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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Seção
1
Data
Edição
228
Página
53

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    826.634/2012 - 826.635/2012 - 826.636/2012-AREIAL DO VALE LTDA.- CPF ou CNPJ 81.244.253/0001-02 826.652/2009-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA- Alvará n°1.276/2010 - Cessionario:826.637/2012 - 826.638/2012 - 826.639/2012 - 826.640/2012-AREIAL DO VALE LTDA.- CPF ou CNPJ 81.244.253/0001-02 826.720/2010-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA- Alvará n°3.939/2011 - Cessionario:826670/2012 - 826.671/2012 - 826.672/2012-AREIAL DO VALE LTDA.- CPF ou CNPJ 81.244.253/0001-02 826.478/2011-JARDIM BEIJA FLOR COMERCIO E PAISAGISMO LTDA- Alvará n°15.305/2011 - Cessionario:826.680/2012-PEDREIRA CAMPINA GRANDE DOSUL LTDA.- CPF ou CNPJ 16.779.243/0001-00 826.512/2011-CERÂMICA SILVA LTDA ME- Alvará n°14.068/2011 - Cessionario:826.719/2012-WILLIAN PINTO SILVA- CPF ou CNPJ 041.450.819-00 826.908/2011-WILLIAM PINTO SILVA- Alvará n°2.417/2012 - Cessionario:826.695/2012-CERÂMICA GELINSKI LTDA. ME- CPF ou CNPJ 13.936.429/0001-37 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 826.633/2008-LUIZ NABOSNE FIRMA INDIVIDUALCessionário:ETR COMÉRCIO DE AREIA LTDA.- CPF ou CNPJ 04.199.738/0001-80- Alvará n°9.720/2010 826.137/2010-AREIAL DO VALE LTDA- Cessionário:FURNAS EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA.- CPF ou CNPJ 08.969.508/0001-04- Alvará n°6.824/2010 826.792/2010-JARDIM BEIJA FLOR COMERCIO E PAISAGISMO LTDA- Cessionário:PEDREIRA CAMPINA GRANDE DO SUL LTDA.- CPF ou CNPJ 16.779.243/0001-00- Alvará n°5.293/2011 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a Lavra(331) 826.261/2005-WALDIR ROTHBARTH- Alvará n°3.009/2006 - Cessionário: WALDIR ROTHBARTH PEDREIRA ITAGUAÇU- CNPJ 07.453.901/0001-88 826.359/2010-ROSEMERI ROSSETIN FERREIRA (F.IND.)- Alvará n°1.927/2011 - Cessionário: AREAL ITABAÚNA LTDA.- CNPJ 80.040.645/0001-97 Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial do direito de requerer a Lavra(1362) 826.281/2006-AREAL SAO LUIZ LTDA- Alvará n°2.616/2008 - Cessionario:826.734/2012-ETR COMÉRCIO DE AREIA LTDA.- CNPJ 04.199.738/0001-80 Fase de Requerimento de Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 826.393/2001-MINERAÇÃO D' AGOSTINI LTDA EPPAlvará n°7.346/2001 - Cessionário: CAVALLIERE D'AGOSTINI & CIA. LTDA. EPP- CNPJ 02.974.933/0001-05 826.702/2001-PORCELANAS INDUSTRIAIS GERMER S.A.- Alvará n°8.930/2001 - Cessionário: RAMOS DA SILVA & CIA LTDA.- CNPJ 03.368.283/0001-17

    Ver no texto do ato

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 152/2012

Fase de Autorização de Pesquisa

Multa aplicada (Relatório de Pesquisa)/ Prazo para pagamento 30 dias(644)

826.263/2006-INDUSTRIA DE CAL BATEIAS LTDA AI N°437/2012

826.280/2006-TELMA FURTADO - ME - AI N°440/2012

826.693/2006-RICARDO ABRAMO PÁDUA MELLO AI N°449/2012

826.278/2007-DOMINGOS GIMENES - AI N°456/2012

826.466/2007-LUIZ ANTÔNIO GUSSO - AI N°460/2012

826.486/2007-FRANCISCO MORAES LUSTRE - ME AI N°461/2012

826.487/2007-CETARB COMÉRCIO DE MINÉRIOS LTDA - AI N°462/2012

826.489/2007-MARIA BERNADETE PYKOSZ GUERREIRO - AI N°463/2012

826.548/2007-MARIA JOSÉ DE SOUZA & CIA LTDA AI N°466/2012

826.568/2007-4M:COMERCIAL AGROPECUÁRIA LTDA - AI N°467/2012

826.004/2008-ARI DARIO - AI N°468/2012

826.007/2008-FELIPE FURQUIM DE OLIVEIRA - AI N°469/2012

826.105/2008-JOSE TADEU CHERUBIM & CIA LTDA AI N°470/2012

826.200/2008-AREAL DURAU LTDA. - AI N°473/2012

826.621/2008-EXTRAÇÃO DE AREIA FUNDÃO LTDA AI N°475/2012

826.116/2009-PAI EXTRAÇÃO E PESQUISA MINERAL LTDA ME - AI N°478/2012

826.189/2009-COBEMIL COMÉRCIO E BENEFICIAMENTO DE MINERAIS LTDA. - AI N°484/2012

826.427/2009-IARO MARQUES DIB - AI N°486/2012

826.640/2009-COMERCIO DE AREIA ACCORDI LTDA AI N°488/2012

826.746/2009-A. D. SOVINSKI & SOVINSKI LTDA. ME - AI N°490/2012

826.747/2009-A. D. SOVINSKI & SOVINSKI LTDA. ME - AI N°491/2012

826.748/2009-A. D. SOVINSKI & SOVINSKI LTDA. ME - AI N°492/2012

826.753/2009-EXCOLETTO COMÉRCIO DE AREIA LTDA. - AI N°493/2012

826.018/2010-IRANI FRANCISCO DE SOUZA PEREIRA - AI N°495/2012

826.042/2010-ANELISE ANDRADE BELTRAME - AI N°496/2012

826.067/2010-ITATINGA CALCÁRIO E CORRETIVOS LTDA - AI N°497/2012

826.085/2010-RODRIGO ZANELLO - AI N°498/2012

826.107/2010-MARCOS ROBERTO PUSCH BERTOLINI - AI N°499/2012

826.114/2010-AREAL DURAU LTDA. - AI N°500/2012

826.158/2010-ADROALDO BUENO FI - AI N°504/2012

826.172/2010-EXCOLETTO COMÉRCIO DE AREIA LTDA. - AI N°505/2012

826.528/2010-JOSE MARCOS MENI - AI N°506/2012

RELAÇÃO Nº 155/2012

Fase de Autorização de Pesquisa

Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial de direitos(175)

826.480/2009-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA- Alvará n°13.017/2009 - Cessionario:826.618/2012 - 826.619/2012 - 826.620/2012 - 826.621/2012

- 826.622/2012 - 826.623/2012 - 826.624/2012 - 826.625/2012 -826.626/2012 - 826.627/2012 - 826.628/2012 - 826.629/2012 -826.630/2012 - 826.631/2012 - 826.632/2012 - 826.633/2012 -

826.634/2012 - 826.635/2012 - 826.636/2012-AREIAL DO VALE LTDA.- CPF ou CNPJ 81.244.253/0001-02 826.652/2009-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA- Alvará n°1.276/2010 - Cessionario:826.637/2012 - 826.638/2012 - 826.639/2012 - 826.640/2012-AREIAL DO VALE LTDA.- CPF ou CNPJ 81.244.253/0001-02 826.720/2010-G.R.EXTRAÇÃO DE AREIA E TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA- Alvará n°3.939/2011 - Cessionario:826670/2012 - 826.671/2012 - 826.672/2012-AREIAL DO VALE LTDA.- CPF ou CNPJ 81.244.253/0001-02 826.478/2011-JARDIM BEIJA FLOR COMERCIO E PAISAGISMO LTDA- Alvará n°15.305/2011 - Cessionario:826.680/2012-PEDREIRA CAMPINA GRANDE DOSUL LTDA.- CPF ou CNPJ 16.779.243/0001-00 826.512/2011-CERÂMICA SILVA LTDA ME- Alvará n°14.068/2011 - Cessionario:826.719/2012-WILLIAN PINTO SILVA- CPF ou CNPJ 041.450.819-00 826.908/2011-WILLIAM PINTO SILVA- Alvará n°2.417/2012 - Cessionario:826.695/2012-CERÂMICA GELINSKI LTDA. ME- CPF ou CNPJ 13.936.429/0001-37 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total de direitos(281) 826.633/2008-LUIZ NABOSNE FIRMA INDIVIDUALCessionário:ETR COMÉRCIO DE AREIA LTDA.- CPF ou CNPJ 04.199.738/0001-80- Alvará n°9.720/2010 826.137/2010-AREIAL DO VALE LTDA- Cessionário:FURNAS EXTRAÇÃO DE AREIA LTDA.- CPF ou CNPJ 08.969.508/0001-04- Alvará n°6.824/2010 826.792/2010-JARDIM BEIJA FLOR COMERCIO E PAISAGISMO LTDA- Cessionário:PEDREIRA CAMPINA GRANDE DO SUL LTDA.- CPF ou CNPJ 16.779.243/0001-00- Alvará n°5.293/2011 Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do direito de requerer a Lavra(331) 826.261/2005-WALDIR ROTHBARTH- Alvará n°3.009/2006 - Cessionário: WALDIR ROTHBARTH PEDREIRA ITAGUAÇU- CNPJ 07.453.901/0001-88 826.359/2010-ROSEMERI ROSSETIN FERREIRA (F.IND.)- Alvará n°1.927/2011 - Cessionário: AREAL ITABAÚNA LTDA.- CNPJ 80.040.645/0001-97 Concede anuência e autoriza averbação da cessão parcial do direito de requerer a Lavra(1362) 826.281/2006-AREAL SAO LUIZ LTDA- Alvará n°2.616/2008 - Cessionario:826.734/2012-ETR COMÉRCIO DE AREIA LTDA.- CNPJ 04.199.738/0001-80 Fase de Requerimento de Lavra Concede anuência e autoriza averbação da cessão total do requerimento de Lavra(1043) 826.393/2001-MINERAÇÃO D' AGOSTINI LTDA EPPAlvará n°7.346/2001 - Cessionário: CAVALLIERE D'AGOSTINI & CIA. LTDA. EPP- CNPJ 02.974.933/0001-05 826.702/2001-PORCELANAS INDUSTRIAIS GERMER S.A.- Alvará n°8.930/2001 - Cessionário: RAMOS DA SILVA & CIA LTDA.- CNPJ 03.368.283/0001-17

RELAÇÃO Nº 156/2012

Fase de Requerimento de Pesquisa

Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)

826.163/2012-BENTONITA DO PARANÁ MINERAÇÃO LT D A

826.562/2012-CONGONHAS MINÉRIOS S.A.

Indefere requerimento de Autorização de Pesquisa- não cumprimento de exigência(122)

826.625/2003-BENTONITA DO PARANÁ MINERAÇÃO LT D A

Indefere de Plano o Requerimento de Autorização de Pesquisa(126)

826.199/2012-AREAL PRATA LTDA ME

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)

826.106/2012-CONGONHAS MINÉRIOS S.A.-OF. N°1456/2012

826.226/2012-SADIA S.A.-OF. N°1082/2012

826.250/2012-MINERAÇÃO TABIPORÃ LTDA-OF. N°1484/2012

826.251/2012-MINERAÇÃO TABIPORÃ LTDA-OF. N°1485/2012

826.345/2012-BRITADOR DAL ROSS LTDA EPP-OF. N°1486/2012

826.346/2012-BRITADOR DAL ROSS LTDA EPP-OF. N°1487/2012

826.380/2012-LUCIO IRAJÁ FURTADO-OF. N°1483/2012

826.415/2012-IVO RUBENS LECHINEWSKI-OF. N°1482/2012

826.415/2012-IVO RUBENS LECHINEWSKI-OF. N°1482/2012

Determina arquivamento definitivo do processo(155)

826.607/2012-E.B. PERES & CIA LTDA

Fase de Autorização de Pesquisa

Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291)

826.306/2005-AVP EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.- Área de 48,30 HA para 34,81 HA-AREIA E ARGILA

826.345/2005-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S AÁrea de 231,48 HA para 95,12 HA-CALCÁRIO

826.642/2006-VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S AÁrea de 714,73 HA para 302,72 HA-CALCÁRIO

826.419/2008-AVP EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA.- Área de 574,98 HA para 49,15 HA-AREIA, ARGILA E SAIBRO

826.599/2008-ITAJARA MINÉRIOS LTDA- Área de 932,26 HA para 85,97 HA-TALCO

826.798/2011-MINERAÇÃO JULMARA LTDA.- Área de 16,68 HA para 16,08 HA-AREIA E ARGILA

Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294)

826.062/2011-GILSON RENATO RINK -Alvará N°15.302/2011

Fase de Disponibilidade

Declara Prioritário, pretendente a área em disponibilidade pelo Edital/Lavra(309)

820.643/1980-MARMORARIA ÁGUA VERDE LTDA.

Fase de Requerimento de Lavra

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)

826.642/2012-ENGEMINE S S LTDA-OF. N°1541/2012

826.643/2012-ENGEMINE S S LTDA-OF. N°1537/2012

826.644/2012-ENGEMINE S S LTDA-OF. N°1533/2012

Nega prorrogação prazo para cumprimento de exigência(363)

826.199/1995-AREAL AGUA AZUL LTDA.-OF. N°732/2006

826.050/2006-AREAL AGUA AZUL LTDA.-OF. N°1382/2010

Prorroga prazo para cumprimento de exigência(364)

826.117/2001-ELIZARDO MICHETTI-OF. N°65/2012-180 dias

826.032/2002-MADEREIRA SERPOL LTDA.-OF. N°1356/2008-180 dias

Determina cumprimento de exigência - Prazo 180 dias(1054)

826.642/2012-ENGEMINE S S LTDA-OF. N°1540/2012

826.643/2012-ENGEMINE S S LTDA-OF. N°1536/2012

826.644/2012-ENGEMINE S S LTDA-OF. N°1.534/2012

Fase de Concessão de Lavra

Anula Imissão de Posse(409)

826.084/2000-AREIAL ROGALSKI LTDA - EDITAL N° 40/2012 - Publicado DOU de 10/10/2012

Aprova o modelo de rotulo da embalagem de água(440)

826.134/2001-EXPLORAÇÃO DE ÁGUA MINERAL MILAGRE LTDA ME- FONTE SÃO JOSÉ, MARCA MILAGRE, PARA EMBALAGENS DE COPOS COM 200 ML SEM GÁS E FONTE PADRE LYSKO, MARCA MILAGRE, PARA AS EMBALAGENS DE 510 ML E 1.500 ML COM GÁS DESCARTÁVEIS.IPIRANGA/PR

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(470)

826.134/2001-EXPLORAÇÃO DE ÁGUA MINERAL MI-

LAGRE LTDA ME-OF. N°1427/2012

Fase de Requerimento de Licenciamento

Outorga o Registro de Licença com vigência a partir dessa publicação:(730)

826.470/2012-PEDREIRA MAURICIO DE ROSIS LTDARegistro de Licença N°17/2012 de 14/11/2012-Vencimento em 14/06/2014

Fase de Registro de Extração

Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 04 anos(926)

826.095/2006-PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-Registro de Extração N°12/2007 de 05/06/2007 826.096/2006-PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-Registro de Extração N°13/2007 de 05/06/2007 Autoriza prorrogação do prazo do Registro de Extração por 05 anos(927) 826.087/2006-PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-Registro de Extração N°04/2007 de 05/06/2007 826.089/2006-PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-Registro de Extração N°06/2007 de 05/06/2007 826.090/2006-PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-Registro de Extração N°07/2007 de 05/06/2007 826.091/2006-PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-Registro de Extração N°08/2007 de 05/06/2007 826.093/2006-PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-Registro de Extração N°10/2007 de 05/06/2007 826.094/2006-PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-Registro de Extração N°11/2007 de 05/06/2007 826.097/2006-PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-Registro de Extração N°14/2007 de 05/06/2007 826.098/2006-PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO-Registro de Extração N°15/2007 de 05/06/2007

HUDSON CALEFE

Processos neste ato

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Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 228, 27/11/2012, p. 53

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