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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Seção
1
Data
Edição
177
Página
43

Seu processo neste ato

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 69/2012

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA

Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35)

Cerâmica Geralde Ltda Epp - 868223/10 - A.I. 92/12

Cleiton Sérgio Janiski - 868447/09 - A.I. 90/12

Coplan Construtora Planalto LTDA. - 868261/11 - A.I. 94/12

Isis Maria Barbosa - 868317/09 - A.I. 91/12

Neide Aparecida Martin Nunci - 868293/10 - A.I. 88/12

Paulo Magno Amorim Sanches - 868221/11 - A.I. 93/12

Roberto Medeiros de Queiroz - 868390/11 - A.I. 89/12

RELAÇÃO Nº 71/2012

Fica o abaixo relacionado ciente que o recurso administrativo interposto foi julgado improcedente; restando-lhe pagar ou parcelar o débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S/A, CNPJ NO 61.522.512/0153-04,

Processo de Cobrança nº 968.377/2009, NFLDP nº 281/2009.

Valor: R$ 28.352,20

ANTONIO CARLOS NAVARRETE SANCHES

Processos neste ato

Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 177, 12/09/2012, p. 43

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