ATOS DE 11 DE JULHO DE 2014

ATOS DE 11 DE JULHO DE 2014

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve:

Nº91 - Dar Assentimento Prévio à empresa ANDREIS DISTRIBUIDORA DE AGREGADOS PARA CONSTRUÇÃO - EIRELI ME, CNPJ nº 07.541.767/0001-77, com sede na Rua Jorge Lacerda, nº 3.819, bairro Claudete, município de Cascavel/PR, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Paraná, bem como pesquisar argila e basalto em 2 (duas) áreas distintas de: 984,16ha e 932,75ha, totalizando 1.916,91ha, nos municípios de Cascavel e Santa Tereza do Oeste, na faixa de fronteira do referido estado, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48413.926688/2008-90 e 48413.826553/2013-92, que fazem referência ao Processo DNPM nº 48413.826554/2013-37, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 75/DIRE/DGTM-2014, de 9 de maio de 2014, recebido em 16 de maio de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 102/2014-RF, expedida com ressalvas.

Nº92 - Dar Anuência Prévia ao INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN para autorizar o acesso ao conhecimento tradicional associado para pesquisa científica a ser realizada na Terra Indígena São Marcos, localizada nos municípios de Pacaraima e Boa Vista, na faixa de fronteira do estado de Roraima, condicionada: (i) ao atendimento das exigências do IPHAN para aprovação do projeto; (ii) à autorização de ingresso a ser expedida pela FUNAI; e (iii) a eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional ou de alteração do projeto ora analisado; de acordo com a instrução do Processo Administrativo IPHAN nº 01450.001678/2014-88, o Ofício nº 521/2014 - PRESI/IPHAN, de 19 de maio de 2014, a conclusão do Aviso nº 043/2014/GM/MinC, de 28 de maio de 2014, e da Nota SAAI-AP nº 103/2014-RF, expedida com ressalvas.

Nº93 - Dar Assentimento Prévio a ANGELO MARTINS BASTOS JUNIOR, CPF nº 397.823.100-00, para pesquisar areia, saibro, turfa e argila, em uma área de 52,11ha, no município de Barra do Quaraí, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao

acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.810428/2013-08, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 78/DIRE/DGTM-2014, de 9 de maio de 2014, recebido em 16 de maio de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 104/2014-RF.

Nº94 - Dar Assentimento Prévio à empresa I.M.S CONSTRUTORA LTDA., CNPJ nº 34.749.010/0001-46, para o arquivamento da 8ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 7 de fevereiro de 2014, na Junta Comercial do estado de Rondônia, que versa sobre: (i) ingresso na sociedade de Maria Auxiliadora de Souza Alexandre, CPF nº 203.902.972-91; (ii) retirada da sociedade de Tamires Souza Alexandre; e (iii) aumento do capital social, passando de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.001540/2000-32, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 079/DIRE/DGTM-2014, de 9 de maio de 2014, recebido em 16 de maio 2014, e a Nota SAAI-AP nº 105/2014-RF, expedida com ressalvas.

Nº95 - Dar Assentimento Prévio à empresa PEDREIRA RIO QUATI LTDA., CNPJ nº 82.658.253/0001-11, para o arquivamento da 11ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, datado de 14 de março de 2014, na Junta Comercial do estado do Paraná, que aprovou o aumento do capital social da empresa de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) para R$ 14.000.000,00 (quatorze milhões de reais), bem como pesquisar minérios de argila e basalto, em uma área de 400,24ha, no município de Cascavel, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.926094/2000-71 e 48413.827054/2013-12, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 74/DIRE/DGTM-2014, de 09 de maio de 2014, recebido em 21 de maio de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 106/2014-RF, expedida com ressalvas.

Nº96 - Dar Assentimento Prévio à COOPERATIVA DE EXTRAÇÃO DE METAIS E PEDRAS PRECIOSAS DE PONTES E LACERDA-MT, cooperativa em formação, com sede na Avenida Airton Senna, nº 2.560, sala A, bairro Jardim Tropical, no município de Pontes e Lacerda, localizado na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, para arquivar seus atos constitutivos na Junta Comercial do referido estado; de acordo com a instrução do Processo DNPM s/nº sob NUP nº 00001.001656/2014-43, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral através do Ofício nº 080/DIRE/DGTM-2014, de 15 de maio de 2014, recebido em 19 de maio de 2014, e a Nota SAAI-AP no 107/2014-RF.

Nº97 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO GRANDE LAGO LTDA. CNPJ nº 00.124.540/0001-87, com sede na Rodovia BR-317 - KM 444, no município de Santa Helena/PR, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Paraná, bem como pesquisar areia, cascalho e diamante, em uma área de 1.997,96ha, nos municípios de Guaíra, Marechal Cândido Rondon e Mercedes, na faixa de fronteira daquele estado, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.001414/2004-10 e 48413.826682/2013-81, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 073/DIRE/DGTM-2014, de 9 de maio de 2014, recebido em 16 de maio de 2014 e a Nota SAAI-AP nº 108/2014-RF, expedida com ressalvas.

Nº98 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL para proceder à regularização fundiária da área remanescente de 133.776,1951ha da GLEBA MARMELO, de propriedade da UNIÃO, código do SNCR nº 950.033.477.567-0, matriculada sob no 9.338, junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, com fundamento na Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, e na Portaria MDA nº 52, de 25 de julho de 2012, condicionado ao registro do competente ato de Assentimento Prévio à margem da matrícula da gleba, em atendimento ao disposto nos arts. 2º; 6º, §1º; e 7º da referida Portaria e na Lei nº 6.634, de 1979; de acordo com a conclusão do Processo SRFA-DF nº 56377.000198/2013-31, o Parecer Técnico SRFA-06/Nº 01/2014, de 22 de abril de 2014, o Parecer nº 1415/2014/CGRFAL/CONJUR-MDA/CGU/AGU, de 13 de maio de 2014, o Ofício n° 105-2014 - SERFAL/MDA, de 30 de maio de 2014, recebido em 3 de junho de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 109/2014-RF, expedida com ressalvas.

Nº99 - Dar Assentimento Prévio à empresa DALLA VECCHIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - ME., CNPJ nº 11.748.537/0001-50, com sede na Avenida Nereu Ramos, nº 1266-E, Bairro Presidente Médici, município de Chapecó/SC, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, bem como pesquisar água mineral, em uma área de 50,00ha, no município de Chapecó, na faixa de fronteira daquele estado, condicionado à manifestação favorável do Poder Executivo Municipal; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48413.926289/2013-96 e 48411.815538/2013-39, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 100/DIRE/DGTM-2014, de 6 de junho de 2014, com instrução complementar concluída em 24 de junho de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 110/2014-RF, expedida com ressalvas.

Nº100 - Dar Assentimento Prévio a ELEMAR CLAUDIO WALKER, CPF nº 377.536.490-00, para pesquisar calcário calcítico, calcário dolomítico e mármore, em 3 (três) áreas distintas de 985,20ha, 965,88ha e 985,01ha, totalizando 2.936,09ha, nos municípios de Aceguá e Pedras Altas, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, con-

dicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48401.811612/2012-86, 48401.811613/2012-21 e 48401.811615/2012-10, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 095/DIRE/DGTM-2014, de 6 de junho de 2014, recebido em 10 de junho de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 111/2014-RF, expedida com ressalvas.

Nº101 - Dar Assentimento Prévio à empresa CONSTRUTORA WAPCHANA LTDA. - ME, CNPJ nº 84.015.825/0001-70, com sede na Avenida Nossa Senhora da Consolata, nº 743-E, Centro, no município de Boa Vista, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Roraima, de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48424.984046/2010-09, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 83/DIRE/DGTM-2014, de 23 de maio de 2014, recebido em 29 de maio de 2014,eaNota SAAI-AP nº 112/2014-RF, expedida com ressalva.

Nº102 - Dar Assentimento Prévio à empresa AMAZON´S WATER IND COM IMP E EXPORTAÇÃO LTDA., CNPJ nº 19.486.850/0001-70, com sede na Estrada RR 321, Est Bom Intento Direto, s/nº, Fazenda Lavrado, Gleba Murupu, Bairro Zona Rural, no município de Boa Vista, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48424.984019/2014-51, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 88/DIRE/DGTM-2014, de 23 de maio de 2014, recebido em 27 de maio de 2014,eaNota SAAI-AP nº 113/2014-RF, expedida com ressalva.

Nº103 - Dar Assentimento Prévio à empresa VALLADÃO MINERAÇÃO LTDA., empresa em formação, com sede na Avenida Venezuela, nº 887, Sala B, Bairro Pricumã, no município de Boa Vista, estado de Roraima, representada pelos seguintes sócios: João Marino Giordani Valladão, CPF 486.584.480-53, e Marcelo Valladão de Lima, CPF 013.952.470-30, para arquivar seus atos constitutivos na Junta Comercial do estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48424.984017/2014-62, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 89/DIRE/DGTM-2014, de 23 de maio de 2014, recebido em 27 de maio de 2014, e a Nota SAAI-AP no 11 4 / 2 0 1 4 - R F.

Nº104 - Dar Assentimento Prévio a DIEGO TALARICO DE AVILA, CPF nº 752.385.940-20, para pesquisar calcário calcítico e calcário dolomítico, em 5 (cinco) áreas distintas de: 982,80ha, 983,35ha, 983,79ha, 983,16ha e 983,56ha, totalizando uma área de 4.916,66ha, no município de Pedras Altas, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.811596/2012-21, que faz referência aos Processos DNPM nos 48401.811597/2012-76, 48401.811599/2012-65, 48401.811600/2012-51 e 48401.811601/2012-04, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 85/DIRE/DGTM-2014, de 23 de maio de 2014, recebido em 29 de maio de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 115/2014-RF, expedida com ressalvas.

Nº105 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO OROYTE LTDA., CNPJ nº 01.576.503/0001-72, para o arquivamento da Sétima Alteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 20 de maio de 2014, na Junta Comercial do estado de Mato Grosso do Sul, que versa sobre: (i) a alteração no objeto social da empresa; e (ii) a nomeação do administrador, não sócio, Carlos Alberto Portela Senarezi, CPF nº 962.101.171-04; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.900048/1986-87, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 92/DIRE/DGTM-2014, de 23 de maio de 2014, com instrução complementar concluída em 18 de junho de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 116/2014-RF, expedida com ressalvas.

Nº106 - Dar Assentimento Prévio à empresa RIO GRANDE MINERAÇÃO S.A., CNPJ n° 07.840.220/0001-72, para arquivar na Junta Comercial do estado de Mato Grosso a Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 12 de agosto de 2013, e a Ata de Reunião de Quotistas da Mineração Marina Indústria e Comércio Ltda., realizada em 12 de agosto de 2013, atinentes à aprovação de incorporação da Mineração Marina Indústria e Comércio Ltda., CNPJ: 56.617.186/0001-87 (Incorporada), pela Rio Grande Mineração S.A. (Incorporadora), com o consequente aumento de capital social de R$ 14.700.000,00 (quatorze milhões e setecentos mil reais) para R$ 28.277.574,00 (vinte e oito milhões, duzentos e setenta e sete mil e quinhentos e setenta e quatro reais) e mudança do quadro acionário da Incorporadora, com a retirada da Mineração Marina Indústria e Comércio Ltda. e o ingresso da Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S.A., CNPJ: 47.419.874/0001-41; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48406.961532/2008-44 e 48400.904347/1986-46, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 72/DIRE/DGTM-2014, de 9 de maio de 2014, com instrução documental concluída em 3 de julho de 2014, e Nota SAAI-AP nº 117/2014-RF, expedida com ressalvas.

Nº107 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL para proceder à regularização fundiária da área remanescente de 101.483,5964ha da GLEBA JORGE TEIXEIRA DE OLIVEIRA, de propriedade da UNIÃO, código do SNCR nº 950.033.477.672-2, matriculada sob o no 14.062, junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, com fundamento na Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, e na Portaria MDA nº 52, de 25 de julho de 2012, condicionado ao registro do competente ato de Assentimento Prévio à margem da matrícula da gleba, em atendimento ao disposto no art. 6º,

§1º da referida Portaria e na Lei nº 6.634, de 1979; de acordo com a conclusão do Processo SRFA nº 56377.000281/2013-18, o Parecer Técnico SRFAR-2/Nº 02/2014, de 12 de junho de 2014, o Parecer nº 1416/2014/CGRFAL/CONJUR-MDA/CGU/AGU, de 13 de maio de 2014, o Ofício n° 117/2014 - SERFAL/MDA, de 12 de junho de 2014, recebido em 13 de junho de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 118/2014-RF, expedida com ressalvas.

Nº108 - Dar Assentimento Prévio ao MINISTÉRIO DA DEFESA MD para autorizar a empresa PROSPECTORS AEROLEVANTAMENTOS E SISTEMAS LTDA., CNPJ n° 03.358.194/0001-90, contratada pela Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, CNPJ n° 00.091.652/0002-60, executar serviços técnicos especializados de aquisição e processamento de dados aeromagnetométricos e aerogamaespectrométricos para fins de pesquisa mineral, em uma área de 45.394km2 , referente ao Projeto AGFW 070/13 (Projeto Aerogeofísico Rio Madeira-Ituxi) que compreende os municípios de Porto Velho e Guajará-Mirim, no estado de Rondônia e os municípios de Lábrea e Canutama, no estado do Amazonas, condicionado ao fornecimento da poligonal georreferenciada, no formato shape.file, com a tabela descritiva das áreas aerolevantadas, para ser armazenada na base de dados do Sistema Georreferenciado de Assentimento Prévio - GEOASSPREV; de acordo com o Expediente nº 60350.000320/2014-25, o Ofício n° 28/DIPLAM-2013, de 11 de dezembro de 2013, a conclusão do Ofício no 5278/SECMA/SUBAPS/CHELOG/EMCFA-MD, de 16 de maio de 2014, com instrução documental concluída em 9 de julho de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 119/2014-RF, expedida com ressalvas.

Nº109 - Dar Assentimento Prévio a RANIERI ALBERTON MARCHIORO, CPF nº 588.667.609-00, para pesquisar água mineral, em uma área de 48,12ha, no município de Foz do Iguaçu, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826860/2013-73, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 102/DIRE/DGTM-2014, de 11 de junho de 2014, recebido em 13 de junho de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 120/2014-RF, expedida com ressalvas.

Nº110 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAX MINERAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ nº 12.989.381/0001-62, com sede à Rua Fernandes Tourinho, nº 1.030, sala 401, no município de Belo Horizonte/MG, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Paraná, bem como para pesquisar minérios de ferro, cobre e basalto em 8 (oito) áreas distintas de 1.970,53ha, 1.994,15ha, 2.000,00ha, 2.000,00ha, 1.991,60ha, 2.000,00ha, 990,01ha e 1.000,00ha, totalizando 13.946,29ha, nos municípios de Maracaju, Nova Prata do Iguaçu, Chopinzinho, São João, Sulina, Rio Bonito do Iguaçu, São Jorge D'Oeste, Realeza, Santa Isabel do Oeste, localizados na faixa de fronteira dos estados de Mato Grosso do Sul e Paraná, condicionado à observância do tráfego viário e ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48403.933991/2010-82 e 48423.868229/2011-61, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48413.826242/2011-61, 48413.826184/2013-38, 48413.826186/2013-27, 48413.826187/2013-71, 48413.826189/2013-61, 48413.826223/2013-05 e 48413.826276/2013-18, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 91/DIRE/DGTM-2014, de 23 de maio de 2014, recebido em 27 de maio de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 121/2014-RF, expedida com ressalvas.

JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA