Pular para o conteúdo
Saiu no DOU Diário Oficial da União
← Atos minerários da ANM

Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RONDÔNIA

PORTARIA Nº 108, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

Seção
1
Data
Edição
74
Página
113

PORTARIA Nº 108, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011

O Excelentíssimo Senhor Reginaldo Pereira da Trindade, Procurador da República no Estado de Rondônia, Representante da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que cuida da defesa do patrimônio público, no uso de suas atribuições legais, etc...

CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme determina a Constituição Federal de 1988 em seus artigos 127 a 129;

CONSIDERANDO, também, ser função institucional do Ministério Público Federal, dentre outras, promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, em consonância com os retromencionados dispositivos legais insculpidos na Lei Maior, e em diversas legislações pátrias (Lei Complementar 75 de 1993; Lei da Ação Civil Pública 7.347/1985; Lei de Improbidade Administrativa 8.429/92 etc.), além de resoluções e portarias regulamentares;

CONSIDERANDO, mais, a notícia de supostas irregularidades na fiscalização, por parte dos agente da DNPM, em áreas correspondentes aos processos DNPM nº 886.103/2000 e 886.593/2008 em que atua a empresa Pedreira Vale do Abunã.

CONSIDERANDO, por fim, a imperiosa necessidade de apuração dos fatos, face sua gravidade, impondo a atuação deste ofício de defesa do patrimônio público e social.

Resolve

INSTAURAR inquérito civil público, colimando investigar adequadamente os fatos, bem assim subsidiar futuras e eventuais medidas judiciais ou extrajudiciais.

NOMEAR os servidores que estão lotados no 4º Ofício/5ªCCR desta unidade do Ministério Público Federal para secretariarem o presente feito, os quais, por serem funcionários do quadro efetivo, atuarão independentemente de compromisso.

DETERMINAR, como diligências preliminares, as seguintes:

1. Registre-se e autue-se a presente, juntamente com os documentos que lhe são conexos, devendo constar como resumo: "Apurar suposta omissão de fiscalização por parte de agentes do Departamento de Produção Mineral- DNPM nas áreas correspondentes aos processos DNPM nº 886.103/2000 e 886.593/2008 a qual figura como favorecida Pedreira Vale Abunã. LTDA"

CIÊNCIA à egrégia 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, na pessoa de seu Coordenador, remetendo-lhe, em dez dias (Resolução nº 87, de 03/08/06 - CSMPF, art. 6º), cópia da presente para conhecimento e devida publicação.

Após, nova vista para outras diligências.

REGINALDO PEREIRA DA TRINDADE

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 108 — DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 74, 17/04/2012, p. 113

Acompanhar PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RONDÔNIA

Receba um e-mail quando este órgão publicar novos atos no DOU. É grátis e sem cartão.

Criar alerta grátis