Processo minerário
831.623/2017
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Resumo
6 publicações no Diário Oficial da União, entre 11/06/2018 e 18/04/2023. Estado: Minas Gerais. Órgãos: Superintendência em Minas Gerais, Agência Nacional de Mineração, Gerência Regional Tipo I no Estado de Minas Gerais e outros 3.
- Seção 1
Relação nº 81/2023 · Coordenação de Cobrança de Auto de Infração e Taxas
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Ficam NOTIFICADOS para pagar ou parcelar débito(MULTAS)/prazo 10(dez) dias (6.62)
Not.82/2023 - R$ 4.947,17
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- Seção 1
Relação nº 46/2022 · Coordenação de Gestão das Receitas
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Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41)
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- Seção 1
Despacho · Divisão Regional de Arrecadação 1 (MG) · p. 93
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despacho · Gerência Regional Tipo I no Estado de Minas Gerais · p. 53
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DESPACHO RELAÇÃO Nº 34/2019
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DESPACHO · Superintendência em Minas Gerais · p. 59
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