Processo minerário
830.270/2020
6 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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- Seção 1
831.430/2019-INSTITUTO — página do DOU de 05/05/2020
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Página do DOU de 28/08/2020 — Seção 1
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Página do DOU de 18/05/2021 — Seção 1
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AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO — página do DOU de 18/05/2022
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Resolução nº 102, de 13 de abril de 2022, e com fundamento no Decreto-lei n° 227, de — página do DOU de 02/08/2022
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Página do DOU de 25/04/2023 — Seção 1
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