ATOS DE 9 DE OUTUBRO DE 2014

ATOS DE 9 DE OUTUBRO DE 2014

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve:

Nº143 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO RIO LUZ E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 12.237.371/0001-70, com sede na Rua XV de Novembro, nº 1.307, bairro Centro, município de Campo Grande/MS, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, bem como pesquisar minérios de ferro e cobre, em 3 (três) áreas distintas de 1.548,25ha, 1.236,66ha e 1.984,58ha, totalizando 4.769,49ha, nos municípios de Corumbá e Bela Vista, na faixa de fronteira do referido estado, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância às regras viárias e hidroviárias; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48423.968069/2012-30, 48423.868199/2012-73, 48423.868201/2012-12 e 48423.868202/2012-59, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 148/DIRE/DGTM-2014, de 18 de agosto de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 157/2014-MF, expedida com ressalvas.

Nº144 - Dar Assentimento Prévio a JOÃO SILVÉRIO DE OLIVEIRA, CPF nº 015.811.399-34, para pesquisar minério de cobre, em uma área de 999,85ha, nos municípios de Diamante do Sul, Laranjal e Nova Laranjeiras, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância às regras hidroviárias; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826706/2012-11, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 126/DIRE/DGTM-2014, de 25 de julho de 2014, recebido em 1º de agosto de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 159/2014-MF, expedida com ressalva.

Nº145 - Dar Assentimento Prévio a WILI LOBELL, CPF nº 005.049.010-95, para pesquisar ametista, em uma área de 23,67ha, no município de São Luiz Gonzaga, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.810586/2013-50, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 144/DIRE/DGTM-2014, de 18 de agosto de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 160/2014-MF, expedida com ressalva.

Nº146 - Dar Assentimento Prévio ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para averbar a cessão total de direitos minerários, datada de 29 de agosto de 2013, celebrada entre Roberto Galvani (cedente), CPF n° 267.115.678-20, e a EDEM - Empresa de Desenvolvimento em Mineração e Participações Ltda. (cessionária), CNPJ nº 00.508.829/0001-08, atinentes aos Alvarás de Pesquisa nos 7.676 e 7.680, datados de 19 de julho de 2006, publicados no D.O.U. em 25 de julho de 2006, que autorizaram o cedente a pesquisar fosfato, em duas áreas distintas de 2.000,00ha, reduzidas a 16,86ha e 72,45ha respectivamente, situadas no município de Bonito, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, bem como autorizar a cessionária a pesquisar fosfato, em uma área de 1.408,05ha, nos municípios de Bodoquena e Bonito, na faixa de fronteira do referido estado, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância ao tráfego viário e às regras hidroviárias; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.001899/2003-52, 48423.868223/1995-01, 48423.868615/1995-53 e 48423.868311/2012-76, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 158/DIRE/DGTM-2014, de 10 de setembro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 161/2014-MF, expedida com ressalvas.

Nº147 - Dar Assentimento Prévio a MARCELO DE GODOY CINTRA, CPF nº 558.155.969-49, para pesquisar minério de ouro, em uma área de 2.486,87ha, no município de Barcelos, na faixa de fronteira do estado do Amazonas, condicionado ao acompanhamento do

órgão ambiental competente e observância às regras hidroviárias; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48408.880269/2012-50, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 146/DIRE/DGTM-2014, de 18 de agosto de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 162/2014-MF, expedida com ressalva.

Nº148 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO ANTENA DOURADA ltda., CNPJ nº 06.016.107/0001-04, para pesquisar minérios de cobre e ferro em 2 (duas) áreas distintas de 1.976,40ha e 1.734,19ha, totalizando 3.710,59ha, nos municípios de Corumbá, Jardim e Porto Murtinho, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância às regras hidroviárias; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.001256/2006-51, 48423.868296/2012-66 e 48423.868328/2012-23, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 145/DIRE/DGTM-2014, de 18 de agosto de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 163/2014-MF, expedida com ressalvas.

Nº149 - Dar Assentimento Prévio à CLECILDA DALA COSTA BACH, CPF nº 861.088.329-91, para pesquisar argila e água mineral, em uma área de 169,71ha, nos municípios de Rio Bonito do Iguaçu e Saudade do Iguaçu, na faixa de fronteira do estado do Paraná, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e a observância às regras hidroviárias, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826103/2014-81; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 127/DIRE/DGTM-2014, de 25 de julho de 2014, recebido em 1º de agosto de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 164/2014-MF, expedida com ressalvas.

Nº150 - Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para aprovar a proposta do Plano de Manejo da Reserva Extrativista Barreiro das Antas, inserida na faixa de fronteira do estado de Rondônia, considerando o disposto no art. 2º, parágrafo único, do Decreto nº 4.411, de 2002; de acordo com a instrução do Processo Administrativo ICMBio nº 02070.001555/2008-36; a Nota Técnica nº 34/2014-COMAN/CGCAP/DIMAN/ICMBio, datada de 8 de maio de 2014; o Aviso nº 97/2014-GM/MMA, de 18 de agosto de 2014; o Ofício n° 661/2014-GABIN/PRESI/ICMBio, de 12 de setembro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 165/2014-MF.

Nº151 - Dar Assentimento Prévio à empresa IMS ENGENHARIA MINERAL LTDA., CNPJ nº 07.817.106/0001-21, com sede na Rua Fernandes Tourinho, n° 487, Sala 702-A, bairro Funcionários, no município de Belo Horizonte/MG, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48400.001810/2006-09, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 122/DIRE/DGTM-2014, de 25 de julho de 2014, recebido em 1º de

agosto de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 166/2014-MF, expedida com ressalvas.

Nº152 - Dar Assentimento Prévio à COOPERATIVA DE EXTRATIVISMO MINERO ARTESANAL DE RORAIMA - MINERAR, CNPJ nº 11.780.057/0001-77, para, sob Regime de Permissão de Lavra Garimpeira, lavrar minério de ouro, em 2 (duas) áreas distintas de: 0,04ha e 4.385,61ha, totalizando 4.385,65ha, no município de Amajari, na faixa de fronteira do estado de Roraima, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente e observância às regras hidroviárias; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48424.984031/2012-02, 48424.884109/2012-81 e 48424.884063/2013-81, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 157/DIRE/DGTM-2013, de 10 de setembro de 2014, e a Nota SAAI-AP no 167/2014-MF, expedida com ressalvas.

Nº153 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à legitimação de posses na Gleba nº 2 do Imóvel Terreno Iguassu, com área de 411,8346ha, localizada no município de Santa Terezinha de Itaipu, na faixa de fronteira do estado do Paraná; imóvel de propriedade do Incra, matriculado junto ao 1º Ofício do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Foz do Iguaçu/PR, sob nº 69.572, Livro 02, Ficha 001, do Registro Geral; considerando o disposto na Lei nº 6.383, de 1976, na Instrução Normativa Incra nº 80, de 2014, e na Norma de Execução Incra nº 115, de 2014, condicionado ao registro do competente ato de assentimento prévio à margem da matrícula do imóvel, bem como à atualização do acervo fundiário, em atendimento ao disposto nos arts. 2º e 17 da referida Norma e na Lei nº 6.634, de 1979; de acordo com a conclusão do Processo Incra nº 54200.000891/2014-81; o Despacho DFR/nº 13/2014, de 26 de setembro de 2014; o Despacho nº 312/2014/CGA/PFE-INCRA (DMS) e o Ofício no 481/2014-P, datados de 29 de setembro de 2014; o Aviso nº 97/2014-MDA, de 30 de setembro de 2014, e a Nota SAAIAP nº 168/2014-MF, expedida com ressalvas.

Nº154 - Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para autorizar o acesso a componente do patrimônio genético, para fins de bioprospecção e desenvolvimento tecnológico, a se realizar no município de Porto Velho, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, condicionada: (i) ao atendimento das exigências estabelecidas pelo CGEN de acordo com a legislação específica; e (ii) à eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional; de acordo com o Processo MMA nº 02000.001585/2014-14, a Nota Técnica nº 12/2014/DPG/SBF/MMA, de 8 de setembro de 2014, o Aviso nº 110/SBF/GM-MMA, de 18 de setembro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 169/2014-MF, expedida com ressalvas.

Nº155 - Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para autorizar o acesso a componente do patrimônio

genético, para fins de bioprospecção e desenvolvimento tecnológico, a se realizar no município de Porto Velho, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, condicionada: (i) ao atendimento das exigências estabelecidas pelo CGEN de acordo com a legislação específica; e (ii) à eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional; de acordo com o Processo MMA nº 02000.001587/2014-11, a Nota Técnica nº 13/2014/DPG/SBF/MMA, de 8 de setembro de 2014, o Aviso nº 109/SBF/GM-MMA, de 18 de setembro de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 170/2014-MF, expedida com ressalvas.

Nº156 - Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para autorizar o acesso a patrimônio genético para fins de desenvolvimento tecnológico, a se realizar no município de Porto Velho, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, condicionada: (i) ao atendimento das exigências estabelecidas pelo CGEN de acordo com a legislação específica; e (ii) a eventual cassação em virtude de manifestação fundamentada em contrário de membro do Conselho de Defesa Nacional; de acordo com o Processo MMA nº 02000.001731/2013-21; a Nota Técnica nº 11/2014/DPG/SBF/MMA, de 5 de agosto de 2014; a conclusão do Aviso nº 101/SBF/GM-MMA, de 28 de agosto de 2014, e a Nota SAAI-AP nº 171/2014-MF, expedida com ressalvas.

JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA