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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM TOCANTINS

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Seção
1
Data
Edição
69
Página
73

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 34/2017

AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) OU LICENCIAMENTO (Código 7.72)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) ciente(s) de que julgou-se improcedente(s) a(s) defesa(s) administrativa(s) interposta(s); restando-lhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 964.113/2016 Notificado: Pedreiras Paraíso Ltda

CNPJ/CPF: 26.890.806/0001-96 NFLDP nº 007/2016

Valor: R$ 144.894,28

Processo de Cobrança nº 964.114/2016 Notificado: Pedreiras Paraíso Ltda

CNPJ/CPF: 26.890.806/0001-96 NFLDP nº 019/2016

Valor: R$ 95.611,69

RELAÇÃO Nº 35/2017

AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49) OU LICENCIAMENTO (Código 7.72)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) cientes(s) de que houve apresentação intempestiva da(s) defesa(s) administrativa(s); restandolhe(s) pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 964.095/2016 Notificado: Nativo Mineradora Ltda

CNPJ/CPF 06.974.823/0001-02 NFLDP nº 005/2016

Valor: R$ 28.816,44

Processo de Cobrança nº 964.096/2016 Notificado: Nativo Mineradora Ltda

CNPJ/CPF 06.974.823/0001-02 NFLDP nº 006/2016

Valor: R$ 301.443,55

RELAÇÃO Nº 36/2017

NOTIFICAÇÃO ADM PGTO DÉBITO VISTORIA (687)

Ficam NOTIFICADOS para pagar, parcelar ou apresentar defesa do débito (Vistoria)/prazo 30(dez) dias

Marcos Roberto Crispim Pereira - 864.251/09 - Not. 131/2017 - R$ 917,74

RELAÇÃO Nº 45/2017

AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA (Código 1.79) OU CONCESSÃO DE LAVRA (Código 5.49)

OU LICENCIAMENTO (Código 7.72)

Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) NOTIFICADO(S) para pagar(em), parcelar(em) ou

apresentar(em) defesa, relativo ao(s) débito(s) apurado(s) da Compensação Financeira

pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis

nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 964.263/2014 Notificado: Guaraí Engenharia Indústria e Comércio Ltda

CNPJ/CPF: 02.764.530/0001-31 NFLDP nº 778/2014

Valor: R$ 35.157,08

RELAÇÃO Nº 46/2017

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA

Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41)

Geraldo Neiva de Figueiredo - 864315/14

Ricardo Alexandre do Nascimento - 864097/08

Rio Novo Mineração LTDA. - 864294/12

FABIANO PINEIRO MIRANDA

Processos neste ato

Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 69, 10/04/2017, p. 73

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