Processo minerário
864.013/2013
8 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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- Seção 1
PARECER DO CONSELHO FISCAL — página do DOU de 13/06/2016
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Página do DOU de 13/09/2016 — Seção 1
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Página do DOU de 14/12/2016 — Seção 1
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Página do DOU de 06/02/2017 — Seção 1
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SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS — página do DOU de 03/03/2017
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Resolução ANP nº 47/2012 e o Regulamento Técnico ANP nº 07/2012, que dispõem sobre os critérios — página do DOU de 14/07/2017
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Página do DOU de 03/04/2018 — Seção 1
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Alvará - Prazo para defesa: 60 (sessenta) dias — página do DOU de 21/10/2021
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