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Ministério de Minas e Energia / SECRETARIA DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL

PORTARIA Nº 188/SGM, DE 26 DE JULHO DE 2017

Seção
1
Data
Edição
144
Página
74

Seu processo neste ato

  • Trecho do ato

    I) A outorga de concessão de lavra fica condicionada à reserva lavrável de 44.649.000 toneladas de minério de ferro bruto (ROM) e à produção média de 2.976.600 toneladas/ano (ROM), integradas para o processo em questão juntamente com os Processos DNPM N° 864.174/2004, 864.175/2004 e 864.176/2004 e 864.113/2003, conforme informações do Plano de Aproveitamento Econômico Integrada da Jazida, aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;

    Ver no texto do ato

PORTARIA Nº 188/SGM, DE 26 DE JULHO DE 2017

O SECRETÁRIO DE GEOLOGIA, MINERAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO MINERAL DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1o , inciso I, da Portaria MME no 432, de 9 de agosto de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 7o e 43, do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967, e o que consta do Processo DNPM nº 48417.864173/2004, resolve:

Art. 1° Outorgar à Itafós Arraias Mineração e Fertilizantes S. A., concessão para lavrar Fosfato, no Município de Arraias, Estado de Tocantins, numa área de 122,95 hectares, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 12°51'27,558''S / 46°48'19,340''W; 12°51'27,559''S / 46°47'21,540''W; 12°51'50,517''S / 46°47'21,540''W; 12°51'50,517''S / 46°48'19,340''W; 12°51'27,558''S / 46°48'19,340''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 12°51'27,558''S e Long. 46°48'19,340''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1742,8m-E; 705,5m-S; 1742,8mW; 705,5m-N.

Parágrafo único. A outorga objeto desta Portaria fica condicionada à anuência de seu titular a Termo de Compromisso, na forma do Anexo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Cód. 4.00)

VICENTE HUMBERTO LÔBO CRUZ

ANEXO

TERMO DE COMPROMISSO

A empresa Itafós Arraias Mineração e Fertilizantes S.A., interessada na outorga da concessão para lavrar Fosfato, no Município de Arraias, Estado de Tocantins, numa área de 122,95 hectares, delimitada por um polígono que tem seus vértices coincidentes com os pontos de coordenadas geodésicas descritos a seguir (Lat/Long): 12°51'27,558''S / 46°48'19,340''W; 12°51'27,559''S / 46°47'21,540''W; 12°51'50,517''S / 46°47'21,540''W; 12°51'50,517''S / 46°48'19,340''W; 12°51'27,558''S / 46°48'19,340''W; em SIRGAS2000 e em coordenadas cartesianas delimitada por um polígono que tem um vértice coincidente com o ponto de Coordenadas Geodésicas: Lat. 12°51'27,558''S e Long. 46°48'19,340''W e os lados a partir desse vértice, com os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1742,8m-E; 705,5m-S; 1742,8m-W; 705,5m-N, conforme consta do Processo DNPM no 48417.864173/2004, firma, como condição de eficácia para a outorga a ser concedida, o presente Termo de Compromisso no sentido de desempenhar suas atividades em conformidade com a legislação setorial, observando especialmente o seguinte:

I) A outorga de concessão de lavra fica condicionada à reserva lavrável de 44.649.000 toneladas de minério de ferro bruto (ROM) e à produção média de 2.976.600 toneladas/ano (ROM), integradas para o processo em questão juntamente com os Processos DNPM N° 864.174/2004, 864.175/2004 e 864.176/2004 e 864.113/2003, conforme informações do Plano de Aproveitamento Econômico Integrada da Jazida, aprovado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM;

II) Qualquer alteração de especificações e metas do Plano de Aproveitamento Econômico da jazida ficarão submetidos à avaliação e à aprovação do DNPM, para, posteriormente, serem objeto de nova Portaria Ministerial autorizando sua efetiva implementação;

III) O titular da outorga deve iniciar os trabalhos previstos no plano de lavra no prazo de seis meses, contados da data da publicação da Portaria Ministerial de Concessão, sob pena de caracterização de abandono formal da jazida. Após iniciados os trabalhos de lavra, estes não poderão ser interrompidos por mais de seis meses consecutivos, nos termos do art. 49 do Decreto-lei no 227, de 28 de fevereiro de 1967; e

IV) A outorga de concessão de lavra e sua exploração pelo respectivo titular devem atender às condições estabelecidas por lei ou regulamentação setorial superveniente.

Assinatura, nome e CPF do representante da empresa

Processos neste ato

Como citar: PORTARIA Nº 188/SGM — DE 26 DE JULHO DE 2017, Diário Oficial da União, Seção 1, Edição 144, 28/07/2017, p. 74

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