Processo minerário
864.050/2013
9 publicações no Diário Oficial da União entre e .
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- Seção 1
decisão judicial nos autos do Mandado de Segurança — página do DOU de 03/07/2013
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PORTARIA No 177, DE 27 DE MAIO DE 2015 — página do DOU de 29/05/2015
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PORTARIA Nº 79, DE 4 DE MARÇO DE 2016 — página do DOU de 08/03/2016
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SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA — página do DOU de 06/06/2016
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Página do DOU de 06/03/2017 — Seção 1
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Página do DOU de 24/05/2017 — Seção 1
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Página do DOU de 10/08/2017 — Seção 1
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PORTARIA Nº 347, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 — página do DOU de 22/11/2017
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Página do DOU de 03/04/2018 — Seção 1
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