Processo minerário
860.351/2016
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Resumo
3 publicações no Diário Oficial da União, entre 21/11/2016 e 30/11/2018. Estado: Goiás. Órgãos: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, Departamento Nacional de Produção Mineral e Superintendência em Goiás.
- Seção 1
DESPACHO · Superintendência em Goiás · p. 214
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DESPACHO DO DIRETOR-GERAL · Departamento Nacional de Produção Mineral
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Despacho publicado (256)
Nos termos dos PARECERES Nº 00376/2017/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU e 00377/2017/PF-DNPM-SEDE/PGF/AGU, aprovados pela Senhora Coordenadora de Assuntos Minerários da PF/DNPM, que ora aprovo e adoto como fundamento desta decisão: - No processo nº 860.483/2016 - NÃO CONHEÇO o recurso interposto por Mineração de Calcário Montividiu Ltda., mantendo-se, assim, inalterada a decisão de folha(s) 140, que negou anuência prévia aos atos de transferência dos direitos afetos ao Alvará de Autorização de Pesquisa n° 12.526, de 25/11/2016.
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- Seção 1
DESPACHOS DO DIRETOR
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