Processo minerário
864.049/2021
3 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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- Seção 1
DESPACHO SIM-ANP Nº 975, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 — página do DOU de 31/08/2021
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DESPACHO Nº 50.595/DIRAR-6/ANM/2022 — página do DOU de 05/04/2022
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Resolução ANP nº 941, de 5 de outubro de 2023, e considerando o que consta no Processo — página do DOU de 05/02/2026
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