Processo minerário
831.230/2017
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Resumo
6 publicações no Diário Oficial da União, entre 22/05/2018 e 20/08/2021. Estado: Minas Gerais. Órgãos: Superintendência em Minas Gerais, Departamento Nacional de Produção Mineral, Gerência Regional Tipo I no Estado de Minas Gerais e outros 3.
- Seção 1
DESPACHO · Superintendência de Arrecadação · p. 77
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Relação nº 81/21 · Coordenação de Gestão das Receitas
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Multa aplicada da TAH - prazo para pagamento ou parcelamento, ou interposição de recurso: 30 (trinta) dias. (6.41) (6.41)
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- Seção 1
Relação nº 14/2021 · Divisão Regional de Arrecadação 1 (MG)
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Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35)
A.I. 5866/20.
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- Seção 1
DESPACHO · Gerência Regional Tipo I no Estado de Minas Gerais · p. 432
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DESPACHO · Departamento Nacional de Produção Mineral · p. 117
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DESPACHO DO SUPERINTENDENTE · Superintendência em Minas Gerais · p. 92
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