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Presidência da República / CONSELHO DE DEFESA NACIONAL / SECRETARIA EXECUTIVA

ATOS DE 27 DE ABRIL DE 2016

Seção
1
Data
Edição
80
Página
29

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Nº37 - Dar Assentimento Prévio à MINERAÇÕES DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 09.216.167/0001-69, com sede na Praça Doutor Augusto Gonçalves, no 146, 6º andar, sala 601-C, bairro Centro, no município de Itaúna/MG, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, bem como pesquisar minério de ferro, em uma área de 5,91ha, no município de Corumbá, no referido estado; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48403.933489/2012-33 e 48423.868165/2014-41, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 30/DIRE/DGTM, de 2 de março de 2016, e a Nota - AP nº 048/2016-RF, expedida com ressalvas.

    Ver no texto do ato

ATOS DE 27 DE ABRIL DE 2016

O CHEFE DA CASA MILITAR DA PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; no Decreto nº 4.520, de 2002, resolve:

Nº30 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL para proceder à regularização fundiária da área remanescente de 16.587,7722 ha da Gleba Scatolin, localizada nos municípios de Pontes e Lacerda e Vila Bela da Santíssima Trindade, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de propriedade da União, matriculada sob o nº 3.647, junto ao Registro Geral de Imóveis do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Pontes e Lacerda/MT, e sob nº 1.965, junto ao Cartório de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, com fundamento na Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, e na Portaria MDA nº 52, de 25 de julho de 2012, condicionado ao registro do competente ato de Assentimento Prévio à margem da matrícula da gleba; de acordo com a conclusão do Processo SR-13/MT-SRFA nº 56419.000047/2015-19; o Parecer Técnico CERFAL-MT/Nº 01/2015, de 28 de abril de 2015; o Parecer nº 00003/2016/CONJUR-MDA/CGU/AGU, de 5 de janeiro de 2016; o Ofício nº 043/2016 - SERFAL/MDA, de 19 de fevereiro de 2016; e a Nota - AP nº 038/2016-RF, expedida com ressalvas.

Nº31 - Dar Assentimento Prévio à empresa TELEVISÃO PONTA PORÃ LTDA., CNPJ n° 24.612.251/0001-95, com sede na Rua Rafael Bandeira Teixeira, no 654, bairro Vila Luiz Curvo, no município de Ponta Porã/MS, para arquivar a Décima Terceira Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 10 de dezembro de 2014, na Junta Comercial do estado de Mato Grosso do Sul, versando sobre: (i) o aumento do capital social de R$ 600.000,00 para R$ 1.377.000,00, mediante acréscimo de 777.000 quotas; (ii) a alteração do objeto social da empresa; e (iii) a cessão e a transferência parcial de 229.500 quotas do sócio Antonio Carlos Moreira Turqueto, CPF nº 537.838.168-15, para a sócia ingressante Marcia Peluffo Zahran, CPF no129.809.528-00; de acordo com a instrução do Processo MC nº 53900.007883/2015-96, a Nota Técnica nº 1.146/2016/SEI-MC, de 28 de janeiro de 2016, a conclusão do Ofício nº 1.707/2016/SEI-MC, de 24 de fevereiro de 2016, e a Nota - AP nº 039/2016-RF, expedida com ressalva.

Nº32 - Dar Assentimento Prévio à EMPRESA CARACARAÍ DE COMUNICAÇÃO LTDA., CNPJ n° 01.764.865/0001-97, com sede na Avenida Dr. Zane, Quadra 4, Setor 1 - Zona Industrial, no município de Caracaraí/RR, para arquivar a Terceira Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 12 de setembro de 2011, na Junta Comercial do estado de Roraima, versando sobre: (i) a admissão de Rodolfo Maciel Castro, CPF nº 922.507.421-20, na sociedade; (ii) a retirada do sócio José Antônio de Castro Neto, CPF nº 364.792.331-15, que cede e transfere a totalidade de 22.600 quotas para o sócio ingressante Rodolfo Maciel Castro; (iii) a retirada do sócio Rodrigo Maciel Castro, CPF nº 922.509.551-15, que cede e transfere 700 quotas para o sócio Thiago Luiz Maciel Castro, CPF nº 911.606.771-15, e 700 quotas para o sócio Rodolfo Maciel Castro; (iv) a cessão e transferência de 3.300 quotas do sócio Rodolfo Maciel Castro para o sócio Thiago Luiz Maciel Castro; e (v) a delegação dos poderes de administração da empresa ao sócio ingressante; de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.050657/2011-45, a Nota Técnica nº 1.089/2016/SEI-MC, de 29 de janeiro de 2016, a conclusão do Ofício nº 1.627/2016/SEI-MC, de 24 de fevereiro de 2016, com instrução documental concluída em 9 de março de 2016, e a Nota AP nº 040/2016-RF, expedida com ressalvas.

Nº33 - Dar Assentimento Prévio à EMPRESA DE MINERAÇÃO, EXPORTAÇÃO E PESQUISA DO AMAPÁ LTDA., CNPJ nº 14.572.101/0001-41, para lavrar minério de ouro em uma área de 1.000ha, situada no local denominado Lourenço, no município de Calçoene, na faixa de fronteira do estado do Amapá; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.000690/2008-86 e 48416.850817/1982-69, a conclusão do Departamento Nacional de

Produção Mineral, por meio do Ofício nº 041/DIRE/DGTM, de 18 de março de 2016, com instrução documental concluída em 28 de março de 2016, e a Nota - AP nº 044/2016-RF, expedida com ressalvas.

Nº34 - Dar Assentimento Prévio ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA para proceder a doação, com encargo, à Prefeitura Municipal de Lindoeste/PR, CNPJ nº 80.881.915/0001-92, do Lote nº 128, da Gleba no 04, do imóvel denominado Gonçalves Dias, com área de 2,4074 ha, situado no município de Lindoeste, na faixa de fronteira do estado do Paraná, o qual é parte de um todo maior registrado em nome do INCRA, sob matrícula n° 41.921, p. 101, do Livro 3-BM, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício da Comarca de Cascavel/PR; de acordo com a instrução do Processo INCRA nº 54200.000461/2011-16, o Despacho/PFE/INCRA/PR/nº 904/2013, de 30 de setembro de 2013, a Nota nº 0162/2015/CGA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, de 22 de dezembro de 2015, o Ofício/P/INCRA/ nº 26/2016, de 29 de fevereiro de 2016, o Ofício nº 18/2016-MDA, de 9 de março de 2016, e a Nota - AP nº 045/2016-RF, expedida com ressalva.

Nº35 - Dar Assentimento Prévio à C. G. GADELHA - ME, CNPJ nº 11.380.486/0001-57, com sede na Avenida Praia do Amapá, Ramal do Rodo, km 2, nº 2065, bairro Praia do Amapá, no município de Rio Branco/AC, para arquivar, na Junta Comercial do estado do Acre, a Alteração Contratual, de 30 de setembro de 2014, que versa sobre o aumento do capital social da empresa de R$ 110.000,00 para R$ 180.000,00; a modificação do objeto social, bem como a Alteração Contratual, de 28 de março de 2016, que também trata da alteração no objeto social, e ainda para pesquisar água mineral, em uma área de 49,98ha, no município de Rio Branco, na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48419.986479/2010-60 e 48419.886480/2014-19, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 17/DIRE/DGTM-2016, de 10 de fevereiro de 2016, recebido em 15 de fevereiro de 2016, com instrução documental concluída em 1º de abril de 2016 e a Nota - AP nº 046/2016-RF, expedida com ressalvas.

Nº36 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL para proceder à regularização fundiária da área remanescente de 1.946,5701 ha da Gleba Remanso, localizada nos municípios de Cruzeiro do Sul e Guajará, na faixa de fronteira dos estados do Acre e do Amazonas, respectivamente, de propriedade do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, matriculada sob o nº 411, fl. 11, Livro nº 02-C, junto ao Registro Geral de Imóveis do Cartório do Judicial e Anexos da Comarca de Ipixuna/AM, com fundamento na Lei no 11.952, de 25 de junho de 2009, e na Portaria MDA nº 52, de 25 de julho de 2012, condicionado ao registro do competente ato de Assentimento Prévio à margem da matrícula da gleba; de acordo com a conclusão do Processo SR-14/AC-SRFA nº 56420.000074/2015-44; o Parecer nº 03/2015/INCRA/SRFA-04, de 5 de novembro de 2015; o Parecer nº 315/2016/CONJUR-MDA/CGU/AGU, de 1º de abril de 2016; o Ofício nº 078/2016 - SERFAL/MDA, de 4 de abril de 2016; e a Nota-AP nº 047/2016-RF, expedida com ressalvas.

Nº37 - Dar Assentimento Prévio à MINERAÇÕES DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 09.216.167/0001-69, com sede na Praça Doutor Augusto Gonçalves, no 146, 6º andar, sala 601-C, bairro Centro, no município de Itaúna/MG, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, bem como pesquisar minério de ferro, em uma área de 5,91ha, no município de Corumbá, no referido estado; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48403.933489/2012-33 e 48423.868165/2014-41, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 30/DIRE/DGTM, de 2 de março de 2016, e a Nota - AP nº 048/2016-RF, expedida com ressalvas.

Nº38 - Dar Assentimento Prévio à COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DE PONTES E LACERDA - COOPERPONTES, cooperativa em formação, com sede provisória na Rua Manoel F. Pereira, nº 1.461, Centro, no município de Pontes e Lacerda, estado de Mato Grosso, representada pelo Conselho de Administração, composto por: Antônio José Santos Barboza, CPF no 208.309.631-20; José Moureira Garcia, CPF no 446.716.791-91; Darlene Macedo de Miranda, CPF no 002.895.011-99; Mariosan Rodrigues de Souza, CPF no 378.744.971-04; João Francisco da Cruz, CPF no 884.870.597-91; e Cleuza Ferreira Machado, CPF no 939.895.981-04, para arquivar seus atos constitutivos na Junta Comercial do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo DNPM s/nº, sob NUP nº 00001.000926/2016-61, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 052/DIRE/DGTM, de 18 de março de 2016, recebido em 23 de março de 2016, e a Nota - AP nº 049/2016-RF.

Nº39 - Dar Assentimento Prévio à empresa BRITADOR DAL ROSS LTDA. - EPP, CNPJ nº 81.669.350/0001-47, para arquivar na Junta Comercial do estado do Paraná: a) a Oitava Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 6 de junho de 2012, que versa sobre: (i) a alteração do objeto social; e (ii) o aumento do capital social, que passa de R$ 370.000,00 para R$ 700.000,00; b) a Nona Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 10 de junho de 2013, que versa sobre a alteração do objeto social; c) a Décima Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 20 de dezembro de 2013, que versa sobre: (i) a modificação na participação do capital social, em virtude da cessão e transferência de quotas do sócio falecido Diomar Antonio Dal Ross, CPF no 005.473.799-00, para os seus herdeiros, da seguinte forma: 350.000 quotas para a viúva meeira Ayda Maria Viganó Dal Ross, CPF no 374.097.199-15; 116.667 quotas para o sócio ingressante Vlademir José Dal Ross, CPF no 338.017.549-87; 116.667 quotas para o sócio ingressante Luiz Carlos Dal Ross, CPF no 427.116.909-97; e 116.666 quotas para a sócia ingressante Marilúcia Dal Ross Samara, CPF no 797.166.799-04; e (ii) a delegação dos poderes de administração ao sócio Luiz Carlos Dal Ross; e d) a Décima Primeira Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 1o de junho de 2015, que versa sobre: (i) a alteração do objeto social; e (ii) a redução do capital social, que passa de R$ 700.000,00 para R$ 691.531,41; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº

48400.001680/2001-91, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 18/DIRE/DGTM, de 10 de fevereiro de 2016, com instrução documental concluída em 13 de abril de 2016, e a Nota - AP nº 051/2016-R F.

Nº40 - Dar Assentimento Prévio a THOR DE OLIVEIRA FUHRKEN BATISTA, CPF nº 118.907.137-16, para pesquisar minério de cobre em 4 (quatro) áreas distintas de: 999,77ha, 996,20ha, 999,67ha e 960,89ha, totalizando 3.956,53ha, no município de Porto Murtinho, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48423.868166/2015-76, 48423.868167/2015-11, 48423.868168/2015-65 e 48423.868169/2015-18, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 27/DIRE/DGTM, de 24 de fevereiro de 2016, recebido em 2 de março de 2016, e a Nota - AP nº 052/2016-RF, expedida com ressalva.

Nº41 - Dar Assentimento Prévio a WILSON WILMAR VASSELAI, CPF nº 027.584.589-34, para pesquisar água mineral, em uma área de 49,94ha, no município de Guaíra, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48413.826621/2014-02; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 55/DIRE/DGTM, de

31 de março de 2016, recebido em 5 de abril de 2016, e a Nota AP nº 053/2016-RF, expedida com ressalva.

Nº42 - Dar Assentimento Prévio à empresa RÁDIO MARABÁ LTDA., CNPJ n° 03.944.070/0001-96, para arquivar, na Junta Comercial do estado de Mato Grosso do Sul, a Segunda Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 8 de novembro de 2011, que versa sobre a mudança de sede da empresa para Rua Gílo de Araújo Feitosa, no 52, Residencial Spessatto, bairro Alto Maracaju, no município de Maracaju, na faixa de fronteira do referido estado; de acordo com a instrução do Processo MC nº 53000.059855/2011-74, a Nota Técnica nº 4.640/2016/SEI-MC, de 3 de março de 2016, a conclusão do Ofício nº 6.754/2016/SEI-MC, de 8 de março de 2016, e a Nota - AP no 054/2016-RF, expedida com ressalvas.

Nº43 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, para doação à Prefeitura Municipal de Corumbiara, CNPJ nº 63.762.041/0001-35, de imóvel denominado Distrito de Alto Guarajus, com área de 16,3041ha, registrado em nome da União, sob matrícula nº 797, Livro 02-D, junto ao 1° Ofício de Registro de Imóveis e Anexos de Vilhena/RO, inserida no interior do perímetro da Gleba Santa Cruz, no município de Corumbiara, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, para fins de regularização fundiária urbana, com fundamento na Lei no 11.952, de 2009, no Decreto nº 7.341, de 2010, e na Portaria MDA nº 52, de 2012, condicionado ao registro do competente ato de Assentimento Prévio à margem da matrícula da gleba, em atendimento ao disposto no Art. 6º, §1º da referida Portaria e na Lei nº 6.634, de 1979; de acordo com a instrução do Processo INCRA nº 56422.000599/2013-06, as Informações nos148 e 074/SRFAR-1/SRFAR, de 1º de dezembro de 2015 e 13 de abril de 2016, respectivamente, o Parecer nº 00203/2016/CONJURMDA/CGU/AGU, de 8 de março de 2016, o Ofício no 091/2016 SERFAL/MDA, de 15 de abril de 2016, e a Nota - AP nº 055/2016-RF, expedida com ressalvas.

MARCOS ANTONIO AMARO DOS SANTOS

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Como citar: ATOS DE 27 DE ABRIL DE 2016 — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 80, 28/04/2016, p. 29

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