ATOS DE 15 DE JULHO DE 2013

ATOS DE 15 DE JULHO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve:

Nº80 - Dar anuência prévia à SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU para proceder à cessão, por meio de concessão de direito real de uso de imóvel da União ao GOVERNO DO ESTADO DO ACRE, referente à Floresta Estadual do Antimary, localizada nos

municípios de Sena Madureira e Bujari, parcialmente na faixa de fronteira do estado do Acre, com área de 46.596ha, objeto da matrícula nº 021, fl. 01, do Livro 2 do Registro Geral da Serventia de Registro de Imóveis, da Comarca de Sena Madureira, nos termos da instrução do Processo SPU nº 05540.002669/2010-22; de acordo com a Nota Técnica nº 866/CGAL/DEDES/SPU/MP, de 19 de dezembro de 2012; o Parecer nº 0218-5.4.7/2013/AMF/CONJURMP/CGU/AGU, de 25 de fevereiro de 2013; o Ofício nº 353/2013-SPU/MP, de 14 de maio de 2013 e a Nota SAEI-AP nº 081/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº81 - Dar Assentimento Prévio à empresa INDÚSTRIA DE CALCÁRIOS CAÇAPAVA LTDA., CNPJ nº 87.677.860/0001-42, com sede na Rua Benjamim Constant, nº 1121, Centro, município de Caçapava do Sul, estado do Rio Grande do Sul, para aprovação e posterior arquivamento na Junta Comercial do referido estado, da 31a Alteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 7 de janeiro de 2013, que deliberou sobre: (i) admissão dos sócios Rogério Cordero Spode, CPF nº 368.341.810-91, e Susana Cordero Spode, CPF nº 735.955.190-00; (ii) distribuição de 2.200.000 (dois milhões e duzentas mil) cotas aos herdeiros Elton Regis Cordero Spode, CPF nº 358.220.230-53; Marcelo Cordero Spode, CPF nº 401.055.980-20; Roberto Cordero Spode, CPF nº 390.227.140-04; Rogério Cordero Spode e Susana Cordero Spode, em virtude do falecimento do sócio Elinor Theobaldo Spode, recebendo cada um dos referidos sócios o quantitativo de 440.000 (quatrocentas e quarenta mil) cotas; (iii) alteração da administração da empresa; e (iv) consolidação do contrato social; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.005580/1960-13, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 65/DIRE/DGTM-2013, de 6 de maio de 2013, recebido em 10 de maio de 2013, e a Nota SAEIAP nº 092/2013-RF, expedida com ressalva.

Nº82 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERADORA SANTO EXPEDITO LTDA., CNPJ nº 01.133.510/0001-08, com sede à Avenida Goiás, nº 400, 7º andar, sala 72, Centro, Goiânia/GO, para pesquisar fosfato, minério de titânio e zircônio em 8 (oito) áreas distintas de: 2.000,00ha, 1.999,90ha, 899,91ha, 1.896,37ha, 2.000,00ha, 1.999,66ha 8.079,37ha, e 7.655,36ha, totalizando uma área de 26.530,57ha, nos municípios de Bonito e Mucajaí, na faixa de fronteira dos estados de Mato Grosso do Sul e Roraima, respectivamente, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48406.960042/1996-90 e 48423.868118/2009-30, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48423.868119/2009-84, 48423.868120/2009-17, 48423.868023/2010-50, 48423.868024/2010-02, 48423.868025/2010-49, 48424.884016/2010-95 e 48424.884017/2010-30, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 53/DIRE/DGTM-2013, de 6 de maio de 2013, recebido em 10 de maio de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 094/2013-RF, expedida com ressalva.

Nº83 - Dar Assentimento Prévio à empresa SULCATARINENSE MINERAÇÃO, ARTEFATOS DE CIMENTO, BRITAGEM E CONSTRU ÇÕES LTDA., CNPJ nº 76.614.254/0001-61, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, bem como para pesquisar argila em 5 (cinco) áreas distintas de: 989,33ha, 985,09ha, 757,99ha, 531,20ha e 969,96ha, totalizando área de 4.233,57ha, nos municípios de Dionísio Cerqueira, Formosa do Sul, São Lourenço do Oeste, Barra Bonita, Guaraciaba, São Miguel do Oeste e Guarujá do Sul, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48411.915114/1984-23 e 48411.815593/2012-48, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48411.815594/2012-92, 48411.815595/2012-37, 48411.815596/2012-81 e 48411.815597/2012-26, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 45/DIRE/DGTM-2013, de 6 de maio de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 095/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº84 - Dar Assentimento Prévio à empresa CONGONHAS MINÉRIOS S/A., CNPJ nº 08.902.291/0001-15, com sede na Estrada Casa de Pedra, s/nº - parte - município de Congonhas, estado de Minas Gerais, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, bem como para pesquisar minério de calcário em 10 (dez) áreas distintas de: 960,07ha, 988,56ha, 953,59ha, 926,12ha, 935,62ha, 916,45ha, 947,70ha, 972,00ha, 980,66ha e 915,02ha, totalizando em 9.495,79ha, situadas no município de São Gabriel, localizado na faixa de fronteira do referido estado, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48403.933939/2009-92 e 48401.810289/2012-23, que fazem referência aos Processos DNPM nºs 48401.810290/2012-58, 48401.810291/2012-01, 48401.810292/2012-47, 48401.810293/2012-91, 48401.810294/2012-36, 48401.810295/2012-81, 48401.810296/2012-25, 48401.810297/2012-70 e 48401.810298/2012-14; condicionado à observância do art. 3º, da Lei nº 6.634, de 1979, interpretado pelo PARECER/AGU/JD 1-2004, adotado pelo PARECER AC-14/2004, publicado no DOU de 4 de junho de 2004, Seção I, p. 6; de acordo com a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 32/DIRE/DGTM-2013, de 25 de março de 2013, com instrução complementar concluída em 8 de julho de 2013 e Nota SAEI-AP nº 096/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº85 - Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para acesso ao patrimônio genético para fins de desenvolvimento tecnológico, com origem no município de Porto Velho, distrito de Nova Califórnia, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, referente ao Expediente (NUP) nº 02000.000120/2006-36, condicionada a eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração do projeto ora analisado; de acordo com a conclusão do Aviso nº 80/SBF/GM-MMA, de 31 de maio de 2013, e a Nota SAEI-AP nº 097/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº86 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, para proceder a doação, com encargo, à Prefeitura Municipal de Plácido de Castro, CNPJ nº 04.076.733/0001-60, de imóvel denominado Vila Campinas, com área de 159,7469 ha, registrado em nome da União sob o nº 285, Livro 2 do Registro Geral, fl. 01, em 13 de setembro de 2001, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Plácido de Castro/AC, inserido nos limites do Projeto de Assentamento Dirigido Pedro Peixoto (com área total de 125.037, 7669 ha), situado no município de Plácido de Castro, na faixa de fronteira do estado do Acre, para fins de regularização fundiária urbana, condicionado à atualização do sistema SISTERLEG GEO, em atendimento ao disposto no art. 2º, §1º dos arts. 6º e 7º, da Portaria MDA n° 52, de 25 de julho de 2012; conforme instrução do Processo INCRA nº 56420.000120/2009-67, de acordo com a Nota Técnica nº 38/2012, de 19 de outubro de 2012; o Parecer nº 1323/2012-CGRFAL/CONJUR-MDA/CGU/AGU, de 23 de outubro de 2012; o Ofício no154/2012/SERFAL, de 30 de outubro de 2012; a Nota Técnica nº 121/2013-CGAL/DEDES/SPU/MP, de 13 de fevereiro de 2013; o Ofício no 483/2013/SPU-MP, de 10 de junho de 2013 e a Nota SAEIAP nº 098/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº87 - Dar anuência prévia ao CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para autorizar a realização de expedição científica referente ao Projeto "Experimento Aéreo Intensivo na Amazônia - IARA (do inglês Intensive Airborne Experiment in Amazonia)", de interesse do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, em áreas localizadas na faixa de fronteira dos estados do Amazonas, Acre, Rondônia, e partes dos estados de Roraima, Mato Grosso, Pará e Amapá, exceto para o acesso ao conhecimento tradicional associado, o qual deve obedecer ao disposto na Medida Provisória nº 2186-16, de 2001, condicionada a eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração do projeto ora analisado; de acordo com o Expediente PR nº 00181.001791/2013-37, o Ofício DABS no 76/2013, de 29 de maio de 2013 e a Nota SAEI-AP no 099/2013-RF, expedida com ressalvas.

Nº88 - Dar Assentimento Prévio à empresa CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A., CNPJ nº 92.779.503/0001-25, para pesquisar argila e basalto, em uma área de 100,00ha, no local denominado Alto Pará, no município de Santa Lúcia, na faixa de fronteira do estado do Paraná, bem como arquivar na Junta Comercial do estado de Rondônia, (i) a Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 20 de julho de 2011, que deliberou sobre: a alteração do nome empresarial da companhia Construtora Castilho S.A. para Castilho Engenharia e Empreendimentos S.A. e a consolidação do Estatuto Social; (ii) a Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2012, que deliberou sobre: o aumento do capital de R$ 12.145.013,21 para R$ 25.000.000,00 e a alteração do art. 5º do Estatuto Social; (iii) a Ata de Reunião do Conselho de Administração, realizada em 10 de abril de 2013, que deliberou sobre: a eleição de José Mário de Castilho, CPF nº 667.504.407-97, para o cargo de Diretor Presidente; de Jerson de Godoy Leski Junior, CPF nº 021.850.259-10, para o cargo de Diretor Técnico; e de Emanuel Mascarenhas Padilha Junior, CPF nº 624.360.589-20, para o cargo de Diretor Administrativo; bem como para arquivar nas Juntas Comerciais dos estado do Paraná e Rondônia, (i) a Ata do Conselho de Administração, realizada em 12 de abril de 2012, que deliberou sobre: a eleição de José Mário de Castilho, CPF nº 667.504.407-97, para o cargo de Diretor Presidente; de Fernando Sérgio Barwinski, CPF nº 598.008.289-15, para o cargo de Diretor Técnico; e de Emanuel Mascarenhas Padilha Junior, CPF nº 624.360.589-20, para o cargo de Diretor Administrativo; (ii) a Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 18 de outubro de 2012, que deliberou sobre a transferência da sede da Companhia para Av. Sete de Setembro, nº 4476, 12º Andar, Bairro Batel, na Cidade de Curitiba, estado do Paraná; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nºs 48400.900042/1992-11 e 48413.826961/2011-82, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 59/DIRE/DGTM-2013, de 6 de maio de 2013, com instrução documental concluída em 7 de junho de 2013, e Nota SAEI-AP nº 100/2013-RF, expedida com ressalvas.

JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA