Ministério Público da União / MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL / PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RONDÔNIA
PORTARIA Nº 108, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 74
- Página
- 113
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
CONSIDERANDO, mais, a notícia de supostas irregularidades na fiscalização, por parte dos agente da DNPM, em áreas correspondentes aos processos DNPM nº 886.103/2000 e 886.593/2008 em que atua a empresa Pedreira Vale do Abunã.
Ver no texto do ato -
Trecho do ato
1. Registre-se e autue-se a presente, juntamente com os documentos que lhe são conexos, devendo constar como resumo: "Apurar suposta omissão de fiscalização por parte de agentes do Departamento de Produção Mineral- DNPM nas áreas correspondentes aos processos DNPM nº 886.103/2000 e 886.593/2008 a qual figura como favorecida Pedreira Vale Abunã. LTDA"
Ver no texto do ato
PORTARIA Nº 108, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011
O Excelentíssimo Senhor Reginaldo Pereira da Trindade, Procurador da República no Estado de Rondônia, Representante da 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, que cuida da defesa do patrimônio público, no uso de suas atribuições legais, etc...
CONSIDERANDO que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindolhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, conforme determina a Constituição Federal de 1988 em seus artigos 127 a 129;
CONSIDERANDO, também, ser função institucional do Ministério Público Federal, dentre outras, promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, em consonância com os retromencionados dispositivos legais insculpidos na Lei Maior, e em diversas legislações pátrias (Lei Complementar 75 de 1993; Lei da Ação Civil Pública 7.347/1985; Lei de Improbidade Administrativa 8.429/92 etc.), além de resoluções e portarias regulamentares;
CONSIDERANDO, mais, a notícia de supostas irregularidades na fiscalização, por parte dos agente da DNPM, em áreas correspondentes aos processos DNPM nº 886.103/2000 e 886.593/2008 em que atua a empresa Pedreira Vale do Abunã.
CONSIDERANDO, por fim, a imperiosa necessidade de apuração dos fatos, face sua gravidade, impondo a atuação deste ofício de defesa do patrimônio público e social.
Resolve
INSTAURAR inquérito civil público, colimando investigar adequadamente os fatos, bem assim subsidiar futuras e eventuais medidas judiciais ou extrajudiciais.
NOMEAR os servidores que estão lotados no 4º Ofício/5ªCCR desta unidade do Ministério Público Federal para secretariarem o presente feito, os quais, por serem funcionários do quadro efetivo, atuarão independentemente de compromisso.
DETERMINAR, como diligências preliminares, as seguintes:
1. Registre-se e autue-se a presente, juntamente com os documentos que lhe são conexos, devendo constar como resumo: "Apurar suposta omissão de fiscalização por parte de agentes do Departamento de Produção Mineral- DNPM nas áreas correspondentes aos processos DNPM nº 886.103/2000 e 886.593/2008 a qual figura como favorecida Pedreira Vale Abunã. LTDA"
CIÊNCIA à egrégia 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, na pessoa de seu Coordenador, remetendo-lhe, em dez dias (Resolução nº 87, de 03/08/06 - CSMPF, art. 6º), cópia da presente para conhecimento e devida publicação.
Após, nova vista para outras diligências.
REGINALDO PEREIRA DA TRINDADE
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 108 — DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 74, 17/04/2012, p. 113