ATOS DE 16 DE SETEMBRO DE 2014

ATOS DE 16 DE SETEMBRO DE 2014

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve:

Nº129 - Dar Assentimento Prévio ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para averbar a cessão de direitos minerários, datada de 16 de setembro de 2013, celebrada entre Rudimar Debona (cedente), CPF nº 637.643.699-49, e a empresa Mineradora Cedrense Ltda. (cessionária), CNPJ nº 16.900.783/0001-08, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 882/2012, de 4 de abril de 2012, publicado no D.O.U., de 9 de abril de 2012, que autorizou o cedente a pesquisar basalto em uma área de 997,94ha, nos municípios de Guaraciaba e São José do Cedro, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância às regras hidroviárias; bem como à empresa MINERADORA CEDRENSE LTDA. para arquivar a 2ª Alteração e Consolidação Contratual, de 16 de janeiro de 2014, na Junta Comercial do estado de Santa Catarina, que versa sobre: (i) alteração do objeto social; (ii) ingresso na sociedade de Adilson Francisco, CPF n° 796.706.609-04, e de Rudinei Debona, CPF n° 082.174.699-54; (iii) retirada da sociedade de Rudimar Debona, CPF n° 637.643.699-49, que cede e transfere totalmente 425.000 cotas de participação, da seguinte forma: a) 100.000 cotas para o sócio Olmiro Wendpap, CPF n° 032.433.389-72; b) 50.000 cotas para o sócio Clóvis Batista dos Santos, CPF n° 283.449.799-00; c) 175.000 cotas para o novo sócio Adilson Francisco; e d) 100.000 cotas para o novo sócio Rudinei Debona; e (iv) cessão e transferência de 125.000 cotas da sócia Francyely Casagranda, CPF n° 037.494.549-73, para o novo sócio Adilson Francisco; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48411.915720/2013-99 e 48411.815138/2011-61, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 106/DIRE/DGTM-2014, de 11 de junho de 2014, com instrução documental concluída em 6 de agosto de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 141/2014-MF, expedida com ressalvas.

Nº130 - Dar Assentimento Prévio à empresa BRITADOR OESTE LTDA - ME, CNPJ nº 76.576.396/0001-81, para pesquisar argila e basalto em 3 (três) áreas distintas de: 140,92ha, 190,77ha e 52,62ha, totalizando 384,31ha, nos municípios de São Miguel do Oeste e São José do Cedro, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância quanto ao tráfego viário; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.000433/2008-44, 48411.815125/2012-73, 48411.815480/2012-42 e 48411.815481/2012-97, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 137/DIRE/DGTM-2014, de 31 de julho de 2014, recebido em 7 de agosto de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 143/2014-MF, expedida com ressalvas.

Nº131 - Dar Assentimento Prévio a RUBEN GRASEL, CPF nº 196.071.059-15, para pesquisar basalto, em uma área de 625,06ha, no município de São João do Oeste, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48411.815622/2012-71, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 125/DIRE/DGTM-2014, de 25 de julho de 2014, recebido em 1º de agosto de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 144/2014-MF, expedida com ressalva.

Nº132 - Dar Assentimento Prévio a AIRTON JOSÉ AREZI, CPF nº 429.840.929-53, para pesquisar água mineral, em uma área de 49,81ha, no município de Cascavel, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.827079/2013-16, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 138/DIRE/DGTM-2014, de 31 de julho de 2014, recebido em 7 de agosto de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 145/2014-MF, expedida com ressalvas.

Nº133 - Dar Assentimento Prévio à empresa CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S.A., CNPJ nº 92.779.503/0001-25, para pesquisar argila e basalto, em uma área de 80,92ha, no município de Marechal Cândido Rondon, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos48400.900042/1992-11 e 48413.826281/2013-21, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 113/DIRE/DGTM-2014, de 17 de junho de 2014, recebido em 27 de junho de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 146/2014-MF, expedida com ressalvas.

Nº134 - Dar Assentimento Prévio à empresa PETROCON CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA., CNPJ nº 80.337.868/0001-10, para arquivar na Junta Comercial do estado do Paraná a 22ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 15 de julho de 2008, que versa sobre: (i) aumento de capital social, passando de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para R$ 4.530.000,00 (quatro milhões, quinhentos e trinta mil reais); e (ii) alteração do objeto social; e a 26ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 6 de fevereiro de 2013, que versa sobre: (i) aumento de capital social passando de R$ 7.097.000,00 (sete milhões e noventa e sete mil reais) para R$ 10.868.000,00 (dez milhões, oitocentos e sessenta e oito mil reais); e (ii) alteração da administração da sociedade, que passará também a ser exercida pelo Jacy Paulo Scanagatta, CPF n° 444.294.799-68; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48413.904663/1988-85, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 098/DIRE/DGTM-2014, de 6 de junho de 2014, com instrução documental concluída em 5 de agosto de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 147/2014-MF, expedida com ressalva.

Nº135 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL -SERFAL para proceder à regularização fundiária da área remanescente de 51.062,5916ha da Gleba Nova Califórnia, de propriedade da União, código do SNCR nº 950.033.477.575-0, matriculada sob o no 1.184, junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Porto Velho, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, com fundamento na Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, e na Portaria MDA nº 52, de 25 de julho de 2012, condicionado ao registro do competente ato de Assentimento Prévio à margem da matrícula da gleba, em atendimento ao disposto no art. 6º, §1º da referida Portaria e na Lei no 6.634, de 1979; de acordo com a conclusão do Processo SRFA-DF nº 56377.000201/2013-16, o Parecer Técnico SRFAR-2/Nº 3/2013, de 11 de julho de 2014, o Parecer nº 1.739/2014/CGRFAL/CONJUR-MDA/CGU/AGU, de 20 de agosto de 2014, o Ofício no 179/2014 - SERFAL/MDA, de 20 de agosto de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 148/2014-MF, expedida com ressalvas.

Nº136 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL para proceder à regularização fundiária da área de 77.253,0363ha da Gleba Novo Axioma/Redenção, de propriedade da União/Incra, código do SNCR nº 950.190.112.828-8, matriculada sob o no 2.532, junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Boca do Acre e sob o no 2.621, junto ao Cartório do 1º Ofício de Lábrea, localizada na faixa de fronteira do estado do Amazonas, com fundamento na Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, e na Portaria MDA nº 52, de 25 de julho de 2012, condicionado ao registro do competente ato de Assentimento Prévio à margem da matrícula da gleba, em atendimento ao disposto no art. 6º, §1º da referida Portaria e na Lei nº 6.634, de 1979; de acordo com a conclusão do Processo SR-14/AC-SRFA nº 56420.000015/2014-95, o Parecer Nº 01/2014/INCRA/SRFA-04/AC, de 4 de agosto de 2014, o Parecer nº 1.737/2014/CGRFAL/CONJUR-MDA/CGU/AGU, de 19 de agosto de 2014, o Ofício n° 176/2014 - SERFAL/MDA, de 19 de agosto de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 149/2014-MF, expedida com ressalvas.

Nº137 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL para proceder à regularização fundiária da área remanescente de 37.943,5244ha da Gleba Euclides da Cunha FIG. 1, de propriedade da União, código do SNCR nº 950.033.477.516-5, matriculada sob o no 3.601, junto ao 1º Serviço Registral da Comarca de Porto Velho, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, com fundamento na Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, e na Portaria MDA nº 52, de 25 de julho de 2012, condicionado ao registro do competente ato de Assentimento Prévio à margem da matrícula da gleba, em atendimento ao disposto no art. 6º, §1º da referida Portaria e na Lei nº 6.634, de 1979; de acordo com a conclusão do Processo SR-17/RO-SRFA nº 56422.001170/2014-17, o Parecer Técnico SRFAR-2/Nº 4/2013, de 29 de julho de 2014, o Parecer nº 1.738/2014/CGRFAL/CONJUR-MDA/CGU/AGU, de 20 de agosto de 2014, o Ofício nº 178/2014 - SERFAL/MDA, de 20 de agosto de 2014, o Parecer Técnico Complementar SRFAR/Nº 01/2014, de 9 de setembro de 2014, o Ofício nº 201/2014-SERFAL/MDA, de 9 de setembro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 150/2014-MF, expedida com ressalvas.

Nº138 - Dar Assentimento Prévio à empresa SEIVAL SUL MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 04.527.315/0001-42, para o arquivamento da 15ª Alteração e Consolidação do Contrato Social, datada de 21 de janeiro de 2014, que versa sobre: (i) renúncia de membros ao cargo de administrador da Sociedade: Paulo Monteiro Barbosa Filho, CPF n° 516.853.297-72; Marcus Bernd Temke, CPF n° 787.499.807-34; e Eduardo Karrer, CPF n° 794.312.677-72; (ii) eleição de membros para o cargo de administrador da Sociedade: Alexandre Americano Holanda e Silva, CPF n° 075.225.197-05; Leandro Santos da Cunha, CPF n° 055.165.397-30; e Pedro Akos Litsek, CPF n° 714.794.307-49; e (iii) aumento do capital social de R$ 9.519.454,00 para R$ 10.277.548,00 (dez milhões, duzentos e setenta e sete mil, quinhentos e quarenta e oito reais), mediante a emissão de 758.094 (setecentas e cinquenta e oito mil, noventa e quatro) novas quotas, no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, sendo, 530.666 (quinhentas e trinta mil, seiscentas e sessenta e seis) quotas subscritas pela sócia ENEVA S.A., CNPJ nº 04.423.567/0001-21, e 227.428 (duzentas e vinte e sete mil, quatrocentas e vinte e oito) quotas subscritas pela sócia COPELMI MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 33.059.528/0001-95, condicionado à observância do art. 3º da Lei nº 6.634/1979 e do PARECER/AGU/JD 1-2004, adotado pelo PARECER AC-14/2004, publicado no D.O.U. de 4 de junho de 2004, Seção I, p. 6; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.001442/2001-86, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 128/DIRE/DGTM-2014, de 25 de julho de 2014, com instrução documental concluída em 9 de setembro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 151/2014-MF, expedida com ressalva.

Nº139 - Dar Assentimento Prévio à empresa ICCILA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES IBAGÉ LTDA., CNPJ nº 88.074.364/0001-67, para pesquisar argila, basalto, caulim, cascalho, gra nito e saibro, em 9 (nove) áreas distintas de: 926,64ha, 99,65ha, 99,58ha, 1.000,00ha, 1.000,00ha, 1.000,00ha, 1.000,00ha, 973,31ha e 273,98ha, totalizando 6.373,16ha, nos municípios de Santana do Livramento, São Borja e Bagé, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância às regras hidroviárias e de tráfego viário; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.002080/2007-36 e 48401.810628/2011-91, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48401.810995/2008-99, 48401.810996/2008-33, 48401.810474/2012-18, 48401.810475/2012-62, 48401.810476/2012-15, 48401.810477/2012-51, 48401.811697/2012-01 e 48401.811076/2013-08, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 124/DIRE/DGTM-2014, de 25 de julho de 2014, com instrução documental concluída em 26 de agosto de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 152/2014-MF, expedida com ressalvas.

Nº140 - Dar Assentimento Prévio à empresa CONGONHAS MINÉRIOS S/A., CNPJ nº 08.902.291/0001-15, para pesquisar calcário em 9 (nove) áreas distintas de: 11,07ha, 4,54ha, 4,26ha, 756,60ha, 989,52ha, 18,81ha, 982,48ha, 798,35ha e 941,47ha, totalizando 4.507,10ha, situadas nos municípios de São Gabriel e Santana da Boa Vista, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância às regras do tráfego viário; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48403.933939/2009-92 e 48401.810445/2012-56, que fazem referência aos Processos DNPM nos 48401.810446/2012-09, 48401.810447/2012-45, 48401.810448/2012-90, 48401.810449/2012-34, 48401.810450/2012-69, 48401.811538/2012-06, 48401.811743/2012-63 e 48401.811744/2012-16, e observância do art. 3º da Lei nº 6.634/1979 e do PARECER/AGU/JD 1-2004, adotado pelo PARECER AC-14/2004, publicado no D.O.U. de 4 de junho de 2004, Seção I, p. 6, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 105/DIRE/DGTM-2014, de 11 de junho de 2014, recebido em 18 de junho de 2014; e Nota SAAI-AP nº 153/2014-MF, expedida com ressalvas.

Nº141 - Dar Assentimento Prévio a JOSÉ ALBERTO DA SILVA, CPF nº 072.031.521-20, para pesquisar basalto, areia, cascalho e diamante, em 3 (três) áreas distintas de: 134,53ha, 158,88ha e 735,39, totalizando 1.028,80ha, nos municípios de Itaporã, Juti e Naviraí, no estado de Mato Grosso do Sul, e Querência do Norte, no estado do Paraná, todos situados na faixa de fronteira dos respectivos estados, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância às regras hidroviárias, bem como autorização do órgão gestor da Unidade de Conservação - UC; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48423.868264/2012-61, que faz referência aos Processos DNPM nos 48423.868030/2013-02 e 48423.868238/2013-13, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 93/DIRE/DGTM-2014, de 23 de maio de 2014, recebido em 10 de junho de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 154/2014-MF, expedida com ressalvas.

Nº142 - Dar Assentimento Prévio à empresa NATUREZA COMUNICAÇÕES LTDA. - ME, CNPJ nº 04.406.843/0001-43, com sede na Rua Raul Pires Barbosa, nº 1.086, bairro Cachoeira II, no município de Campo Grande/MS, para executar serviço de radiodifusão, no município de Jardim, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, considerando tratar-se de empresa vencedora de certame licitatório; de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.040016/2012-63, a Nota Técnica nº 1.448/2014/SEI-MC, de 7 de julho de 2014, a conclusão do Ofício nº 1.243/2014/SEI-MC, de 2 de junho de 2014, recebido em 11 de julho de 2014, e a Nota SAAIAP no 155/2014 - MF, expedida com ressalva.