Presidência da República / CONSELHO DE DEFESA NACIONAL / SECRETARIA EXECUTIVA
ATOS DE 14 DE AGOSTO DE 2015
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 156
- Página
- 4
Seu processo neste ato
-
Trecho do ato
COOGAM (cessionária), CNPJ n° 84.479.088/0001-66, e, sucessivamente, entre a Cooperativa dos Garimpeiros da Amazônia - COOGAM (cedente) e a Cooperativa dos Garimpeiros do Rio Madeira - COOGARIMA (cessionária), CNPJ nº 05.972.820/0001-69, para, sob regime de Permissão de Lavra Garimpeira, extrair ouro em 18 (dezoito) áreas distintas de: 37,54ha, 43,08ha, 50,00ha, 24,34ha, 50,00ha, 50,00ha, 11,69ha, 11,69ha, 22,75ha, 39,08ha, 44,45ha, 44,70ha, 19,18ha, 34,02ha, 50,00ha, 38,54ha, 25,10 e 50,00ha, totalizando 646,16ha, no município de Porto Velho, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.000875/2004-67, 48208.000071/1993-58, 48419.886911/1998-11, 48419.886912/1998-83, 48419.886913/1998-46, 48419.886914/1998-17, 48419.886915/1998-71, 48419.886918/1998-60, 48419.886919/1998-22, 48419.886920/1998-10, 48419.886921/1998-74, 48419.886922/1998-37, 48419.886923/1998-08, 48419.886924/1998-62, 48419.886925/1998-25, 48419.886926/1998-98, 48419.886927/1998-51, 48419.886928/1998-13, 48419.886929/1998-86 e 48419.886930/1998-65, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 073/DIRE/DGTM-2015, de 22 de junho de 2015, recebida em 24 de junho de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 113/2015-RF, expedida com ressalvas.
Ver no texto do ato
ATOS DE 14 DE AGOSTO DE 2015
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida pelos membros desse Colegiado, por meio da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999, publicada no DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999; e com base no disposto no art. 37, caput, da Constituição de 1988; no Decreto nº 4.520, de 2002; no parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; nos artigos 2º, § 3º, e 4º, da Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991, alterada pela MP nº 2.216-37, de 2001; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, e respectivos regulamentos, resolve:
Nº92 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA SANTA ROSA, localizado no município de Cáceres, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de interesse da empresa AGROPECUÁRIA SELLE S.A., CNPJ nº 24.711.657/0001-25, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do aeródromo, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.167996/2014-91, o Parecer de Análise nº 1023/2015/GTCA/GENG/SIA, de 23 de junho de 2015, a conclusão do Ofício nº 343/2015/GTCA/GENG/SIA-ANAC, de 26 de junho de 2015, recebido em 3 de julho de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 107/2015-RF, expedida com ressalva.
Nº93 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA QUEBRAXO, localizado no município de Porto Murtinho, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Renato Junqueira Meirelles, CPF nº 013.578.918-49, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do aeródromo, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.121779/2013-74, o Parecer de Análise nº 1025/2015/GTCA/GENG/SIA, de 23 de junho de 2015, a conclusão do Ofício nº 344/2015/GTCA/GENG/SIA-ANAC, de 26 de junho de 2015, recebido em 3 de julho de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 108/2015-RF, expedida com ressalvas.
Nº94 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado AERÓDROMO PRIVADO FÁTIMA DO SUL, localizado no município de Fátima do Sul, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse da empresa HP AERO AGRÍCOLA LTDA. - EPP, CNPJ nº 18.377.720/0001-36, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do aeródromo, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.020118/2014-11, o Parecer de Análise nº 1042/2015/GTCA/GENG/SIA, de 24 de junho de 2015, a conclusão do Ofício nº 368/2015/GTCA/GENG/SIAANAC, de 3 de julho de 2015, recebido em 8 de julho de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 109/2015-RF, expedida com ressalva.
Nº95 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA SANTO REIS, localizado no município de Lambari D'Oeste, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de interesse de João Alberto Moratelli, CPF nº 145.245.540-68, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do aeródromo, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.032471/2015-17, o Parecer de Análise nº 1041/2015/GTCA/GENG/SIA, de 24 de junho de 2015, a conclusão do Ofício nº 362/2015/GTCA/GENG/SIA-ANAC, de 3 de julho de 2015, recebido em 8 de julho de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 110/2015-RF, expedida com ressalva.
Nº96 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso, denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA CAMBAY, no município de Juti, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de DIVA MARIA ATALLAH, CPF nº 030.508.398-80, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do aeródromo, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.165871/2014-27, o Parecer de Análise nº 1081/2015/GTCA/GENG/SIA, de 30 de junho de 2015, a conclusão do Ofício nº 360/2015/GTCA/GENG/SIA-ANAC, de 2 de julho de 2015, recebido em 6 de julho de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 111/2015-RF, expedida com ressalva.
Nº97 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso, denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA ESTRELA, no município de Antônio João, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de ELEIDA MOREIRA JACQUES, CPF nº 039.473.601-00, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do aeródromo, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.061875/2014-37, o Parecer de Análise nº 1079/2015/GTCA/GENG/SIA, de 30 de junho de 2015, a conclusão do Ofício nº 361/2015/GTCA/GENG/SIA-ANAC, de 2 de julho de 2015, recebido em 6 de julho de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 112/2015-RF, expedida com ressalva.
Nº98 - Dar Assentimento Prévio ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para averbar 18 (dezoito) contratos de cessão total e transferência de direitos minerários, datados de 10 de agosto de 2014, celebrados entre o Geomário Leitão de Sena (cedente), CPF n° 875.670.912-87, e a Cooperativa dos Garimpeiros da Amazônia -
COOGAM (cessionária), CNPJ n° 84.479.088/0001-66, e, sucessivamente, entre a Cooperativa dos Garimpeiros da Amazônia - COOGAM (cedente) e a Cooperativa dos Garimpeiros do Rio Madeira - COOGARIMA (cessionária), CNPJ nº 05.972.820/0001-69, para, sob regime de Permissão de Lavra Garimpeira, extrair ouro em 18 (dezoito) áreas distintas de: 37,54ha, 43,08ha, 50,00ha, 24,34ha, 50,00ha, 50,00ha, 11,69ha, 11,69ha, 22,75ha, 39,08ha, 44,45ha, 44,70ha, 19,18ha, 34,02ha, 50,00ha, 38,54ha, 25,10 e 50,00ha, totalizando 646,16ha, no município de Porto Velho, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.000875/2004-67, 48208.000071/1993-58, 48419.886911/1998-11, 48419.886912/1998-83, 48419.886913/1998-46, 48419.886914/1998-17, 48419.886915/1998-71, 48419.886918/1998-60, 48419.886919/1998-22, 48419.886920/1998-10, 48419.886921/1998-74, 48419.886922/1998-37, 48419.886923/1998-08, 48419.886924/1998-62, 48419.886925/1998-25, 48419.886926/1998-98, 48419.886927/1998-51, 48419.886928/1998-13, 48419.886929/1998-86 e 48419.886930/1998-65, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 073/DIRE/DGTM-2015, de 22 de junho de 2015, recebida em 24 de junho de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 113/2015-RF, expedida com ressalvas.
Nº99 - Dar Assentimento Prévio à empresa GME4 DO BRASIL PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS S.A., CNPJ nº 08.720.614/0001-50, para arquivar nas Juntas Comerciais dos estados de Mato Grosso e Rio de Janeiro a Ata da Reunião do Conselho de Administração, realizada em 17 de março de 2015, que deliberou sobre a eleição de: (i) Augusto Cesar Calazans Lopes, CPF nº 042.980.307-92, para os cargos de Diretor Presidente e Diretor Financeiro; (ii) José Augusto Tourinho Dantas Junior, CPF nº 177.222.335-20, para o cargo de Diretor Administrativo e de Recursos Humanos; e (iii) Marcio Gontijo da Silva, CPF no 515.914.616-15, para o cargo de Diretor de Implantação e Logística, todos com mandato de 2 (dois) anos; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48400.002183/2007-04, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 58/DIRE/DGTM-2015, de 28 de maio de 2015, com instrução documental concluída em 18 de junho de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 115/2015-RF, expedida com ressalvas.
Nº100 - Dar Assentimento Prévio à CERÂMICA BOAIS E VICENTE LTDA., empresa em formação, com sede na Rodovia OT 416, KM 5,5, Estrada Novo Sarandi a Dois Irmãos, s/no , Bloco 1, Zona Rural, Distrito de Novo Sarandi, município de Toledo, na faixa de fronteira do estado do Paraná, representada pelos sócios Jorge Valdir Daer Boais, CPF no 592.622.579-53, e Adilson José Vicente -
CPF no 717.480.089-00, para arquivar o Contrato Social de Constituição, datado de 23 de fevereiro de 2015, na Junta Comercial do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.926148/2015-35, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 081/DIRE/DGTM, de 30 de junho de 2015, recebido em 3 de julho de 2015, e a Nota SAAI-AP no11 6 / 2 0 1 5 - R F.
Nº101 - Dar Assentimento Prévio a RENALDO RUDI SCHORK, CPF nº 452.517.381-53, para, sob regime de Permissão de Lavra Garimpeira, extrair minério de ouro em uma área de 21,99ha, no município de Pontes e Lacerda, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, condicionado ao acompanhamento do órgão ambiental competente; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48412.866967/2011-01, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 74/DIRE/DGTM-2015, de 25 de junho de 2015, recebido em 30 de junho de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 117/2015-RF, expedida com ressalva.
Nº102 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO E TRANSPORTES PEDRA BRANCA LTDA., CNPJ nº 88.072.962/0001-05, para arquivar na Junta Comercial do estado do Rio Grande do Sul a Alteração e Consolidação do Contrato Social, realizada em 16 de março de 2015, que versa sobre: i) a retirada dos sócios Paulo Regis Monego, CPF n° 162.310.820-91; Florenço Marcelino Monego Junior, CPF n° 323.805.930-00; e Mineração Monego Ltda., CNPJ n° 88.142.708/0001-28; e a admissão dos sócios Paulo Regis Monego Junior, CPF n° 013..307.510-94, e Anna Julia Cidade Monego, CPF n° 012.747.190-11; ii) o exercício da administração, em conjunto ou separadamente, pelos sócios Paulo Regis Monego Junior e Anna Julia Cidade Monego; iii) o aumento de capital social de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para 100.000,00 (cem mil reais), dividido em 100.000 quotas, sendo 91.000 quotas ao Paulo Regis Monego Junior e 9.000 quotas à Anna Julia Cidade Monego; iv) a mudança de endereço da sede para Estrada BR 293, KM 164, n° 66, Hulha Negra/RS; e v) a alteração do objeto social; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48400.850025/1975-17, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 82/DIRE/DGTM, de 2 de julho de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 11 9 / 2 0 1 5 - R F.
Nº103 - Dar Assentimento Prévio à COMPANHIA BRASILEIRA DO COBRE, CNPJ nº 87.678.207/0001-06, para arquivar na Junta Comercial do estado do Rio Grande do Sul a Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária, realizada em 16 de setembro de 2014, que deliberou sobre a eleição de: (i) Paulo Regis Monego Junior, CPF nº 013.307.510-94, para o cargo de Diretor Presidente; (ii) Anna Julia Cidade Monego, CPF nº 012.747.190-11, para o cargo de Diretor Vice-Presidente; e (iii) alteração do objeto social da Companhia; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.009541/1942-11, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 87/DIRE/DGTM-2015, de 15 de julho de 2015, com instrução documental concluída em 3 de agosto de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 120/2015-RF, expedida com ressalva.
Nº104 - Dar Assentimento Prévio à empresa ITÁ HIDROMINERAL S.A., CNPJ 04.583.832/0001-39, para arquivar na Junta Comercial competente: i) a Ata da Assembleia-Geral Extraordinária, realizada em 23 de setembro de 2014, que deliberou sobre aumento do capital social de R$ 966.070,00 (novecentos e sessenta e seis mil e setenta reais) para R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), mediante a emissão de 533.930 (quinhentas e trinta e três mil, novecentas e trinta) ações ordinárias nominativas, subscritas nos termos da Lei Municipal nº 1.482, de 11 de janeiro de 2001, do município de Itá, estado de Santa Catarina; e ii) a Ata da Reunião Ordinária do Conselho de Administração, realizada em 23 de setembro de 2014, que deliberou sobre a eleição de Adriani Ricardo Deitos, CPF nº 893.159.449-68, para o cargo de Diretor Presidente, e de Joseane Passoni, CPF nº 054.119.909-98, para o cargo de Diretora Financeira, ambos eleitos para um mandato de 2 (dois) anos; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48400.001678/2001-12, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 55/DIRE/DGTM-2015, de 29 de maio de 2015, com instrução documental concluída em 10 de julho de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 121/2015-RF.
Nº105 - Dar Assentimento Prévio à empresa SERGAM - SERVIÇOS GEOLÓGICOS DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ nº 04.826.202/0001-48, com sede na Avenida Rio Jutaí, nº 726, sala 3, bairro Nossa Senhora das Graças, município de Manaus/AM, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Amazonas; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48408.980392/1983-84, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 75/DIRE/DGTM, de 30 de junho de 2015, com instrução documental concluída em 11 de agosto de 2015, e a Nota SAAI-AP nº 122/2015-RF, expedida com ressalva.
JOSÉ ELITO CARVALHO SIQUEIRA
Processos neste ato
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Como citar: ATOS DE 14 DE AGOSTO DE 2015 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 156, 17/08/2015, p. 4