Presidência da República / CONSELHO DE DEFESA NACIONAL / SECRETARIA EXECUTIVA
ATOS DE 2 DE MAIO DE 2013
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 84
- Página
- 8
ATOS DE 2 DE MAIO DE 2013
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA,na condição de SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve:
Nº60 - Dar Assentimento Prévio à empresa ANTONIO BRIDA & CIA. LTDA-ME, CNPJ nº 02.180.014/0001-60, com sede à Fazenda Rancho Pindó, MS 289, Amambaí/Vila Juti, s/nº, Km 50, Zona Rural, no município de Amambaí, estado do Mato Grosso do Sul, para estabelecer-se na faixa de fronteira do Mato Grosso do Sul, bem como lavrar água mineral em uma área de 15ha, no local denominado Rancho Pindó, no município de Amambaí, na faixa de fronteira do referido estado, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.001207/2001-12 e 48423.868483/1994-15, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 31/DIRE/DGTM-2013, de 25 de março de 2013, recebido em 03 de abril de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 061/2013-RF, expedida com ressalva.
Nº61 - Dar Assentimento Prévio a FRANCISCO DE ASSIS MOURA, CPF nº 027.488.781-91, para pesquisar minério de ferro em uma área de 517,92ha, localizada nos municípios de Corumbá e Ladário, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48423.868251/2011-19, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 34/DIRE/DGTM-2012, de 25 de março de 2013, recebido em 03 de abril de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 062/2013-RF, expedida com ressalvas.
Nº62 - Dar Anuência Prévia ao COMANDO DA MARINHA para autorizar a realização de pesquisa científica em Águas Jurisdicionais Brasileiras (AJB), referente ao projeto intitulado YK13-KITAZATO/Brasil (pesquisas em biologia e geologia em alto-mar na Bacia de Santos-SP, Elevação do Rio Grande-RS e Cadeia Montanhosa de São Paulo-SP), em virtude do convênio firmado entre a Universidade de São Paulo (USP), a Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais (CPRM) e a Agência Japonesa de Ciências do Mar e da Terra (JAMSTEC), empregando o Navio de Pesquisa R/V "Yokosuka", de bandeira japonesa; de acordo com a instrução do Expediente PR nº 61074.002556/2013-94, Ofício nº 24 DMAE/DJC/MARE BRAS JAPA, de 19 de outubro de 2012, Ofício nº 10-102/EMA-MB, de 4 de abril de 2013; Parecer nº 10-20/2013, de 3 de abril de 2013, e da Nota SAEI-AP nº 063/2013-RF, expedida com ressalvas.
JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA
Processos neste ato
Como citar: ATOS DE 2 DE MAIO DE 2013 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 84, 03/05/2013, p. 8