ATOS DE 29 DE JANEIRO DE 2016

ATOS DE 29 DE JANEIRO DE 2016

O CHEFE DA CASA MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterado pela Medida Provisória (MP) nº 696, de 2 de outubro de 2015; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; no Decreto nº 4.520, de 2002, resolve:

Nº1 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder à legitimação de posse de imóveis rurais de propriedade do INCRA, localizados na faixa de fronteira do estado do Paraná, em favor dos interessados relacionados, por ordem de nome do requerente, processo, CPF, município, nome do imóvel, Gleba, lote, código do SNCR, área do lote, a saber: (i) ITALIA PIZZETTI FATTAH; 54202.000492/1993-03; 014.645.989-08; Mariópolis; Fazenda São Francisco de Sales; gl. 08; lt. 75; 816.027.156.337-6; 4,9136ha; (ii) VALDECIR SECCHI; 54200.002918/2007-41; 640.819.159-20; Chopinzinho; Colônia K; gl. 04; lt. 60; 000.043.858.420-0; 75,3859ha; (iii) THIAGO SECCHI; 54200.002917/2007-04; 044.498.409-76; Chopinzinho; Colônia K; gl. 04; lt. 60-A; 950.203.292.796-1; 75,3290ha; (iv) JOÃO OLIVEIRA DOS SANTOS; 54200.001607/2011-41; 668.362.809-25; Perobal; Núcleo Rio da Areia; gl. 02; lt. 38-A; 806.099.024.473-3; 9,7736ha; e

(v) JOELÇO LUIZ MOSCON; 54201.004724/2000-13; 575.169.959-91; Palotina; Cinco Mil; gl. 26; lt. 56; 721.158.055.174-9; 3,3198ha; considerando o disposto na Lei nº 6.383, de 1976, na Instrução Normativa Incra nº 80, de 2014, e na Norma de Execução Incra nº 115, de 2014, condicionado à atualização do acervo fundiário, em atendimento ao disposto nos arts. 2º e 17 da referida Norma; de acordo com a conclusão do Processo Incra nº 54200.000538/2015-81; a INFORMAÇÃO/INCRA/DFR-1/Nº 69/2015, de 18 de novembro de 2015; a Nota nº 00145/2015/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, de 26 de novembro de 2015; o Ofício no 785/2015/P/INCRA, de 15 de dezembro de 2015; o Oficio nº 147/2015-MDA, de 16 de dezembro de 2015, e a Nota - AP nº 001/2016-RF, expedida com ressalva.

Nº2 - Dar Assentimento Prévio à OLIVEIRA & OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA. - ME., CNPJ nº 02.600.589/0001-94, para pesquisar minério de ouro, em uma área de 7.830,60ha, nos municípios de Cantá e Caracaraí, na faixa de fronteira do estado de Roraima; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48424.984098/2010-77 e 48424.884002/2012-33, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 194/DIRE/DGTM-2015, de 11 de dezembro de 2015, recebido em 15 de dezembro de 2015, e a Nota - AP nº 002/2016-RF, expedida com ressalva.

Nº3 - Dar anuência prévia ao CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para autorizar a realização de expedição científica referente ao Projeto "Geocronologia e colonização de basaltos deformados por choque do Domo de Vargeão, Vista Alegre e Cerro do Jarau: implicações para a busca de vida em Marte", de interesse da Universidade Estadual de Campinas/Instituto de Geociências, nos municípios de Quaraí, Coronel Vivida e Vargeão, situados na faixa de fronteira dos estados do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, respectivamente; de acordo com o Expediente PR nº 01300.001982/2015-20, o Ofício DABS no 125/2015, de 10 de dezembro de 2015, e a Nota - AP no 003/2016-RF, expedida com ressalvas.

Nº4 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado, denominado E. T. RENOVÁVEL, localizado no município de Chapecó, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina, de interesse da empresa E. T. Incorporações Ltda., CNPJ nº 11.404.404/0001-67, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do heliponto, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.168718/2014-51, o Parecer de Análise nº 1.802/2015/GTCC/GFIC/SIA, de 11 de dezembro de 2015, a conclusão do Ofício nº 578/2015/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 14 de dezembro de 2015, recebido em 22 de dezembro de 2015, e a Nota AP nº 006/2016-RF, expedida com ressalva.

Nº5 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado, denominado FAZENDA LAGUNA, localizado no município de Eldorado, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Ivo Vicentini, CPF nº 151.443.809-72, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do aeródromo, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.159270/2015-66, o Parecer de Análise nº 1.731/2015/GTCC/GFIC/SIA, de 26 de novembro de 2015, a conclusão do Ofício nº 580/2015/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 14 de dezembro de 2015, recebido em 22 de dezembro de 2015, e a Nota - AP nº 007/2016-RF, expedida com ressalva.

Nº6 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso, denominado AERÓDROMO PRIVADO FAZENDA ESPADIM, localizado no município de Paranhos, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Pedro Fagotti, CPF nº 003.674.949-49, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do aeródromo, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.159414/2015-84, o Parecer de Análise nº 1.732/2015/GTCC/GFIC/SIA, de 26 de novembro de 2015, a conclusão do Ofício nº 579/2015/GTCC/GFIC/SIAANAC, de 14 de dezembro de 2015, recebido em 22 de dezembro de 2015, e a Nota - AP nº 008/2016-RF, expedida com ressalva.

Nº7 - Dar Assentimento Prévio à empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LATICÍNIOS PEREIRA LTDA., CNPJ nº 72.042.286/0001-89, com sede na Estrada Novo Sobradinho, s/nº, bairro Novo Sobradinho, município de Toledo, estado do Paraná, para estabelecer-se e lavrar na faixa de fronteira do estado do Paraná, bem como ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para averbar o contrato particular de cessão de direitos minerários, datado de 15 de janeiro de 2014, celebrado entre as empresas Indústria de Bebidas Sobradinho Ltda. (cedente) e Indústria e Comércio de Laticínios Pereira Ltda. (cessionária), referente a Portaria de Lavra nº 180, de 3 de setembro de 2010, publicado no D.O.U. de 6 de setembro de 2010; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48413.926171/2009-81, 48413.926800/2014-31 e 48413.826146/2007-37, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 191/DIRE/DGTM-2015, de 10 de dezembro de 2015, e a Nota - AP nº 009/2016-RF, expedida com ressalva.

Nº8 - Dar Assentimento Prévio à RIO GRANDE MINERAÇÃO S.A., CNPJ nº 07.840.220/0001-72, para o arquivamento da Ata da Assembleia Geral Extraordinária, realizada em 29 de maio de 2015, na Junta Comercial do estado de Mato Grosso, que deliberou sobre: (i) aumento do capital social de R$ 28.277.574,00 para R$ 35.527.574,00, mediante a emissão de 18.831 ações ordinárias nominativas; e (ii) aprovação da consolidação do Estatuto Social da Companhia; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48406.961532/2008-44, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 193/DIRE/DGTM-2015, de 10 de dezembro de 2015, recebido em 15 de dezembro de 2015, com instrução documental concluída em 6 de janeiro de 2016, e a Nota -

AP nº 010/2016-RF.

Nº9 - Dar Assentimento Prévio à MINERAÇÃO DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ nº 04.169.785/0001-81, com sede na Avenida Rio Jutaí, n° 726, sala 3, bairro Nossa Senhora das Graças, no município de Manaus, estado do Amazonas, para estabelecer-se na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48408.980638/1983-18, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 208/DIRE/DGTM-2015, de 21 de dezembro de 2015, e a Nota - AP nº 011/2016-RF, expedida com ressalva.

Nº10 - Dar Assentimento Prévio a ARLINDO LUIZ KOSMANN, CPF nº 141.427.249-91, para pesquisar basalto em uma área de 224,69ha, no município de Iporã do Oeste, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48411.815571/2015-21, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 207/DIRE/DGTM-2015, de 21 de dezembro de 2015, recebido em 24 de dezembro de 2015, e a Nota - AP nº 012/2016-RF, expedida com ressalva.

Nº11 - Dar Assentimento Prévio à MEULITOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 13.803.899/0001-22, com sede na Estrada Velha do Aeroporto, s/n°, Parque Industrial Florestal, Lote 23, bairro Nova Olinda, no município de Cruzeiro do Sul/AC, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado do Acre, bem como pesquisar água mineral, em uma área de 47,08ha, no referido município; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48419.986008/2014-85 e 48419.886306/2014-76, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 192/DIRE/DGTM-2015, de 10 de dezembro de 2015, recebido em 15 de dezembro de 2015, e a Nota - AP nº 013/2016-RF, expedida com ressalvas.

Nº12 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO para proceder à cessão de uso onerosa à Empresa de Navegação Miguéis Ltda., CNPJ nº 03.373.099/0001-65, de área de domínio da União, constituída por espaço físico em águas públicas, com área total de 7.043,00 m², localizado à margem direita do rio Paraguai, na Rua Manoel Cavassa, nº 01, município de Corumbá, estado do Mato Grosso do Sul, para funcionamento de porto de uso privativo, nos termos da instrução do Processo MPOG nº 04921.000831/2012-92; a Nota Técnica nº 0010/2015-SPU/MS, de 27 de março de 2015; a Nota Técnica SEI nº 5179/2015-MP, de 26 de novembro de 2015; o Ofício SEI nº 24627/2015-MP, de 10 de dezembro de 2015, e a Nota - AP nº 014/2016-RF, expedida com ressalvas.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS