Ministério de Minas e Energia / AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS / SUPERINTENDÊNCIA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO
AUTORIZAÇÃO Nº 625, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 231
- Página
- 87
AUTORIZAÇÃO Nº 625, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 59, de 24 de fevereiro de 2016,
Considerando a Resolução ANP nº 50/2015 e o Regulamento Técnico ANP nº 3/2015, que dispõem sobre a admissibilidade de despesas qualificadas como Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, visando o cumprimento da Cláusula de Investimento em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação constante dos Contratos de Concessão para Exploração, Desenvolvimento e Produção de Petróleo e Gás Natural; e
Considerando o que consta do(s) processo(s) de nº 48610.007979/2016-61, 48610.009415/2016-62, 48610.009430/2016-19, 48610.009425/2016-06, 48610.009293/2016-12, 48610.009424/2016-53, 48610.009565/2016-76 e 48610.010182/2016-41 torna público o seguinte ato:
Art. 1ºConceder autorização para o concessionário Petróleo Brasileiro S.A, CNPJ 33.000.167/0001-01, nos termos das disposições transitórias estabelecidas no Capítulo 7 do Regulamento Técnico ANP nº 3/2015, realizar investimentos referentes às atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação constantes do(s) plano(s) de trabalho do(s) projeto(s) caracterizado(s) em Anexo.
Art. 2ºA presente autorização prévia é concedida com base em valores estimados, cabendo ao concessionário verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como daqueles custos efetivamente incorridos com os custos usualmente praticados no mercado para bens e serviços de mesma natureza.
Art. 3ºAs receitas auferidas em aplicações financeiras feitas com os recursos repassados no âmbito do projeto contratado devem ser revertidas para uso em atividades coerentes com o respectivo plano de trabalho, fazendo parte da prestação de contas e estando sujeitas a fiscalização por parte da ANP.
Art. 4ºTodo o material produzido no âmbito do projeto ou programa executado, assim como a infraestrutura relativa a edificações e equipamentos adquiridos, deve exibir, em lugar de destaque, a logomarca da ANP, ficando a critério da Empresa Petrolífera que aportou os recursos a exibição de sua respectiva marca.
Art. 5ºEsta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIANA MARIA SOUZA DE MESQUITA
ANEXO
Imagem publicada no ato — ver no PDF oficial
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAPÁ
DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 82/2016
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(TAH)/prazo 10(dez) dias (1.78)
Amazon Green Work - 858120/12 - Not.68/2016 - R$ 15.512,10
RELAÇÃO Nº 83/2016
FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA
Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41)
Amapá Metals Corporation Ltda - 858021/11, 858046/13
RELAÇÃO Nº 84/2016
Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Amazon Green Work - 858120/12 - Not.69/2016 - R$ 6.604,06
GEORGE MORAIS DE SOUZA Substituto
Processos neste ato
Como citar: AUTORIZAÇÃO Nº 625 — DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 231, 02/12/2016, p. 87