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Presidência da República / CONSELHO DE DEFESA NACIONAL / SECRETARIA EXECUTIVA

ATOS DE 21 DE JUNHO DE 2013

Seção
1
Data
Edição
119
Página
11

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Nº72 - Dar Assentimento Prévio a JOSÉ ROBERTO EVANGELISTA, CPF nº 604.805.997-34, para pesquisar minério de manganês, em uma área de 1.970,51 ha, no local denominado Serra da Bodoquena, no município de Bonito, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº48423.868022/2012-77, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 49/DIRE/DGTM-2013, de 6 de maio de 2013, recebido em 9 de maio de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 083/2013-MF.

    Ver no texto do ato

ATOS DE 21 DE JUNHO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve:

Nº71 - Dar Assentimento Prévio a MAURO JOSÉ JORDÃO, CPF nº 056.580.479-00, para pesquisar argila e basalto, em uma área de 342,62 ha, no local denominado Ramal Iracema, no município de Assis Chateaubriand, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826.038/2012-21, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 58/DIRE/DGTM-2013, de 6 de maio de 2013, recebido em 9 de maio de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 082/2013-MF, expedida com ressalva.

Nº72 - Dar Assentimento Prévio a JOSÉ ROBERTO EVANGELISTA, CPF nº 604.805.997-34, para pesquisar minério de manganês, em uma área de 1.970,51 ha, no local denominado Serra da Bodoquena, no município de Bonito, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº48423.868022/2012-77, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 49/DIRE/DGTM-2013, de 6 de maio de 2013, recebido em 9 de maio de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 083/2013-MF.

Nº73 - Dar Assentimento Prévio a ADEMAR FISTAROL, CPF nº 368.777.609-30, para pesquisar água mineral, em uma área de 50 ha, no local denominado Fonte Bela, nos municípios de Ampére e Pranchita, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826133/2011-44, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 48/DIRE/DGTM-2013, de 6 de maio de 2013, recebido em 9 de maio de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 084/2013-MF.

Nº74 - Dar Assentimento Prévio a DINAR JOSÉ VOLKWEIS, CPF nº 196.030.709-63, para pesquisar água mineral, em uma área de 49 ha, no local denominado Barra Traíra, no município de Guaraciaba, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48411.815472/2012-10, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 60/DIRE/DGTM-2013, de 6 de maio de 2013, recebido em 9 de maio de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 085/2013-MF, expedida com ressalva.

Nº75 - Dar Assentimento Prévio à empresa ALVARES, ALVARES & CIA. LTDA.-EPP, CNPJ nº 72.446.917/0001-25, com sede na Rua Principal, s/nº, bairro São Jorge, no município de São Miguel do Iguaçu/PR, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Paraná, bem como para pesquisar argila, em uma área de 151,41 ha, no local denominado Sanga Funda, no município de São Miguel do Iguaçu, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48413.926164/2011-02 e 48413.826929/2011-05, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 54/DIRE/DGTM-2013, de 6 de maio de 2013, recebido em 10 de maio de 2013, e a Nota SAEIAP nº 086/2013 - MF, expedida com ressalvas.

Nº76 - Dar Assentimento Prévio a ANTONIO JOÃO ABDALLA FILHO, CPF nº 376.253.068-87, para pesquisar diamante e minério de ouro em 2 (duas) áreas distintas de 2.817,58 ha e 9.999,83 ha, totalizando 12.817,41 ha, nas localidades denominadas de Vila Tepequém e Rio Yatuá, nos municípios de Amajari e Caracaraí, respectivamente, na faixa de fronteira do estado de Roraima, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48424.884086/2011-24 e 48424.884108/2011-56, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 55/DIRE/DGTM-2012, de 6 de maio de 2013, recebido em 10 de maio de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 087/2013-MF, expedida com ressalvas.

Nº77 - Dar Assentimento Prévio a MOISÉS DE OLIVEIRA, CPF nº 033.098.961-88, para pesquisar minério de ouro, em uma área de 9.474,79 ha, próxima ao Rio Mucajaí, nos municípios de Boa Vista e Mucajaí, na faixa de fronteira do estado de Roraima, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48424.884002/2010-71, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 56/DIRE/DGTM-2012, de 6 de maio de 2013, recebido em 10 de maio de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 088/2013-MF, expedida com ressalva.

Nº78 - Dar Assentimento Prévio à empresa AREAL MINAS LTDA., CNPJ nº 07.196.376/0001-62, com sede no Corredor da Cosulati, nº 581, bairro Jardim América, no município de Capão do Leão/RS, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, bem como para pesquisar areia, argila e turfa, em uma área de 995,60 ha, situada no leito do Canal São Gonçalo, nos municípios de Capão do Leão e Rio Grande, na faixa de fronteira estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48401.910623/2008-61 e 48401.810407/2012-01, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 64/DIRE/DGTM-2013, de 6 de maio de 2013, recebido em 10 de maio de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 089/2013-MF, expedida com ressalvas.

Nº79 - Dar Assentimento Prévio à empresa CCT INDÚSTRIA CERÂMICA LTDA., CNPJ nº 78.904.422/0001-89, para pesquisar argila, em uma área de 45,29 ha, no local denominado Carimã, no município de Foz do Iguaçu, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48413.926716/2010-93 e 48413.826571/2011-11, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 52/DIRE/DGTM-2013, de 6 de maio de 2013, recebido em 10 de maio de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 090/2013-MF, expedida com ressalvas.

JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA

Processos neste ato

Como citar: ATOS DE 21 DE JUNHO DE 2013 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 119, 24/06/2013, p. 11

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