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Ministério de Minas e Energia / DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL / SUPERINTENDÊNCIA EM SERGIPE

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

Seção
1
Data
Edição
74
Página
89

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) a3 Mineração, Exportação e Importação Ltda me - 878084/15, 878085/15, 878019/16 bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp -878116/11, 878117/11, 878118/11, 878119/11, 878120/11,

    Ver no texto do ato

DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE

RELAÇÃO Nº 36/2017

FASE DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA

Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41) a3 Mineração, Exportação e Importação Ltda me - 878084/15, 878085/15, 878019/16 bp Brazil Projects Empreendimentos Minerais Ltda Epp -878116/11, 878117/11, 878118/11, 878119/11, 878120/11,

878121/11, 878122/11

RELAÇÃO Nº 37/2017

Fica o abaixo relacionado ciente de que julgou-se improcedente a defesa administrativa interposta; restando-lhe pagar, parcelar ou apresentar recurso relativo ao débito apurado da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM (art. 3º, IX, da Lei nº 8.876/94, c/c as Leis nº 7.990/89, nº 8.001/90, art. 61 da Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.993/00, nº 10.195/01 e nº 10.522/02), no prazo de 10(dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, CADIN e ajuizamento da ação de execução.

Processo de Cobrança nº 978.071/2016 Notificado: Cerâmica de Lourdes Ltda. CNPJ/CPF: 14.937.820/0001-19 NFLDP nº 52/2016 Valor: 4.744.864,41

GEORGE EUSTÁQUIO SILVA

Processos neste ato

Como citar: DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE — Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 74, 18/04/2017, p. 89

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