Processo minerário
861.084/2006
8 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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- Seção 1
Página do DOU de 26/01/2011 — Seção 1
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Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios — página do DOU de 16/07/2014
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Página do DOU de 14/10/2014 — Seção 1
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Página do DOU de 19/08/2015 — Seção 3
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Página do DOU de 17/10/2016 — Seção 1
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PORTARIA DE LAVRA Nº 79/2011 - Bloqueado em 12/07/2017 — página do DOU de 02/10/2018
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Página do DOU de 05/11/2018 — Seção 1
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Página do DOU de 23/04/2021 — Seção 1
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