Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA Nº 129, DE 26 DE ABRIL DE 2016
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 79
- Página
- 48
PORTARIA Nº 129, DE 26 DE ABRIL DE 2016
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 7o , 43 e 47, do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM no 48403.830373/1995, resolve:
Art. 1o Outorgar à Galvani Indústria Comércio e Serviços S.A., concessão para lavrar Minério de Fosfato, nos Municípios de Patrocínio e Serra do Salitre, Estado de Minas Gerais, em uma área de 892,14 hectares, delimitada por um Polígono que tem seus Vértices coincidentes com os pontos de Coordenadas Geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 19°01'55,481''S/46°45'49,796''W; 19°02'11,742''S/46°45'49,793''W; 19°02'11,728''S/46°44'41,397''W; 19°03'16,773''S/46°44'41,379''W; 19°03'16,777''S/46°44'58,480''W; 19°03'29,746''S/46°44'58,476''W; 19°03'29,751''S/46°45'45,595''W; 19°03'49,305''S/46°45'45,595''W; 19°03'49,317''S/46°47'32,388''W; 19°03'16,795''S/46°47'32,388''W; 19°03'16,789''S/46°46'06,883''W; 19°02'43,867''S/46°46'06,888''W; 19°01'55,483''S/46°46'06,895''W; 19°01'55,481''S/46°45'49,796''W; em SIRGAS2000 e em Coordenadas Cartesianas delimitada por um Polígono que tem um Vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 19°01'55,481''S e Long. 46°45'49,796''W e os lados a partir desse Vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 500,0m-S; 2000,0m-E; 2000,0m-S; 500,0m-W; 398,8m-S; 1377,7mW; 601,3m-S; 3122,3m-W; 1000,0m-N; 2500,0m-E; 1012,3m-N; 1487,7m-N; 500,0m-E.
Parágrafo único. A outorga objeto desta Portaria fica condicionada à anuência de seu Titular a Termo de Compromisso, na forma do Anexo.
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCO ANTÔNIO MARTINS ALMEIDA
ANEXO
TERMO DE COMPROMISSO
A empresa Galvani Indústria Comércio e Serviços S.A., interessada na outorga da concessão para lavrar Minério de Fosfato, nos Municípios de Patrocínio e Serra do Salitre, Estado de Minas Gerais, em uma área de 892,14 hectares, delimitada por um Polígono que tem seus Vértices coincidentes com os pontos de Coordenadas Geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 19°01'55,481''S/46°45'49,796''W; 19°02'11,742''S/46°45'49,793''W; 19°02'11,728''S/46°44'41,397''W; 19°03'16,773''S/46°44'41,379''W; 19°03'16,777''S/46°44'58,480''W; 19°03'29,746''S/46°44'58,476''W; 19°03'29,751''S/46°45'45,595''W; 19°03'49,305''S/46°45'45,595''W; 19°03'49,317''S/46°47'32,388''W; 19°03'16,795''S/46°47'32,388''W; 19°03'16,789''S/46°46'06,883''W; 19°02'43,867''S/46°46'06,888''W; 19°01'55,483''S/46°46'06,895''W; 19°01'55,481''S/46°45'49,796''W; em SIRGAS2000 e em Coordenadas Cartesianas delimitada por um Polígono que tem um Vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 19°01'55,481''S e Long. 46°45'49,796''W e os lados a partir desse Vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 500,0m-S; 2000,0m-E; 2000,0m-S; 500,0m-W; 398,8m-S; 1377,7mW; 601,3m-S; 3122,3m-W; 1000,0m-N; 2500,0m-E; 1012,3m-N; 1487,7m-N; 500,0m-E, conforme consta do Processo DNPM no 48403.830373/1995, firma, como condição de eficácia para a outorga a ser concedida, o presente Termo de Compromisso no sentido de desempenhar suas atividades em conformidade com a legislação setorial, observando especialmente o seguinte:
I) a outorga de concessão de lavra fica condicionada à reserva lavrável de 60.841.620 toneladas de minério de fosfato bruto (ROM) e à produção anual prevista média de 5.064.842 toneladas, referentes ao Processo em questão junto aos Processos DNPM no 48403.830374/1995 e no 817.722/1969, em fase de Concessão de Lavra, conforme informado no Plano de Aproveitamento Econômico Integrado - PAEI, aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.
II) qualquer alteração de Especificações e Metas do Plano de Aproveitamento Econômico Integrado da Jazida ficará submetida à avaliação e à aprovação do DNPM, para, posteriormente, serem objeto de nova Portaria Ministerial autorizando sua efetiva implementação;
III) o Titular da outorga deve iniciar os trabalhos previstos no Plano de Lavra no prazo de seis meses, contados da data da publicação da Portaria Ministerial de Concessão, sob pena de caracterização de abandono formal da Jazida. Após iniciados os trabalhos de lavra, estes não poderão ser interrompidos por mais de seis meses consecutivos, nos termos do art. 49 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967; e
IV) a outorga de concessão de lavra e sua exploração pelo respectivo Titular devem atender às condições estabelecidas por lei ou regulamentação setorial superveniente.
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Assinatura, Nome e CPF do Representante da Empresa
Processos neste ato
Como citar: PORTARIA Nº 129 — DE 26 DE ABRIL DE 2016, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 79, 27/04/2016, p. 48