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Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO

DESPACHOS DO MINISTRO

Seção
1
Data
Edição
39
Página
52

DESPACHOS DO MINISTRO

Em 20 de fevereiro de 2017

Processo DNPM nº 48.417.864233/2001. Interessado: Ouro Brasil Mineração Ltda. Assunto: Pedido de Reconsideração em face da decisão por mim proferida, publicada no Diário Oficial da União de 16 de setembro de 2015, que negou provimento do Recurso contra Decisão do Senhor Diretor Geral do DNPM, que indeferiu Pedido de Prorrogação do Alvará de Pesquisa nº 3.317/2005, apresentado pelo interessado. Despacho: Nos termos do Parecer nº 00039/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta decisão, não conheço do pedido de reconsideração, por falta de amparo legal.

Processo DNPM no 48411.815066/2009. Interessado: Rodomáquinas Ltda. - ME. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 19, § 1o , do Código de Mineração, em face de Decisão do Senhor Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral DNPM, de 14 de janeiro de 2016, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Prorrogação de Prazo de Alvará de Pesquisa apresentado pela Interessado. Despacho: Nos termos do Parecer no 047/2017/CONJURMME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho no 122/2017/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.

Processo DNPM nº 48.403.831266/2005-21. Interessado: Mineração Santa Inês Ltda. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto com suporte no artigo 56, §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face da decisão proferida pelo Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, publicada no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2015, que indeferiu o requerimento de lavra do interessado. Despacho: Nos termos do Parecer nº 00084/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta decisão, nego provimento ao Pedido de Reconsideração, mantendo-se a decisão recorrida.

Processo DNPM nº 48403.830131/2006. Interessada: Empresa de Mineração Ouro Novo Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 19, § 1º, do Código de Mineração, em face de Decisão do Senhor Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2014, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Prorrogação do Alvará de Pesquisa apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 101/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 197/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço do Recurso e, no mérito, julgo-o improcedente.

Processo DNPM nº 48403.830132/2006. Interessada: Empresa de Mineração Ouro Novo Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 19, § 1º, do Código de Mineração, em face de Decisão do Senhor Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2014, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Prorrogação do Alvará de Pesquisa apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 102/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 198/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço do Recurso e, no mérito, julgo-o improcedente.

Processo DNPM nº 48403.830739/2006. Interessada: Empresa de Mineração Ouro Novo Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 19, § 1º, do Código de Mineração, em face de Decisão do Senhor Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2014, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Prorrogação do Alvará de Pesquisa apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 103/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 199/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço do Recurso e, no mérito, julgo-o improcedente.

Processo DNPM nº 48403.830956/2006. Interessada: Empresa de Mineração Ouro Novo Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 19, § 1º, do Código de Mineração, em face de Decisão do Senhor Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, publicada no Diário Oficial da União de 6 de janeiro de 2014, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Prorrogação do Alvará de Pesquisa apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 104/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 200/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço do Recurso e, no mérito, julgo-o improcedente.

Processo DNPM no 48417.860933/1982. Interessada: Companhia de Mineração do Tocantins. Assunto: Recurso Hierárquico Impróprio interposto em face de Decisão do Senhor Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, publicada no Diário Oficial da União de 18 de novembro de 2015, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Pedido de Impugnação em Cessão de Direitos Minerários apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer no 744/2016/CONJURMME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho no 1502/2016/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço do Recurso, e, no mérito, nego seu provimento.

FERNANDO COELHO FILHO

Processos neste ato

Como citar: DESPACHOS DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 39, 23/02/2017, p. 52

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