ATOS DE 3 DE JUNHO DE 2016

ATOS DE 3 DE JUNHO DE 2016

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do parágrafo único do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de

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1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; no Decreto nº 4.520, de 2002, resolve:

Nº44 - Dar Assentimento Prévio a WALDISIO MOREIRA JUNIOR, CPF no 734.144.502-59, para pesquisar granito em uma área de 526,49ha, no município de Bonfim, na faixa de fronteira do estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48424.884109/2015-24, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 051/DIRE/DGTM, de 18 de março de 2016, recebido em 24 de março de 2016, e a Nota - AP nº 056/2016-RF, expedida com ressalva.

Nº45 - Dar Assentimento Prévio à empresa JL PARTICIPAÇÕES LTDA., CNPJ nº 22.856.037/0001-59, com sede na Rua 1, nº 928, Edifício Wall Street Center, sala 6, Setor Oeste, município de Goiânia, estado de Goiás, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Rondônia; de acordo com a instrução do Processo DNPM no48419.986270/2015-19, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 050/DIRE/DGTM, de 18 de março de 2016, recebido em 24 de março de 2016, com instrução processual concluída em 5 de maio de 2016, e a Nota - AP nº 057/2016-RF, expedida com ressalva.

Nº46 - Dar Assentimento Prévio à empresa RÁDIO SOCIEDADE TUPANCIRETÃ LTDA., CNPJ n° 89.780.266/0001-08, com sede na Rua Octacílio Tupanciretã de Azevedo, no 02, Centro, no município de Tupanciretã/RS, para arquivar, na Junta Comercial do estado do Rio Grande do Sul, a Quarta Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 28 de novembro de 2013, que versa sobre: (i) a admissão de Amélia Rosa Ghisleni Puretz, CPF no 165.535.600-30, como sócia da empresa, em virtude de falecimento do sócio Miguel Puretz Filho, CPF no 055.627.240-49, detentor de 168.000 quotas; (ii) a alteração do objeto social; e (iii) a delegação dos poderes de administração aos sócios Amélia Rosa Ghisleni Puretz, Miguel Puretz Neto, CPF no 392.730.590-15, e Ana Rosa Puretz, CPF no 523.197.170-72, na função de Diretores; de acordo com a instrução do Processo MC nº 53900.002380/2014-43, a Nota Técnica nº 2.012/2016/SEI-MC, de 19 de fevereiro de 2016, a conclusão do Ofício nº 2.930/2016/SEI-MC, de 17 de março de 2016, e a Nota - AP nº 058/2016-RF, expedida com ressalvas.

Nº47 - Dar Assentimento Prévio à empresa 3A PARTICIPAÇÕES S.A., CNPJ nº 14.482.711/0001-54, com sede na Rua Iguatemi, no 192, 24o andar, conjunto 242, sala 3, bairro Itaim Bibi, município de São Paulo/SP, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, bem como pesquisar minérios de ferro e manganês, em uma área de 25,79ha, no município de Corumbá, no referido estado; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48402.921712/2012-18 e 48423.868125/2015-80, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 048/DIRE/DGTM, de 18 de março de 2016, recebido em 24 de março de 2016, e a Nota - AP nº 059/2016-RF, expedida com ressalvas.

Nº48 - Dar Assentimento Prévio: (i) ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para a averbação do contrato de cessão total de direitos minerários, de 19 de outubro de 2015, celebrado entre Adriana Nunes Castro (cedente), CPF nº 395.473.021-91, e GECAL - Indústria e Comércio de Produtos Minerais Ltda. (cessionária), CNPJ nº 20.302.873/0001-66, atinente ao Alvará de Pesquisa nº 4.611, de 15 de maio de 2013, publicado no DOU de 17 de maio de 2013, que autorizou a cedente a pesquisar calcário em uma área de 999,48ha, no município de Bodoquena, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; e (ii) à cessionária, com sede no local denominado Amargoso, s/n°, Zona Rural, no município de Pains/MG, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48423.868047/2012-71 e 27203.931086/1985-26, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 047/DIRE/DGTM, de 18 de março de 2016, e a Nota - AP nº 060/2016-RF, expedida com ressalvas.

Nº49 - Dar Assentimento Prévio à empresa INTERCEMENT BRASIL S.A., CNPJ n° 62.258.884/0001-36, para arquivar, na Junta Comercial do estado de São Paulo, a Ata da Reunião do Conselho de Administração, realizada em 4 de janeiro de 2016, que deliberou sobre a eleição de Nelson Tambelini Júnior, CPF nº 075.299.718-16, para o cargo de Diretor Geral da sociedade; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48403.800608/1969-46 e 48400.015114/1967-12, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 04/DIRE/DGTM, de 20 de janeiro de 2016, com instrução documental concluída em 5 de abril de 2016, e a Nota - AP nº 061/2016-RF, expedida com ressalvas.

Nº50 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, para doação à Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, CNPJ nº 04.059.671/0001-89, de imóvel com área de 497,9026ha, referente aos bairros Centro e Iracema, inserido na sede do Município de Mâncio Lima, parte da Gleba São Pedro, registrada em nome da União, sob Matrícula nº 02, Livro 02-A, junto às Serventias Extrajudiciais da Comarca de Mâncio Lima, no referido município, na faixa de fronteira do estado do Acre, para fins de regularização fundiária urbana, com fundamento na Lei no 11.952, de 2009, no Decreto nº 7.341, de 2010, e na Portaria MDA nº 52, de 2012, condicionado ao registro do competente ato de Assentimento Prévio à margem da matrícula da gleba, em atendimento ao disposto no Art. 6º, §1º da referida Portaria e na Lei nº 6.634, de 1979; de acordo com a instrução do Processo INCRA nº 56420.000022/2013-14, as Informações nos 072 e 184/SRFAR-1/SRFAR/2015, de 22 de setembro e 28 de dezembro de 2015, respectivamente, o Parecer nº 00228/2016/CONJUR-MDA/CGU/AGU, de 11 de março de 2016, o Ofício no 088/2016 - SERFAL/MDA, de 8 de abril de 2016, e a Nota - AP nº 063/2016-RF, expedida com ressalvas.

Nº51 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado, denominado HELIPONTO PRIVADO MIRAFLORES, localizado no município de Boa Vista, na faixa de fronteira do estado de Roraima, de interesse de Nelly Elizabeth Nunez Romero, CPF nº 382.411.022-91, com a ressalva de não se tratar de ato que regulariza as atividades do heliponto, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.122776/2015-10, o Parecer de Análise nº 386/2016/GTCC/GFIC/SIA, de 11 de abril de 2016, a conclusão do Ofício nº 64/2016/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 12 de abril de 2016, recebido em 26 de abril de 2016, e a Nota AP nº 064/2016-RF, expedida com ressalvas.

Nº52 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado, denominado FAZENDA SÃO BENTO DE NABILEQUE, localizado no município de Corumbá, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Lidia Christian Massi de Brito, CPF nº 042.468.578-74, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.089020/2015-51, o Parecer de Análise nº 391/2016/GTCC/GFIC/SIA, de 12 de abril de 2016, a conclusão do Ofício nº 65/2016/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 13 de abril de 2016, recebido em 26 de abril de 2016 e a Nota - AP nº 65/2016-RF, expedida com ressalva.

Nº53 - Dar Assentimento Prévio à FÊNIX GEOLOGIA E MINERAÇÃO LTDA., empresa em formação, com sede na Rua Pernambuco, no 635, Centro, município de Pontes e Lacerda/MT, representada pelos sócios José Berion, CPF no 235.141.249-49 e José Nogueira de Menezes Filho, CPF no 537.834.091-87, para arquivar os seus atos constitutivos na Junta Comercial do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução do Processo DNPM s/nº, sob NUP nº 00001.001268/2016-24, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 66/DIRE/DGTM-2016, de 14 de abril de 2016, recebido em 22 de abril de 2016, e a Nota - AP no066/2016-RF.

Nº54 - Dar Assentimento Prévio à CLAUDETTE CATHERINE DESIREE MEUL BASSANETTI, nacionalidade italiana, viúva, CPF nº 427.964.070-04 e RNE nº W116716-S, para aquisição, por meio de sucessão de legítima, de imóvel rural localizado no município de Chuí, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, com área de 67,7000 ha, parte de um todo maior matriculado sob o n° 3.810, Livro n° 2 do Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Vitória do Palmar, código do SNCR n° 862.045.259.756-7; de acordo com a conclusão do Processo INCRA/SR-11/RS/nº 54220.002905/2011-10; o Parecer Técnico/SR-11/F1/INCRA/RS/nº 05/2015, de 28 de outubro de 2015; o Parecer n° 388/2015/AGU/PGF/PFE-INCRA-RS, de 4 de novembro de 2015; o Despacho nº 46/DF/2016, de 8 de março de 2016; o Ofício nº 68/2016-P, de 7 de abril de 2016; o Ofício nº 40/2016-MDA, de 8 de abril de 2016, e a Nota - AP nº 067/2016-RF.

Nº55 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, para doação à Prefeitura Municipal de Boa Vista, CNPJ nº 05.943.030/0001-55, de quatro áreas urbanas descontínuas, identificadas como área 1, com 814,5637 ha; área 2, com 12,7934 ha; área 3, com 32,5660 ha e área 4, com 2,4985 ha, localizadas no

município de Boa Vista/RR, parte da Gleba Cauamé, registrada em nome da União, sob a matrícula nº 36.620, ficha 01, livro 02, junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Boa Vista/RR, para fins de regularização fundiária urbana, com fundamento na Lei no 11.952, de 2009, no Decreto nº 7.341, de 2010, e na Portaria MDA nº 52, de 2012, condicionado ao registro do competente ato de Assentimento Prévio à margem da matrícula dos imóveis, em atendimento ao disposto no Art. 6º, §1º da referida Portaria e na Lei nº 6.634, de 1979; de acordo com a instrução dos Processos SERFAL nº 56424.000001/2009-74 e 56424.000042/2013-47; a Informação/nº 099/SRFAR-1/SRFAR/2015, de 29 de setembro de 2015; a Informação/Nº 045-SRFAR-1/SRFAR/2016, de 15 de março de 2016; o Parecer nº 00288/2016/CONJUR-MDA/CGU/AGU, de 30 de março de 2016; o Despacho nº 00517/2016/CONJUR-MDA/CGU/AGU, de 13 de abril de 2016; o Ofício nº 092/2016 - SERFAL/MDA, de 15 de abril de 2016, e a Nota - AP nº 068/2016-RF, expedida com ressalvas.

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Nº56 - Dar Assentimento Prévio à SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, para doação à Prefeitura Municipal de Corumbiara, CNPJ nº 63.762.041/0001-35, de 4 (quatro) parcelas do Setor Nova Esperança, identificadas como Lotes 32B - Cemitério; 31A e 32A unificados - Aeroporto; Lotes 26A/27A e 63A unificados; e Lote 68A, totalizando 49,0346 ha, localizadas no município de Corumbiara, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, parte da Gleba Santa Cruz, registrada em nome da União, sob Matrícula nº 797, Livro 2, junto ao 1° Ofício de Registro de Imóveis e Anexos de Vilhena/RO, para fins de regularização fundiária urbana, com fundamento na Lei no 11.952, de 2009; no Decreto nº 7.341, de 2010; e na Portaria MDA nº 52, de 2012, condicionado ao registro do competente ato de Assentimento Prévio à margem da matrícula da gleba, em atendimento ao disposto no Art. 6º, §1º da referida Portaria e na Lei nº 6.634, de 1979; de acordo com a instrução do Processo INCRA nº 56422.001598/2012-90, a Informação no 174/SRFAR-1/SRFAR, de 7 de dezembro de 2015, o Parecer nº 00281/2016/CONJURMDA/CGU/AGU, de 24 de março de 2016, o Ofício no 094/2016 SERFAL/MDA, de 18 de abril de 2016, e a Nota - AP nº 069/2016-RF, expedida com ressalvas.

Nº57 - Dar Assentimento Prévio a CARLA TSUKUDA BOSIO, CPF nº 574.222.492-34, para, sob regime de Permissão de Lavra Garimpeira, extrair minério de ouro, em uma área de 49,33ha, no município de Caracaraí, na faixa de fronteira do estado de Roraima; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48424.884136/2015-05, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 57/DIRE/DGTM-2016, de 31 de março de 2016, recebido em 5 de abril de 2016, e a Nota - AP nº 070/2016-RF, expedida com ressalvas.

Nº58 - Dar Assentimento Prévio a RUI CARLOS FERRI, CPF no 537.556.189-15, para pesquisar minério de cobre em 2 (duas) áreas distintas de 1.923,68ha e 1.679,1ha, nos municípios de Capanema e Céu Azul, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48413.826662/2011-48 e 48413.826665/2011-81, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 26/DIRE/DGTM-2016, de 24 de fevereiro de 2016, recebido em 2 de março de 2016, e a Nota - AP nº 071/2016-RF, expedida com ressalvas.

Nº59 - Dar Assentimento Prévio à empresa CENTRAIS ELÉTRICAS CESAR FILHO LTDA., CNPJ nº 08.879.127/0001-34, para extrair, sob o Regime de Licenciamento, calcário dolomítico, em uma área de 49,54ha, no município de Parecis, localizado na faixa de fronteira do estado de Rondônia; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.001325/2015-18 e 48419.886060/2016-02, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 73/DIRE/DGTM, de 27 de abril de 2016, com instrução complementar protocolada em 5 de maio de 2016, e a Nota - AP nº 073/2016-RF, expedida com ressalva.

Nº60 - Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para aprovar a proposta do Plano de Manejo da Estação Ecológica Serra das Araras, localizada nos municípios de Porto Estrela e Cáceres, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, considerando o disposto no parágrafo único, do Art. 2º, do Decreto nº 4.411, de 7 de outubro de 2002; de acordo com a instrução do Processo ICMBio nº 02070.001109/2012-16; a Nota Técnica nº 54/2016/COMAN/CGCAP/DIMAN/ICMBio, de 13 de abril de 2016; o Aviso nº 55/2016/GM-MMA, de 11 de maio de 2016, e a Nota - AP nº 076/2016-RF.

Nº61 - Dar Assentimento Prévio ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM para averbação dos contratos de cessão total de direitos minerários, de 26 de março de 2014, celebrados entre a Companhia Brasileira do Cobre (cedente), CNPJ nº 87.678.207/0001-06, e a Águia Fertilizantes S.A. (cessionária), CNPJ n° 15.110.334/0001-95, atinentes aos Alvarás de Pesquisa nos 4.099 e 4.101, publicados no DOU em 29 de abril de 2013, que autorizaram a cedente a pesquisar calcário e fosfato, em 2 (duas) áreas distintas de: 896,23ha e 990,95ha, totalizando 1.887,18ha, respectivamente, nos municípios de Bagé e Lavras do Sul, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48401.009541/1942-11, 48401.810996/2010-58, 48401.810325/2012-59 e 48403.932647/2012-38, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 049/DIRE/DGTM, de 18 de março de 2016, recebido em 24 de março de 2016, com instrução processual concluída em 18 de maio de 2016, e a Nota - AP nº 078/2016-RF, expedida com ressalvas.

Nº62 - Dar Assentimento Prévio à empresa FAXINAL ALTERNATIVA LTDA. - ME, CNPJ n° 18.998.335/0001-06, com sede na Rua 20 de Janeiro, nº 52, Centro, no município de Faxinal dos Guedes/SC, para executar serviço de radiodifusão, no município de Faxinal dos Guedes, na faixa de fronteira do estado de Santa Catarina; de acordo com a instrução do Processo MC nº 53900.022312/2015-81, a Nota Técnica nº 25.587/2015/SEI-MC, de 28 de março de 2016, a conclusão do Ofício nº 8.976/2016/SEI-MC, de 29 de março de 2016, recebido em 4 de abril de 2016, e a Nota -

AP nº 079/2016-RF.

Nº63 - Dar Assentimento Prévio à NELMA TEREZA MAZER ROSA, CPF no 094.612.068-44, para pesquisar granito em uma área de 899,02ha, no município de Capão do Leão, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul; de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48401.810591/2015-24, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 65/DIRE/DGTM, de 14 de abril de 2016, recebido em 20 de abril de 2016, e a Nota -

AP nº 080/2016-RF.

SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN