Ministério de Minas e Energia / GABINETE DO MINISTRO
DESPACHOS DO MINISTRO
- Seção
- 1
- Data
- Edição
- 65
- Página
- 177
DESPACHOS DO MINISTRO
Em 31 de março de 2017
Processo DNPM nº 48413.826197/1999. Interessada: Mineração Rogalski Ltda. Assunto: Recurso Hierárquico interposto com suporte no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em face de Decisão do Senhor Secretário de Geologia, Mineração e Transformação Mineral - SGM, de 24 de fevereiro de 2017, que denega Pedido de Reconsideração e mantém o indeferimento do Requerimento de Concessão de Lavra apresentado pela Interessada. Despacho: Nos termos do Parecer nº 204/2017/CONJURMME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 337/2017/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Recurso.
Processo DNPM nº 48413.826215/1999. Interessada: Mineradora Tibagiana Ltda. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto com fulcro no art. 68, § 3º, alínea "a", do Código de Mineração, em face da Portaria SGM/MME nº 479, de 15 de dezembro de 2016, que declarou nula a Portaria SGM/MME nº 280, de 14 de setembro de 2009, que autorizou a Interessada a lavrar Diamante Industrial, nos Municípios de Ortigueira e Telêmaco Borba, Estado do Paraná. Despacho: Nos termos do Parecer nº 219/2017/CONJURMME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 334/2017/CONJURMME/CGU/AGU e nº 343/2017/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço e nego provimento ao Pedido de Reconsideração.
FERNANDO COELHO FILHO
Processos neste ato
Como citar: DESPACHOS DO MINISTRO — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 65, 04/04/2017, p. 177