Processo minerário
850.091/2010
9 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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- Seção 1
Resolução Normativa nº 63/2004. Para efeitos de atualização e recolhimento da multa devem ser observadas as disposições legais em — página do DOU de 24/09/2010
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SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS — página do DOU de 17/01/2011
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Página do DOU de 10/02/2011 — Seção 1
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SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ — página do DOU de 06/04/2011
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Página do DOU de 13/12/2011 — Seção 1
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Página do DOU de 16/02/2012 — Seção 1
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ato: — página do DOU de 27/03/2012
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Página do DOU de 01/06/2012 — Seção 1
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Página do DOU de 12/09/2012 — Seção 1
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