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Presidência da República / CONSELHO DE DEFESA NACIONAL / SECRETARIA EXECUTIVA

ATOS DE 2 DE MARÇO DE 2012

Seção
1
Data
Edição
44
Página
2

ATOS DE 2 DE MARÇO DE 2012

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve:

Nº19 - Dar Anuência Prévia à SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU para proceder à cessão de uso gratuito de imóvel da União ao Governo do estado do Acre, com área de 194,06m2 e benfeitorias, no município de Rio Branco, na faixa de fronteira do

estado do Acre, para fins de instalação de uma estação elevatória de esgoto; nos termos da instrução do Processo SPU nº 05540.002935/2010-17, de acordo com a Nota Técnica/SPU, de 10 de novembro de 2011, o Parecer nº 265/2011/CJU-AC/CGU/AGU, de 25 de novembro de 2011, o Ofício nº 70/2012-SPU/MP, de 01 de fevereiro de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 26/2012-MF, expedida com ressalvas.

Nº20 - Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para autorizar o acesso ao patrimônio genético para fins de bioprospecção e desenvolvimento tecnológico, no município de Porto Velho, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, referente ao Expediente (NUP) 02000.000021/2008-16, condicionada à eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração do projeto ora analisado, de acordo com a conclusão do Aviso nº 006/SBF/GM-MMA, de 30 de janeiro de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 27-MF, expedida com ressalvas.

Nº21 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção do aeródromo privado denominado FAZENDA ITAKIRAY, localizado no município de Itaquiraí, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Antonio Augusto Coelho de Medeiros Bulle, CPF nº 024.289.628-68, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do aeródromo; condicionado à autorização e às exigências da autoridade aeronáutica, bem como à observância da legislação específica, de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 60800.167831/2011-38; o Parecer de Análise nº 74/2012/GTCO/GENG/SIA, de 18 de janeiro de 2012; a conclusão do Ofício nº 182/2012/GTCO/GENG/SIA-ANAC, de 19 de janeiro de 2012, e a Nota SAEI - AP nº 028/2012-MF, expedida com ressalvas.

Nº22 - Dar Assentimento Prévio ao MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO -MDA para expedir 26 (vinte e seis) títulos de domínio, sob condição resolutiva, correspondente ao total de 772,4783ha, na seguinte ordem de informação, por gleba e município: nome do requerente, nº do processo, nº do CPF, identificação do imóvel, área do imóvel (ha). GLEBA TERRA FIRME, município de São Miguel do Guaporé, 01 (um) título de domínio, sob condição resolutiva, em favor de: ELISVAN BRAZ GOMES, 56422.005133/2009-11, 300.616.952-20, Lote 66, 48,9320; município de São Francisco do Guaporé, 04 (quatro) títulos de domínio, sob condição resolutiva, em favor de: EDICEU ANDRADE LIMA, 56422.005166/2009-52, 919.003.792-87, Lote 8A, Setor Cautarinho, 24,4834; JOSÉ DE OLIVEIRA ANDRADE, 56422.000412/2010-13, 828.861.646-15, Lote 16, Setor Cautarinho, Gl. 17, 47,3290; JOSÉ MARCOS DA SILVA, 56422.003635/2009-07, 619.633.212-00, 14A, Setor Limoeiro, Gl. 07, 11,8550; SEBASTIÃO DINIZ CORDEIRO, 56422.005041/2009-22, 604.624.182-00, Lote 123, 24,6891; GLEBA CONCEIÇÃO, município de São Francisco do Guaporé, 03 (três) títulos de domínio, sob condição resolutiva, em favor de: SOLANGE REGINA VOSS DE OLIVEIRA, 56422.005213/2009-68, 647.334.082-34, Lote 14C, 26,9742; JOEMES MARTINS DA SILVA, 56422.004031/2009-70, 642.204.352-04, 21-A, 24,3040; JOASIO MARTINS DA SILVA, 56422.005297/2009-30, 642.199.502-06, Lote 21, 24,3751; GLEBA RIO BRANCO, município de São Miguel do Guaporé, 18 (dezoito) títulos de domínio, sob condição resolutiva, em favor de: TEREZINHA FLORIANO DA SILVA, 56422.007726/2009-11, 716.635.682-00, Lote 29, 50,1294; VALMIR FRANCISCO LIMA, 56422.007591/2009-86, 906.236.732-15, Lote 02-A, 23,8469; VANUZA PACHECO DOS SANTOS, 56422.007732/2009-61, 886.759.392-72, Lote 63-A, 12,9109; ROZELI JOVENTINA DA SILVA, 56422.009922/2009-12, 863.728.072-20, Lote 82, 49,9132; SEBASTIÃO ALVES TEIXEIRA, 56422.007020/2009-41, 418.779.852-87, Lote 46-B, 49,9542; LUIS ALBERTO CARDOSO, 56422.005690/2009-23, 411.026.062-00, Lote 98-R, 25,9038; NELSON CARVALHO DA SILVA, 56422.007754/2009-21, 368.124.559-20, Lote 46-B, 24,0472; ROSANGELA ALVES BENTO, 56422.004895/2009-91, 469.060.882-20, Lote 01-E, 31,1533; LUCINEIDE RODRIGUES TEIXEIRA, 56422.007673/2009-21, 703.572.502-49, Lote 94-A, 24,8061; JOSÉ RODRIGUES SANTANA, 56422.006879/2009-33, 436.212.109-97, Lotes 23 e 25, 45,7106; GENISVALDO RAACH, 56422.007062/2009-82, 703.919.392-20, Lote 17, 47,6759; EVANIR SCHWAMBACH, 56422.007593/2009-75, 007.817.717-06, Lote 80-B, 25,5031; EMERSON DA SILVA SANTOS, 56422.004864/2009-31, 793.008.122-20, Lote 49, Setor Cautarinho I, 50,0457; EURIPEDES APARECIDA PIRES, 56422.005017/2009-93, 915.509.042-72, Lote 01-A, 14,0018; ADEGILDO PITELKOW, 56422.007672/2009-86, 804.986.202-04, Lote 67-B, 12,3604; ADEMAR REZENDE DA SILVA, 56422.007695/2009-91, 054.874.688-50, Lote 33-B, 12,4742; ADRIANO FERREIRA DOS SANTOS, 56422.000313/2010-31, 853.243.702-82, Lote 28-A, 24,2115; CARLINDO SCHAEFFER, 56422.007131/2009-58, 019.866.727-27, Lote 49-C, 14,8883; municípios situados na faixa de fronteira do estado de Rondônia, ressalvada a obrigatoriedade da titulação conjunta, no caso de existência de cônjuge/companheiro; com fundamento na Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, Decreto nº 6.992, de 28 de outubro de 2009 e na Portaria nº 24, de 30 de abril de 2010, do Ministério do Desenvolvimento Agrário, considerando as informações contidas no Processo no 56422.005342/2011-71, extraídas dos respectivos processos individuais; as conclusões exaradas na Manifestação Técnica Conclusiva, de 26 de dezembro de 2011, no Parecer nº 83/2012/CGRFAL/CONJUR-MDA/CGU/AGU, de 27 de janeiro de 2011, no Aviso no26/2012-MDA, de 13 de fevereiro de 2012 e na Nota SAEI-AP nº 029/2012-MF, expedida com ressalvas.

Nº23 - Dar Assentimento Prévio ao MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - MDA para proceder à doação, com encargo, à Prefeitura Municipal de Brasiléia, de imóvel da União situado no município de Brasiléia, na faixa de fronteira do estado do Acre, com área de 46,3539ha, denominado Vila do Quixadá, registrado sob matrícula nº 608, junto à Serventia do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Brasiléia, destinado a regularização fundiária urbana, nos termos da instrução do Processo MDA nº 56420.000119/2009-32, de acordo com o Parecer nº 1176/2011-CGRFAL/CONJUR-MDA/CGU/AGU, de 23 de dezembro de 2011; Aviso nº 27/2012-MDA, de 13 de fevereiro de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 30/2012-MF, expedida com ressalvas.

Nº24 - Dar Assentimento Prévio a GIANCARLO CAMPESATTO, CPF nº 307.944.710-72, para pesquisar ouro, em uma área de 362,26ha, situada nos municípios de Cáceres, Curvelândia e Lambari D´Oeste, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, condicionado à autorização do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48412.866943/2009-29, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 24/DIRE/DGTM-2012, de 10 de fevereiro de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 031/2012-MF, expedida com ressalvas.

Nº25 - Dar Assentimento Prévio a FLAVIO KURTZ DE SOUZA, CPF nº 665.006.210-34, para pesquisar bentonita, em uma área de 983,22ha, no local denominado Pontal, no município de Arroio Grande, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado à autorização do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48401.811060/2010-44, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 45/DIRE/DGTM-2012, de 10 de fevereiro de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 032/2012-MF, expedida com ressalvas.

Nº26 - Dar Assentimento Prévio a MAURO FIRMINO DA SILVA, CPF nº 114.871.272-00, para pesquisar cassiterita, em uma área de 4.409,8ha, no local denominado Córrego Toco de Arueira, nos municípios de Barra do Bugres e Salto do Céu, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, condicionado à autorização do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48412.867295/2010-61, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 42/DIRE/DGTM-2012, de 10 de fevereiro de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 033/2012-MF.

Nº27 - Dar Assentimento Prévio a HUGO TAILOR RODRIGUES DOMINGUES, CPF nº 247.529.830-87, para pesquisar argila, em uma área de 174,56ha, situada próxima a Santa Lúcia, no município de Rondinha, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado à autorização do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48401.810884/2009-63, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 49/DIRE/DGTM-2012, de 10 de fevereiro de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 034/2012-MF.

Nº28 - Dar Assentimento Prévio a JAIR DAL CASTEL, CPF nº 656.278.909-59, para pesquisar basalto, em uma área de 893,11ha, no local denominado Barra Traíra, nos municípios de Barra Bonita e Guaraciaba, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, condicionado à autorização do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48411.815652/2010-16, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 58/DIRE/DGTM-2012, de 17 de fevereiro de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 035/2012-MF.

Nº29 - Dar Assentimento Prévio a SIDNEY DOS SANTOS FREITAS, CPF nº 648.787.082-04, para pesquisar cassiterita, em uma área de 2.936,3ha, situada próxima a um determinado trecho da BR-364, no município de Feijó, na faixa de fronteira do estado do Acre, de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48419.886081/2011-13, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 43/DIRE/DGTM-2012, de 10 de fevereiro de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 036/2012-MF, expedida com ressalvas.

Nº30 - Dar Assentimento Prévio a RUI CARLOS FERRI, CPF n° 537.556.189-15, para pesquisar cobre, em 3 (três) áreas distintas, com áreas de 999,24ha, 1.037,20ha e 969,61ha, totalizando uma área de 3.006,05ha, nos locais denominados Lajeado União, Lajeado Barra Nova e Lajeado Braguinha, nos municípios de Palmitinho, Pinheirinho do Vale, Caiçara, Vicente Dutra e Vista Alegre, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48401.810214/2011-61, 48401.810215/2011-14 e 48401.810218/2011-40, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 56/DIRE/DGTM-2012, de 17 de fevereiro de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 037/2012-MF.

Nº31 - Dar Assentimento Prévio a SIDNEY DINIZ DE ALMEIDA, CPF nº 294.463.251-53, para pesquisar calcita, em uma área de 998,77ha, no local denominado sem denominação específica, no município de Bonito, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado à autorização do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48423.868102/2010-61, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 18/DIRE/DGTM-2012, de 06 de fevereiro de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 038/2012-MF, expedida com ressalvas.

Nº32 - Dar Assentimento Prévio a FLÁVIO BATISTA DE OLIVEIRA, CPF n° 131.510.706-63, para pesquisar calcário, em 4 (quatro) áreas distintas, com áreas de 658,53ha, 59,92ha, 468,31ha e 170,74ha, totalizando 1.357,50ha, próximas a Sanga Funda, Restinga Santo Antônio e Fazenda Rancho Novo, no município de São Gabriel, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48401.810970/2010-18, 48401.810971/2010-54, 48401.810972/2010-07 e 48401.810973/2010-43, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 022/DIRE/DGTM-2012, de 6 de fevereiro de 2012 e a Nota SAEI-AP nº 040/2012-MF, expedida com ressalvas.

Nº33 - Dar Assentimento Prévio à empresa GME4 DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A., CNPJ nº 08.720.614/0001-50 para pesquisar cobre em 20 (vinte) áreas distintas de: 10.000,00ha, 9.762,27ha, 9.799,87ha, 7.205,15ha, 8.670,13ha, 989,62ha, 10.000,00ha, 10.000,00ha, 3.894,52ha, 9.855,95ha, 7.496,35ha, 6.379,52ha, 6.001,45ha, 965,94ha, 8.478,38ha, 9.958,89ha, 6.044,11ha, 9.237,36ha, 8.415,03ha e 9.691,01ha, totalizando 152.845,55ha, próximas à BR-174 e às Rodovias MT-250, 339 e 388, Povoado Tabuleta, Córrego Atoleiro, Córrego Segundo, Ribeirão das Pitas, Rio Juruena, Rio Jauru, Rio Alegre, Rio Aguapeí, e Rio Pindaiatuba, situadas nos municípios de São José dos Quatro Marcos, Mirassol D´Oeste, Glória D´Oeste, Pontes e Lacerda, Porto Esperidião, Cáceres, Conquista D´Oeste, Jauru e Vale de São Domingos, todos inseridos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.002.183/2007-04, que fazem referência aos Processos DNPM nºs 48412.866.428/2007-87, 48412.866.432/2007-45, 48412.866.433/2007-90, 48412.866.434/2007-34, 48412.866.436/2007-23, 48412.866.451/2007-71, 48412.866.454/2007-13, 48412.866.455/2007-50, 48412.867.319/2007-87, 48412.867.320/2007-10, 48412.867.322/2007-09, 48412.867.323/2007-45, 48412.866.063/2008-71, 48412.867.387/2008-27, 48412.866.424/2010-02, 48412.866.425/2010-49, 48412.866.427/2010-38, 48412.866.429/2010-27, 48412.866.430/2010-51 e 48412.866.431/2010-04, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral no Ofício nº 013/DIRE/DGTM-2012, de 06 de fevereiro de 2011 e Nota SAEI-AP nº 041/2012-MF, expedida com ressalvas.

Nº34 - Dar Assentimento Prévio à empresa REDE POPULAR DE COMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ n° 87.978.771/0001-36, executante do serviço de radiodifusão sonora em frequencia modulada, no município de Rio Grande, do estado do Rio Grande do Sul, para arquivar na Junta Comercial do referido Estado, a 21ª Alteração do Contrato Social, que versa sobre a (i) retirada do sócio Sr. SÉRGIO SIROTSKY, CPF nº 439.171.860-04, que cede e transfere suas 75.000 (setenta e cinco mil) cotas da seguinte forma: 74.999 (setenta e quatro mil, novecentas e noventa e nove) cotas para a empresa Criperg Participações S.A., CNPJ nº 07.490.979/0001-72 e 01 (uma) cota para o Sr. MAURÍCIO SIROTSKY NETO, CPF nº 836.758.500-30; (ii) a sociedade será administrada pelas Sras.LAURA CORRÊA, CPF nº 805.901.100-63, MARIANA GUEDES SILVEIRA, CPF nº 670.085.850-04, e DENISE SIROTSKY MELZER, CPF nº 804.738.570-49; de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.046211/2010-35, a Nota Técnica nº 65/2012/CGLO/DEOC/SCEMC, de 5 de janeiro de 2012, a conclusão do Ofício nº 59/2012/CGLO/DEOC/SCE-MC, de 12 de janeiro de 2012, e a Nota SAEI - AP nº 042/2012-MF.

JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA

Processos neste ato

Como citar: ATOS DE 2 DE MARÇO DE 2012 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 44, 05/03/2012, p. 2

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