Processo minerário

800.077/2018

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1. 13/07/2026 Seção 1

   Relação nº 230/2026 · Superintendência de Outorga de Títulos Minerários

   • Fica(m) o(s) abaixo relacionado(s) CIENTIFICADOS(S) do(s) Auto(s) de Infração lavrado(s) referente(s) à MULTA e à SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTOS DE DISPONIBILIDADE DE ÁREAS, devido ao descumprimento do previsto no parágrafo único do art. 45 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, e do Item 13.2.1 do Edital nº 02/2021 - Processo SEI nº 48051.002163/2021-91, 4ª Rodada de Disponibilidade de Áreas, com prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, para apresentar(em) defesa ou efetuar o pagamento da multa.

     Área Arrematada 152 - Processo de Cobrança nº 48065.900211/2026-63, Auto de Infração 1350/2026/CED/ANM (20244539), Valor da Multa: R$ 1.000,00 (mil reais) e Suspensão temporária de participação em procedimentos de Disponibilidade de Área por 2 (dois) anos.

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2. 06/09/2019 Seção 1

   Despacho · Gerência Regional da ANM no Estado do Ceará · p. 123

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3. 26/03/2019 Seção 1

   DESPACHO RELAÇÃO Nº 13/2019

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