ATOS DE 20 DE JULHO DE 2017

ATOS DE 20 DE JULHO DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA, na condição de SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL (CDN), no uso da atribuição que lhe foi conferida por meio do §1º do art. 16, da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003; da Resolução CDN nº 1, de 12 de maio de 1999 (DOU nº 90, Seção 1, p. 8, de 13 de maio de 1999); e com base no disposto, especialmente, no art. 91, §1º, da Constituição de 1988; na Lei nº 8.183, de 11 de abril de 1991; na Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979; no Decreto nº 4.520, de 2002, resolve:

No70 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado RANCHO SINUELO, localizado no município de Caracol, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de interesse de Edemar Antonio Stedile, CPF nº 196.973.840-53, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00065.029076/2015-57; o Parecer nº 453(SEI)/2017/GTCC/GFIC/SIA, de 28 de abril de 2017; a conclusão do Ofício nº 322(SEI)/2017/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 2 de maio de 2017, recebido em 26 de maio de 2017; e a Nota - AP nº 085/2017-RF, expedida com ressalvas.

No71 - Dar Assentimento Prévio à SUBSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL, para doação à Prefeitura Municipal de Mâncio Lima, CNPJ nº 04.059.671/0001-89, de área de 59,2209ha, referente à Gleba Mâncio Lima - Parte 2, localizada no município de Mâncio Lima, na faixa de fronteira do estado do Acre, parte de um todo maior, registrado em nome da União junto às Serventias Extrajudiciais da Comarca de Mâncio Lima/AC, sob matrícula nº 30, Livro 2-A, Folha 31, para fins de regularização fundiária urbana; de acordo com a instrução do Processo SR-14/AC-SRFA nº 56420.000248/2010-64, a Informação nº 077/SRFAR-1/SRFAR/2015, de 22 de setembro de 2015, o Parecer nº 01287/2016/CONJUR-MDA/CGU/AGU, de 11 de novembro de 2016, o Ofício nº 46/2017 - SERFAL, de 4 de abril de 2017, e a Nota - AP nº 086/2017-RF, expedida com ressalvas.

No72 - Dar Assentimento Prévio à SUBSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL - SERFAL, para doação à Prefeitura Municipal de Cruzeiro do Sul, CNPJ nº 04.012.548/0001-02, de área de 59,7032ha, referente à Vila Santa Luzia, núcleo urbano inserido no PAD Santa Luzia, localizada no município de Cruzeiro do Sul, na faixa de fronteira do estado do Acre, parte de um todo maior, registrado em nome da União junto à Serventia de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Sul/AC, sob matrícula nº 1.263, Livro 2-D, Folha 175, para fins de regularização fundiária urbana; de acordo com a instrução do Processo SR-14/AC/SRFA nº 56420.000259/2010-44, a Informação nº 079/SRFAR-1/SRFAR/2015, de 15 de setembro de 2015, o Parecer nº 01300/2016/CONJUR-MDA/CGU/AGU, de 17 de novembro de 2016, o Ofício n° 047/2017 - SERFAL, de 4 de abril de 2017, e a Nota - AP nº 087/2017-RF, expedida com ressalvas.

No73 - Dar Assentimento Prévio à MINERAÇÃO ABG EIRELI, empresa em formação, com sede e domicilio no Lote 29-A, Subdivisão do Lote 29, Gleba 6, no município de Sulina, no estado do Paraná, representada pelo empresário Nassib Abdo Abage Neto, CPF no921.326.509-34, para arquivar os atos constitutivos na Junta Comercial do referido estado; de acordo com a instrução do Processo DNPM s/no ; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 41/DIRE/DGTM, de 3 de maio de 2017; e a Nota - AP no 088/2017-RF, expedida com ressalva.

No74 - Dar Assentimento Prévio à empresa EDGAR ROHNELT MINERAÇÃO LTDA., CNPJ nº 04.407.839/0001-08, para arquivar, na Junta Comercial do estado do Amazonas, a Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 20 de abril de 2017, que versa sobre i) a retirada do sócio Elton da Luz Rohnelt, CPF no 001.769.070-68, que vende e transfere 40.000 (quarenta mil) quotas para a sócia FEPAC - Administração de Bens Próprios e Participações Ltda., CNPJ no 05.811.862/0001-18, bem como cede e transfere, a título gratuito, 10.000 (dez mil) quotas a sócia ingressante Carolina Thomaz Emiliano Rohnelt, CPF no 781.776.422-00; ii) a alteração do objeto social; e iii) a mudança do endereço da sede para Rua Belo Horizonte, no 03, Sala 11, Bairro Adrianópolis, Manaus, estado do Amazonas; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48408.980062/1983-99, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 44/DIRE/DGTM, de 17 de maio de 2017, recebido em 23 de maio de 2017, e a Nota - AP nº 089/2017-RF.

No75 - Dar Assentimento Prévio à MINERAÇÃO DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ nº 04.169.785/0001-81, para arquivar, na Junta Comercial do estado do Amazonas, a Alteração e Consolidação do Contrato Social, de 20 de abril de 2017, que versa sobre i) a retirada do sócio Elton da Luz Rohnelt, CPF no 001.769.070-68, que cede e transfere, a título gratuito, a totalidade de suas cotas a sócia ingressante Carolina Thomaz Emiliano Rohnelt, CPF no 781.776.422-00; ii) a retirada do sócio Ricardo Arnout Rohnelt, CPF no 933.913.667-53, que cede e transfere, a título gratuito, a totalidade de suas cotas a sócia FEPAC - Administração de Bens Próprios e Participações Ltda., CNPJ no 05.811.862/0001-18; iii) a alteração do objeto social; e iv) a mudança do endereço da sede para a Rua Belo Horizonte, no 03, Sala 11, Bairro Adrianópolis, Manaus, estado do Amazonas; de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48408.980638/1983-18, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 45/DIRE/DGTM, de 17 de maio de 2017, recebido em 24 de maio de 2017, e a Nota - AP nº 090/2017-RF.

No76 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERADORA SALOMÃO LTDA. -ME, CNPJ nº 26.932.704/0001-96, com sede na Rua Irmã Dolores, nº 552, Centro, no município de Porto Esperidião/MT, para estabelecer-se na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48412.966049/2017-68; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 46/DIRE/DGTM, de 23 de maio de 2017; e a Nota - AP nº 091/2017-RF, expedida com ressalva.

No77 - Dar Anuência Prévia ao MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA para aprovar a proposta do Plano de Manejo da Reserva Extrativista do Rio Cautário, localizada no município de Guajará-Mirim, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, considerando o disposto no parágrafo único, do Art. 2º, do Decreto nº 4.411, de 7 de outubro de 2002; de acordo com a instrução do Processo ICMBio nº 02070.000275/2015-30; a Nota Técnica nº 40/2017/COMAN/CGCAP/DIMAN/ICMBio, de 10 de maio de 2017; o Aviso nº 28/2017/GM-MMA, de 6 de abril de 2017, e a Nota - AP nº 093/2017-RF, expedida com ressalvas.

No78 - Dar Assentimento Prévio à empresa MINERAÇÃO CERRO NEGRO LTDA. - ME, CNPJ nº 19.501.660/0001-84, para pesquisar granito, em uma área de 990,94ha, no município de Lavras do Sul, na faixa de fronteira do estado do Rio Grande do Sul, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48401.910507/2014-91 e 48401.811681/2014-51; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 43/DIRE/DGTM, de 16 de maio de 2017, recebido em 19 de maio de 2017, e a Nota - AP nº 095/2017-RF.

No79 - Dar Assentimento Prévio à empresa FM RUBI LTDA. - ME, CNPJ n° 04.401.928/0001-39, com sede na Rua Castro Alves, nº 533, 1º Andar - Jardim Shangri-La-A, no município de Londrina/PR, para executar serviço de radiodifusão no município de Medianeira, na faixa de fronteira do estado do Paraná; de acordo com a instrução do Processo MCTIC nº 53740.000303/2001-14; a Nota Técnica nº 9.637/2017/SEI-MCTIC, de 25 de maio de 2017, a conclusão do Ofício nº 19.453/2017/SEI-MCTIC, de 2 de junho de 2017, recebido em 7 de junho de 2017, e a Nota - AP nº 096/2017-RF, expedida com ressalva.

No80 - Dar Assentimento Prévio ao DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) para averbação do Contrato Particular de Transferência Parcial de Direitos Minerários, de 13 de agosto de 2015, celebrado entre a Mineração Santa Maria Ltda. (cedente), CNPJ nº 03.632.438/0001-80, e José Alberto da Silva, CPF nº 072.031.521-20, (cessionário), atinente à área de 128,72ha, extraída do Alvará de Pesquisa nº 1.762, de 10 de março de 2015, publicado no DOU de 12 de março de 2015, que autorizou a cedente a pesquisar diamante em uma área total de 178,53ha, no município de Itaquiraí, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, bem como pesquisar areia, cascalho e diamante, em uma área de 471,35ha, nos

municípios de Alto Paraíso e Itaquiraí, nos estados do Paraná e Mato Grosso do Sul, respectivamente, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.001101/2001-19, 48423.868233/2012-18, 48423.868194/2015-93 e 48423.868159/2016-55, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 24/DIRE/DGTM, de 2 de março de 2017, recebido em 13 de março de 2017, e a Nota - AP nº 097/2017-RF, expedida com ressalvas.

No81 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado FAZENDA JUÍNA, localizado no município de Campos de Júlio, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de interesse de Matheus Passinatto, CPF nº 010.491.721-08, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00058.504564/2016-27; o Parecer nº 508(SEI)/2017/GTCC/GFIC/SIA, de 18 de maio de 2017; a conclusão do Ofício nº 387(SEI)/2017/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 19 de maio de 2017, recebido em 12 de junho de 2017; e a Nota - AP nº 098/2017-RF, expedida com ressalva.

No82 - Dar Assentimento Prévio à empresa TURISMO AVENTURA LTDA. - ME, CNPJ nº 05.495.508/0001-21, com sede na Rodovia Bonito, Jardim, Km 06, no município de Bonito/MS, para estabelecerse na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com a instrução do Processo DNPM no 48423.968003/2017-54; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 50/DIRE/DGTM, de 31 de maio de 2017; e a Nota - AP nº 099/2017-RF.

No83 - Dar Assentimento Prévio a CESAR CASSOL, CPF no 107.345.972-15, para pesquisar minério de ouro, calcário dolomítico e granito em uma área de 9.463,55ha, no município de Parecis, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48419.886054/2017-28; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 53/DIRE/DGTM, de 31 de maio de 2017, e a Nota - AP nº 100/2017-RF, expedida com ressalvas.

No84 - Dar Assentimento Prévio a FÁBIO CUNHA GAISSLER DONIN, CPF no 003.600.449-99, para pesquisar minério de cobre e ouro em uma área de 9.189,88ha, no município de Pontes e Lacerda, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de acordo com a

instrução do Processo DNPM nº 48412.867002/2016-31; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 51/DIRE/DGTM, de 31 de maio de 2017; e a Nota - AP nº 101/2017 -RF, expedida com ressalva.

No85 - Dar Assentimento Prévio a FLAVIO DONIN, CPF no 069.561.650-15, para pesquisar minério de cobre e ouro em uma área de 6.936,56ha, no município de Pontes e Lacerda, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de acordo com a instrução do Processo DNPM nº 48412.867001/2016-97; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 52/DIRE/DGTM, de 31 de maio de 2017; e a Nota - AP nº 102 -RF, expedida com ressalva.

No86 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado FAZENDA CAMPARINO, localizado no município de Cáceres, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de interesse de José Humberto Villela Martins, CPF nº 037.312.786-34, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00058.505050/2017-70; o Parecer nº 538(SEI)/2017/GTCC/GFIC/SIA, de 25 de maio de 2017; a conclusão do Ofício nº 410(SEI)/2017/GTCC/GFIC/SIAANAC, de 25 de maio de 2017, e a Nota - AP nº 103/2017-RF, expedida com ressalva.

No87 - Dar Assentimento Prévio à AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC para autorizar a construção de campo de pouso privado denominado FAZENDA IRACEMA, localizado no município de Cáceres, na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso, de interesse de Flávio Erbas de Aquino, CPF nº 267.455.528-92, condicionado à observância das exigências da autoridade do Comando da Aeronáutica e da legislação específica; de acordo com a instrução do Processo ANAC nº 00058.507930/2017-81; o Parecer nº 562(SEI)/2017/GTCC/GFIC/SIA, de 08 de junho de 2017; a conclusão do Ofício nº 479(SEI)/2017/GTCC/GFIC/SIA-ANAC, de 12 de junho de 2017, recebido em 27 de junho de 2017; e a Nota - AP nº 113/2017-RF, expedida com ressalva.

No88 - Dar Anuência Prévia ao CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO - CNPq para autorizar a realização da expedição científica referente ao Projeto

"Estrutura gramatical e práticas multilíngues sob a lente da interação cotidiana (em Kotiria e Wa'ikhana, duas línguas Tukano Oriental)", desenvolvida por pesquisadores nacionais e estrangeiros no município de São Gabriel da Cachoeira, localizado parcialmente na faixa de fronteira do estado do Amazonas, de acordo com o Expediente PR nº 01300.005331/2017-71; o Ofício DABS n° 1870, de 12 de junho de 2017; e a Nota - AP nº 114/2017-RF, expedida com ressalvas.

No89 - Dar Assentimento Prévio à empresa CENTRAIS ELÉTRICAS CESAR FILHO LTDA., CNPJ nº 08.879.127/0001-34, para pesquisar calcário dolomítico em 3 (três) áreas distintas de 49,75ha, 48,96ha e 49,67ha, total de 148,38ha, bem como para extrair, sob o Regime de Licenciamento, calcário dolomítico, em uma área de 49,15ha, todas localizadas no município de Parecis, na faixa de fronteira do estado de Rondônia, de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48400.001325/2015-18, 48419.886061/2016-49, 48419.886062/2016-93, 48419.886205/2016-67, 48419.886052/2017-39, 48419.886053/2017-83 e 48419.886085/2017-89; a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral por meio do Ofício nº 48/DIRE/DGTM, de 31 de maio de 2017, e a Nota - AP nº 116/2017-RF.

No90 - Dar Assentimento Prévio à BEMISA - Brasil Exploração Mineral S.A., CNPJ nº 12.056.600/0001-50, para arquivar, na Junta Comercial do estado de Mato Grosso, a Ata da Reunião do Conselho de Administração, de 14 de novembro de 2016, que deliberou sobre a eleição de Augusto Cesar Calazans Lopes, CPF nº 042.980.307-92, Marcio Gontijo da Silva, CPF nº 515.914.615-15 e Claudio Fernandes, CPF nº 570.709.466-00, como membros da Diretoria da empresa, bem como para pesquisar fosfato em uma área de 6.233,07ha, nos municípios de Mirassol D'Oeste e São José dos Quatro Marcos, ambos na faixa de fronteira do estado de Mato Grosso; de acordo com a instrução dos Processos DNPM nos 48402.920507/2010-65 e 48412.866836/2012-11, a conclusão do Departamento Nacional de Produção Mineral, por meio do Ofício nº 49/DIRE/DGTM, de 31 de maio de 2017, e a Nota - AP nº 117/2017-RF, expedida com ressalvas.

SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN

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