Processo minerário
860.688/1981
7 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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- Seção 1
Resolução ANP nº 26/2012 — página do DOU de 31/08/2012
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Página do DOU de 22/10/2014 — Seção 1
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Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios — página do DOU de 30/05/2017
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Página do DOU de 21/12/2020 — Seção 1
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DESPACHO Nº 49, DE 9 DE JANEIRO DE 2023 — página do DOU de 10/01/2023
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ALVARÁ Nº 3.459, DE 14 DE ABRIL DE 2023 — página do DOU de 17/04/2023
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DESPACHO SG Nº 97, DE 20 DE JANEIRO DE 2025 — página do DOU de 30/01/2025
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