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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS

Seção
1
Data
Edição
147
Página
71

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 588/2013

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -

CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Titular: Mbl Materiais Básicos Ltda Cpf/cnpj :19.543.206/0001-96 - Processo minerário: 3532/59 - Processo de cobrança: 933147/13 Valor: R$.117.637,72, Processo minerário: 3532/59 - Processo de cobrança: 933148/13 Valor: R$.36.311,92, Processo minerário: 231/94 - Processo de cobrança: 933149/13 Valor: R$.347.818,48, Processo minerário: 231/94 - Processo de cobrança: 933150/13 Valor: R$.281.901,26, Processo minerário: 832333/83 Processo de cobrança: 933146/13 Valor: R$.250.849,67, Processo minerário: 830017/85 - Processo de cobrança: 933145/13 Valor: R$.2.772,21, Processo minerário: 831002/88 - Processo de cobrança: 933144/13 Valor: R$.132.071,66, Processo minerário: 850719/78 Processo de cobrança: 933143/13 Valor: R$.138.523,27

CELSO LUIZ GARCIA

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 147, 01/08/2013, p. 71

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