Processo minerário
810.732/2016
4 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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- Seção 1
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL — página do DOU de 21/11/2016
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Decisão Judicial - ACP nº 1003646-43.2017.4.01.3200 — página do DOU de 12/11/2019
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SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE — página do DOU de 22/08/2022
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