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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Relação nº 143/2014

Seção
1
Data
Edição
230
Página
58

DESPACHO DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 143/2014

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -

CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Titular: Industria e Comercio de Bebidas Sul Matogrossense Ltda Cpf/cnpj :07.670.665/0001-51 - Processo minerário: 866731/04 Processo de cobrança: 966743/14 Valor: R$.12.660,70

Titular: Petrocal Industria e Comercio de Cal S.a Cpf/cnpj :07.299.284/0001-08 - Processo minerário: 866097/96 - Processo de cobrança: 966742/14 Valor: R$.162.022,60

JOSÉ DA SILVA LUZ

Processos neste ato

Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 230, 27/11/2014, p. 58

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