remessa dos autos à Proc. Federal dos Direitos do Cidadão para análise da promoção de arquivamento.

256 Procedimento: 1.22.003.000233/2010-40

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPE e outros

Assunto: Supostas irregularidades na administração da CASEMG, lesivas ao patrimônio público.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

257 Procedimento: 1.22.004.000089/2010-31

Interessado: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Assunto: Apuração de supostas irregularidades ocorridas na distribuição de verba federal relativa ao programa Bolsa Famíila do Governo Federal, no município de Monte Belo/MG.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

258 Procedimento: 1.22.005.000325/2010-18

Interessado: Sr. Marcelo Ribeiro da Silva

Assunto: Eventual irregularidade na anulação massiva de questões de provas do concurso público da IFNMG - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Norte de Minas Gerais em Montes Claros/MG.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

259 Procedimento: 1.22.013.000498/2010-29

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Transporte. Rodovias federais. Suposto excesso de carga em transporte rodoviário na BR 381.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela atribuição do membro do Ministério Público Federal com lotação. na PRM/Pouso Alegre/MG

260 Procedimento: 1.23.000.000165/2010-10

Interessado: Ministério do Trabalho e Emprego - MTE

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na prestação de contas de convênio firmado entre o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE e o Estado do Pará, por meio da Secretaria Executiva do Trabalho e Promoção Social - SETEPS.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

261 Procedimento: 1.23.000.000186/2010-27

Interessado: Ministério do Trabalho e Emprego - MTE

Assunto: Comissão de Tomada de Contas Especial. Relatório conclusivo do Convênio MTE/SEFOR/CODEFAT/021/99/SETEPS/PA - Termo Aditivo 002/00, exercício de 2000, celebrado entre a União, por intermédio do Ministério do trabalho e Emprego - MTE e o Estado do Pará, através da Secretaria Executiva do Trabalho e Promoção Social - SETEPS, com a interveniência do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

262 Procedimento: 1.23.000.000507/2010-93

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades administrativas na Universidade do Estado do Pará.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

263 Procedimento: 1.23.000.000690/2010-27

Interessado: TCU e outros

Assunto: Apuração de supostas irregularidades praticadas por Organização Social da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP - Pará Social contra o Fundo Nacional de Saúde - FNS.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

264 Procedimento: 1.23.000.001117/2010-31

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em contrato de concessão de uso comercial de área aeroportuária firmado entre a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO e a Cerpa Cervejaria Paraense S/A, tendo como objeto concessão de área para veiculação de publicidade em 500 carrinhos transportadores de bagagens.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

265 Procedimento: 1.23.000.001130/2010-90

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Supostas irregularidades (dispensa/inexigibilidade de licitação) no que tange ao contrato de concessão de uso comercial de área aeroportuária firmado com a INFRAERO, tendo como objeto locação de espaço para publicidade.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

266 Procedimento: 1.23.000.001135/2010-12

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração de irregularidades (dispensa/inexigibilidade de licitação) no que tange ao contrato de concessão de uso comercial de área aeroportuária firmado entre a INFRAERO e a Artesanato Juruá LTDA., tendo como objeto concessão de espaço para venda de produtos.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

267 Procedimento: 1.23.000.001139/2010-09

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração de irregularidades (dispensa/inexigibilidade de licitação) no que tange ao contrato de concessão de uso comercial de área aeroportuária firmado entre a INFRAERO e o BANCO BRADESCO S/A,, tendo como objeto concessão de área para instalação de banco eletrônico 24 horas.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

268 Procedimento: 1.23.000.001141/2010-70

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração de irregularidades (dispensa/inexigibilidade de licitação) no que tange ao contrato de concessão de uso comercial de área aeroportuária firmado entre a INFRAERO e o Banco do Estado do Pará - BANPARÁ , tendo como objeto área para instalação de terminal de saque.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

269 Procedimento: 1.23.000.001147/2010-47

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração de irregularidades (dispensa/inexigibilidade de licitação) no que tange ao contrato de concessão de uso comercial de área aeroportuária firmado pela INFRAERO, tendo como objeto concessão de área para perfumaria.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

270 Procedimento: 1.23.000.001149/2010-36

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em contrato de concessão de uso comercial de área aeroportuária firmado entre a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO e J. Soares Martins, tendo como objeto concessão de área para venda de chocolates.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

271 Procedimento: 1.23.000.001152/2010-50

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Supostas irregularidades (dispensa/inexigibilidade de licitação) no que tange ao contrato de concessão de uso comercial de área aeroportuária firmado com a INFRAERO, tendo como objeto concessão para revenda de loterias e prognósticos.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

272 Procedimento: 1.23.000.001256/2010-64

Interessado: Assembleia Legislativa do Estado do Pará

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em processos de dispensa de licitação para execução de obras de engenharia para

adaptações às necessidades da Administração no novo prédio-sede da Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Urbanismo do Pará SEDURB, tendo como contratado SEP - Sociedade de Engenharia e Projetos LTDA; bem como eventuais irregularidades na locação de imóvel para funcionamento da sede da SEDURB, tendo como contratado Ricardo Costa Rezende.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição.

273 Procedimento: 1.23.000.001412/2010-97

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na apilcação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE ao Município de Benevides/PA referente ao PDDEF/PME FUNDESCOLA/Programa de Melhoria da Escola, exercício 2005.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

274 Procedimento: 1.23.000.001531/2010-40

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Viseu/PA. Exercícios 2007 e 2008. Programa de atenção básica em saúde.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

275 Procedimento: 1.23.000.001534/2010-83

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais no Município de Viseu/PA. Programa Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos. Promoção da assistência farmacêutica na atenção básica em saúde.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

276 Procedimento: 1.23.000.001913/2010-73

Interessado: Tribunal de Contas da União

Assunto: Apuração de suposta irregularidade cometida por ex-gestor do município de Cametá/PA, com recursos do Fundo Nacional de Saúde.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. Observar o cumprimento do Enunciado nº 4 da 5ª CCR.

277 Procedimento: 1.23.000.002466/2010-70

Interessado: Ministério da Saúde-MS - MS

Assunto: Apurações realizadas sobre as supostas irregularidades/impropriedades detectadas no âmbito das Ações de Saneamento do Convênios nº 0444/06, 2531/06 e 2802/06, todos celebrados com o município de Portel/PA, bem como sobre as medidas adotadas pela FUNASA - Fundação Nacional da Saúde.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

278 Procedimento: 1.23.001.000046/2010-49

Interessado: Sra. Célia Cavalcanti

Assunto: Apuração de eventual irregularidade administrativa na exoneração de servidora ocupante do cargo de DAS 101-1, e a determinação de seu retorno ao Escritório Regional do IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis de Conceição do Araguaia/PA.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

279 Procedimento: 1.23.003.000202/2010-51

Interessado: ASCONOPE

Assunto: Análise de pedido encaminhado pela Associação Comunitária Novo Progresso - ASCONOPE, para que o Ministério Público interceda junto à SEMA e ao IBAMA com a finalidade de deferir o pedido de cessão de madeiras por ela formulado, para construção de um viveiro para produção de mudas frutíferas e essências florestais.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

280 Procedimento: 1.23.003.000336/2010-72

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Relatório de Auditoria n° 9934, realizada no Conselho Municipal de Saúde de Altamira- PA, pelo Ministério da Saúde.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

281 Procedimento: 1.24.000.001013/2010-99

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Pprestado serviços junto à Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba SES/PB, no mês de junho de 2009. Suposto não recebimento correspondente a produtividade, cujo pagamento é feito com recursos do Ministério da Saúde.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

282 Procedimento: 1.24.002.000108/2010-75

Interessado: Tribunal de Contas do Estado da Paraíba

Assunto: Apuração de irregularidades no funcionamento do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Cajazeiras IPAM, durante a gestão do reclamado, no exercício de 2005.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

283 Procedimento: 1.25.009.000326/2010-11

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração de suposta ocorrência do descumprimento do disposto na Lei n.° 9.452, de 20 de março de 1997, por parte da Prefeitura Municipal de Terra Roxa/PR

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

284 Procedimento: 1.25.011.000084/2010-16

Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU

Assunto: Apuração e implementação das medidas necessárias para que a Prefeitura Municipal de Jardim Olinda/PR observe a aplicação do disposto no art. 2º da Lei nº 9.452/97.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

285 Procedimento: 1.25.011.000090/2010-65

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração de possível ocorrência de atos de improbidade administrativa e lesão ao patrimônio público eventualmente praticados na gestão e aplicação dos recursos provenientes do Programa de Gestão da Política de Desenvolvimento Social e Combate à Fome no âmbito do Município de Jardim Olinda/PR., bem como a observância, pelo mesmo município, das disposições contidas na Lei nº 8.742/93.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

286 Procedimento: 1.26.000.002521/2010-10

Interessado: Aderval Bezerra de Gouveia e outros

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades detectadas no 30º Sorteio Público da Controladoria Geral da União, no âmbito do Município de Belém de Maria/PE, com recursos do Ministério da Integração Nacional, cometidas na execução do Contrato de Repasse nº 0247.203-64, cujo objeto era a pavimentação e a revitalização de ruas do referido município.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

287 Procedimento: 1.26.000.002624/2010-80

Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na transferência de recursos supervisionados pelo Ministério da Integração Nacional a projeto da empresa Alumínio IPAM S/A Indústria e Comércio.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

288 Procedimento: 1.26.000.002751/2010-89

Interessado: Sra. Emanoela Moura Toscano

Assunto: Apuração de possível irregularidade no âmbito do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco IFPE, consubstanciada na inexistência de controle prévio, no momento da matrícula, de ocorrência de choques de horário entre disciplinas, fato que poderia redundar em prejuízo ao alunado.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

289 Procedimento: 1.26.000.003054/2010-45

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Suposto abuso de autoridade cometido pelo Comandante do 14º Batalhão Logístico, que estaria restringindo o direito de ir e vir dos cidadãos que desejam entrar am praça pública localizada nas proximidades do referido Batalhão, no bairro de Afogados, em Recife.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

290 Procedimento: 1.27.000.000598/2010-18

Interessado: Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e outros

Assunto: Apuração de supostas irregularidades na execução de convênio firmado entreo o município de Matias Olimpio/PI e o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

291 Procedimento: 1.27.000.001171/2010-37

Interessado: Kelvy De Paula Sousa Carrias

Assunto: Exclusão de contemplado, junto ao Programa PROJOVEM ADOLESCENTE do Município de Barras/PI, por questões políticas partidárias.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

292 Procedimento: 1.27.000.001520/2010-11

Interessado: RENATO ALEXANDRE SOARES PAIVA

Assunto: Apuração de denúncia que versa sobre greve no curso de extenção de espanhol da Universidade Federal do Piauí UFPI que continua sem um prazo definido para terminar. A greve teria ocorrido em virtude de que os professores estaríam há 4 meses sem receber salário. Por causa dessa paralisação geral, nem mesmo os certificados dos módulos já concluídos estariam sendo entregues.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.

293 Procedimento: 1.27.000.001921/2010-71

Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU

Assunto: Relatório de Fiscalização nº 01641 - 32ª Etapa do Programa de Fiscalização a Partir de Sorteios Públicos realizada no município de São João da Serra/PI. Ministério das Comunicações. Programa: Inclusão Digital.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.

Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.

Voto-Oral: Rodrigo Janot Monteiro de Barros pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.

Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.

Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições, e, à unanimidade, pela homologação.

294 Procedimento: 1.28.000.000485/2010-85

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na execução de termo de responsabilidade firmado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social e a Prefeitura Municipal de Extremoz/RN, para construção de um centro de múltiplo uso.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

295 Procedimento: 1.28.100.000156/2010-14

Interessado: Construtora Celi Ltda

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em procedimento licitatório instaurado pela Prefeitura Municipal de Mossoró/RN, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Territorial e Ambiental (SEDENTA), que tinha como finalidade concluir as obras referentes a contrato de repasse do Ministério das Cidades.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

296 Procedimento: 1.28.200.000095/2010-59

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Possíveis irregularidades na construção da Unidade Padrão de Processamento de Carnes, no Município de São José do Seridó/RN pela empresa WM Comércio e Indústria Ltda., que teria abandonado a obra.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.

297 Procedimento: 1.28.200.000147/2010-97

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração da legalidade e da idoneidade da Licitação nº 016/2008, realizada pela Prefeitura de Cruzeta/PA, cujo objeto consistia na drenagem superficial e pavimentação de ruas localizadas no Bairro Santo Antônio.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

298 Procedimento: 1.29.000.000461/2010-99

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Caixa Econômica Federal - CEF. Possível descumprimento de ordem de pagar em processo administrativo aprovado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Sul.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela remessa dos autos à 1º Câmara de Coordenação e Revisão para análise da promoção de arquivamento.

299 Procedimento: 1.29.000.001482/2010-21

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Possíveis irregularidades em licitações feitas pela INFRAERO para contratação de prestação de serviços de pronto atendimento no Aeroporto Internacional Salgado Filho de Porto Alegre.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

300 Procedimento: 1.29.000.002114/2010-09

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Supostas irregularidades no critério adotados para seleção de candidatos no processo seletivo para o curso de Administração Contemporânea.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela remessa dos autos à Conselho Institucional Ministério Público Federal para análise do conflito negativo de atribuições.

301 Procedimento: 1.29.000.002285/2010-20

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Supostas irregularidades ocorridas no concurso público para provimento de cargos vagos no Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Correção de provas discursivas com identificação dos candidatos no texto definitivo.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela remessa dos autos à Conselho Institucional Ministério Público Federal para análise do conflito negativo de atribuições.

302 Procedimento: 1.29.006.000032/2010-61

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração de supostas irregularidades do processo licitatório e aplicação da verba federal destinada à elaboração do Plano de Manejo para a Unidade de Conservação Municipal "Área de Preservação Ambiental da Lagoa Verde".

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

303 Procedimento: 1.29.012.000047/2010-41

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apurarção de atos de improbidade administrativa praticados durante a realização do concurso público para provimento de cargos do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul - Edital 06/2009.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

304 Procedimento: 1.29.015.000084/2010-29

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Acompanhar a apuração das impropriedades apontadas no Relatório de Auditoria nº 017/2009, referente a obras na BR 468/RS.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

305 Procedimento: 1.29.018.000079/2010-96

Interessado: Anônimo

Assunto: Apuração do cometimento de eventuais irregularidades junto ao programa Habitacional Popular 'Minha Casa, Minha Vida' no Município de Erechim/RS.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. sem prejuízo de posterior reexame da matéria à luz da Lei 8.429/92 após a conclusão do IPL.

306 Procedimento: 1.30.012.000069/2010-90

Interessado: Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB e outros

Assunto: Apuração de suposto descumprimento por parte da Petrobrás Distribuidora S/A e Petrobrás S/A das disposições contidas na Lei nº 9.755/98 e Instrução Normativa TCU nº 028/99.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

307 Procedimento: 1.30.012.000142/2010-23

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração de potencial ato de improbidade administrativa em face de ausência em audiência por parte de representante do Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

308 Procedimento: 1.30.012.000387/2010-51

Interessado: Colégio Militar do Rio de Janeiro

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em licitação no Colégio Militar do Rio de Janeiro/RJ que envolve a empresa Desk Móveis Escolares e Produtos Plásticos.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

309 Procedimento: 1.30.012.000470/2010-20

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em concurso público para profissionais de psicologia no Instituto Brasileiro de Saúde - IBS.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

310 Procedimento: 1.30.017.000356/2010-50

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Possível abuso de autoridade do Gerente Acadêmico do CEFET, município de Nova Iguaçu/RJ.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

311 Procedimento: 1.30.906.000901/2010-93

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Supostas irregularidades na concessão de benefício do Bolsa Família no Município de Cordeiro/RJ.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

312 Procedimento: 1.33.002.000095/2010-25

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Descumprimento por municípios incluídos na abrangência da PRM/Chapecó/SC, da obrigação de apresentar Plano Habitacional de interesse social, considerando as especificidades do local e da demanda, obrigação esta imposta no artigo 12 da Lei nº 11 . 1 2 4 / 2 0 0 5 .

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à 4a. Câmara de Coordenação e Revisão.

313 Procedimento: 1.34.001.005349/2010-74

Interessado: Tribunal de Contas da União

Assunto: Apuração de possível não Prestação de contas do contrato de repasse 0149.647-42/2002 - MDA/Caixa com a Fundação Atapesp de Tecnologia Avançada de Estivagem.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 314 Procedimento: 1.34.001.006042/2010-91 Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Assunto: Dirigentes do Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE. Notícia de demora na liquidação de precatórios. Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 315 Procedimento: 1.34.007.000249/2010-00 Interessado: Anônimo Assunto: Supostas irregularidades em licitações no Município de Pompéia/SP. Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio. Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo. Voto-Oral: Rodrigo Janot Monteiro de Barros pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo. Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio. Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições, e, à unanimidade, pela homologação. 316 Procedimento: 1.34.012.000687/2010-91 Interessado: Advocacia-Geral da União Assunto: PA instaurado para apurar impropriedades eventualmente ocorridas na Companhia Docas do Estado de São Paulo. Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral do Relator. 317 Procedimento: 1.34.016.000339/2010-83 Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Assunto: Apuração de eventual ato de improbidade administrativa praticado por agentes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - EBCT em relação à baixa disponiblidade de soluções de segurança nas agências dos Correios no interior de São Paulo. Conflito de atribuição. Relator(a): Denise Vinci Tulio Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 318 Procedimento: 1.34.018.000163/2010-40 Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros Assunto: Eventuais irregularidades na execução do Programa Farmácia Popular, praticados no Município de Pindamonhangaba/SP. Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 319 Procedimento: 1.36.000.000256/2010-99 Interessado: Sr. Caio Augusto Siqueira de Abreu Ribeiro Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na prestação de contas de convênio firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e o município de Ipueiras/TO, no ano de 2005. Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 320 Procedimento: 1.36.000.000869/2010-26 Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Assunto: Possíveis irregularidades em processos licitatórios realizados pelo DNIT - Departamento de Estrada e Rodagem do Estado do Tocantins. Relator(a): Denise Vinci Tulio Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 321 Procedimento: 1.00.000.006026/2011-77 Interessado: SENADO FEDERAL - SF e outros Assunto: Projeto de Lei do Senado Federal nº 187/11. Regulamentação da ação popular. Regulamentação do art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal. Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou que em razão da relevância da matéria para a atuação institucional do Ministério Público, é interessante o acompanhamento da tramitação do Projeto de Lei do Senado nº 187/2011 pela assessoria de Articulação Parlamentar do ministério Público Federal, bem como por uma comissão Intercameral a ser formada por esta 5ª CCR e por membro da 4ª CCR ainda a ser designado. Necessário, também, o envio de comunicação à ANPR para que, caso haja interesse, acompanhe o referido Pl. 322 Procedimento: 1.00.000.009727/2011-68 Interessado: TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aplicação de recursos federais repassadas pela Fundação Nacional de Saúde ao Município de Olinda Nova do Maranhão/MA. Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. observar o cumprimento do Enunciado nº 4 da 5ª CCR. 323 Procedimento: 1.00.000.010267/2011-11 Interessado: SR. PAULO ROBERTO MENEZES DANTAS Assunto: Suposto descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta por parte de moradora do Condomínio Águas de Olivença.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

324 Procedimento: 1.00.000.010817/2011-00

Interessado: MPF - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades no âmbito da Advocacia-Geral da União, decorrentes da ocultação ou cientificação tarida do Ministério Público Federal.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento Parcial.

325 Procedimento: 1.00.000.011374/2011-66

Interessado: Tribunal de Contas da União

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na prestação de contas de ex-gestor do Município de Nova Guarita/MT.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

326 Procedimento: 1.00.000.012318/2011-49

Interessado: SRA. DILMA REBELLO DA SILVA e outros

Assunto: Possíveis irregularidades nos saques de alvarás.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

327 Procedimento: 1.10.000.000036/2011-52

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Possível utilização ilegal de área pública, por parte de particular, Município de Rio Branco.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

328 Procedimento: 1.10.000.000276/2011-57

Interessado: Anônimo

Assunto: Apuração de supostos gastos indevidos cometidos por Senador, no exercício de 2011, relativo a combustíveis, bem como relação de postos de combustíveis e respectivos sócios.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

329 Procedimento: 1.11.000.000243/2011-70

Interessado: DPU/AL

Assunto: Apuração de possível omissão quanto à formalização do processo de liberação de servidor público requisitado pela Defensoria Pública da União em Alagoas - DPU/AL.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

330 Procedimento: 1.11.000.000799/2011-66

Interessado: Sr. Severino Mariano da Silva

Assunto: Ação ajuizada pela Defensoria Pública da União em face do Estado de Alagoas, tendo por objeto o pedido de fornecimento de medicamentos.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à Proc. Federal dos Direitos do Cidadão.

331 Procedimento: 1.11.000.000811/2011-32

Interessado: Altino da Silva Paula

Assunto: Apuração de mal atendimento na rede pública de saúde no estado de Alagoas. Judicialização de demandas que poderiam ser resolvidas no âmbito administrativo. Apuração da responsabilidade dos gestores públicos nas esferas federal, estadual e municipal.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à Proc. Federal dos Direitos do Cidadão.

332 Procedimento: 1.11.000.001148/2011-93

Interessado: Sr. Alexsandro de Melo Miranda

Assunto: Improbidade administrativa. Agente político. Notícia de irregularidades no pagamento de monitores de Educação Física vinculados à Secretaria Estadual de Educação de Alagoas. Descontos indevidos, apropriação indébita previdenciária e desvio de recursos repassados pelo FNDE.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.

Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.

Voto-Oral: Rodrigo Janot Monteiro de Barros pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.

Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.

Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições, e, à unanimidade, pela homologação.

333 Procedimento: 1.11.000.001271/2011-12

Interessado: Sr. Antônio Marcos rios dos Santos

Assunto: Improbidade administrativa. Agente político. Município de Barra de Santo Antônio. Notícia de uso indevido de recursos do FPM - Fundo de Participação dos Municípios para fins de corrupção de vereadores. Conduta atribuída à Prefeita .

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral da Relatora.

334 Procedimento: 1.12.000.000085/2011-11

Interessado: Carlos Camilo Goes Capiberibe

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades em emissão de documentos de vendas de animais sendo feita pela Polícia Militar

do Amapá, e apuração dos motivos pelos quais o escritório da Agência de Defesa e Inspeção Agropecuária - DIAGRO, no município de Pracuúba/AP, não se encontra em funcionamento.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição.

335 Procedimento: 1.12.000.000195/2011-82

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Suposto ato de improbidade administrativa, na modalidade enriquecimento ilícito, praticado em tese pelo ex-governador do estado do Amapá.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

336 Procedimento: 1.12.000.000405/2011-32

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Município de Macapá/AP. Repasse de verbas públicas. Urbanização da área conhecida como Aturiá, no bairro do Araxá. Obra integrante do Programa de Aceleração do Crescimento -

PAC. Suposto atraso no pagamento das indenizações. Possível não pagamento de aluguel social. Moradores em situação de risco iminente.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição.

337 Procedimento: 1.12.000.000442/2011-41

Interessado: Sra. Otacília Paes Pereira Filha

Assunto: Representação oriunda do Conselho de Alimentação Escolar do Estado do Amapá. Análise da prestação de contas de caixa escolar. Constatação da existência de notas fiscais com descrição imprecisa de produtos e quantidades adquiridas.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.

338 Procedimento: 1.12.000.000445/2011-84

Interessado: Conselho de Alimentação Escolar do Estado da Amapá

Assunto: Apuração de possível compra de gêneros alimentícios não recomendados pelo cardápio escolar e sem especificação dos produtos adquiridos, pela Escola Estadual Maria Ivone de Menezes, no ano de 2010.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

339 Procedimento: 1.13.000.000072/2011-12

Interessado:

Assunto: Escola Estadual Álvaro Maia no Amazonas. Possíveis irregularidades nas prestações de contas dos exercícios de 2006 e 2007, referentes aos recursos do PDDE repassados pelo FNDE.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

340 Procedimento: 1.13.000.000084/2011-39

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Suposta fraude na Licitação para venda do prédio da ENASA, possivelmente envolvendo interesse da União.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

341 Procedimento: 1.13.000.000111/2011-73

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Possível irregularidade no edital nº 61/2010, para o provimento de cargos de magistério da Universidade Federal do Amazonas, por não observar o prazo mínimo entre a publicação do edital e a aplicação da prova escrita.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

342 Procedimento: 1.13.000.000215/2011-88

Interessado: José Carlos da C. Nogueira

Assunto: Apuração de supostas irregularidades na Tomada de Preços n. 003/2010, promovida pelo Instituto Nacional de Pesuisas da Amazônia - INPA.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

343 Procedimento: 1.13.000.000285/2011-36

Interessado: Receita Federal do Brasil

Assunto: Apuração de possíveis atos de improbidade praticados por parte de procuradores do município de Presidente Figueiredo/AM, por força de pedidos de restituição de contribuições previdenciárias alegadamente indevidas.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

344 Procedimento: 1.13.000.000664/2011-26

Interessado: Sr. Fernando dos Santos de Senna Filho

Assunto: Possíveis irregularidades no concurso público instaurado pelo Edital n. 013, de 21/10/2010, para provimento de cargos técnicos-administrativos em educação no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amazonas.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

345 Procedimento: 1.13.000.000720/2011-22

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração de supostas irregularidades na aplicação de recursos do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, realizado através da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos de Manaus - SEMDIH, nos anos de 2005 e 2006.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

346 Procedimento: 1.13.000.000722/2011-11

Interessado: Município de Manacapuru/AM

Assunto: Apuração de suposta malversação dos recursos federais recebidos pelo município de Manacapuru/AM no ano de 2006.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

347 Procedimento: 1.14.000.000382/2011-91

Interessado: Sra. Ana Cristina Cunha Duarte

Assunto: Apuração de possível prática de assédio moral no âmbito da Universidade Federal da Bahia - UFBA.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

348 Procedimento: 1.14.000.000873/2011-32

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração de possível envolvimento de superintendente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária INCRA na liberação irregular de cláusulas resolutivas de lotes dos assentados do loteamento Marambaia, em Itacaré/BA.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

349 Procedimento: 1.14.000.001172/2011-11

Interessado: Tribunal de Contas da União

Assunto: Suposta omissão no dever de prestar contas dos recursos transferidos ao município de Itaparica/BA, nos exercícios de 1999 e 2000, por intermédio do convênio nº 1.288/99, cujo objeto era a realização de melhorias sanitárias domiciliares no município através da construção de 187 conjuntos sanitários.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.

350 Procedimento: 1.14.000.001742/2011-72

Interessado: Sra. Margarida Maria de Mranda Laporte

Assunto: Supostas reforma de imóvel tombado, sem prévia realização de licitação.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral da Relatora.

351 Procedimento: 1.14.000.001756/2011-96

Interessado: Associação de Defesa dos Moradores de Itapagipe

Assunto: Suposta omissão da CONDER em realizar o processo de titulação da área correspondente aos Alagados.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.

Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.

Voto-Oral: Rodrigo Janot Monteiro de Barros pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.

Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.

Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições, e, à unanimidade, pela homologação.

352 Procedimento: 1.14.001.000094/2011-27

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aplicação de recursos do convênio Nº 93.449/2000, firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE; e o município de Itororó/BA.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.

353 Procedimento: 1.14.002.000029/2011-91

Interessado: Município de Gavião/BA

Assunto: Apuração de supostas irregularidades na prestação de contas do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, vinculado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE referente ao exercício de 2003 em Gavião/BA.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

354 Procedimento: 1.14.004.000021/2011-13

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apurar irregularidades na prestação de contas do convênio 346258 (90099/98), celebrado com o Municipio de Conceição do Almeida, relativo a compra de veiculos para transporte escolar.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.

355 Procedimento: 1.14.004.000166/2011-14

Interessado: Tribunal de Contas da União na Bahia

Assunto: Apuração de supostas irregularidades constatadas pelo Tribunal de Contas da Uniãio, em razão da inexecução parcial do convênio 209/1997 com vistas à reconstrução de 26 casas populares no município de Terra Nova/BA.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

356 Procedimento: 1.14.007.000132/2011-91

Interessado: Sra. Érica Santos Luz Amorim

Assunto: Notícia de contratação indevida de professores no Município de Ituaçu.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral da Relatora.

357 Procedimento: 1.15.000.000252/2011-11

Interessado: União Federal

Assunto: Apuração de supostas irregularidades no Convênio firmado entre a União e a Fundação Edson Queiroz, mantenedora da Universidade de Fortaleza - UNIFOR.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

358 Procedimento: 1.15.000.000255/2011-55

Interessado: Sr. Isauro Ribeiro Filho

Assunto: Apuração de possível retirada de identificação de veículos funcionais pela Administração da Justiça Federal no Ceará.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.

359 Procedimento: 1.15.000.000284/2011-17

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração de supostas construções irregulares de moradias em áreas de propriedade do Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS no Perímetro Irrigado Curu/Paraipaba.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

360 Procedimento: 1.15.000.000391/2011-45

Interessado: Anônimo

Assunto: Apuração de suposta derrubada ilegal de árvores no Campus do Pici, da Universidade Federal do Ceará, para a construção de novos blocos.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à 4a. Câmara de Coordenação e Revisão.

361 Procedimento: 1.15.000.000438/2011-71

Interessado: Anônimo e outros

Assunto: Representação versando sobre possíveis irregularidades no âmbito da Prefeitura Municipal de Amontada/CE, especialmente nas secretarias municipais de educação, ação social e saúde.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

362 Procedimento: 1.15.000.000467/2011-32

Interessado: Justiça Federal

Assunto: Suposta prática ilegal de atos inerentes à carreira de Auditor-Fiscal do Trabalho por parte de Agente de Higiene e Segurança do Trabalho, podendo dar ensejo à prática de improbidade administrativa.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

363 Procedimento: 1.15.000.000508/2011-91

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração de supostas irregularidades no âmbito da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Ceará -16ª SPRF.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela atribuição do membro do Ministério Público Federal com lotação. na PR/CE, o Dr. Oscar Costa Filho.

364 Procedimento: 1.15.000.000531/2011-85

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Uso indevido de imóvel público federal, especificamente, do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Ceará - CREA/CE, por entidade privada de nome Associação dos Engenheiros Agrônomos do Estado do Ceará AEAC.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

365 Procedimento: 1.15.000.000926/2011-88

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração de suposta má conduta de docente da Universidade Federal do Ceará - UFC.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

366 Procedimento: 1.15.000.001117/2011-93

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração de possível irregularidade acerca da contratação da empresa Laprovitera para execução de projetos da construção do novo Anexo e a construção do prédio da área médica do Tribunal de Contas do Estado do Ceará.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

367 Procedimento: 1.15.000.001399/2011-29

Interessado: Câmara Municipal de Fortaleza/CE e outros

Assunto: Requerimento da Câmara Municipal de Fortaleza/CE solicitando providências no sentido de resguardar a segurança dos servidores públicos fazendários no Estado do Ceará.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

368 Procedimento: 1.15.000.001738/2011-77

Interessado: Akyo Bastos Shimabukuro e outros

Assunto: Denúncia de ocorrência de inúmeros acidentes fatais em virtude de ausência de sinalização de trânsito (horizontal e/ou vertical) no cruzamento da Avenida Olavo Bilac com a Rua Visconde de Icó, bem como na Av. Dr. Theberge. Suposta omissão da Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza - AMC.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral da Relatora.

369 Procedimento: 1.15.001.000176/2011-34

Interessado: Sra. Caroline Beluchi Malta

Assunto: Apuração de suposto desvio de verbas públicas praticado, em tese, por irmão de vice-prefeito de Mombaça/CE.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. com remessa dos autos ao Ministério Público Estadual.

370 Procedimento: 1.15.002.000047/2011-36

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Suposta irregularidade em construção de Unidade de Saúde no Bairro Horto. Município de Juazeiro do Norte/CE.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

371 Procedimento: 1.15.002.000148/2011-15

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE no Município de Assaré/CE. Merenda escolar.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

372 Procedimento: 1.16.000.000685/2011-30

Interessado: Tribunal de Contas da União

Assunto: Apuração de suposto pagamento fraudulento de diárias e passagens a colaboradores eventuais do INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária durante o período de 1999 a 2004.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.

373 Procedimento: 1.16.000.001151/2011-21

Interessado: Sra. Lourdes Conceição Sampaio

Assunto: Apuração de suposta ocupação de área pública às margens da BR-040, próximo à cidade de Luziânia-GO.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

374 Procedimento: 1.16.000.001277/2011-03

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração de supostas irregularidades no estacionamento público ao lado do Edifício Palácio do Desenvolvimento, localizado no Setor Bancário Norte, Asa Norte, Brasília/DF, em que estaria sendo utilizado como estacionamento fechado, destinado a utilização exclusiva de diretores das instituições públicas que funcionam no referido edifício.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

375 Procedimento: 1.16.000.001309/2011-62

Interessado: Tribunal de Contas da União

Assunto: Apuração de supostas falhas apontadas na área de suprimento de fundos, exercícios 2004 a 2007, em especial quanto às irregularidades nos processos de prestações de contas de suprimento de fundos utilizados por servidor do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

376 Procedimento: 1.16.000.001443/2011-63

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.

377 Procedimento: 1.16.000.002000/2011-90

Interessado: Márcio Roberto Pinto de Araújo

Assunto: Apuração de possível irregularidade no período de prorrogação do concurso realizado em 2008 pela DATAPREV.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

378 Procedimento: 1.16.000.002637/2011-86

Interessado: Anônimo

Assunto: Apuração de supostas irregularidades na utilização de recursos públicos destinados ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e à Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, referentes a bolsas de pósgraduação e de pesquisador.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

379 Procedimento: 1.16.000.002673/2011-40

Interessado: Ministério Público Federal

Assunto: Apuração de indícios de irregularidade no critério de distribuição das provas e dos gabaritos dos concursos do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos - CESPE. Em tese, anteriormente o sistema era aberto e aleatório, entretanto, atualmente as provas e os gabaritos vêm destinados a um candidato específico, o que supostamente facilitaria a ocorrência de fraude e de concorrência desleal.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

380 Procedimento: 1.16.000.002715/2011-42

Interessado: Antônio de Paula Neto

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades ambientais em assentamento rural.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

381 Procedimento: 1.16.000.003287/2011-75

Interessado: Banco Central do Brasil

Assunto: PAD originado do Processo nº 112.498/2009, instaurado para apurar eventuais irregularidades, no âmbito do Banco Central do Brasil.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.

Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.

Voto-Oral: Rodrigo Janot Monteiro de Barros pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.

Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.

Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições, e, à unanimidade, pela homologação.

382 Procedimento: 1.17.001.000048/2011-16

Interessado: Delegacia de Polícia Federal em Cachoeiro de Itapemirim/ES

Assunto: Denuncia de práticas ilegais na gestão de verbas públicas pela Prefeitura do Município de Conceição de Castelo/ES.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral do Relator.

383 Procedimento: 1.18.000.000256/2011-98

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Suposta prática de fraudes no âmbito do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Goiás.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pelo retorno dos autos à PR de origem para adoção das providências indicadas no voto.

384 Procedimento: 1.19.000.000033/2011-93

Interessado: Caixa Econômica Federal

Assunto: Apuração de supostas irregularidades na aplicação de recursos repassados ao Município de Santa Luiza/MA.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

385 Procedimento: 1.19.000.000047/2011-15

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Suposta malversação de recursos públicos repassados pela Caixa Econômica Federal - CEF ao Município de Paço do Lumiar através de contrato de Repasse nº 231.344.25/2007.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

386 Procedimento: 1.19.000.000649/2011-64

Interessado: Caixa Econômica Federal

Assunto: Apuração de possível omissão no dever de prestar contas - contrato de repasse nº 178.454-35/05, celebrado entre o Município de Jatobá e a Caixa Econômica Federal.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

387 Procedimento: 1.19.001.000020/2011-12

Interessado:

Assunto: Trata-se de representação criminal formulada pelo Município de Campestre do Maranhão em face de seu ex-prefeito, José Teixeira de Miranda, em razão de irregularidades na prestação de conats do Convênio nº 397555 (originalmente nº 94283/2000), firmado entre o referido município e o FNDE.l

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

388 Procedimento: 1.19.001.000024/2011-92

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Ex-prefeito do município de Lageado Novo/MA. Não prestação de contas, durante o exercício do seu mandato, do contrato de repasse nº 0195869-01/2006, celebrado com a União Federal por intermédio da Caixa Econômica Federal.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

389 Procedimento: 1.19.001.000051/2011-65

Interessado: Tribunal de Contas da União

Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas federais repassadas ao município de Estreito/MA pelo Ministério da Saúde.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 390 Procedimento: 1.20.000.000268/2011-64 Interessado: Sr. André Assunto: Irregularidades eventualmente ocorridas em hospitais do Município de Várzea Grande/MT. Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio. Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo. Voto-Oral: Rodrigo Janot Monteiro de Barros pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo. Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio. Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições, e, à unanimidade, pela homologação. 391 Procedimento: 1.20.000.000676/2011-16 Interessado: Assoc.Peq.Prod. da Comunidade de Sto. Antônio de Leverger/MT Assunto: Comunidade Trindade de Santo Antônio de Leverger/Cuiabá/MT solicita intervenção do MPF no processo de reintegração de posse nº 143/2001. Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio. Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo. Voto-Oral: Rodrigo Janot Monteiro de Barros pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo. Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio. Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições, e, à unanimidade, pela homologação. 392 Procedimento: 1.20.000.000977/2011-40 Interessado: Anônimo Assunto: Privatização da Sanecap. Prefeitura de Cuiabá/MT. Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio. Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo. Voto-Oral: Rodrigo Janot Monteiro de Barros pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo. Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio. Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições, e, à unanimidade, pela homologação. 393 Procedimento: 1.20.000.001009/2011-51 Interessado: Ministério Público Federal Assunto: Impropriedades atribuídas a ex-Governador do Estado de Mato Grosso. Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral do Relator. 394 Procedimento: 1.20.000.001108/2011-32 Interessado: Anônimo Assunto: Possível prejuízo ao patrimônio público. Município de Alto Araguaia/MT. Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio. Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo. Voto-Oral: Rodrigo Janot Monteiro de Barros pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo. Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio. Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições, e, à unanimidade, pela homologação. 395 Procedimento: 1.20.000.001152/2011-42 Interessado: Anônimo Assunto: Possíveis irregularidades perpetradas por Diretor da Unidade Desconcentrada de Juína/MT da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso, consistente no pagamento de diárias a servidores públicos estaduais. Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio. Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo. Voto-Oral: Rodrigo Janot Monteiro de Barros pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo. Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio. Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições, e, à unanimidade, pela homologação. 396 Procedimento: 1.22.000.000085/2011-74 Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros Assunto: Ministério do Meio Ambiente - MMA. Convênio nº 2000cv000015, celebrado com o Município de Ponte Nova-MG. Supostas irregularidades.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 397 Procedimento: 1.22.000.000581/2011-28 Interessado: Sra. Areane de Fátima Carvalho Almeida Assunto: Apuração de possíveis irregularidades nos critérios utilizados pela Fundação Oswaldo Cruz na homologação do concurso de provimento ao cargo de Analista de Gestão em Saúde. Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 398 Procedimento: 1.22.000.000583/2011-17 Interessado: Sr. Antônio Soares da Silva Assunto: Apuração de possível descumprimento de regras de edital do concurso para o cargo de Assistente de Tecnologia da Informação do Instituto Federal de Tecnologia de Minas Gerais IFMG. Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 399 Procedimento: 1.22.000.000588/2011-40 Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Assunto: Suposta prática de assédio moral por parte de Juízes do Tribunal regional do Trabalho/MG, em relação a digitadores de audiências. Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 400 Procedimento: 1.22.000.001163/2011-58 Interessado: Federação Nacional dos Policiais Federais Assunto: Possíveis irregularidades denunciadas pela Federação Nacional dos Policiais Federais em relação à utilização de helicóptero da Polícia Civil para visitas às Delegacias de Divinópolis, Varginha e Juiz de Fora. Relator(a): Denise Vinci Tulio Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 401 Procedimento: 1.22.000.001306/2011-21 Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Assunto: Apuração de eventuais irregularidades envolvendo servidores do quadro efetivo do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - CEFET/MG - que haviam sido afastados, bem como atraso no pagamento de salários. Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 402 Procedimento: 1.22.000.001308/2011-11 Interessado: Sra. Julinéia Soares da Costa Assunto: Apuração de supostas irregularidades em concurso realizado pela Universidade Federal de Minas Gerais - UFMG, para preenchimento de vagas de professor adjunto da Escola de Música. Relator(a): Denise Vinci Tulio Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 403 Procedimento: 1.22.000.001323/2011-69 Interessado: Ministério Público do Trabalho - MPT Assunto: Representação em face da Advocacia Geral da União por falta de pagamento a servidores. Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 404 Procedimento: 1.22.000.002033/2011-32 Interessado: Sra. Steffanie Silva Assunto: Apuração de possíveis irregularidades no concurso público do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, realizado em 2011 pela Fundação Carlos Chagas. Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 405 Procedimento: 1.22.002.000087/2011-43 Interessado: Anônimo Assunto: Universidade Federal do Triângulo Mineiro UFTM. Suposto desvio de verba pública, destinada pelo MEC Ministério da Educação, Programa Reuni, usadas pelos professores do Curso de Engenharia Química. Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 406 Procedimento: 1.22.002.000150/2011-41 Interessado: Sr. Ivo Mendes Filho Assunto: Apuração da regularidade do emprego de recursos públicos pelo município de Ibiá/MG - Convênio nº 4569/1994 (firmado entre o município de Ibiá/MG e o Ministério da Educação e do Desporto com interveniência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 407 Procedimento: 1.22.003.000215/2011-49 Interessado: Departamento de Polícia Rodoviária Federal em Uberlândia/MG Assunto: Apuração de suposta ocorrência de veículos de carga trafegando com excesso de peso em Rodovia Federal. Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 408 Procedimento: 1.22.003.000223/2011-95 Interessado: Departamento de Polícia Rodoviária Federal em Uberlândia/MG

Assunto: Apuração de suposta ocorrência de veículos de carga trafegando com excesso de peso em Rodovia Federal.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

409 Procedimento: 1.22.009.000186/2011-65

Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na aplicacão de recursos federais praticadas pela Prefeitura Municipal de Virgem da Lapa/MG.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

410 Procedimento: 1.22.010.000040/2011-81

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração de irregularidades na aplicação de verbas públicas federais no Município de Caputira/MG, oriundas do Convênio nº 560/2007, celebrado com o Ministério do Turismo.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

411 Procedimento: 1.22.012.000077/2011-99

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Eventual prática de ato de improbidade administrativa pelo ex-prefeito do município de Araújos/MG.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

412 Procedimento: 1.22.013.000009/2011-10

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Possível perseguição injustificada a professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sul de Minas.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

413 Procedimento: 1.22.013.000096/2011-13

Interessado: Polícia Rodoviária Federal - PRF

Assunto: Apuração de suposto peso no transporte rodoviário de carga, verificado na BR 381, KM 805, Município de São Gonçalo do Sapucaí/MG.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela atribuição do membro do Ministério Público Federal com lotação. na PRM/Pouso Alegre/MG.

414 Procedimento: 1.23.000.000878/2011-56

Interessado: Anônimo

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades cometidas por Prefeito e Vice-prefeito da Prefeitura Municipal de Castanhal/PA.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

415 Procedimento: 1.23.000.001018/2011-30

Interessado: Sr. Dênis Eugênio Cantanhede de Oliveira

Assunto: Representação formulada em face do ex-Prefeito de Quatipuru/PA (mandato 2005 a 2008), o qual teria firmado diversos convênios com Órgãos Públicos Estaduais, dentre os quais o Convênio nº 217/2008, no valor de R$ 1.024.850,00, celebrado com a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Finanças - SEPOF.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral da Relatora.

416 Procedimento: 1.23.000.001496/2011-40

Interessado: Sr. Carlos Antônio Silveira Ferrari

Assunto: Apuração de omissão no dever de prestar contas de recursos federais, praticada por ex-prefeito do Município de Ipixuna do Pará,

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

417 Procedimento: 1.23.000.001874/2011-95

Interessado: Sr. Rodrigo Carvalho da Silva

Assunto: Suposto envolvimento de Vereador do Município de Portel/PA em irregularidades na aplicação de recursos do Convênio nº 029/2004, destinados à construção de uma praça no bairro da Cidade Nova, situado no Município de Portel/PA.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.

Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.

Voto-Oral: Rodrigo Janot Monteiro de Barros pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.

Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.

Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições, e, à unanimidade, pela homologação.

418 Procedimento: 1.24.000.000573/2011-15

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Tribunal de Contas da União. Tomada de Contas Especial nº 007.384/2008-4, instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde - FNS contra o Município de Jacaraú, em decorrência de irregularidades na aplicação de recursos do Sistema Único de Saúde -

SUS.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.

419 Procedimento: 1.24.000.000817/2011-51

Interessado: Anônimo

Assunto: Suposto desvio da função de Analista de Comunicação Social requisitada do Governo do Estado da Paraíba e detentora de Cargo Comissionado CC-1.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

420 Procedimento: 1.24.000.001099/2011-31

Interessado: Município de Bananeiras/PB

Assunto: Apuração de supostas irregularidades na aplicação dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE, repassados por meio de convênio entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e a Prefeitura Municipal de Bananeiras/PB.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.

421 Procedimento: 1.25.005.000107/2011-44

Interessado: Dr. Luciano Odebrecht

Assunto: Suposta ocorrência de improbidade administrativa, em tese praticada por magistrado federal, bem como supostas irregularidades cometidas pela Universidade Norte do Paraná - UNOPA R .

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

422 Procedimento: 1.25.005.000760/2011-11

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Cassação do mandato do prefeito do município de Uraí/PR, em razão da apuração pela Câmara Municipal da referida localidade da prática de irregularidades na contratação de serviços que, pagos pela Prefeitura, não teriam sido realizados.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

423 Procedimento: 1.26.000.000293/2011-24

Interessado: Município de Jabotão dos Guararapes

Assunto: Apuração de notícia de irregularidades na prestação de contas referente ao convênio nº. 790131/2005 (SIAFI n. 531124), firmado entre o Município de Jaboatão dos Guararapes/PE e o Ministério da Educação, por intermédio do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

424 Procedimento: 1.26.000.000333/2011-38

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração da veracidade do fato de a operadora do plano de saúde "Viva Planos de Saúde", com atuação no Estado de Pernambuco, vem condicionando a prestação de serviços médicohospitalares e complementares ao diagnóstico e ao tratamento à requisição médica de profissional credenciado e prescrita em formulário próprio.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela remessa dos autos à 3º Câmara de Coordenação e Revisão para análise da promoção de arquivamento.

425 Procedimento: 1.26.000.000516/2011-53

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do 2º Comando Aéreo Regional da Aeronáutica - II COMAR, quanto aos critérios adotados por aquele órgão militar, durante a seleção para a realização de teste físico de candidatos ao serviço militar obrigatório, o qual estaria preterindo candidatos que não tivessem uma "indicação", além de submeter os candidatos, durante a avaliação física, a esforços degradantes.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

426 Procedimento: 1.26.000.000566/2011-31

Interessado: BARTOLOMEU JOSÉ DE SANTANA

Assunto: Apuração de supostas irregularidades na seleção para tutoria a distância do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE/Recife.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

427 Procedimento: 1.26.000.000765/2011-49

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Supostas irregularidades praticadas por servidor da universidade, o qual estaria desviando bens públicos (computadores, impressoras e outros) para outros funcionários daquela instituição de ensino.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

428 Procedimento: 1.26.000.000802/2011-19

Interessado: GILSON MACHADO GUIMARÃES FILHO

Assunto: Notícia de realização de evento festivo no Haras da Serra, nas proximidades da BR 232, no Município de Gravatá/PE, o que poderia ocasionar prejuízos à trafegabilidade na rodovia federal, bem como a utilização de som em altos níveis.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 429 Procedimento: 1.26.000.001037/2011-54 Interessado: Assunto: Apuração de supostas irregularidades no tocante à nomeação de candidatos ao cargo de assistente administrativo do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco -

IFPE, (com lotação no município de Afogados da Ingazeira) os quais haviam sido inscritos para outras localidades de lotação.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

430 Procedimento: 1.26.000.001048/2011-34

Interessado: Sr. Lenilson Francisco de Barros

Assunto: Possível irregularidade no âmbito do Ministério da Educação - MEC, configurada pela ausência de resposta por parte daquele órgão federal para autorizar a inclusão do noticiante no FIES - Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

431 Procedimento: 1.26.000.001386/2011-76

Interessado: Ministério Público Federal

Assunto: Apuração de possível descontinuidade dos serviços de segurança nas unidades museológicas federais localizadas em diversos Estados (inclusive o de Pernambuco).Ofício nº 1486/2011-PRMG/ZCTS, encaminha cópia de despacho exarado no PA 1.22.000.000645/2010-18.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

432 Procedimento: 1.26.000.002235/2011-35

Interessado:

Assunto: Supostas irregularidades no Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal da Secretaria da Fazenda de Pernambuco (SEFAZ/PE).

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.

Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.

Voto-Oral: Rodrigo Janot Monteiro de Barros pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.

Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.

Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições, e, à unanimidade, pela homologação.

433 Procedimento: 1.26.000.002533/2011-25

Interessado: Ar. Adson Diego Cruz de Oliveira

Assunto: Representação encaminhada ao e-mail institucional da PRPE, noticiando possíveis irregularidades ocorridas no âmbito do Banco do Nordeste do Brasil - BNB, haja vista que no ano de 2010 o referido banco realizou concurso público para o cargo de "especialista técnico/advogado", mas continua contratando escritórios de advocacia, em vez de nomear os candidatos aprovados no referido concurso.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.

Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.

Voto-Oral: Rodrigo Janot Monteiro de Barros pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.

Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.

Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições, e, à unanimidade, pela homologação.

434 Procedimento: 1.26.005.000105/2011-18

Interessado: Ministério Público Federal

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na entrega de documentação necessária à prestação de contas referente ao convênio nº 553/99 - MI, SIAFI nº 403697, firmado com o Ministério da Integração Nacional, no município de Bom Conselho/PE.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

435 Procedimento: 1.27.000.000262/2011-36

Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU

Assunto: Relatório de Fiscalização nº 01704 da 33ª Etapa de Fiscalização (realizada em 26-07-2010) a partir de Sorteios Públicos - Município de Esperantina/PI . Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Programa Gestão da Política de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

436 Procedimento: 1.27.000.000265/2011-70

Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU e outros

Assunto: Relatório de Fiscalização nº 01704 da 33ª Etapa de Fiscalização (realizada em 26-07-2010) a partir de Sorteios Públicos - Município de Esperantina/PI . Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Supostas irregularidades envolvendo o Programa Proteção Social Básica.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

437 Procedimento: 1.27.000.000605/2011-62

Interessado: Sr. Antônio Calisto Neto

Assunto: Notícia de desvio de recursos públicos do SUS Sistema Único de Saúde no estado do Piauí.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

438 Procedimento: 1.27.000.000661/2011-05

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Suposta constituição e funcionamento irregular da farmácia "Viva Graça Citó", pertencente a Universidade Federal do Piauí.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

439 Procedimento: 1.27.000.002155/2011-42

Interessado: Câmara Municipal de Guadalupe/PI

Assunto: Suposto crime de apropriação indevida da Contribuição Social de Iluminação Pública - COSIP. Município de Guadalupe/PI.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.

Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.

Voto-Oral: Rodrigo Janot Monteiro de Barros pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.

Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.

Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições, e, à unanimidade, pela homologação.

440 Procedimento: 1.27.000.002238/2011-31

Interessado: CÂmara Municipal de Guadalupe/CE

Assunto: Representação formulada contra o Prefeito de Guadalupe/PI.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral da Relatora.

441 Procedimento: 1.27.000.002261/2011-26

Interessado: Sra. Maria de Jesus Sousa de Amorim

Assunto: Possíveis incorreções no Programa de Saúde de Saúde Familiar- PSF, no Município de Cocal/PI.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral do Relator.

442 Procedimento: 1.28.000.000009/2011-45

Interessado: Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais do Rio Grande do Norte

Assunto: Notícias de que o superintendente da Polícia Rodoviária Federal do Rio Grande do Norte tem dificuldades em lidar com a democracia.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

443 Procedimento: 1.28.000.000064/2011-35

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Suposta violação ao sigilo de dados fornecidos a recenseador do IBGE. Recenseamento de 2010.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.

444 Procedimento: 1.28.000.000471/2011-42

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Supostas irregularidades na execução de convênio firmado entre o Ministério da Saúde e o Município de Campo Redondo/RN. Apoio técnico e financeiro para a manutenção de unidade de saúde na municipalidade.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

445 Procedimento: 1.28.000.000518/2011-78

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração de possível prática de ato de improbidade administrativa, cometida por irmão de Agente de Polícia Federal que fora detido no Aeroporto Augusto Severo, no Município de Parnamirim/RN, portando 12 (doze) cartuchos de munição calibre 38 sem autorização legal.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão.

446 Procedimento: 1.29.000.000015/2011-65

Interessado: Sindicato dos Policiais Federais no Rio Grande do Sul - Sinpef/RS

Assunto: Apuração de possível prática de atos de improbidade administrativa supostamente praticados por Delegado da Polícia Federal.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

447 Procedimento: 1.29.000.000147/2011-97

Interessado: Sr. Mauro André M. Mendes

Assunto: Supostas irregularidades na publicação do edital do concurso promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, em 2011.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou p pela remessa dos autos ao Conselho Institucional o Ministério Público Federal.

448 Procedimento: 1.29.000.001752/2011-85

Interessado: Anônimo

Assunto: Suposta ocorrência de nepotismo no município de Montenegro/RS.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral do Relator.

449 Procedimento: 1.29.010.000100/2011-12

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Possíveis irregularidades em contratos firmados pelos Correios, no Município de Santo Ângelo/RS.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

450 Procedimento: 1.29.012.000055/2011-78

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Verificação da situação da fiscalização do excesso de peso/cargas nas rodovias federais.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

451 Procedimento: 1.29.012.000077/2011-38

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Supostas irregularidades em destinação de recursos federais efetuados pelo FNDE aos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

452 Procedimento: 1.29.012.000093/2011-21

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de verbas oriundas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

453 Procedimento: 1.29.014.000092/2011-66

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração da aplicação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, repassados aos Município do Estado do Rio Grande do Sul.

Relator(a): Denise Vinci Tulio

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

454 Procedimento: 1.29.017.000090/2011-47

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na destinação de recursos federais do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE a municípios do Estado do Rio Grande do Sul.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

455 Procedimento: 1.30.012.000036/2011-21

Interessado: Ministério Público Federal

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades e ilícitos referente a acordo celebrado entre Companhia Estadual de Habitação e Obras-CEHAB/RJ; e a empresa Rio Sul Assessoria e Publicidade Ltda.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

456 Procedimento: 1.30.012.000148/2011-81

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Possível irregularidade na terceirização de atividades fins, por meio da contratação da empresa Locanty.com Serviços Ltda.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

457 Procedimento: 1.30.012.000274/2011-36

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração de eventuais irregularidades na formalização, acompanhamento e tramitação dos documentos relativos a convênios celebrados pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

458 Procedimento: 1.30.012.000343/2011-10

Interessado: Sra. Carolina Oliveira de Castro

Assunto: Possíveis irregularidades no concurso público promovido pela Empresa de Pesquisa Energética e organizado pela Fundação Cesgranrio.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

459 Procedimento: 1.30.012.000407/2011-74

Interessado: Sra. Helenice de Carvalho Loureiro

Assunto: Apuração de indícios de irregularidades cometidas por responsáveis pela entidade "Conselho Federal de Seguros de Vida e Previdência - CFS".

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

460 Procedimento: 1.30.012.000455/2011-62

Interessado: Sra. Daniela Lopes Mahmud

Assunto: Possível irregularidade em concurso público realizado para preenchimento de cargo de analista de Gestão de Negócios, realizado pela Agência de Promoção de Exportações do Brasil - APEX.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.

Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.

Voto-Oral: Rodrigo Janot Monteiro de Barros pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.

Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.

Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições, e, à unanimidade, pela homologação.

461 Procedimento: 1.30.012.000487/2011-68

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na gestão de recursos públicos por parte da Fundação Biblioteca Nacional, vinculada ao Ministério da Cultura, referentes à celebração de contratos/convênios firmados, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, com pessoas jurídicas de direito privado e de direito público.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

462 Procedimento: 1.30.017.000024/2011-56

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Possíveis irregularidades no Programa PROJOVEM referente à compra de merenda escolar, por parte da Secretaria Municipal de Assistência Social - Duque de Caxias/RJ.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

463 Procedimento: 1.31.000.000258/2011-45

Interessado: Sr. Júlio César Barreto Rocha

Assunto: Possíveis irregularidades na condução da Associação dos Docentes da Fundação Universidade Federal de Rondônia ADUNIR.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à Proc. Federal dos Direitos do Cidadão.

464 Procedimento: 1.31.000.000942/2011-27

Interessado: Sr. Pedro da Silva Freitas Queiroz e Outra

Assunto: Denúncia de fraude promovida por entes públicos e particulares, em relação à Secretaria de Saúde do Estado de Rondônia.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral da Relatora.

465 Procedimento: 1.33.000.000095/2011-26

Interessado: Anônimo

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na nomeação para vaga de manutenção automotiva do Instituto Federal de Educação de Santa Catarina - IFSC.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

466 Procedimento: 1.33.000.000975/2011-01

Interessado: Alvaro de Azevedo Dias

Assunto: Apuração de supostas irregularidades no processo seletivo regido pelo Edital nº 007/DDPP/2011 da Universidade Federal de Santa Catarina/SC.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento no âmbito da 5ªCCR, remetendo-se os autos à Proc. Federal dos Direitos do Cidadão.

467 Procedimento: 1.33.000.001622/2011-10

Interessado:

Assunto: Representação que dá conta da ausência de funcionamento do serviço de urgência 191 da Polícia Rodoviária Federal.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

468 Procedimento: 1.33.005.000583/2011-93

Interessado: Sra. Guisela Zefeldt

Assunto: Ausência de via pública que ligue duas ruas paralelas a São Mateus e a Bateias, ambas situadas no Bairro Fátima, no município de Joinville/SC.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral do Relator.

469 Procedimento: 1.33.009.000040/2011-36

Interessado: Anônimo

Assunto: Supostas irregularidades na administração Municipal de Caçador/SC.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.

Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.

Voto-Oral: Rodrigo Janot Monteiro de Barros pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.

Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.

Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições, e, à unanimidade, pela homologação.

470 Procedimento: 1.33.015.000065/2011-51

Interessado: Sr. Rodrigo César Muniz Malat

Assunto: Municípios de Mafra, Papanduva e Monte Castelo. - SC. Suposto descumprimento à Portaria nº 1864/2003 do Ministério da Saúde, que instituiu o SAMU.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.

Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.

Voto-Oral: Rodrigo Janot Monteiro de Barros pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.

Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.

Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições, e, à unanimidade, pela homologação.

471 Procedimento: 1.33.016.000054/2011-61

Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU

Assunto: Supostas irregularidades na aplicação de recursos públicos federais, sob responsabilidade de órgãos federais, estaduais, municipais ou de entidades legalmente habilitadas, no Município de Mirim Doce/SC.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

472 Procedimento: 1.34.001.001639/2011-20

Interessado: Controladoria-Geral da União-CGU - CGU

Assunto: Eventual irregularidade nas obras para criação de um novo conjunto habitacional para atender a população carente em Itapecerica da Serra/SP.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

473 Procedimento: 1.34.001.002659/2011-18

Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades no repasse de verbas públicas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE a municípios do Estado de São Paulo no período de 25/04/2011 a 30/04/2011.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

474 Procedimento: 1.34.001.002857/2011-81

Interessado: Advocacia-Geral da União-AGU - AGU

Assunto: Apuração de suposta simulação de casamento com o possível objetivo de assegurar, após a morte do cônjuge, pensão especial do Exército Brasileiro.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

475 Procedimento: 1.34.001.003944/2011-56

Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE

Assunto: Expediente oriundo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), acompanhado de mídia (CD-ROM) contendo dados sobre os repasses efetuados aos municípios de São Paulo, no período de 16 a 24 de Junho de 2011.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

476 Procedimento: 1.34.002.000020/2011-98

Interessado:

Assunto: Possível ausência de infraestrutura no aeroporto de Araçatuba a fim de monitorar pessoas que embarcam portando armas de fogo.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

477 Procedimento: 1.34.006.000182/2011-96

Interessado: Sr. Eduardo Ramos

Assunto: Apuração de supostos vício construtivos no Condomínio Residencial Mogi Modeno, localizado no município de Mogi das Cruzes/SP, empreendimento integrante do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

478 Procedimento: 1.34.007.000266/2011-10

Interessado: Cons. Mun. de Habitação e Política Urbana de Marílis/SP

Assunto: Suposta falta de participação popular em projeto de Lei de Zoneamento Urbano de Marília/SP.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral da Relatora.

479 Procedimento: 1.34.009.000334/2011-21

Interessado: Assoc. dos Advogados da Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pinmentel

Assunto: Relatos de irregularidades eventualmente existentes no convênio firmado entre a Defensoria Pública de São Paulo com a Faculdade Integrada Antonio Eufrásio de Toledo de Presidente Prudente/SP, para prestação de assistência jurídica, com recursos provenientes da União.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral do Relator.

480 Procedimento: 1.34.012.000130/2011-31

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração de possíveis irregularidades na execução do Convênio SIAFI nº 505132/2004, celebrado entre a Prefeitura de Registro/SP e o Ministério da Saúde, para aquisição de uma unidade móvel de saúde, adquirida através de Convite (nº004/2006), que contou com apenas duas propostas válidas.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

481 Procedimento: 1.34.012.000224/2011-18

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Recursos Federais do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE - repassados aos municípios de Barra do Turvo, Bertioga, Cajati, Cananéia, Cubatão, Eldorado, Guarujá, Iguape, Ilha Comprida, Iporanga, Itanhaem, Itariri, jacupiranga, Juquia, Miracatu, Mongagua, Pariquera-açu, Pedro de Toledo, Peruibe, Praia Grande, Registro, Santos, São Vicente, Sete Barras no período de 01/01/2011 a 31/01/2011.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

482 Procedimento: 1.34.012.000414/2011-27

Interessado: FNDE

Assunto: Apuração da regular aplicação de verbas Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE. Repasses efetuados aos municípios do Estado de São Paulo no período de 01/03/2011 a 31/03/2011

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

483 Procedimento: 1.34.014.000077/2011-58

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros

Assunto: Supostas irregularidades nas condições das instalações da Gerência Regional do Trabalho em São José dos Campos/SP.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

484 Procedimento: 1.34.015.000480/2011-77

Interessado: Anônimo

Assunto: Impropriedades eventualmente ocorrentes na Santa Casa de Misericórdia de Olímpia/SP.

Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do declínio de atribuição, nos termos do voto-oral do Relator.

485 Procedimento: 1.34.016.000282/2011-01

Interessado: José Antonio Caldini Crespo

Assunto: Possíveis irregularidades em contrato da Prefeitura Municipal de Sorocaba realizado com dispensa de licitação.

Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski

Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio.

Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.

Voto-Oral: Rodrigo Janot Monteiro de Barros pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo.

Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio.

Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições, e, à unanimidade, pela homologação.

486 Procedimento: 1.35.000.000403/2011-49

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Universidade Federal de Sergipe. Campus de Lagarto. Supostas irregularidades na contratação de 75% dos docentes. Provimento por meio de contrato temporário.

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

487 Procedimento: 1.35.000.000533/2011-81

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Supostas irregularidades na execução dos contratos para a construção das unidades do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social nos municípios de Capela/SE (contrato nº 79/2009), Nossa Senhora das Dores/SE (contrato nº 75/2009) e Nossa Senhora do Socorro/SE (contrato nº 76/2009).

Relator(a): Valquíria Oliveira Quixada Nunes

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

488 Procedimento: 1.35.000.000557/2011-31

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apurar irregularidades na aplicação de recursos públicos federais (Programa de Desenvolvimento da Escola- PDE) a serem investidos na melhoria da estrutura física das escolas municipais de Japaratuba/SE.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini

Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento.

489 Procedimento: 1.35.000.000783/2011-11

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Assunto: Apuração de possível uso de programas de computador com licenças violadas nos campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe- IFS/SE.

Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 490 Procedimento: 1.35.000.000879/2011-80 Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF Assunto: Apuração de supostas irregularidades na construção da praça de eventos no município de Salgado/SE, com recursos do contrato de repasse Nº 179.380-66/2005, por meio da Caixa Econômica Federal - Programa Turismo no Brasil do Ministério do Turismo. Relator(a): Maria Iraneide Olinda Santoro Facchini Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 491 Procedimento: 1.35.000.000972/2011-94 Interessado: Sr. Airton Teles Assunto: Apuração de supostas irregularidades na aplicação de recursos federais destinados à área de saúde no Município de Carira/SE. Relator(a): Rodrigo Janot Monteiro de Barros Deliberação: A Câmara, à unanimidade, deliberou pela homologação do arquivamento. 492 Procedimento: 1.35.000.001269/2011-01 Interessado: João Santos Assunto: Suposta irregularidade praticada pela prefeita de Carmópolis/SE, consistente na inserção ilegal de nome de gestora em prédios públicos do município. Relator(a): Samantha Chantal Dobrowolski Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski pelo não conhecimento do declínio. Voto-Oral: Denise Vinci Tulio pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo. Voto-Oral: Rodrigo Janot Monteiro de Barros pelo conhecimento do declínio de atribuições e homologo. Voto-Oral: Samantha Chantal Dobrowolski vencida na preliminar, no mérito, voto pela homologação do declínio. Deliberação: A Câmara, por maioria, deliberou, vencida a Dra. Samantha, pelo conhecimento do declínio de atribuições, e, à unanimidade, pela homologação. Deu-se por encerrada a sessão às 12:45 horas. E, não havendo nada mais a ser decidido na presente Reunião, foi por mim, Roberto Campos Alcântara, Matrícula 13.940-8, ____________, lavrada a presente Ata, que vai também assinada pelos presentes abaixo indicados.

RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS Membro Titular

DENISE VINCI TÚLIO

Membro Titular

VALQUÍRIA OLIVEIRA QUIXADÁ NUNES

Membro Suplente

Processos neste ato

Como citar: ATA DA 622ª REUNIÃO — REALIZADA EM 24 DE OUTUBRO DE 2011, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 3, 04/01/2012, p. 75

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