DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 50/2012

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -

CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Titular: Mineradora Rio Verde Ltda Cpf/cnpj :09.520.397/0001-17 - Processo minerário: 868032/01 - Processo de cobrança: 968107/12 Valor: R$.127.137,78

Titular: Minerpan Empresa Recursos Minerais Ltda Cpf/cnpj :09.134.249/0001-64 - Processo minerário: 866987/91 - Processo de cobrança: 968106/12 Valor: R$.92.150,94, Processo minerário: 868108/04 - Processo de cobrança: 968105/12 Valor: R$.9.935,80

ANTONIO CARLOS NAVARRETE SANCHES