Processo minerário
860.649/1981
8 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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- Seção 1
Página do DOU de 07/11/2011 — Seção 1
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Página do DOU de 24/10/2012 — Seção 1
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Página do DOU de 19/02/2015 — Seção 1
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Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios — página do DOU de 01/12/2015
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Página do DOU de 15/12/2015 — Seção 1
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Página do DOU de 16/12/2015 — Seção 1
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Página do DOU de 20/04/2017 — Seção 1
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DESPACHO Nº 1.145, DE 23 DE ABRIL DE 2021 — página do DOU de 05/05/2021
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