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Saiu no DOU Diário Oficial da União
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DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE / DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 105/2013

Seção
1
Data
Edição
190
Página
72

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    878.018/2001-REFRESCOS SÃO CRISTÓVÃO LTDA- AI N° 48/2013

    Ver no texto do ato

RELAÇÃO Nº 105/2013

Fase de Autorização de Pesquisa

Indefere requerimento de prorrogação de prazo do alvará de Pesquisa(197)

878.049/2010-CONSENTRE CONSULTORIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

878.051/2010-CONSENTRE CONSULTORIA E CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

Auto de Infração lavrado / Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(224)

878.112/2009-RIO VERDE POTÁSSIO MINERACAO LTDA- AI N°113/2013

878.113/2009-RIO VERDE POTÁSSIO MINERACAO LTDA- AI N°114/2013

878.114/2009-RIO VERDE POTÁSSIO MINERACAO LTDA- AI N°115/2013

878.115/2009-RIO VERDE POTÁSSIO MINERACAO LTDA- AI N°116/2013

878.121/2009-RIO VERDE POTÁSSIO MINERACAO LTDA- AI N°117/2013

878.122/2009-RIO VERDE POTÁSSIO MINERACAO LTDA- AI N°118/2013

Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)

878.138/2009-ENIGMA MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°575/2013

878.139/2009-ENIGMA MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°575/2013

878.140/2009-ENIGMA MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°575/2013

878.141/2009-ENIGMA MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°575/2013

878.142/2009-ENIGMA MINERAÇÃO LTDA.-OF. N°575/2013

Prorroga por 03 (três) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(326)

878.112/2009-RIO VERDE POTÁSSIO MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°13411/2009

878.113/2009-RIO VERDE POTÁSSIO MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°13399/2009

878.114/2009-RIO VERDE POTÁSSIO MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°13400/2009

878.115/2009-RIO VERDE POTÁSSIO MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°13401/2009

878.121/2009-RIO VERDE POTÁSSIO MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°15080/2009

878.122/2009-RIO VERDE POTÁSSIO MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°13410/2009

Fase de Concessão de Lavra

Auto de Infração lavrado - Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(459)

878.018/2001-REFRESCOS SÃO CRISTÓVÃO LTDA- AI N° 48/2013

Fase de Licenciamento

Instaura processo administrativo de cancelamento do Registro de licença/Prazo para defesa 30 dias.(658)

878.071/2004-VELOTEX IND. COM. DE ART. DE BARRO LTDA.- NOT Nº02/2013

Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)

878.011/2004-A.A. TRANSPORTES LTDA ME- Registro de Licença N°:98/2004 - Vencimento em 13/09/2017

878.015/2012-CERÂMICA JARDIM LTDA ME- Registro de Licença N°:11/2013 - Vencimento em 05/09/2016

878.138/2012-JOSÉ VILLAS DE ARAUJO NETO MERegistro de Licença N°:1/2013 - Vencimento em 20/09/2014

Fase de Requerimento de Licenciamento

Determina cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)

878.052/2013-NASCIMENTO, REIS E CARVALHO LTDA ME-OF. N°580/2013

878.065/2013-ANTÔNIO SEVERIANO DE MENEZES ME-OF. N°579/2013

878.066/2013-ANTÔNIO SEVERIANO DE MENEZES ME-OF. N°579/2013

GEORGE EUSTÁQUIO SILVA Substituto

Pedido de Vista no dia 30/07/2013

9) Processo: 0.00.000.001352/2012-24 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Ailton José da Silva - Presidente da ANMPM

Alexandre Camanho de Assis - Presidente da ANPR

Antônio Marcos Dezan - Presidente da AMPDFT

Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - AMPDFT

Associação Nacional do Ministério Público Militar - ANMPM

Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR

Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT

Carlos Eduardo de Azevedo Lima - Presidente da ANPT

José Robalinho Cavalcanti - Vice-Presidente da ANPR

Requerido: Ministério Público da União

Assunto: Requer a determinação por este Conselho, no âmbito do Ministério Público da União,

da revisão das Portarias PGR 537/2003, 645/2003 e 525/2006, que disciplinam o

tema, para possibilitar o pagamento em pecúnia da licença-prêmio que o membro faz

jus e não pretende fruir, antes da ocorrência da aposentadoria ou causa extintiva do

vínculo funcional.

Relator(a): Cons. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho (Relator anterior: Cons. Fabiano

Silveira)

Origem: Distrito Federal

V i s t a : Cons. Alessandro T ramujas Assad

Cons. Jarbas Soares Júnior

Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior

Pedidos de Vista no dia 06/08/2013

10) Processo: 0.00.000.000703/2012-80 (Pedido de Providências)

Requerente: Benedito Torres Neto - Procurador-Geral de Justiça do Estado de Goiás

Assunto: Requer esclarecimentos deste Conselho Nacional acerca de dúvida suscitada na apli cação do art. 6º, I, "f'" e "h", da Resolução CNMP nº 09/2006, referente à base de

cálculo a ser considerada no pagamento de férias não gozadas ou licenças-prêmio

convertidas em pecúnia.

Relator(a): Cons. Leonardo de Farias Duarte (Relatora anterior: Cons. Taís Ferraz)

Origem: Goiás

V i s t a : Cons. Jarbas Soares Júnior

11 ) Processo: 0.00.000.000871/2012-75 (Pedido de Providências) (Julgamento Conjunto com o Pro cesso CNMP n.º 0.00.000.001390/2012-87)

Requerente: Mauri Valentim Riciotti - Corregedor-Geral do Ministério Público/MS

Assunto: Trata-se de consulta a respeito da participação dos membros do Ministério Público do

Estado de Mato Grosso do Sul nos Conselhos Governamentais e não governamentais,

na qualidade de membro.

Relator(a): Cons. Antônio Pereira Duarte (Relatora anterior: Cons. Maria Ester)

Origem: Mato Grosso do Sul

V i s t a : Cons. Jarbas Soares Júnior

Cons. Mario Luiz Bonsaglia

12) Processo: 0.00.000.001328/2012-95 (Pedido de Providências)

Requerente: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

Advogados: Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior - OAB/DF nº 16.275

Ophir Filgueiras Cavalcante Júnior - OAB/PA nº 3.259

Rafael Barbosa de Castilho - OAB/DF nº 19.979

Bruno Matias Lopes - OAB/DF nº 31.490

Roberta Franco de Souza Reis Pinto - OAB/DF nº 26.060

Assunto: Requer a realização de auditoria e inspeção nos sistemas de escuta e monitoramento

denominado "Guardião", adquiridos por órgãos do Ministério Público Estadual e

Federal, bem como a análise dos respectivos processos de licitação e aquisição,

condições de uso e sua aplicabilidade.

Relator(a): Cons. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho (Relator anterior: Cons. Fabiano

Silveira)

Origem: Distrito Federal

V i s t a : Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior

Cons. Alessandro Tramujas Assad

Cons. Jarbas Soares Júnior

Pedidos de Vista em 07/08/2013

13) Processo: 0.00.000.001466/2012-74 (Embargos de Declaração) (Apensos: Processos CNMP N.º

0.00.000.001545/2012-85; 0.00.000.000262/2013-05 e 0.00.000.000505/2013-05)

Embargan te:

Kleber Borges Martins Ferreira

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou parcialmente

procedente Procedimento de Controle Administrativo.

Relator(a): Cons. Walter de Agra Júnior (Relator anterior: Cons. Adilson Gurgel)

Origem: Distrito Federal

V i s t a : Cons. Mario Luiz Bonsaglia

14) Processo: 0.00.000.000838/2013-26 (Proposição)

Proponente: Conselheiro Almino Afonso Fernandes

Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre a obrigatoriedade na apresentação de de claração de rendas e bens pelos membros do Ministério Público.

Relator(a): Cons. Alexandre Berzosa Saliba (Relator anterior: Cons. Lázaro Guimarães)

Origem: Distrito Federal

V i s t a : Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Cons. Alessandro Tramujas Assad

Pedido de Vista em 23/09/2013

15) Processo: 0.00.000.000931/2012-50 (Pedido de Providências)

Requerente: Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT

Interessa dos:

Carlos Eduardo de Azevedo Lima - Presidente da ANPT

Daniela de Morais do Monte Varandas - Vice-Presidente da ANPT

Requerido: Ministério Público da União

Assunto: Requer providências para que a Administração do Ministério Público da União efetue

o pagamento do auxílio moradia, previsto no art. 227, VIII, da Lei Complementar n°

75/93, por tempo indeterminado, abstendo-se a referida Administração de interromper

tal pagamento com fundamento no art. 6°, IX, da Portaria PGR n° 484/2006.

Relator(a): Cons. Walter de Agra Júnior

Origem: Distrito Federal

V i s t a : Cons. Marcelo Ferra de Carvalho

Cons. Luiz Moreira Gomes Júnior

Cons. Antônio Pereira Duarte

Processos Remanescentes

Incluído na pauta da 9ª Sessão Ordinária (20/09/2011)

16) Processo: 0.00.000.000131/2011-58 (Revisão de Processo Disciplinar)

Requerente: Beatriz Leal de Oliveira

Advogados: Handerson S. Murtha - OAB/RJ 85.117

José Murta Ribeiro Neto - OAB/RJ 102.138

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Revisão de Processo Disciplinar que tramitou no Ministério Público do Estado do Rio

de Janeiro, aplicando pena de suspensão.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Rio de Janeiro

Incluído na pauta da 11ª Sessão Ordinária (29/11/2011)

17) Processo: 0.00.000.001012/2011-12 (Pedido de Providências)

Requerente: Geraldo Henrique Alves

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Requer providências junto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em

relação à adoção de medidas cabíveis a programar plantão de Promotores de Justiça

na Comarca de Juiz de Fora/MG, visando ao atendimento necessário à população.

Relator(a): Cons. Leonardo de Farias Duarte

Origem: Minas Gerais

Incluído na pauta da 1ª Sessão Ordinária (31/01/2012)

18) Processo: 0.00.000.000038/2010-62 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público Militar

Assunto: Visa analisar a adequação, no âmbito do Ministério Público Militar, do programa de

estágio a estudantes, em conformidade com as disposições gerais da Resolução

CNMP nº 42/2009.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Distrito Federal

Incluído na pauta da 2ª Sessão Ordinária (28/02/2012)

19) Processo: 0.00.000.002178/2010-75 (Recurso Interno)

Recorrente: Roberto Marcelino Sales

Advogado: Ricardo Ponzetto - OAB/SP nº 126.245 (Ponzetto Advogados Associados - OAB/SP

nº 8.860)

Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou o

arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do Ministério Público do

Estado de São Paulo.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: São Paulo

Incluído na pauta da 5ª Sessão Ordinária (15/05/2012)

20) Processo: 0.00.000.001209/2009-37 (Revisão de Processo Disciplinar)

Requerente: Conectas Direitos Humanos

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Pedido de Revisão de Processo Administrativo Disciplinar nº 2.358/09 - CGMP

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: São Paulo

Incluído na pauta da 8ª Sessão Ordinária (28/08/2012)

21) Processo: 0.00.000.000535/2011-41 (Embargos de Declaração)

Embargan te:

Maurício Vicente Silvério

Advogado: Benedito Hilário de Melo - OAB/AC nº 2058

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que negou provimento ao

Recurso Interno.

Relator(a): Cons. Marcelo Ferra de Carvalho

Origem: São Paulo

Incluído na pauta da 9ª Sessão Ordinária (25/09/2012)

22) Processo: 0.00.000.000080/2011-64 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requeren tes:

Antônio Arecippo de Barros Teixeira Neto - Corregedor-Geral do Ministério Público

do Estado de Alagoas

Antiógenes Marques de Lira - Corregedor-Geral Substituto

Requerido: Ministério Público do Estado de Alagoas

Assunto: Visa à revisão de decisão do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de

Alagoas em processo de concessão de aposentadoria compulsória por invalidez re querida por Promotor de Justiça.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Alagoas

Incluídos na pauta da 11ª Sessão Ordinária (20/11/2012)

23) Processo: 0.00.000.001558/2010-92 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro

Requerido: Ministério Público do Estado do Tocantins

Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos

membros e servidores do Ministério Público do Estado do Tocantins.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

24) Processo: 0.00.000.000878/2012-97 (Recurso Interno)

Recorrente: Vitor Moreira da Fonsêca - Promotor de Justiça

Recorrido: Procuradoria Regional Eleitoral - Ministério Público Federal no Estado do Ama zonas

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de liminar em Pro cedimento de Controle Administrativo.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Amazonas

25) Processo: 0.00.000.001169/2012-29 (Reclamação para Preservação da Competência e da Au toridade das Decisões do Conselho)

Requerente: Marco Antônio Delfino de Almeida - Procurador da República

Requerido: Ministério Público Federal

Assunto: Requer a determinação do pagamento do adicional de tempo de serviço referente aos

meses de janeiro a setembro de 2006, com os devidos acréscimos legais, conforme

decisão proferida no processo CNMP n° 0.00.000.000775/2007-60. Pedido de li minar.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Mato Grosso do Sul

Incluídos na pauta da 12ª Sessão Ordinária (11/12/2012)

26) Processo: 0.00.000.000135/2010-55 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Visa apurar a legalidade das despesas efetuadas pelo Fundo Especial de Modernização

do Ministério Público do Estado do Piauí (FMMP/PI), nos anos de 2008/2009, com

encaminhamento, ao Procurador-Geral da República, da lei de sua criação, para

análise de sua constitucionalidade - ref. fl. 145 (pg. 143 do Relatório Conclusivo da

Inspeção).

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

27) Processo: 0.00.000.001078/2012-93 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Assunto: Visa ao acompanhamento e à fiscalização, no âmbito do Ministério Público do Estado

de Santa Catarina, do cumprimento da legislação relativa ao acesso à informação,

conforme disposto na Resolução CNMP nº 89/2012.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

Incluído na pauta da 1ª Sessão Extraordinária (30/01/2013)

28) Processo: 0.00.000.000330/2010-85 (Recurso Interno)

Recorrente: Cid Leonardo Silva

Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou o

arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do Ministério Público do

Estado do Espírito Santo.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Espírito Santo

Incluídos na pauta da 2ª Sessão Ordinária (26/02/2013)

29) Processo: 0.00.000.000151/2012-18 (Pedido de Providências) (Apenso: Processo CNMP n.º

0.00.000.000652/2008-18)

Requerente: Fernando Grella Vieira - Procurador de Justiça do Estado de São Paulo

Assunto: Requer providências para assegurar aos membros do parquet paulista a fruição de

direitos assegurados pela Lei Orgânica do Ministério Público Estadual, ou seja, a

remuneração por gratificação, e sua substituição por compensação, pela prestação de

serviços de natureza especial nos plantões judiciários.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: São Paulo

30) Processo: 0.00.000.000574/2012-20 (Pedido de Providências)

Requerente: Benjamin Zymler - Presidente do Tribunal de Contas da União

Assunto: Cópia do acórdão proferido pelo Tribunal de Contas da União no processo TC

028.017/2009-5, para ciência e orientação junto às unidades jurisdicionadas por este

Conselho Nacional.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

31) Processo: 0.00.000.000689/2012-14 (Pedido de Providências)

Requerente: Tribunal de Contas da União

Assunto: Encaminha cópia do Ácordão TCU-Plénario n° 1793/2011, proferido no processo n°

TC 011.653/2010-2, que faz recomendações referentes ao aperfeiçoamento do sistema

de registros de dados da Administração Pública Federal.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

Incluídos na pauta da 3ª Sessão Ordinária (13/03/2013)

32) Processo: 0.00.000.001661/2011-13 (Recurso Interno)

Recorrente: Tenente Coronel Dejair Lopes - Comandante do 10º Batalhão de Polícia Militar do

Espírito Santo

Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou o

arquivamento de Reclamação Disciplinar contra Membro do Ministério Público do

Estado do Espírito Santo.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Espírito Santo

33) Processo: 0.00.000.001088/2012-29 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Maranhão

Assunto: Visa ao acompanhamento e à fiscalização, no âmbito do Ministério Público do Estado

do Maranhão, do cumprimento da legislação relativa ao acesso à informação, con forme disposto na Resolução CNMP nº 89/2012.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

Incluídos na pauta da 4ª Sessão Ordinária (23/04/2013)

34) Processo: 0.00.000.000489/2012-61 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT

Interessa dos:

Carlos Eduardo de Azevedo Lima - Vice-Presidente da ANPT

Sebastião Vieira Caixeta - Presidente da ANPT

Requerido: Ministério Público do Trabalho

Assunto: Requer a desconstituição e a sustação da divulgação dos relatórios de correição das

Procuradorias Regionais do Trabalho da 1ª, 3ª, 5ª e 15ª Regiões, para determinar que

outros sejam feitos com a objetivação dos fatos relatados e com a supressão de

quaisquer advertências ou censuras. Pedido de Liminar.

Relator(a): Cons. Alexandre Berzosa Saliba

Origem: Distrito Federal

35) Processo: 0.00.000.000876/2012-06 (Reclamação para Preservação da Competência e da Au toridade das Decisões do Conselho) (Apenso: Processo CNMP n.º

0.00.000.000820/2012-81)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Assunto: Visa apurar possível descumprimento, pelo Ministério Público do Estado de Per nambuco, da decisão plenária deste Conselho Nacional, exarada no Procedimento de

Controle Administrativo nº 0.00.000.000820/2010-81, concernente ao disposto na

Resolução CNMP nº 23/2007.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

36) Processo: 0.00.000.001061/2012-36 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Sigiloso

Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná

Assunto: Requer o controle de ato administrativo do Ministério Público do Estado do Paraná,

que preteriu candidata convocada para assumir a vaga de estágio, na qual foi clas sificada, diante da possível alegação de falta de idoneidade moral.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Paraná

37) Processo: 0.00.000.001062/2012-81 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Erick Leonel Barbosa da Silva

Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná

Assunto: Requer a revisão de ato administrativo do Conselho Superior do Ministério Público do

Estado do Paraná, de forma a permitir ao requerente pleitear promoção a uma Co marca de entrância intermediária, com opção de permanecer na atual lotação.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Paraná

38) Processo: 0.00.000.001151/2012-27 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Simone Rodrigues Borba Paim - Promotora de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná

Assunto: Requer a revisão de ato administrativo do Conselho Superior do Ministério Público do

Estado do Paraná, de forma a permitir à requerente pleitear promoção a uma Comarca

de entrância intermediária, com opção de permanecer na atual lotação, em Man daguaçu, no Paraná, Comarca que passou a integrar a Região Metropolitana de

Maringá, no Paraná, tendo sido elevada à entrância final.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Paraná

Incluídos na pauta da 6ª Sessão Ordinária (21/05/2013)

39) Processo: 0.00.000.001364/2011-78 (Avocação)

Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Assunto: Trata-se de pedido de avocação do Procedimento Administrativo Disciplinar MP nº

2.558/11 e da Sindicância Administrativa MP nº 2.599/11, ambos em tramitação na

Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Brasília

40) Processo: 0.00.000.001358/2012-00 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Samy Staretz

Advogado: Gediael Cordeiro Leite - OAB/DF n° 27.004

Requerido: Ministério Público Federal

Assunto: Requer vistas e cópias do Processo Administrativo n° 1.00.000.013252/2009-90, que

se encontra em poder do Secretário de Gestão de Pessoas da Procuradoria-Geral da

República no Distrito Federal, pedido formulado no dia 16/10/2012. Pedido de Li minar.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

41) Processo: 0.00.000.000196/2013-65 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Ricardo Quental Coutinho Filho

Assunto: Requer a revisão da Decisão proferida nos autos do Procedimento Administrativo n°

0.00.002.000041/2011-47, para determinar a conversão em pecúnia de 08 dias de

férias não gozadas, referentes ao exercício de 2009, pagos a título de indenização, sem

incidência de imposto de renda.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

Incluídos na pauta da 8ª Sessão Ordinária (19/06/2013)

42) Processo: 0.00.000.000016/2008-88 (Processo Administrativo Disciplinar)

Requerente: Superintendência Geral da Polícia Civil do Estado

Requerido: Membro do Ministério Público do Estado de Sergipe

Assunto: Processo administrativo disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado

de Sergipe - Comarca de Lagarto.

Relator(a): Cons. Marcelo Ferra de Carvalho

Origem: S e r g i p e

43) Processo: 0.00.000.000109/2011-16 (Proposição)

Proponente: Bruno Dantas - Conselheiro

Assunto: Proposta de resolução, com vistas a oficializar, no âmbito do Ministério Público

Brasileiro, a obrigatoriedade de que a análise dos processos seja feita em ordem

cronológica, devendo, ainda, ser disponibilizada no sítio oficial da instituição e afi xada em local público, relação contendo a listagem dos feitos seguindo a mencionada

ordem.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

44) Processo: 0.00.000.000299/2011-63 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro

Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba

Assunto: Visa apurar as informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba,

nos relatórios de inspeção e nas decisões proferidas acerca das contas da Admi nistração do Ministério Público Estadual, a partir do ano de 2005.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

45) Processo: 0.00.000.001065/2011-33 (Procedimento Avocado) (Apenso: Processo CNMP n.º

0.00.000.001427/2010-13)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Amazonas

Assunto: Processo administrativo disciplinar nº 311021 contra membro do Ministério Público

do Estado do Amazonas.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Amazonas

46) Processo: 0.00.000.001673/2011-48 (Recurso Interno)

Recorrente: Associação Frutos da Terra Brasil - AFTB

Advogados: Ricardo Aguilar Perez - OAB/SP n.º 195.449

Waltenir Teixeira Costa - OAB/RJ n.º 126.303

Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou o

arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do Ministério Público do

Estado do Rio de Janeiro.

Relator(a): Cons. Cláudio Henrique Portela do Rego

Origem: Rio de Janeiro

47) Processo: 0.00.000.001224/2012-81 (Processo Administrativo Disciplinar)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Ceará

Assunto: Processo Disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado do Ceará.

Relator(a): Cons. Antônio Pereira Duarte

Origem: Distrito Federal

48) Processo: 0.00.000.000479/2013-15 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Failde Soares Ferreira de Mendonça - Promotora de Justiça/AL

Advogado: Fábio Barbosa Maciel - OAB/AL n° 7.147

Requerido: Ministério Público Federal

Assunto: Requer a reforma da decisão do Procurador Regional Eleitoral no Estado de Alagoas,

exarada nos autos do Procedimento Administrativo n° 1.11.000.001304/2012-05, que

determinou a revogação da designação de membro do Ministério Público do referido

Estado, para atuar na função eleitoral. Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Alagoas

49) Processo: 0.00.000.000533/2013-14 (Proposição)

Proponente: Conselheiro Luiz Moreira Gomes Júnior

Assunto: Proposta de Emenda Regimental que visa alterar o art. 13, inciso V e art. 24, inciso

I, do RICNMP.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Distrito Federal

Incluídos na pauta da 10ª Sessão Ordinária (30/07/2013)

50) Processo: 0.00.000.000741/2011-51 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Martha Gonzalez

Requerido: Ministério Publico do Estado do Amazonas

Assunto: Requer que seja determinada cópia dos autos do protocolo nº 4242/2006, inclusive

com a cópia do parecer da Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do

Amazonas.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Amazonas

51) Processo: 0.00.000.000059/2012-40 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: José Claudio Monteiro de Brito Filho - Procurador Regional do Trabalho/PA

Requerido: Ministério Público do Trabalho

Assunto: Requer o controle de atos exarados pelo Procurador-Geral do Trabalho, quanto à

negativa de concessão de aposentadoria com proventos integrais, conforme art. 40,

§1°, inciso I, da Constituição Federal, e em relação ao reajuste de seus proventos de

forma proporcional, em ofensa ao art. 15 da Lei n° 10.887/04, que rege os reajustes

de membro do Ministério Público da União aposentado por invalidez.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Pará

52) Processo: 0.00.000.000514/2012-15 (Reclamação para Preservação da Competência e da Au toridade das Decisões do Conselho) (Apenso: Processo CNMP n.º

0.00.000.000165/2010-61)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Requer a apuração do cumprimento, junto ao Ministério Público do Estado do Piauí,

da decisão exarada no Procedimento de Controle Administrativo CNMP

0.00.000.000165/2010-61.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

53) Processo: 0.00.000.000652/2012-96 (Recurso Interno)

Recorrente: Wallace Pimentel

Recorrido: Membros do Ministério Público do Estado de Tocantins

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional que determinou o

arquivamento de Reclamação Disciplinar em face de membros do Ministério Público

do Estado de Tocantins.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: T o c a n t i n s

54) Processo: 0.00.000.000827/2012-65 (Reclamação para Preservação da Competência e da Au toridade das Decisões do Conselho)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná

Assunto: Visa apurar o cumprimento da decisão exarada na Revisão de Processo Disciplinar

CNMP nº 0.00.000.001525/2009-17.

Relator(a): Cons. Esdras Dantas de Souza

Origem: Paraná

55) Processo: 0.00.000.001354/2012-13 (Revisão de Processo Disciplinar)

Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Paraná

Assunto: Pedido de Revisão do Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2011, que tramitou

mo Ministério Público do Estado do Paraná.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

56) Processo: 0.00.000.000068/2013-11 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará

Interessado: Francisco Antônio Távora Colares - Presidente SINSEMPECE

Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará

Assunto: Requer o afastamento da obrigatoriedade da Portaria n° 69/2013, do Procurador-Geral

de Justiça do Estado do Ceará, que regulamentou o plantão ministerial em fins de

semana e feriados, determinando que somente com a observância da Lei Estadual n°

14.043/07 se possa exigir a presença de Servidores nos referidos plantões. Pedido de

liminar.

Relator(a): Cons. Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Ceará

57) Processo: 0.00.000.000440/2013-90 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Thays Mattos Melo

Requerido: Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Assunto: Requer a apuração de possíveis irregularidades encontradas na seleção e creden ciamento de estagiários para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, que,

supostamente, tem utilizado favorecimento pessoal e falta de lisura nesses atos de

seleção.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Santa Catarina

58) Processo: 0.00.000.000656/2013-55 (Proposição)

Proponente: Conselheira Taís Schilling Ferraz

Assunto: Proposta de Resolução que dispõe sobre a atuação de membros do Ministério Público

como órgãos intervenientes nos processos judiciais em que se requer autorização para

trabalho de crianças e adolescentes menores de 16 anos, bem como traça parâmetros

de proteção na excepcional hipótese de trabalho infantil artístico.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

Incluídos na pauta da 14ª Sessão Ordinária (17/09/2013)

59) Processo: 0.00.000.001406/2011-71 (Recurso Interno)

Recorrente: Sandra Maria Macedo Vieira dos Santos

Advogado: Stella Malcher de Macedo Vieira - OAB/RJ n.º 36291

Recorrido: Ministério Público do Trabalho

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de Pro cedimento de Controle Administrativo.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Rio de Janeiro

60) Processo: 0.00.000.001214/2012-45 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Sócrates de Souza - Procurador de Justiça/ES

Requerido: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Assunto: Requer a suspensão dos efeitos da decisão proferida pelo Conselho Superior do

Ministério Público do Estado do Espírito Santo, nos autos do Recurso Administrativo

MP-ES n° 27.394/2012, interposto nos autos do Processo MP-ES n° 19.705/2012.

Pedido de Liminar.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Espírito Santo

61) Processo: 0.00.000.001291/2012-03 (Recurso Interno)

Recorrente: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás - SINDSEMP

Recorrido: Ministério Público do Estado de Goiás

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional, que determinou

o arquivamento de Revisão de Processo Disciplinar MP/GO n° 2010.000.9663, que

tramitou no âmbito do Ministério Público do Estado de Goiás.

Relator(a): Cons. Antônio Pereira Duarte

Origem: Goiás

62) Processo: 0.00.000.001439/2012-00 (Embargos de Declaração)

Embargan te:

Corregedoria do Ministério Público do Trabalho

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou procedente Avo cação.

Relator(a): Cons. Esdras Dantas de Souza

Origem: Distrito Federal

63) Processo: 0.00.000.000028/2013-70 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)

Requerente: Leandro da Conceição Benício

Requerido: Procuradoria Geral da República/Ministério Público Federal

Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público Federal em dar andamento a

processo de Habeas Corpus, com réu preso, n° 254720, que se encontra pendente de

providências desde outubro de 2012.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Pernambuco

64) Processo: 0.00.000.000076/2013-68 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Mario Cesar Cardoso

Requerido: Procuradoria Geral da República/Ministério Público Federal

Assunto: Requer a verificação de suposta irregularidade na exoneração de funcionário con tratado pelo Ministério Público Federal, na forma autorizada pelo Decreto n°

77.242/76, bem como a reintegração ao quadro de pessoal da PGR/MPF, de acordo

com a Decisão exarada no processo CNMP n° 0.00.000.001070/2011-46.

Relator(a): Cons. Antônio Pereira Duarte

Origem: Distrito Federal

65)Processo: 0.00.000.000326/2013-60 (Recurso Interno) (Apensos: Processos CNMP n.º

0.00.000.000327/2013-12, 0.00.000.000875/2012-53 e 0.00.000.000930/2012-13)

Recorrente: Membro do Ministério Público de Goiás

Recorrido: Conselho Nacional do Ministério Público

Assunto: Recurso Interno interposto contra despacho que rejeitou preliminares suscitadas em

defesa prévia apresentada pelo requerido.

Relator(a): Cons. Cláudio Henrique Portela do Rego

Origem: Distrito Federal

66) Processo: 0.00.000.000803/2013-97 (Embargos de Declaração)

Embargan te:

Energia Sustentável do Brasil S.A.

Advogados: Rodrigo Bittencourt Mudrovitsch - OAB/DF nº 26.966

George Andrade Alves - OAB/SP nº 250016

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou improcedente

Revisão de Processo Disciplinar.

Relator(a): Cons. Antônio Pereira Duarte

Origem: Rondônia

67) Processo: 0.00.000.000963/2013-36 (Recurso Interno)

Recorrente: Edmilson Wesley Franco

Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de Pro cedimento de Controle Administrativo.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: São Paulo

Processos desta Sessão (07/10/2013)

68) Processo: 0.00.000.001536/2010-22 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Comissão de Controle Administrativo e Financeiro

Requerido: Ministério Público do Estado de Rio Grande do Norte

Assunto: Visa levantar informações detalhadas acerca do pagamento de remunerações aos

membros e servidores do Ministério Público do Estado de Rio Grande do Norte.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Distrito Federal

69) Processo: 0.00.000.001857/2010-27 (Embargos de Declaração)

Embargan te:

Servidora do Ministério Público do Estado do Amazonas

Advogados: Rubenito Cardoso da Silva Júnior - OAB/AM n.º 4.947

Jorge Alberto Mendes Junior - OAB/AM n.º 3.000

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou parcialmente

procedente Processo Administrativo Avocado.

Relator(a): Cons. Cláudio Henrique Portela do Rego

Origem: Amazonas

70) Processo: 0.00.000.002183/2010-88 (Recurso Interno)

Recorrente: Luiz Eduardo Auricchio Bottura

Recorrido: Membros do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Assunto: Recurso interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional, que determinou

o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membros do Ministério Público do

Estado de Mato Grosso do Sul.

Relator(a): Cons. Marcelo Ferra de Carvalho

Origem: Mato Grosso do Sul

71) Processo: 0.00.000.000756/2011-10 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado da Paraíba

Assunto: Visa apurar a legalidade de pagamentos de vantagens pessoais feitos pelo Ministério

Público do Estado da Paraíba, em período posterior à entrada em vigor da Lei

Complementar nº 058/2003. (Relatório de Inspeção do Ministério Público do Estado

da Paraíba - fls. 200)

Relator(a): Cons. Alexandre Berzosa Saliba

Origem: Distrito Federal

72) Processo: 0.00.000.000816/2011-02 (Processo Administrativo Disciplinar)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Membro do Ministério Público do Estado de Alagoas

Assunto: Processo Disciplinar contra membro do Ministério Público do Estado de Alagoas.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Distrito Federal

73) Processo: 0.00.000.001372/2011-14 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Sigiloso

Requerido: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Assunto: Requer a verificação de possíveis irregularidades no processo de provimento de vagas

previstas em concurso regido pelo Edital PROCARE n° 002/2011, organizado pelo

Ministério Público do Estado do Espírito Santo.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Espírito Santo

74) Processo: 0.00.000.001441/2011-90 (Pedido de Providências)

Requerente: Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho - ANPT

Interessa dos:

Carlos Eduardo de Azevedo Lima - Vice-Presidente da ANPT

Sebastião Vieira Caixeta - Presidente da ANPT

Assunto: Consoante Recomendação constante dos relatórios de inspeção deste Conselho Na cional, acerca da necessidade de diminuir a disparidade de recursos humanos cons tatada entre os ramos do Ministério Público da União, requer providências que

garantam a alocação dos recursos orçamentários, para que seja alcançado um critério

de proporcionalidade no provimento dos cargos e funções criados pela lei nº

1.321/2010.

Relator(a): Cons. Alexandre Berzosa Saliba

Origem: Distrito Federal

75) Processo: 0.00.000.001724/2011-31 (Recurso Interno)

Recorren tes:

Procuradoria Geral da União

Procuradoria Geral Federal

Interessa dos:

Helia Maria Bettero - Procuradora-Geral da União

Marcelo de Siqueira Freitas - Procurador-Geral Federal

Recorrido: Membro do Ministério Público Federal

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional, que determinou

o arquivamento de Reclamação Disciplinar em face de membro do Ministério Público

Federal.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Pará

76) Processo: 0.00.000.000152/2012-54 (Embargos de Declaração)

Embargan te:

Luiz Ivan Cunha Oliveira

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou improcedente

Procedimento de Controle Administrativo.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Acre

77) Processo: 0.00.000.000735/2012-85 (Embargos de Declaração)

Embargan te:

Francisco de Jesus Lima - Promotor de Justiça/PI

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou improcedente

Revisão de Processo Disciplinar.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Piauí

78) Processo: 0.00.000.000741/2012-32 (Embargos de Declaração)

Embargan tes:

Membro do Ministério Público Militar

Marcelo Weitzel Rabello de Souza - Procurador-Geral de Justiça Militar

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou procedente Pro cesso Disciplinar contra membro do Ministério Público Militar.

Relator(a): Cons. Cláudio Henrique Portela do Rego

Origem: Distrito Federal

79) Processo: 0.00.000.000886/2012-33 (Recurso Interno)

Recorrente: Antiógenes Marques de Lira - Corregedor-Geral do Estado de Alagoas

Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de Pedido

de Avocação de Procedimento Administrativo Disciplinar.

Relator(a): Cons. Alexandre Berzosa Saliba

Origem: Distrito Federal

80) Processo: 0.00.000.000896/2012-79 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Sócrates de Souza - Procurador de Justiça do Estado do Espírito Santo

Requerido: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Assunto: Requer a suspensão dos efeitos da decisão proclamada pelo Colégio de Procuradores

de Justiça do Estado do Espírito Santo, nos autos do Recurso Administrativo MPES

n° 18626/2012, interposto nos autos do Processo MPES n° 40501/2010. Pedido de

Liminar.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Espírito Santo

81) Processo: 0.00.000.000988/2012-59 (Recurso Interno)

Recorrente: Rogério Augusto de Barros Gonçalves

Recorrido: Ministério Público da União

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de Pro cedimento de Controle Administrativo.

Relator(a): Jeferson Luiz Pereira Coelho

Origem: Rio de Janeiro

82) Processo: 0.00.000.001152/2012-71 (Pedido de Providências)

Requerente: Sigiloso

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Assunto: Requer providências por parte do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em

relação ao número reduzido de Promotores de Justiça na Comarca de Barra do Piraí,

o qual está dificultando a abertura de ações judiciais a partir dos inquéritos en caminhados a Promotoria daquela comarca.

Relator(a): Cons. Alexandre Berzosa Saliba

Origem: Rio de Janeiro

83) Processo: 0.00.000.001210/2012-67 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requeren tes:

Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul - AMPRS

Rafael de Cás Maffini

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Assunto: Requer a percepção retroativa, com a incidência da devida correção monetária e juros

moratórios, em favor de seus associados, das diferenças entre seus vencimentos já

adimplidos e o valor que resultaria da percepção do limite mínimo constitucional no

patamar de 90% do subsídio do Ministro do Superior Tribunal de Justiça referente ao

cargo de Procurador de Justiça, observado o escalonamento de 10% entre as en trâncias,

desde 1º de janeiro de 2005 até 28 de fevereiro de 2009.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Rio Grande do Sul

84) Processo: 0.00.000.001218/2012-23 (Pedido de Providências)

Requerente: José Reinaldo Leão Coelho - Promotor de Justiça/PI

Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Requer que este Conselho adote as medidas cabíveis para sanar a falta de apoio

técnico, de modo viabilizar a realização, a contento, das competências vinculadas a

25ª Promotoria de Justiça de Teresina/PI.

Relator(a): Cons. Esdras Dantas de Souza

Origem: Piauí

85) Processo: 0.00.000.001228/2012-69 (Pedido de Providências)

Requeren tes:

Lidice Meireles Picolin

Sarah Land da Silva

Requerido: Ministério Público do Trabalho

Assunto: Requer providências em relação a servidores anistiados pela Lei n° 8878/94, lotados

na Procuradoria Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro, para que tenham

os mesmos direitos, garantias e tratamento igualitário aos demais servidores daquela

unidade ministerial.

Relator(a): Cons. Alexandre Berzosa Saliba

Origem: Rio de Janeiro

86) Processo: 0.00.000.001301/2012-01 (Recurso Interno)

Recorrente: Antônio Alexandre da Silva - Promotor de Justiça/MT

Advogado: Odete Moreira Duarte - OAB/MT 9.503

Recorrido: Membro do Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Assunto: Recurso Interno interposto contra decisão da Corregedoria Nacional, que determinou

o arquivamento de Reclamação Disciplinar contra membro do Ministério Público do

Estado de Mato Grosso.

Relator(a): Cons. Walter de Agra Júnior

Origem: Mato Grosso

87) Processo: 0.00.000.001322/2012-18 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Marcelo Batlouni Mendroni - Promotor de Justiça/SP

Requerido: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Requer que seja reformada a decisão proferida pelo Procurador-Geral de Justiça do

Estado de São Paulo, que indeferiu o pedido de pagamento de gratificação ou diárias

ou anotação, para compensação pelo exercício de prestação de serviços a Grupo

Especial instituído no âmbito da própria Procuradoria Geral daquele Estado.

Relator(a): Cons. Alexandre Berzosa Saliba

Origem: São Paulo

88) Processo: 0.00.000.001391/2012-21 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: José Luciano de Almeida Jaco - Procurador de Justiça/CE

Advogado: José Francisco Ferreira Rebouças - OAB/CE n° 4.697

Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará

Assunto: Requer que seja afastada a decisão da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do

Ceará, exarada no Processo n° 07680/2012-5, acerca do pagamento da denominada

"Parcela Autônoma de Equivalência", bem como o imediato pagamento das im portâncias devidas, a partir da data do início do pagamento, aos demais membros do

Ministério Público Cearense.

Relator(a): Cons. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho

Origem: Ceará

89) Processo: 0.00.000.001523/2012-15 (Recurso Interno)

Recorrente: Sindicato dos Técnicos em Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de

Minas Gerais - SINFAZ

Advogados: Maria Claudia Bucchianeri Pinheiro - OAB/DF n.º 25.341

Flávia Cardoso Campos Guth - OAB/DF n.º 20.487

Recorrido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Recurso interno interposto contra decisão que determinou o arquivamento de Pro cedimento de Controle Administrativo.

Relator(a): Cons. Alexandre Berzosa Saliba

Origem: Minas Gerais

90) Processo: 0.00.000.000032/2013-38 (Revisão de Processo Disciplinar)

Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Trabalho

Assunto: Pedido de Revisão da Sindicância nº 08130003926/2011, que tramitou no âmbito da

Corregedoria Geral do Ministério Público do Trabalho.

Relator(a): Cons. Walter de Agra Júnior

Origem: Distrito Federal

91) Processo: 0.00.000.000341/2013-16 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Luiz Felipe Paz de Almeida

Interessado: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Requerido: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Assunto: Requer a abstenção por parte do Ministério Público do Estado do Rio Grande do

Norte em nomear, para o exercício de cargo em comissão, qualquer agente que não

seja do quadro de carreira da referida unidade ministerial, bem como a suspensão de

todos os processos seletivos simplificados para provimento de cargos comissiona dos.

Relator(a): Cons. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho

Origem: Rio Grande do Norte

92) Processo: 0.00.000.000352/2013-98 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requeren tes:

Emerson Luís Né da Silva

Larissa da Silva Brito

Rafael dos Santos Flexa

Ruy Campos Cardoso Júnior

Willami de Souza da Silva

Requerido: Ministério Público do Estado do Amapá

Assunto: Requer a verificação de irregularidades quanto ao provimento de cargos de Analista

Ministerial por servidores comissionados e cedidos no âmbito Ministério Público do

Estado do Amapá, em detrimento dos candidatos aprovados em concurso público para

provimento do referido cargo.

Relator(a): Cons. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho

Origem: Amapá

93) Processo: 0.00.000.000381/2013-50 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Rodrigo Sousa de Albuquerque - Procurador de Justiça/MG

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Requer a suspensão e posterior desconstituição de ato do Procurador-Geral de Justiça

do Estado de Minas Gerais, que concedeu licença a membro do Parquet, em caráter

especial, para exercício de cargo de Subsecretário de Promoção de Qualidade e

Integração do Sistema de Defesa Social. Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. Cláudio Henrique Portela do Rego

Origem: Minas Gerais

94) Processo: 0.00.000.000464/2013-49 (Revisão de Processo Disciplinar)

Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Pedido de Revisão do Procedimento Administrativo Disciplinar n° 002/2011, que

tramitou no âmbito do Ministério Público do Estado do Piauí.

Relator(a): Cons. Jarbas Soares Júnior

Origem: Distrito Federal

95) Processo: 0.00.000.000516/2013-87 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Sarah Lemos Silva

Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Assunto: Requer a anulação de ato da comissão do concurso para provimento de cargos de

Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco, que indeferiu a

inscrição definitiva de candidata pela não comprovação do tempo de atividade ju rídica. Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho

Origem: Pernambuco

96) Processo: 0.00.000.000548/2013-82 (Revisão de Processo Disciplinar)

Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado de Pernambuco

Assunto: Pedido de Revisão do Processo Administrativo Disciplinar n° 014/2011, que tramitou

no âmbito do Ministério Público do Estado de Pernambuco.

Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Junior

Origem: Distrito Federal

97) Processo: 0.00.000.000562/2013-86 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Ricardo Araujo Cozer - Procurador do Trabalho

Requerido: Ministério Público do Trabalho

Assunto: Requer a suspensão do Pedido de Providências n° 2.00.000.007408/2013-24, que

tramita no âmbito da Corregedoria Geral do Ministério Público do Trabalho, bem

como que seja determinado ao Corregedor-Geral, que se abstenha de exigir motivação

para declaração de suspeição por foro íntimo e se abstenha de aplicar sanções dis ciplinares em razão do mencionado Pedido de Providências. Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. Leonardo de Farias Duarte

Origem: Distrito Federal

98) Processo: 0.00.000.000597/2013-15 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Wagner de Magalhães Carvalho - Promotor de Justiça/GO

Requerido: Ministério Público do Estado de Goiás

Assunto: Requer a suspensão dos efeitos da Resolução n° 11/2011, editada pelo Colégio de

Procuradores de Justiça do Estado de Goiás, que alterou as atribuições da 6° Pro motoria de Justiça de Formosa/GO. Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: Goiás

99) Processo: 0.00.000.000615/2013-69 (Pedido de Providências)

Requerente: Expedito Costa Júnior - Juiz de Direito/PI

Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Requer providências em relação à ausência de membro do Parquet para atuar na

Promotoria de Justiça da Comarca de Bocaina/PI.

Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Junior

Origem: Piauí

100)Processo: 0.00.000.000622/2013-61 (Representação por Inércia ou por Excesso de Prazo)

Requerente: Expedito Costa Júnior - Juiz de Direito/PI

Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Alegação de inércia por parte do Ministério Público do Estado do Piauí, em dar

andamento a diversos processos com vista ao representante da mencionada unidade

ministerial, na Comarca de Bocaína/PI.

Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Junior

Origem: Piauí

101)Processo: 0.00.000.000782/2013-18 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Sigiloso

Requerido: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Assunto: Requer providências em relação ao desvio de função ocorrido no Ministério Público

do Estado de Minas Gerais, no qual Oficiais da referida unidade ministerial estão

exercendo as atribuições dos Analistas em Letras/Revisores.

Relator(a): Cons. Walter de Agra Júnior

Origem: Minas Gerais

102)Processo: 0.00.000.000842/2013-94 (Embargos de Declaração)

Embargan te:

Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Advogados: Leonardo Militão Abrantes - OAB/MG n.º 77.154

Mara Pires Pena - OAB/MG n.º 102.931

Assunto: Embargos de Declaração opostos contra decisão plenária que julgou improcedente

Procedimento de Controle Administrativo.

Relator(a): Cons. Alexandre Berzosa Saliba

Origem: Minas Gerais

103)Processo: 0.00.000.000856/2013-16 (Pedido de Providências)

Requerente: Expedito Costa Júnior - Juiz de Direito/PI

Requerido: Ministério Público do Estado do Piauí

Assunto: Requer providências em relação à ausência de membro do Parquet para atuar na

Promotoria de Justiça da Comarca de Bocaina/PI.

Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Junior

Origem: Piauí

104)Processo: 0.00.000.000911/2013-60 (Avocação)

Requerente: Suvamy Vivekananda Meireles - Corregedor-Geral do MP/MA

Requerido: Ministério Público do Estado do Maranhão

Assunto: Pedido de avocação dos Processos nº 760AD/2011, 3129AD/2012, 3642AD/2012,

02/2013, 8697AD/2012, 8842AD/2012, 05/2012-CGMP, 2780AD/2013,

2870AD/2013, 3054AD/2013, 3056AD/2013, 3406AD/2013, 3623AD/2013,

3788AD/2013, 3923AD/2013 e 4600AD/2013, em tramitação na Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Maranhão.

Relator(a): Cons. Cláudio Henrique Portela do Rego

Origem: Maranhão

105)Processo: 0.00.000.000915/2013-48 (Pedido de Providências)

Requeren tes:

Djailson Martins Rocha - Procurador do Trabalho

José Manoel Machado - Procurador do Trabalho

José Pedro dos Reis - Procurador do Trabalho

Requerido: Ministério Público do Trabalho

Assunto: Requer providências quanto aos atos administrativos editados pela Procuradoria Geral

do Trabalho, nos procedimentos administrativos nº 08130.004307/2006,

08130.00174/2005 e 08130.002095/2005, os quais estão desconformes com decisão

proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Junior

Origem: Espírito Santo

106)Processo: 0.00.000.000946/2013-07 (Pedido de Providências)

Requerente: Raimundo Costa Coelho e Filho - Defensor Público-Chefe Federal em Sergipe

Interessado: Tribunal de Contas do Estado de Sergipe

Requerido: Ministério Público do Estado de Sergipe

Assunto: Requer providências quanto ao arquivamento determinado pelo Procurador-Geral de

Justiça do Estado de Sergipe, em processo de apuração de condutas irregulares

praticadas por Conselheiro do Tribunal de Contas do mencionado Estado.

Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Junior

Origem: S e r g i p e

107)Processo: 0.00.000.000976/2013-13 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Rafael Alves de Matos

Requerido: Ministério Público do Estado de Tocantins

Assunto: Requer a suspensão do concurso público para ingresso na carreira do Ministério

Público do Estado de Tocantins, bem como a anulação da fase objetiva do referido

certame, com a convocação dos candidatos inscritos para a reaplicação das provas,

nos termos do Edital de abertura. Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. Mario Luiz Bonsaglia

Origem: T o c a n t i n s

108)Processo: 0.00.000.001013/2013-29 (Pedido de Providências)

Requerente: Andrea Padilha Sodré Leal Palmarella - Juíza de Direito

Requerido: Ministério Público do Estado da Bahia

Assunto: Requer providências junto ao Ministério Público do Estado da Bahia, quanto a au sência de Promotor na Comarca de Brejões/BA.

Relator(a): Cons. Esdras Dantas de Souza

Origem: Bahia

109)Processo: 0.00.000.001016/2013-62 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Marcos Rodrigues de Sousa Junior

Requerido: Conselho Nacional do Ministério Público

Assunto: Requer o controle, junto à Administração deste Conselho Nacional, quanto a negativa

de pedido de remoção de servidor, o qual possui dependente com problemas de saúde,

bem como quanto ao não encaminhamento do mencionado dependente a perícia

médica oficial.

Relator(a): Cons. Marcelo Ferra de Carvalho

Origem: Distrito Federal

11 0 )Processo: 0.00.000.001028/2013-97 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Edmar Azevedo Monteiro Filho/Procurador de Justiça

Requerido: Ministério Público do Estado do Acre

Assunto: Requer a revisão da decisão proferida pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado do

Acre, no Processo nº 52/2012, bem como o reconhecimento da nulidade do Ato nº

46/2010, o qual regulamentou a concessão de diárias no âmbito do Ministério Público

do mencionado Estado.

Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Junior

Origem: Acre

111 ) Processo: 0.00.000.001053/2013-71 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Conselho Nacional do Ministério Público

Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará

Assunto: Requer o controle da decisão do Conselho Superior do Ministério Público do Estado

do Ceará, de prorrogar o estágio probatório de membro na mencionada unidade

ministerial, em mais um ano, a qual supostamente está em desacordo com a Cons tituição Federal e a Lei Orgânica do MP/CE.

Relator(a): Cons. Esdras Dantas de Souza

Origem: Distrito Federal

11 2 )Processo: 0.00.000.001082/2013-32 (Pedido de Providências)

Requerente: Aleandro Pereira Noleto

Assunto: Requer providências quanto a cobranças feitas a servidor deste Conselho, por uso de

internet móvel, bem como apuração de irregularidades em relação a inobservância da

Portaria CNMP nº 88/2010, que regulamenta a utilização, manutenção e controle do

sistema de telefonia fixa e móvel no âmbito do CNMP.

Relator(a): Cons. Leonardo Henrique de Cavalcante Carvalho

Origem: Distrito Federal

11 3 )Processo: 0.00.000.001103/2013-10 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Pará - SISEMPPA

Requerido: Ministério Público do Estado do Pará

Assunto: Requer a sustação dos efeitos da Portaria n° 4204/2013-MP/PGJ, expedida pelo

Procurador-Geral de Justiça do Estado do Pará, a fim de evitar cerceamento de

direitos trabalhistas dos servidores do Ministério Público do mencionado Estado e

ratificar a separação dos Poderes. Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. Luiz Moreira Gomes Junior

Origem: Pará

11 4 )Processo: 0.00.000.001109/2013-97 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Pará - SISEMPPA

Interessado: Idarliene Corrêa dos Prazeres - Presidente do SISEMPPA

Requerido: Ministério Público do Estado do Pará

Assunto: Requer providências quanto às decisões de indeferimento de concessão de licença

para desempenho de mandato classista aos diretores do Sindicato dos Servidores do

Ministério Público do Estado do Pará. Pedido de liminar.

Relator(a): Cons. Leonardo de Farias Duarte

Origem: Pará

11 5 )Processo: 0.00.000.001136/2013-60 (Procedimento de Controle Administrativo)

Requerente: Adélio Mendes dos Santos - Corregedor-Geral do MP/PA

Requerido: Ministério Público do Estado do Pará

Assunto: Requer o controle quanto à decisão do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado

do Pará, nos autos do Processo n° 012/13/MP/CPJ, que promoveu o recurso interposto

por membro do mencionado Parquet contra a decisão do Conselho Superior. Pedido

de liminar.

Relator(a): Cons. Cláudio Henrique Portela do Rego

Origem: Pará

11 6 )Processo: 0.00.000.001166/2013-76 (Processo Administrativo Disciplinar)

Requerente: Corregedoria Nacional do Ministério Público

Requerido: Membro do Ministério Público do Estado da Paraíba

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Como citar: RELAÇÃO Nº 105/2013 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 190, 01/10/2013, p. 72

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