Processo minerário
860.482/2013
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Resumo
5 publicações no Diário Oficial da União, entre 08/04/2016 e 14/12/2021. Estado: Goiás. Órgãos: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL, Gerência Regional da ANM no Estado de Goiás, Gerência Regional Tipo II no Estado de Goiás e outros 2.
- Seção 1
Relação nº 611/2021 · Coordenação de Gestão das Receitas
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Multa aplicada-(TAH)/prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30 dias. (6.41)
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- Seção 1
Relação nº 378/2021 · Divisão Regional de Arrecadação 3 (MT, MS, GO, TO)
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Auto de Infração lavrado (TAH)/prazo para defesa ou pagamento: 30 dias. (6.35)
A.I. 3075/21
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- Seção 1
DESPACHO · Gerência Regional Tipo II no Estado de Goiás · p. 38
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despacho · Gerência Regional da ANM no Estado de Goiás · p. 132
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DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL
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