Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Relação nº 80/2016
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 11
- Página
- 44
DESPACHO DO SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO Nº 80/2016
Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) a pagar, parcelar ou apresentar defesa, relativa ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais -
CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, no CADIN e ajuizamento da ação de execução.
Titular: Cooperativa de Garimpeiros de Santa Cruz Ltda Cpf/cnpj :34.726.547/0001-90 - Processo minerário: 880393/87 - Processo de cobrança: 986261/16 Valor: R$.4.199.667,29, Processo minerário: 880391/87 - Processo de cobrança: 986260/16 Valor: R$.1.431.889,23
Titular: Femar Indústria e Comércio de Bebidas LTDA. Cpf/cnpj :05.778.252/0001-60 - Processo minerário: 886156/02 - Processo de cobrança: 986225/16 Valor: R$.161.320,81
RANILSON MONTEIRO CÂMARA Substituto
Processos neste ato
Como citar: DESPACHO DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 11, 16/01/2017, p. 44