Processo minerário
830.772/2018
8 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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- Seção 1
decisão, MANTENHO a imposição de multa publicada em 24/08/2016, referente ao Auto — página do DOU de 16/11/2018
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Página do DOU de 18/05/2020 — Seção 1
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Alvará N°5937/2013 — página do DOU de 04/05/2021
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Alvará - Prazo para defesa: 60 (sessenta) dias — página do DOU de 31/10/2022
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PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 31/2023, de 1 DE FEVEREIRO DE 2023 - Processo — página do DOU de 02/02/2023
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Página do DOU de 28/07/2023 — Seção 1
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Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 07/05/2026 — Seção 1
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Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Mineração/Gerência Regional da ANM no Estado de Minas Gerais — 16/06/2026 — Seção 1
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